Pacto pela Sade 2006 Diretrizes e Implementao Secretaria

Pacto pela Saúde 2006 Diretrizes e Implementação Secretaria de Estado de Saúde – SP/ Coordenadoria de Planejamento de Saúde, maio 2006

Pacto pela Saúde 2006 Objetivos Portarias (diretrizes e regulamentação) Operacionalização – documentos e fluxos Monitoramento Pontos críticos, estratégias e cronograma para implementação no estado

Pacto pela Saúde 2006 q. Pela Vida – compromisso entre os gestores SUS em torno de prioridades nacionais, estaduais, regionais ou municipais, com definição de metas e ações. q. Em Defesa do SUS – defesa dos princípios do SUS, qualificação do SUS como política pública. q. De Gestão – processo continuado de pactuação intergestores – responsabilidades sanitárias e diretrizes de gestão. Portaria n. 399/GM de 22 de fevereiro de 2006

Pacto pela Vida q. Prioridades Nacionais üSaúde do Idoso üControle do câncer do colo do útero e da mama üRedução da mortalidade infantil e materna üFortalecimento da capacidade de respostas às doenças emergentes e endemias, com ênfase na dengue, hanseníase, tuberculose, malária e influenza üPromoção da saúde, com ênfase na atividade física regular e alimentação saudável üFortalecimento da atenção básica

Pacto em Defesa do SUS q. Diretrizes – consolidação da Reforma Sanitária Brasileira e qualificação do SUS como política pública. q. Iniciativas – politização da Saúde, promoção da Cidadania como estratégia de mobilização social – saúde como direito, financiamento de acordo com necessidades do sistema. q. Ações – ampliação e fortalecimento das relações com os movimentos sociais, publicação da Carta dos Direitos dos Usuários SUS, regulamentação da EC 29, Orçamento SUS.

Pacto de Gestão q. Diretrizes para a gestão do SUS üDescentralização – processos administrativos üRegionalização - suficiência em Atenção Básica Complexidade, conforme pactuação, - coordenação estadual, - redes de atenção à saúde, - Integralidade. e parte da Média

Pacto de Gestão q. Diretrizes para a gestão do SUS üFinanciamento (“redução das caixinhas”) - Bloco I - Atenção Básica - PAB fixo, - Bloco I - Atenção Básica - PAB variável (Saúde da Família; Agentes Comunitários de Saúde; Saúde Bucal; Compensação de Especificidades Regionais; Fator de Incentivo de Atenção Básica aos Povos Indígenas; Incentivo à Saúde no Sistema Penitenciário; Política de Atenção Integral à Saúde do Adolescente em conflito com a lei em regime de internação provisória; Outros que venham a ser instituídos).

Pacto de Gestão q. Diretrizes para a gestão do SUS üFinanciamento (“redução das caixinhas”) - Bloco II - Atenção de Média e Alta Complexidade, Componente Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC (inclui CEO; Laboratório de Prótese Dentária; SAMU; Centro de Referencia em Saúde do Trabalhador; Hospitais de Pequeno Porte; INTEGRASUS; FIDEPS; IAPI; e Outros que venham a ser instituídos por meio de ato normativo para fins de custeio de ações de média e alta complexidade e não financiados por procedimento).

Pacto de Gestão q. Diretrizes para a gestão do SUS üFinanciamento (“redução das caixinhas”) - Bloco II - Atenção de Média e Alta Complexidade, Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação FAEC (procedimentos regulados pela CNRAC; transplantes; ações estratégicas ou emergenciais, de caráter temporário e implementadas com prazo pré-definido; novos procedimentos, por um período de seis meses e posterior agregação ao Componente – MAC).

Pacto de Gestão q. Diretrizes para a gestão do SUS üFinanciamento (“redução das caixinhas”) - Bloco III – Vigilância em Saúde – Componente Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde - (Teto Financeiro Vigilância em Saúde incentivos: Sub Sistema de Vigilância Epidemiológica em mbito Hospitalar, Registro de Câncer de Base Populacional, Atividade de Laboratórios de Saúde Pública, outros) Promoção à Saúde,

Pacto de Gestão q. Diretrizes para a gestão do SUS üFinanciamento (“redução das caixinhas”) - Bloco III – Vigilância em Saúde – Componente Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde - (recursos federais com repasses específicos para VIGISUS II; campanhas de vacinação; e incentivo do Programa DST/AIDS).

Pacto de Gestão q. Diretrizes para a gestão do SUS üFinanciamento (“redução das caixinhas”) - Bloco III – Vigilância em Saúde – O Componente da Vigilância Sanitária em Saúde - constituído do Termo de Ajuste e Metas TAM e do Piso da Atenção Básica em Vigilância Sanitária - PAB VISA.

Pacto de Gestão q. Diretrizes para a gestão do SUS üFinanciamento (“redução das caixinhas”) - Bloco IV – Assistência Farmacêutica - Componente Básico, Parte Financeira Fixa per capita com contrapartida, Parte Financeira Variável (Programas de Hipertensão e Diabetes, Asma e Rinite, Saúde Mental, Saúde da Mulher, Alimentação e Nutrição e Combate ao Tabagismo).

Pacto de Gestão q. Diretrizes para a gestão do SUS üFinanciamento (“redução das caixinhas”) - Bloco IV – Assistência Farmacêutica - Componente Estratégico (custeio de ações de assistência farmacêutica no Controle de endemias, tais como a Tuberculose, Hanseníase, Malária, Leishmaniose, Chagas e outras doenças endêmicas de abrangência nacional ou regional, Anti-retrovirais do programa DST/AIDS; Sangue e Hemoderivados, e Imunobiológicos).

Pacto de Gestão q. Diretrizes para a gestão do SUS üFinanciamento (“redução das caixinhas”) - Bloco IV – Assistência Farmacêutica - Componente Medicamentos de Dispensação Excepcional - APAC, com proposta de reformulação em 60 dias mediante pactuação entre as três esferas de gestão do SUS, - princípios da descentralização e economia de escala.

Pacto de Gestão q. Diretrizes para a gestão do SUS q. Financiamento (“redução das caixinhas”) - Bloco V – Gestão do SUS, componentes: Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria; Planejamento e Orçamento; Programação; Regionalização; Gestão do Trabalho; Educação em Saúde; Incentivo à Participação do Controle Social; Estruturação de serviços e organização de ações de assistência farmacêutica; e Incentivo Específicas). à Implantação e/ou Qualificação de Políticas

Pacto de Gestão q. Diretrizes para a gestão do SUS üPlanejamento – base necessidades da população üProgramação Pactuada Integrada - centralidade na Atenção Básica, - linhas de cuidado, - redes de atenção, - parâmetros de necessidade, - explicitação dos recursos das três esferas gestores.

Pacto de Gestão q. Diretrizes para a gestão do SUS üRegulação üParticipação e Controle Social üGestão do trabalho üEducação na Saúde

Pacto de Gestão q. Responsabilidades Sanitárias das instâncias gestoras do SUS üResponsabilidades Gerais üRegionalização üPlanejamento e Programação üRegulação, Controle, Avaliação e Auditoria üParticipação e Controle Social üGestão do Trabalho üEducação na Saúde

Pacto pela Saúde 2006 q. Portarias üMS/GM 399, 22/02/2006 – Aprova as Diretrizes Operacionais do Pacto pela Saúde 2006; üMS/GM 358, 22/02/2006 (a ser republicada)- Disciplina a contratação de serviços assistenciais no âmbito do SUS, regulamentando que quando houver cooperação entre entes públicos de esferas de governo diferentes, o instrumento utilizado será o Termo de Cooperação entre Entes Públicos; üMS/GM 598, 23/03/06 - Define que processos administrativos relativos à gestão SUS sejam decididos e pactuados nas CIB;

Pacto pela Saúde 2006 q. Portarias üMS/GM 648, 28/03/06 – Aprova a Política Nacional de Atenção Básica; üMS/GM ? ? ? , 30/03/06 – Institui a Política Nacional de Promoção da Saúde, tendo como foco prática de atividade física regular, alimentação saudável e adequada e o combate ao tabagismo; üMinuta de Portaria já aprovada na CIT de abril, porém não publicada, define diretrizes da PPI Assistência, fluxos e modelos de demonstração das transferências para a gestão estadual e municipal;

Pacto pela Saúde 2006 q. Portarias üMinuta de Portaria para CIT maio com parâmetros para a PPI Assistência, por linhas de cuidado; üMinuta de Portaria aprovada na CIT abril, ainda não publicada – estabelece incentivos financeiros e manual de orientações para implantação e/ou implementação de Complexos Regulatórios, valor para o Estado de São Paulo: R$ 5. 482. 535, 00; üMS/GM 699, de 30/03/2006 – Regulamenta as Diretrizes Operacionais do Pacto pela Saúde 2006, a transição, o monitoramento e a unificação dos processos de pactuação.

Pacto pela Saúde 2006 - Termos de Compromisso entre as três esferas de gestão do SUS q Formalização dos Pactos pela Vida e de Gestão q Substituição dos processos de habilitação estabelecidos nas NOB 96 e NOAS 02. q Processo e não norma – municípios e estados pactuam cronograma para assumir responsabilidades sanitárias expressas nos Termos de Compromisso (prazo dezembro 2006 – “ideal” para assinatura dos Termos, o cronograma pactuado pode ter outros prazos).

Pacto pela Saúde 2006 - Termos de Compromisso entre as três esferas de gestão do SUS q Estados e municípios que assinarem os Termos até dezembro terão prioridade para recebimento de recursos para melhoria da gestão, regulação, investimentos e incentivos. q Implementação: integralidade (cuidado e sistema), regionalização coordenada pelo estado, regulação. q. A unificação dos Pactos da Atenção Básica e PPI Vigilância em Saúde ocorrerão em 2007 – Anexo com Relatório de Monitoramento do Pacto pela Saúde a partir de 2007.

Pacto pela Saúde 2006 - Termos de Compromisso entre as três esferas de gestão do SUS q Estrutura do Termo (Anexos I – gestão municipal, II – gestão estadual, III - DF e IV – gestão federal): ü Atribuições e responsabilidades sanitárias de cada ente federado, segundo as diretrizes do Pacto de Gestão, ü Objetivos e metas segundo prioridades do Pacto pela Vida, ü indicadores de avaliação e monitoramento dos pactos.

Pacto pela Saúde 2006 - Termos de Compromisso entre as três esferas de gestão do SUS q Estrutura do Termo (Anexos V e VI): ü Extrato do Termo de Cooperação entre Entes Públicos – Anexo V - (o Termo de Cooperação formaliza a relação entre gestores públicos e deve conter metas e plano operativo), ü Declaração CIB de Comando Único – Anexo VI - explicita a gestão dos serviços de saúde no município,

Pacto pela Saúde 2006 - Termos de Compromisso entre as três esferas de gestão do SUS q Estrutura do Termo (Anexos VII, VIII): ü Termo de Limite Financeiro Global - Anexo VII - por esfera de gestão, em cada um dos 5 blocos de transferência de recursos federais, com explicitação do custeio de cada ente federado; recursos MAC definidos pela PPI, discriminando população própria e referenciada, ü Extrato do Termo de Compromisso de Gestão Municipal – Anexo VIII - sistematização das atribuições e responsabilidades municipais.

Pacto pela Saúde 2006 - Fluxos dos Termos de Compromisso entre as três esferas de gestão do SUS q Municipal: ü Aprovação no Conselho Municipal de Saúde; üEncaminhamento para a CIR/CIB; üApós pactuação CIB – Envio à CIT dos Anexos: - V – Termo de Compromisso entre Entes Públicos (quando couber), - VI – Declaração da CIB de Comando Único do Gestor Municipal (prevê gestão estadual), - VII – Termo de Limite Financeiro Global do Município, -VIII – Extrato do Termo de Compromisso de Gestão Municipal, - Relatório dos Indicadores de Monitoramento (2007).

Pacto pela Saúde 2006 - Fluxos dos Termos de Compromisso entre as três esferas de gestão do SUS q Estadual: ü Aprovação no Conselho Estadual de Saúde; üEncaminhamento para a CIB; üApós pactuação CIB – Envio à CIT dos Anexos: - II – Termo de Compromisso de Gestão Estadual, - VII – Termo de Limite Financeiro Global do Estado, - Relatório dos Indicadores de Monitoramento (2007).

Pacto pela Saúde 2006 - Anexo I - Atribuições e Responsabilidades Sanitárias – Gestão Municipal As responsabilidades sanitárias são pactuadas considerando-se o que o gestor já realiza e um plano com cronograma para assumir aquelas que ainda não realiza. q. Responsabilidades gerais na gestão do SUS: üIntegralidade das ações de saúde (cuidado, interdisciplinaridade, e de forma solidária com o estado e união); üPromoção da equidade; üParticipação no financiamento tripartite; üGestão, gerência e execução das ações da Atenção Básica;

Pacto pela Saúde 2006 - Anexo I - Atribuições e Responsabilidades Sanitárias – Gestão Municipal q Responsabilidades gerais na gestão do SUS: üReconhecimento de iniquidades, oportunidades e recursos, com apoio do estado; üPlanejamento, regulação, PPI, monitoramento e avaliação; ü Formulação e implementação de políticas para áreas prioritárias; üOrganização do acesso a serviços resolutivos e de qualidade na Atenção Básica (vínculo, humanização, rede de atenção à saúde); üArticulação (organização e pactuação do acesso) com os serviços de média e alta complexidade no seu território e por referenciamento (junto ao estado);

Pacto pela Saúde 2006 - Anexo I - Atribuições e Responsabilidades Sanitárias – Gestão Municipal q Responsabilidades gerais na gestão do SUS: ü Assistência Farmacêutica – estruturação, garantia de acesso e promoção de uso racional (junto a estado e união); üGestão e execução de ações de vigilância em saúde (VE, VISA, Ambiental); üImplantação de política de promoção da saúde.

Pacto pela Saúde 2006 - Anexo I - Atribuições e Responsabilidades Sanitárias – Gestão Municipal q Responsabilidades na regionalização: ü Assumir compromissos pactuados contribuindo para a regionalização solidária e cooperativa com participação efetiva nos colegiados regionais e execução de ações de referência regional conforme a PPI; üDisponibilizar recursos humanos, financeiros conforme pactuação; tecnológicos e üParticipar de projetos prioritários para a região conforme definição no Plano Municipal, PDR , planejamento regional e PDI.

Pacto pela Saúde 2006 - Anexo I - Atribuições e Responsabilidades Sanitárias – Gestão Municipal q Responsabilidades no Planejamento e Programação: ü Implantar e manter processo permanente de planejamento participativo, de base local e ascendente, orientado por problemas e necessidades, com ações em promoção, proteção, recuperação e reabilitação em saúde, incluindo ações intersetoriais (Plano de Saúde aprovado pelo CMS); üElaborar relatório de gestão anual, com aprovação no CMS;

Pacto pela Saúde 2006 - Anexo I - Atribuições e Responsabilidades Sanitárias – Gestão Municipal q Responsabilidades no Planejamento e Programação: ü Manter regularidade de informação nos sistemas SINAN, SI-PNI, SINASC, SIAB, CNES, (SIA, SIH), üExecutar atividades comunicação local; de informação, educação üProgramar a atenção à saúde (assistência e vigilância). e

Pacto pela Saúde 2006 - Anexo I - Atribuições e Responsabilidades Sanitárias – Gestão Municipal q Responsabilidades na Regulação, Controle. Avaliação e Auditoria: ü Monitorar e fiscalizar a aplicação de recursos (fundo a fundo e Convênios); üIdentificar os usuários SUS – vínculo e oferta de serviços; üMonitorar e avaliar ações de vigilância em saúde; üManter atualizado o CNES; üAdotar protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; üAdotar protocolos de regulação do acesso;

Pacto pela Saúde 2006 - Anexo I - Atribuições e Responsabilidades Sanitárias – Gestão Municipal q Responsabilidades na Regulação, Controle. Avaliação e Auditoria: üControlar a referência a outros municípios de acordo com a PPI; üOperar o complexo regulador dos serviços em seu território, segundo a pactuação estabelecida; üExecutar o controle do acesso de seu munícipe em seu território (por centrais de regulação – internações, consultas e SADT); üPlanejar e executar regulação médica da atenção préhospitalar conforme normas e pactuação;

Pacto pela Saúde 2006 - Anexo I - Atribuições e Responsabilidades Sanitárias – Gestão Municipal q Responsabilidades na Regulação, Controle. Avaliação e Auditoria: üElaborar contratos de acordo com a PPI; üMonitorar e fiscalizar contratos e convênios; üMonitorar e fiscalizar a execução dos procedimentos ambulatoriais e hospitalares – ações de controle e avaliação; üMonitorar e fiscalizar o cumprimento de critérios para credenciamento de serviços;

Pacto pela Saúde 2006 - Anexo I - Atribuições e Responsabilidades Sanitárias – Gestão Municipal q Responsabilidades na Regulação, Controle. Avaliação e Auditoria: üImplementar a avaliação das ações de saúde nos estabelecimentos de saúde, por meio da análise de dados e indicadores e verificação de padrões de conformidade; üImplementar a auditoria da produção de serviços sob a gestão municipal tendo como referência o plano de saúde; üElaborar normas técnicas complementares.

Pacto pela Saúde 2006 - Anexo I - Atribuições e Responsabilidades Sanitárias – Gestão Municipal q Responsabilidades na Gestão do Trabalho: üPromover e desenvolver políticas de gestão do trabalho, considerando princípios de humanização, participação e democratização das relações de trabalho; üAdotar vínculos que garantam direitos sociais e previdenciários, promovendo ajustes se necessário; üEstabelecer espaços de negociação entre trabalhadores e gestores;

Pacto pela Saúde 2006 - Anexo I - Atribuições e Responsabilidades Sanitárias – Gestão Municipal q Responsabilidades na Gestão do Trabalho: üDesenvolver estudos e propor estratégias e financiamento tripartite para adoção de políticas descentralizadas para recursos humanos; üConsiderar diretrizes nacionais para Planos de Carreiras, Cargos e Salários na implementação local; üImplementar e pactuar diretrizes para políticas de educação e gestão do trabalho que favoreçam provimento e fixação de trabalhadores na atenção básica em regiões com restrição de oferta.

Pacto pela Saúde 2006 - Anexo I - Atribuições e Responsabilidades Sanitárias – Gestão Municipal q Responsabilidades na Educação na Saúde: ü Formular e promover a gestão da educação permanente em saúde orientada pela integralidade, criando, se possível, estruturas para coordenação e execução da política de formação e desenvolvimento; üPromover diretamente ou em cooperação com o estado, com outros municípios e com a União, processos de educação permanente; üApoiar e promover a aproximação dos movimentos de educação popular em saúde na formação dos profissionais de saúde;

Pacto pela Saúde 2006 - Anexo I - Atribuições e Responsabilidades Sanitárias – Gestão Municipal q Responsabilidades na Educação na Saúde: üIncentivar junto à rede de ensino, a realização de ações educativas e de conhecimento do SUS; üArticular e cooperar com a construção e implementação de iniciativas políticas e práticas para a mudança na graduação; üPromover e articular junto às escolas técnicas de saúde nova orientação para a formação de técnicos para o SUS, diversificando campos de aprendizagem.

Pacto pela Saúde 2006 - Anexo I - Atribuições e Responsabilidades Sanitárias – Gestão Municipal q Responsabilidades na Participação e Controle Social: ü Apoiar o processo de mobilização social e institucional em defesa do SUS; üProver condições para o funcionamento do CMS; üOrganizar e prover condições para realização de Conferências Municipais de Saúde; üEstimular o processo de discussão e controle social no espaço regional; üApoiar processos de educação popular, implementar a ouvidoria municipal e promover ações de informação sobre o SUS.

Pacto pela Saúde 2006 - Anexo II - Atribuições e Responsabilidades Sanitárias – Gestão Estadual As responsabilidades sanitárias são pactuadas considerando-se o que o gestor já realiza e um plano com cronograma para assumir aquelas que ainda não realiza. q. Responsabilidades gerais na gestão do SUS: üResponder solidariamente com os municípios e união pela integralidade da atenção à saúde; üFormular e implementar políticas para áreas prioritárias; üParticipar do financiamento tripartite; üCoordenar e monitorar os Pactos pela Vida e de Gestão – Termo de Compromisso;

Pacto pela Saúde 2006 - Anexo I I- Atribuições e Responsabilidades Sanitárias – Gestão Estadual q Responsabilidades gerais na gestão do SUS: üApoiar técnica e financeiramente os municípios; üApoiar técnica, política e financeiramente a gestão da atenção básica, com reconhecimento de iniquidades e oportunidades; üPlanejar, regular, programar, monitorar e avaliar a partir do reconhecimento das necessidades da população do estado; ü Coordenar o processo das redes de atenção à saúde; üOrganizar e pactuar referências para MAC a partir da atenção básica, de acordo com a PPI;

Pacto pela Saúde 2006 - Anexo II- Atribuições e Responsabilidades Sanitárias – Gestão Estadual q Responsabilidades gerais na gestão do SUS: ü Realizar o acompanhamento e a avaliação da atenção básica; üAssistência Farmacêutica – estruturação, garantia de acesso e promoção de uso racional (junto a estado e união); üCoordenar e executar ações de média e alta complexidade de vigilância em saúde, assumir transitoriamente ações complementares aos municípios, executar ações em caráter permanente mediante acordo bipartite; üSupervisionar as ações de prevenção e controle da vigilância em saúde;

Pacto pela Saúde 2006 - Anexo II- Atribuições e Responsabilidades Sanitárias – Gestão Estadual q Responsabilidades gerais na gestão do SUS: üApoiar técnica e financeiramente os municípios na execução das ações de vigilância em saúde; üElaborar, pactuar e implantar a política de promoção da saúde; üCoordenar, normatizar e gerir os laboratórios de saúde pública; üAssumir a gerência de hemonúcleos/hemocentros e laboratórios de referência para controle de qualidade, vigilâncias e a gestão sobre os hemonúcleos/hemocentros e laboratórios de saúde pública.

Pacto pela Saúde 2006 - Anexo II - Atribuições e Responsabilidades Sanitárias – Gestão Estadual q Responsabilidades na regionalização: ü Assumir compromissos pactuados contribuindo para a regionalização solidária e cooperativa; üCoordenar a regionalização em seu território; üCoordenar o processo de organização, reconhecimento e atualização das regiões de saúde, conformando o plano diretor de regionalização; üParticipar da constituição da regionalização disponibilizando recursos humanos, tecnológicos e financeiros conforme pactuação, promovendo equidade inter - regional;

Pacto pela Saúde 2006 - Anexo II - Atribuições e Responsabilidades Sanitárias – Gestão Estadual q Responsabilidades na regionalização: ü Participar dos colegiados de gestão regional, cumprindo obrigações técnicas e financeiras; üParticipar de projetos prioritários das regiões de saúde, conforme definido no plano de saúde, plano diretor de regionalização, planejamento regional e plano regional de investimento.

Pacto pela Saúde 2006 - Anexo I - Atribuições e Responsabilidades Sanitárias – Gestão Municipal q Responsabilidades no Planejamento e Programação: ü Implantar e manter processo permanente de planejamento participativo, de base local e ascendente, orientado por problemas e necessidades, com ações em promoção, proteção, recuperação e reabilitação em saúde, incluindo ações intersetoriais (Plano de Saúde aprovado pelo CES); üElaborar relatório de gestão anual, com aprovação no CES;

Pacto pela Saúde 2006 - Anexo II- Atribuições e Responsabilidades Sanitárias – Gestão Estadual q Responsabilidades no Planejamento e Programação: ü Coordenar, acompanhar e apoiar os municípios na elaboração da PPI no estado, regiões e interestadual; üApoiar, acompanhar, consolidar e operar quando couber, a alimentação dos sistemas de informação SUS.

Pacto pela Saúde 2006 - Anexo II - Atribuições e Responsabilidades Sanitárias – Gestão Estadual q Responsabilidades na Regulação, Controle. Avaliação e Auditoria: ü Monitorar e fiscalizar a aplicação de recursos (fundo a fundo e Convênios) e os transferidos para os municípios; üMonitorar o cumprimento pelos municípios dos planos de saúde, relatórios de gestão, operação dos fundos de saúde, indicadores pactuados e programações e serviços de regulação; üApoiar a identificação dos usuários SUS – Cartão SUS;

Pacto pela Saúde 2006 - Anexo I - Atribuições e Responsabilidades Sanitárias – Gestão Municipal q Responsabilidades na Regulação, Controle. Avaliação e Auditoria: üManter atualizado o CNES; üElaborar e pactuar protocolos clínicos e de regulação do acesso; üControlar a referência para outros estados, conforme a PPI, üOperar a central de regulação estadual em articulação com centrais municipais;

Pacto pela Saúde 2006 - Anexo II - Atribuições e Responsabilidades Sanitárias – Gestão Estadual q Responsabilidades na Regulação, Controle. Avaliação e Auditoria: üCoordenar e apoiar a implementação da regulação da atenção pré-hospitalar conforme normas e pactuação; üEstimular, apoiar a implantação, participar da co-gestão e monitorar complexos reguladores municipais; ü

Pacto pela Saúde 2006 - Anexo II - Atribuições e Responsabilidades Sanitárias – Gestão Estadual q Responsabilidades na Regulação, Controle. Avaliação e Auditoria: üElaborar contratos de acordo com a PPI; üElaborar, monitorar e fiscalizar contratos e convênios; üCredenciar serviços em consonância com a regionalização; üMonitorar a programação físico-financeira – PPI; üMonitorar e fiscalizar o cumprimento de critérios para credenciamento de serviços;

Pacto pela Saúde 2006 - Anexo II - Atribuições e Responsabilidades Sanitárias – Gestão Estadual q Responsabilidades na Regulação, Controle. Avaliação e Auditoria: üMonitorar e avaliar o funcionamento de consórcios intermunicipais; üMonitorar e avaliar o desempenho das redes regionais; üImplementar a avaliação e a auditoria; üAvaliar e auditar sistemas municipais de saúde; üElaborar normas técnicas complementares.

Pacto pela Saúde 2006 - Anexo II - Atribuições e Responsabilidades Sanitárias – Gestão Estadual q Responsabilidades na Gestão do Trabalho: üPromover e desenvolver políticas de gestão do trabalho, considerando princípios de humanização, participação e democratização das relações de trabalho; üAdotar vínculos que garantam direitos sociais e previdenciários, promovendo ajustes se necessário; üEstabelecer espaços de negociação entre trabalhadores e gestores;

Pacto pela Saúde 2006 - Anexo I I- Atribuições e Responsabilidades Sanitárias – Gestão Estadual q Responsabilidades na Gestão do Trabalho: üDesenvolver estudos e propor estratégias e financiamento tripartite para adoção de políticas descentralizadas para recursos humanos; üConsiderar diretrizes nacionais para Planos de Carreiras, Cargos e Salários na implementação estadual; üImplementar e pactuar diretrizes para políticas de educação e gestão do trabalho que favoreçam provimento e fixação de trabalhadores na atenção básica em regiões com restrição de oferta.

Pacto pela Saúde 2006 - Anexo II - Atribuições e Responsabilidades Sanitárias – Gestão Estadual q Responsabilidades na Educação na Saúde: ü Formular, promover e apoiar a gestão da educação permanente em saúde no estado; üPromover a integração dos processos de educação permanente no estado e apoiar o processo de vínculo dos municípios às referências em formação e desenvolvimento dos profissionais; üApoiar e fortalecer a articulação com municípios para os processos de educação e desenvolvimento dos trabalhadores SUS;

Pacto pela Saúde 2006 - Anexo I I- Atribuições e Responsabilidades Sanitárias – Gestão Estadual q Responsabilidades na Educação na Saúde: üArticular e participar das políticas regulatórias e de indução a mudanças nos campos de graduação e especialização; üArticular e pactuar com o sistema estadual de educação processos de formação de acordo com necessidades; üDesenvolver ações e estruturas formais de educação técnica em saúde com capacidade de execução descentralizada.

Pacto pela Saúde 2006 - Anexo I - Atribuições e Responsabilidades Sanitárias – Gestão Municipal q Responsabilidades na Participação e Controle Social: ü Apoiar o processo de mobilização social e institucional em defesa do SUS; üProver condições para o funcionamento do CES; üOrganizar e prover condições para realização de Conferências Estaduais de Saúde; üEstimular o processo de discussão e controle social no espaço regional; üApoiar processos de formação de conselheiros, implementar a ouvidoria e promover ações de informação sobre o SUS.

Pacto pela Saúde 2006 - Anexos I, III e IV - Objetivos e metas prioritárias dos Pactos pela Vida e de Gestão – Três esferas gestoras q As ações e metas prioritárias nacionais, estaduais, regionais e municipais devem estar contempladas e explicitadas nos respectivos Planos de Saúde. q Outras prioridades e metas do Pacto pela Vida e de Gestão além daquelas pactuadas de forma tripartite podem ser incorporadas nas esferas estadual e municipal.

Pacto pela Saúde 2006 - Saúde do Idoso

Pacto pela Saúde 2006 - Controle do Câncer do Colo de Útero e Mama

Pacto pela Saúde 2006 - Redução da Mortalidade Infantil e Materna

Pacto pela Saúde 2006 - Fortalecimento da capacidade de resposta a doenças emergentes e endemias

Pacto pela Saúde 2006 - Promoção da Saúde

Pacto pela Saúde 2006 - Fortalecimento da Atenção Básica

Pacto pela Saúde 2006 - Fortalecimento da Atenção Básica

Pacto pela Saúde 2006 - Regulação

Pacto pela Saúde 2006 - Anexos I, III e IV Indicadores de monitoramento e avaliação dos Pactos pela Vida e de Gestão – Três esferas gestoras q Diretrizes para o monitoramento: üProcesso permanente; üOrientado por indicadores, objetivos, metas e responsabilidades que compõem o Termo de Compromisso de Gestão; üMonitoramento dos cronogramas pactuados para municípios e estados assumirem plenamente suas responsabilidades sanitárias; üDesenvolvimento de ações de apoio para qualificação da gestão.

Pacto pela Saúde 2006 - Anexos I, III e IV - Indicadores de monitoramento e avaliação dos Pactos pela Vida e de Gestão – Três esferas gestoras

Pacto pela Saúde 2006 - Anexos I, III e IV - Indicadores de monitoramento e avaliação dos Pactos pela Vida e de Gestão – Três esferas gestoras

Pacto pela Saúde 2006 - Anexos I, III e IV - Indicadores de monitoramento e avaliação dos Pactos pela Vida e de Gestão – Três esferas gestoras

Pacto pela Saúde 2006 - Anexos I, III e IV - Indicadores de monitoramento e avaliação dos Pactos pela Vida e de Gestão – Três esferas gestoras

Pacto pela Saúde 2006 - Anexos I, III e IV - Indicadores de monitoramento e avaliação dos Pactos pela Vida e de Gestão – Três esferas gestoras

Pacto pela Saúde 2006 - Pontos Críticos q Recursos Humanos – formação e capacitação insuficientes, quadros insuficientes nos municípios e DIR q Informação – qualidade, acesso, indefinição sobre o Cartão SUS q. Financiamento – incorporação do FAEC ao teto MAC com estrangulamento do teto global do estado, ausência de recursos financeiros federais adicionais para assistência MAC q. Momento político – eleições

Pacto pela Saúde 2006 - Pontos Críticos q Regionalização – capacidade técnica e operacional das DIR para a coordenação da regionalização üPrincípios – acesso, integralidade e equidade, üRevisão dos PDR, PDI, üAbordagem para Regiões Metropolitanas e municípios com menos de 10 mil habitantes. q Regulação – implantação e/ou implementação dos processos regulatórios.

Pacto pela Saúde 2006 - Pontos Críticos q Programação da Assistência: üQual PPI é possível no estado? üDiretrizes nacionais já pactuadas: Øcentralidade na Atenção Básica, Ølinhas de cuidado, Øredes de atenção, Øparâmetros de necessidade, Øexplicitação dos recursos das três esferas gestores.

Pacto pela Saúde 2006 - Estratégias de implementação e Cronograma q