PARTICIPAO E CONTROLE NAS POLTICAS DE ASSISTNCIA SOCIAL

PARTICIPAÇÃO E CONTROLE NAS POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Julho 2009

O PAPEL DO CMDCA NO ORÇAMENTO MUNICIPAL

ASPECTOS GERAIS - CRFB - arts. 203, 204 e 227; - ECA - art. 4º, parágrafo único; - ECA - art. 88, II e IV; - Lei Federal nº 4. 320/1964 - art. 71 a 74.

LEGISLAÇÃO - CMDCA e FMDCA - Lei nº 1. 873, de 29/05/1992; - Decreto nº 11. 873, de 30/12/1992; - Decreto nº 12. 132, de 05/06/1993; - Decreto nº 13. 095, de 21/07/1994; - Decreto nº 13. 105, de 02/08/1994; - Decreto nº 13. 287, de 17/10/1994; - Lei nº 4. 062, de 24/05/2005; - Deliberação CMDCA nº 724, de 14/07/2008.

CNPJ IN RFB nº 748, de 28/06/2007 Art. 11. São também obrigados a se inscrever no CNPJ: [. . . ] XI - fundos públicos de natureza meramente contábil; [. . . ]

FMDCA - OBJETIVO Ser instrumento de captação e aplicação dos recursos destinados às políticas públicas de atendimento à criança e ao adolescente estabelecidas pelo Município com o auxílio das propostas de ação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (art. 15 da Lei nº 1. 873/92 c/c art. 2º do Decreto nº 11. 873/92).

FONTES DE RECURSOS 1. Dotação Orçamentária (art. 17, II, Lei nº 1. 873/92) É a importância consignada no orçamento ou em crédito adicional, para atender determinada despesa. É a alocação dos recursos orçamentários formada pelo Programa de Trabalho, Natureza da Despesa, Fonte de Recursos e valor correspondente. 2. Transferências do Governo Federal e Estadual (art. 261, parágrafo único, do ECA)

FONTES DE RECURSOS 3. Contribuições de Organismos Nacionais e Internacionais 4. Multas (arts. 154 e 214 do ECA) 5. Doações (art. 260 do ECA) 6. Aplicações Financeiras

DOAÇÕES - Pessoas Físicas: 6% do imposto de renda devido (Lei Federal nº 9. 532/97, IN SRF nº 258/02) - Pessoas Jurídicas: 1% do imposto devido em cada período de apuração (Lei Federal nº 9. 532/97, Decreto Federal nº 794/93, IN SRF nº 267/02)

DBF - O que é? - IN RFB nº 789/07 - Três situações

CERTIFICADO DE CAPTAÇÃO - Finalidade - Deliberação CMDCA nº 194/00 - Deliberação CMDCA nº 676/07 - Lei Estadual nº 5. 459, de 03/06/2009

Classificador de Receita e Despesa Anexo I - Codificação de FR

Classificador de Receita e Despesa Anexo III - Codificação da Receita

RECEITAS

PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 1. Diagnóstico da Realidade das Crianças e dos Adolescentes; 2. Plano Plurianual (PPA); 3. Plano de Ação Municipal para as Crianças e os Adolescentes; 4. Plano de Aplicação do FMDCA.

DIAGNÓSTICO 1. Pesquisar e descrever os problemas 2. Explicar as causas dos problemas: - Indicadores (O problema se identifica por meio de. . . ) - Causas (O problema se deve a. . . ) - Consequencias (O problema produz impacto em. . . ) 3. O que fazer para superar os problemas levantados?

PLANO PLURIANUAL O PPA é o grande plano do governo municipal e da sociedade, com vigência de quatro anos, tendo como fundamento um diagnóstico global do município, sendo construído participativamente. São os compromissos assumidos com a comunidade, para satisfazer progressivamente suas maiores e mais prementes demandas, assegurados numa Lei.

PLANO DE AÇÃO MUNICIPAL O Plano de Ação é o instrumento que, baseado nos diagnósticos apurados pelos conselheiros, indica as principais demandas de ações de atendimento, especialmente na área de proteção e de aplicação das medidas socioeducativas.

PLANO DE AÇÃO MUNICIPAL 1. O que se deve definir com base no diagnóstico? 2. Quais os principais problemas que se pretende modificar? (P) 3. Quais os desafios que se quer enfrentar e os resultados que se quer alcançar? (M) 4. Elaboração do Plano de Ação Municipal

PLANO DE APLICAÇÃO DO FMDCA O Plano de Aplicação é um instrumento de gestão do Fundo que deve ser elaborado pelo CMDCA de acordo com as diretrizes fixadas no Plano de Ação, tendo como finalidade detalhar a distribuição dos recursos do Fundo por área prioritária, fixando as estimativas de receitas e previsão de despesas para cada uma dessas áreas.

PLANO DE APLICAÇÃO DO FMDCA 1. Qual é o primeiro passo na elaboração do Plano de Aplicação do FMDCA? 2. O que se deve fazer com base no diagnóstico combinado com o Plano de Ação Municipal? 3. O que se espera com o Plano de Aplicação do FMDCA? 4. Publicizar a aplicação de recursos do FMDCA

DESTINAÇÃO DE RECURSOS 1. Incentivo ao acolhimento – guarda (art. 260, § 2º, ECA); 2. Estudos e diagnóstico; 3. Formação de pessoal; 4. Projetos de marketing, comunicação e divulgação das ações de defesa dos direitos da criança e do adolescente; 5. Programas e projetos para atender crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social.

DESPESAS

PROGRAMA DE TRABALHO 17. 02. 08. 243. 0138. 2581

BALANÇO PATRIMONIAL

MENSAGEM “O maior patrimônio de uma nação é o seu povo e o maior patrimônio de um povo são as suas crianças e jovens. ” (Flariston Francisco da Silva)

Coordenadoria de Auditoria e Desenvolvimento - CAD Marcelo Simas Ribeiro marcelosimas. 1@gmail. com Tel. : 3824 -3704