OBRAS PBLICAS Ricardo Marcondes Martins Bibliografia bsica sobre

OBRAS PÚBLICAS Ricardo Marcondes Martins

Bibliografia básica sobre o tema - CAMPELO, Valmir; CAVALCANTE, Rafael Jardim. Obras púbicas: comentários à jurisprudência do TCU. Belo Horizonte: Fórum. - MARIA, Paulo Ernesto Pfeifer Santa. Preço global em obras públicas. Belo Horizonte: Fórum. - ALTOUNIAN, Cláudio Sarian. Obras públicas. Belo Horizonte: Fórum.

CONCEITO DE OBRA PÚBLICA “É a construção, reparação, edificação ou ampliação de um bem imóvel pertencente ou incorporado ao domínio público”. BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. Malheiros, Cap. XI-37, p. 719 Por que pertencente ou incorporado? Breve comentário sobre a teoria da afetação (preposição de um bem ao interesse público).

Execução de obras públicas INDIRETA: particular DIRETA: Administração Direta Administração Indireta VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros. (Autarquia, Empresas estatais) Lei 8. 666/93, art. 6º, VII - Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios; CONTRATO X CONCESSÃO

CONCESSÃO DE OBRA É possível concessão de obra pública? Lei 8. 987/95, art. 2º. : II- concessão de serviço público III – concessão de serviço público precedida de obra pública IV – permissão de serviço público. E concessão de obra? É possível parceria público-privada de obra pública? Lei 11. 079/04: Art. 2º. , § 1º: Patrocinada: é a concessão de serviço ou obra de que trata a Lei 8. 987/95 + contraprestação do poder público. Art. 2, § 2º: Administrativa: contrato de prestação de serviços. Art. 2º. , § 4º, III: § 4 o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada: III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

TIPOS DE EMPREITADA: O que é empreitada? REGIME DA EMPREITADA PRIVADA: Código Civil – arts. 610 a 626. X REGIME DA EMPREITADA PÚBLICA: Lei 8. 666/93 Exemplo: Art. 619. Salvo estipulação em contrário, o empreiteiro que se incumbir de executar uma obra, segundo plano aceito por quem a encomendou, não terá direito a exigir acréscimo no preço, ainda que sejam introduzidas modificações no projeto, a não ser que estas resultem de instruções escritas do dono da obra. Núcleo essencial do conceito: Contratação de obra ou serviço sem relação de subordinação ou dependência, com vistas o obter certo resultado. Difere da LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA, em inexiste margem de gestão ou autonomia do contratado. Na empreitada: o contratado é responsável pela execução do objeto contratual como um todo. MOREIRA, Egon Bockmann; GUIMARÃES, Fernando Vernalha. Licitações públicas. Malheiros.

MODALIDADES DE EMPREITADA I Modalidades de execução indireta previstas na Lei 8. 666/93: 1) Empreitada por preço global Art. 6º, VIII, “a” O preço é certo e total, mas os pagamentos são feitos durante a execução, de acordo com as medições periódicas do trabalho. Quando a execução é INCINDIVEL em parcelas a) empreitada por preço global - quando se independentes, esse regime é praticamente contrata a execução da obra ou do serviço obrigatório. por preço certo e total; Observação: essa modalidade também exige a especificação dos quantitativos.

Modalidades de empreitada II Paga-se mediante MULTIPLICAÇÃO da quantidade executada 2) Empreitada por preço unitário Lei 8. 666/93, art. 6º, VIII, “b”: b) empreitada por preço unitário quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas; pelo preço unitário estabelecido. Ex: M 2 de muro edificado; pisos de um edifício; metros cúbicos de concreto fundido. Se for possível estabelecer previamente a quantificação dos trabalhos, não se deve adotar essa modalidade. Serve para os casos em que não é possível definir antecipada-mente as quantidades demanda-veis ao longo da execução do contrato. Exemplo de cabimento: construção de uma hidrelétrica: a quantidade de concreto a ser utilizado depende de variáveis só definidas durante a execução.

Modalidades de empreitada III 3) Tarefa: ▪ Na empreitada: cabe ao contratado fornecer Lei 8. 666/93, art. 6º, VIII tudo: aparelhos, máquinas, ferramentas, materiais, d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais; utensílios. Trabalho reduzido Remuneração certa Pequena dimensão. ▪ Na tarefa: o tarefeiro se compromete apenas a fornecer mão de obra qualificada; só excepcionalmente fornece os matérias necessários

Modalidades de empreitada IV 4) Empreitada integral (não confundir com contratação integrada) “Turn key” Art. 6º, VIII, “e” e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada; É uma espécie de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL. Contudo, nela há uma AMPLIAÇÃO da responsabilidade do contratado: ele tem que entregar o empreendimento PRONTO e ACABADO, em condições de entrada em operação. Há certa DISCRICIONARIEDADE na escolha da modalidade.

OBRA DE GRANDE VULTO I Lei 8. 666/93, art. 6º, V Para que serve esse conceito? V - Obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei; 1) Obra de grande vulto + alta complexidade técnica Valor para concorrência, em relação a obras e serviços de engenharia: § 8 o No caso de obras, serviços e compras de grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá a Administração exigir dos licitantes a metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos. R$ 1. 500. 000, 00 (um milhão e quinhentos mil reais x 25 = 37. 500. 000 (trinte e sete milhões e quinhentos mil) A Administração pode exigir metodologia de execução (Lei 8. 666/93, art. 30, § 8º).

OBRAS DE GRANDE VULTO II Complexidade técnica: 2) Obras de grande vulto + alta complexidade técnica + “tecnologia nitidamente sofisticada e de domínio restrito: critérios de melhor técnica ou técnica e preço. Lei 8. 666/93, art. 30, § 8º: Lei 8. 666/93, art. 46, § 3º: § 9 o Entende-se por licitação de alta complexidade técnica aquela que envolva alta especialização, como fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado, ou que possa comprometer a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais. § 3 o Excepcionalmente, os tipos de licitação previstos neste artigo poderão ser adotados, por autorização expressa e mediante justificativa circunstanciada da maior autoridade da Administração promotora constante do ato convocatório, para fornecimento de bens e execução de obras ou prestação de serviços de grande vulto majoritariamente dependentes de tecnologia nitidamente sofisticada e de domínio restrito, atestado por autoridades técnicas de reconhecida qualificação, nos casos em que o objeto pretendido admitir soluções alternativas e variações de execução, com repercussões significativas sobre sua qualidade, produtividade, rendimento e durabilidade concretamente mensuráveis, e estas puderem ser adotadas à livre escolha dos licitantes, na conformidade dos critérios objetivamente fixados no ato convocatório.

OBRA DE GRANDE VULTO III 3) Obra de grande vulto + alta complexidade técnica + riscos financeiros OBRAS DE IMENSO VULTO NA LEI 8. 666/93: consideráveis: garantia de até 10% do 100 e não 25 x o valor previsto para concorrência de obras e serviços de engenharia. (Cento e cinquenta milhões) valor do contrato (a regra é 5%). Art. 39: Lei 8. 666/93, art. 56, § 3º. § 3 o Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato. Art. 39. Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea "c" desta Lei, o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade responsável com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data prevista para a publicação do edital, e divulgada, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis de sua realização, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licitação, à qual terão acesso e direito a todas as informações pertinentes e a se manifestar todos os interessados.

Obra de imenso vulto Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se licitações simultâneas aquelas com objetos similares e com realização prevista para intervalos não superiores a trinta dias e licitações sucessivas aquelas em que, também com objetos similares, o edital subsequente tenha uma data anterior a cento e vinte dias após o término do contrato resultante da licitação antecedente. ATENÇÃO: No Município de São Paulo existe norma específica. DECRETO 48. 042/06 Art. 1º. Os órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, bem como as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista deverão formular consulta pública nas licitações que realizarem, quando os valores estimados do contrato superarem de R$ 12. 000, 00 (doze milhões de reais) ou, independentemente dos valores de contrato, sempre que a relevância, pertinência e complexidade do objeto assim o recomendar.

Obra de imenso vulto no Município Parágrafo único. A consulta pública poderá ser dispensada a critério da autoridade competente, desde que devidamente justificada no respectivo processo administrativo. Art. 2º. Para viabilizar as manifestações, o órgão licitante deverá submeter a minuta de edital e do contrato à consulta pública, mediante publicação na imprensa oficial e por meio eletrônico, informando a justificativa para a contratação, a identificação do objeto, o prazo de duração do contrato e o seu valor estimado, fixandose prazoável para recebimento de sugestões, cujo termo final dar-se-á pelo menos 7 (sete) dias antes da data prevista para a publicação do edital. Lei 8. 666/93: AUDIÊNCIA PÚBLICA realizada 15 dias úteis antes da data da publicação do edital; Divulgada 10 dias antes de sua realização Decreto Municipal: CONSULTA PÚBLICA prazo para recebimento de sugestões: 7 dias antes da data prevista para o edital. Art. 6º. O processo de licitação será instruído com os documentos que comprovem a consulta pública e a conclusão da análise realizada.

FISCALIZAÇÃO DA OBRA Contratado deve manter na obra PREPOSTO aceito pela Administração: Art. 68. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representálo na execução do contrato. A Administração fiscalizará por meio de representante ESPECIALMENTE designado: Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1 o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. (x advertência)

FISCALIZAÇÃO DA OBRA Art. 69. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados. Recebimento da obra: O recebimento dá-se em duas etapas. Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido: a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado; b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 desta Lei;

RECEBIMENTO da obra Art. 73, § 3 o O prazo a que se refere a alínea "b" do inciso I deste artigo não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no edital. § 4 o Na hipótese de o termo circunstanciado ou a verificação a que se refere este artigo não serem, respectivamente, lavrado ou procedida dentro dos prazos fixados, reputar-se-ão como realizados, desde que comunicados à Administração nos 15 (quinze) dias anteriores à exaustão dos mesmos. SILÊNCIO POSITIVO Exceção: RECEBIMENTO NUMA FASE: Art. 74. Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos: III - obras e serviços de valor até o previsto no art. 23, inciso II, alínea "a", desta Lei (CONVITE: até R$ 80. 000, 00), desde que não se componham de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade. Parágrafo único. Nos casos deste artigo, o recebimento será feito mediante recibo.

RESPONSABILIDADE PELA OBRA O contratado é responsável pelos danos que cause à Administração e a terceiros, em decorrência de dolo ou culpa, não lhe valendo como escusa a fiscalização que sofre. Art. 70. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a Há que distinguir: A) A obra causa danos a terceiros durante a execução da obra, por culpa ou dolo do executor. Responsabilidade principal do executor Subsidiária da Administração B) Danos são de inerência da obra, sem culpa ou dolo do executor terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na Responsabilidade da Administração e objetiva. execução do contrato, não excluindo ou reduzindo C) Danos após a obra ter sido entregue. essa responsabilidade a fiscalização ou o Responsabilidade da Administração. acompanhamento pelo órgão interessado. Possibilidade de ação regressiva se houver culpa ou dolo do executor.

CONTRATAÇÃO INTEGRADA. Na LEI 8. 666/93: IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos: X - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT; a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza; b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem; c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução; d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução; e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso; f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;

Projeto básico x executivo Art. 7 o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência: I - projeto básico; II - projeto executivo; III - execução das obras e serviços. § 1 o A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração. Art. 7º. , § 2º: § 2 o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório; II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários; III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma; IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso. § 3 o É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

RDC Art. 7º. , § 4 o É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo. Pois bem, não se licita na Lei 8. 666 obra sem projeto básico. E na lei do RDC? 1) Além das 4 modalidades já discriminadas de empreitada, ela acrescente a contratação integrada (art. 8º) E afirma que a contratação por preço unitário e por tarefa são excepcionais : motivação específica. 2) Custo global: § 3 o O custo global de obras e serviços de engenharia deverá ser obtido a partir de custos unitários de insumos ou serviços menores ou iguais à mediana de seus correspondentes ao Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi), no caso de construção civil em geral, ou na tabela do Sistema de Custos de Obras Rodoviárias (Sicro), no caso de obras e serviços rodoviários. § 4 o No caso de inviabilidade da definição dos custos consoante o disposto no § 3 o deste artigo, a estimativa de custo global poderá ser apurada por meio da a) utilização de dados contidos em tabela de referência formalmente aprovada por órgãos ou entidades da administração pública federal, b) em publicações técnicas especializadas, c) em sistema específico instituído para o setor ou d) em pesquisa de mercado.

CONTRATAÇÃO INTEGRADA § 6 o No caso de contratações realizadas pelos governos municipais, estaduais e do Distrito Federal, desde que não envolvam recursos da União, o custo global de obras e serviços de engenharia a que se refere o § 3 o deste artigo poderá também ser obtido a partir de outros sistemas de custos já adotados pelos respectivos entes e aceitos pelos respectivos tribunais de contas. Art. 8º. § 5 o Nas licitações para a contratação de obras e serviços, com exceção daquelas onde for adotado o regime previsto no inciso V do caput deste artigo, deverá haver projeto básico aprovado pela autoridade competente, disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório. “A contrario sensu”: na contratação integrada não precisa de projeto básico. § 7 o É vedada a realização, sem projeto executivo, de obras e serviços de engenharia para cuja concretização tenha sido utilizado o RDC, qualquer que seja o regime adotado. TEM QUE FAZER, não precisa ter feito para licitar.

Contratação integrada Art. 9 o Nas licitações de obras e serviços de engenharia, no âmbito do RDC, poderá ser utilizada a contratação integrada, desde que técnica e economicamente justificada e cujo objeto envolva, pelo menos, uma das seguintes condições (acrescentadas pela Lei 12. 980/14): I - inovação tecnológica ou técnica; II - possibilidade de execução com diferentes metodologias; ou III - possibilidade de execução com tecnologias de domínio restrito no mercado. § 1 o A contratação integrada compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto. § 2 o No caso de contratação integrada: I - o instrumento convocatório deverá conter anteprojeto de engenharia que contemple os documentos técnicos destinados a possibilitar a caracterização da obra ou serviço, incluindo: a) a demonstração e a justificativa do programa de necessidades, a visão global dos investimentos e as definições quanto ao nível de serviço desejado;

Contratação integrada b) as condições de solidez, segurança, durabilidade e prazo de entrega, observado o disposto no caput e no § 1 o do art. 6 o desta Lei; c) a estética do projeto arquitetônico; e d) os parâmetros de adequação ao interesse público, à economia na utilização, à facilidade na execução, aos impactos ambientais e à acessibilidade; II - o valor estimado da contratação será calculado com base nos valores praticados pelo mercado, nos valores pagos pela administração pública em serviços e obras similares ou na avaliação do custo global da obra, aferida mediante orçamento sintético ou metodologia expedita ou paramétrica. Pelo texto originário: teria que ser adotado o tipo técnica e preço. O inciso III do § 2º do art. 9º. foi revogado pela Lei 12. 980/14. § 3 o Caso seja permitida no anteprojeto de engenharia a apresentação de projetos com metodologias diferenciadas de execução, o instrumento convocatório estabelecerá critérios objetivos para avaliação e julgamento das propostas. § 4 o Nas hipóteses em que for adotada a contratação integrada, é vedada a celebração de termos aditivos aos contratos firmados, exceto nos seguintes casos: I - para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior; e II - por necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação, a pedido da administração pública, desde que não decorrentes de erros ou omissões por parte do contratado, observados os limites previstos no § 1 o do art. 65 da Lei no 8. 666, de 21 de junho de 1993.

RDC e remuneração variável. Art. 10. Na contratação das obras e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazo de entrega definidos no instrumento convocatório e no contrato. Parágrafo único. A utilização da remuneração variável será motivada e respeitará o limite orçamentário fixado pela administração pública para a contratação.

EMPRESAS ESTATAIS: LEI 13. 303/16 Observação crítica: 1. Ênfase: “empresa” – “estatal” Comercialização, prestação ou execução de forma direta de serviços e obras relacionados com seus respectivos objetos sociais; 2 tipos: Prestadora de serviço público Exploradora de atividade econômica: CF, art. 173, § 1º. Lei Federal 13. 303/ 30. 06. 16 Art. 91: 24 meses para se adaptar Licitações e contratos em andamento: permanecem regidos pela lei anterior, até o final desse prazo: art. 91, § 3º. LICITAÇÃO DISPENSADA: Escolha do parceiro esteja associada a oportunidade de negócio (formação e extinção de parcerias, aquisição e alienação de participação em sociedades, operações no mercado de capitais. 2. LICITAÇÃO DISPENSÁVEL: Limite: obras e serviços de engenharia: R$ 100. 000, 00 Na Lei 8. 666: 10% de 150 mil= 15 mil. Art. 29, § 3º: O Conselho de Administração pode alterar o valor.

EMPRESAS ESTATAIS: LEI 13. 303/16 II DISPENSÁVEL, art. 28, VI; Art. 28, § 1º REMANESCENTE DE OBRA OU SERVIÇO, em consequência de rescisão contratual: Se nenhum licitante aceitar a contratação: Atendida a ordem de classificação anterior Aceitas as mesmas condições do contrato encerrado, inclusive quanto ao preço. = inciso XI do art. 24 da Lei 8. 666/93 Pode convocar os remanescentes na ordem de classificação para a celebração do contrato nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ao valor estimado para a contratação. = art. 40, parágrafo único da Lei 12. 462/11(RDC)

EMPRESAS ESTATAIS: LEI 13. 303/16 III Precisa de projeto básico Regimes previstos na Lei das Estatais: Tarefa Mas, ao contrário da empreitada integral, pode alterar o projeto básico: desde que demonstrada a superioridade das inovações em termos de redução de custos, de aumento de qualidade, de redução do prazo de execução e de facilidade de manutenção ou operação (Art. 42, § 1º, IV. Empreitada integral Basta anteprojeto de engenharia. Empreitada semi-integrada (novidade). Em ambas, tem que ter: Tb. prevista no Projeto 559/2013 a) Documento técnico, com definição precisa das frações do empreendimento em que as contratadas poderão inovar em soluções metodológicas ou tecnológicas, seja em termos de soluções dadas no projeto básico seja no detalhamento dos sistemas e procedimentos previstos nas peças técnicas. Empreitada por preço unitário Empreitada por preço global Contratação integrada Integral e Semi-integral: só para obras e serviços de engenharia (Art. 42, § 1º. )

EMPRESAS ESTATAIS: LEI 13. 303/16 III E tb. : Art. 42, § 3º. MATRIZ DE RISCOS: riscos decorrentes de fatos supervenientes à contratação associados à escolha da solução do projeto básico pelo contratantes deverão ser alocados como de sua responsabilidade na Matriz. OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA: Art. 42, § 4º. EP e SEM: regra contratação semi-integrada, cabendo a elaboração ou contratação de projeto básico antes de realizar o certame. A adoção de outra modalidade requer motivação expressa. Art. 42, § 1º, III. Critério de julgamento de contratação integrada ou semi-integrada: Art. 42, § 5º. Não se admite para contratação integrada, justificar pela falta de projeto básico. Melhor preço Art. 43, VI: admite-se a contratação integrada quando a obra ou serviço de engenharia for: a) predominantemente intelectual e de inovação tecnológica do objeto licitado ou b) puder ser executada com diferentes metodologias ou c) tecnologias de domínio restrito no mercado. Ou Melhor combinação de técnica e preço.

EMPRESAS ESTATAIS: LEI 13. 303/16 III E a semi-integrada: pode ser executada com diferentes tecnologias ou metodologias (art. 43, V lembre-se que essa deve ser a regra, art. 42, § 4º). Tb. prevês na contratação de obras ou serviços de engenharia a REMUNARAÇÃO VARIÁVEL: art. 45 É possível tipo de licitação por maior desconto para obra ou serviço de engenharia (desde que não seja integrada ou semiintegrada). Terá por referência o PREÇO GLOBAL fixado no instrumento convocatório. Art. 54, § 4º, II: No caso de obras e serviços de engenharia o desconto incidirá de forma LINEAR sobre a totalidade dos itens constantes do orçamento estimado, que deverá obrigatoriamente integrar o instrumento convocatório. Se combinação de técnica e preço: A avaliação considera o percentual de ponderação mais relevante, limitado a 70%. É possível o tipo de licitação MAIOR RETORNO FINANCEIRO: Art. 54, § 6º: Proporcionar economia à empresa por meio de redução de despesas correntes, remunerando-se o vencedor pelo percentual de economia gerada.

1. Questões controversas TERMOS ADITIVOS: executar serviços não previstos inicialmente. O que se exige para incluir na planilha? d) O preço final do novo serviço deve ser menor ou igual aos referenciais oficiais da Administração (SICRO/SINAPI); Na Lei 8. 666/95: art. 65, I, “a” e “b”. e) Se não houver correspondência nos sistemas públicos, pesquisa de mercado com no mínimo 3 fornecedores; PARA INCLUIR NOVO ITEM NA PLANILHA CONTRATUAL, deve-se apresentar: a) Composição analítica dos custos unitários do novo serviço b) Memorial de cálculo dos quantitativos do item novo; c) Se previsto algum insumo que já conste de outro item da planilha (cimento, areia, etc. ), o preço deve ter correspondência com o respectivo valor; f) O preço da obra deve manter o mesmo nível desconto global para evitar JOGO DE PLANILHAS. Assim, para o novo item deve-se manter o MESMO NÍVEL DO DESCONTO oferecido nos demais itens contratuais.

1. Questões controversas Problema: e se o novo item importar numa savoir faire diferente? Exemplo: incluem-se quantitativos de estrutura metálica a uma obra inicialmente contratada para ser executada em concreto armado. Nesse caso não seria possível manter o mesmo desconto. Deve-se avaliar: a) A vantajosidade da manutenção do contrato; b) Viabilidade de providenciar novo certame. Acórdãos 2152/2010 -TCU 1019/2007 -TCU 1874/2007 -TCU 993/2009 -TCU 3134/2010 -TCU 583/2003 -TCU

2. Questões controversas VEDAÇÕES DE COMPENSAÇÕES. Lei 8. 666, art. 65 § 1 o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos. § 2 o Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo: II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes. Para o TCU: o limite de 25% (ou 50%) refere-se individualmente aos acrescimentos e supressões vedada a compensação. Obra contratada por R$ 100. 000 Há uma supressão de R$ 15. 000 E acréscimos de R$ 30. 000 O que totaliza: R$ 115. 000 TCU: houve infração do art. 65, § 1º “Não se admite tergiversar o certame licitatório por meio de sucessivas modificações de planilhas orçamentárias”

2. Questões controversas Acórdãos 749/2010 -TCU 2819/2011 -TCU 2530/2011 -TCU 1428/2003 -TCU 2134/2006 -TCU

3. Questões controversas Possibilidade de extrapolação do limite de 25% DECISÃO 215/1999 -TCU. a) tanto as alterações contratuais quantitativas - que modificam a dimensão do objeto - quanto as unilaterais qualitativas - que mantêm intangível o objeto, em natureza e em dimensão, estão sujeitas aos limites preestabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 65 da Lei nº 8. 666/93, em face do respeito aos direitos do contratado, prescrito no art. 58, I, da mesma Lei, do princípio da proporcionalidade e da necessidade de esses limites serem obrigatoriamente fixados em lei; b) nas hipóteses de alterações contratuais consensuais, qualitativas e excepcionalíssimas de contratos de obras e serviços, é facultado à Administração ultrapassar os limites aludidos no item anterior, observados os princípios da finalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, além dos direitos patrimoniais do contratante privado, desde que satisfeitos cumulativamente os seguintes pressupostos: I - não acarretar para a Administração encargos contratuais superiores aos oriundos de uma eventual rescisão contratual por razões de interesse público, acrescidos aos custos da elaboração de um novo procedimento licitatório;

3. Questões controversas II - não possibilitar a inexecução contratual, à vista do nível de capacidade técnica e econômico-financeira do contratado; III - decorrer de fatos supervenientes que impliquem em dificuldades não previstas ou imprevisíveis por ocasião da contratação inicial; IV - não ocasionar a transfiguração do objeto originalmente contratado em outro de natureza e propósito diversos; V - ser necessárias à completa execução do objeto original do contrato, à otimização do cronograma de execução e à antecipação dos benefícios sociais e econômicos decorrentes; VI - demonstrar-se - na motivação do ato que autorizar o aditamento contratual que extrapole os limites legais mencionados na alínea "a", supra - que as consequências da outra alternativa (a rescisão contratual, seguida de nova licitação e contratação) importam sacrifício insuportável ao interesse público primário (interesse coletivo) a ser atendido pela obra ou serviço, ou seja gravíssimas a esse interesse; inclusive quanto à sua urgência e emergência;

4. Questões controversas Anotação de Responsabilidade Técnica ART Lei Federal 5. 194/64: Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências. Art. 13. Os estudos, plantas, projetos, laudos e qualquer outro trabalho de engenharia, de arquitetura e de agronomia, quer público, quer particular, somente poderão ser submetidos ao julgamento das autoridades competentes e só terão valor jurídico quando seus autores forem profissionais habilitados de acordo com esta lei. Art. 20. Os profissionais ou organizações de técnicos especializados que colaborarem numa parte do projeto, deverão ser mencionados explicitamente como autores da parte que lhes tiver sido confiada, tornando-se mister que todos os documentos, como plantas, desenhos, cálculos, pareceres, relatórios, análises, normas, especificações e outros documentos relativos ao projeto, sejam por êees assinados. Parágrafo único. A responsabilidade técnica pela ampliação, prosseguimento ou conclusão de qualquer empreendimento de engenharia, arquitetura ou agronomia caberá ao profissional ou entidade registrada que aceitar êsse encargo, sendo-lhe, também, atribuída a responsabilidade das obras, devendo o Conselho Federal dotar resolução quanto às responsabilidades das partes já executadas ou concluídas por outros profissionais.

4. Questões controversas Lei Federal 6. 496, de 07/12/1977: Institui a " Anotação de Responsabilidade Técnica " na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional; e dá outras providências. Art 1º - Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART). A ART é disciplinada pelas Resoluções do CONFEA 425/1998 e 1025/2009. Nas obras realizadas pelo Poder Público é obrigatória a ART, inclusive em relação ao fiscal do contrato. Súmula 260 do TCU “É dever do gestor exigir apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART referente a projeto, execução, supervisão e fiscalização de obras e serviços de engenharia, com indicação do responsável pela elaboração de plantas, orçamento-base, especificações técnicas, composições de custos unitários, cronograma físico -financeiro e outras peças técnicas. ”

5. Questões controversas Acórdãos: 1632/2009 -TCU 2074/2007 -TCU NULIDADE DO CONTRATO DE OBRA: invalidação ou sanatória? Breve comentário sobre o tema.

6. BDI – Budget and difference income O Preço final de um serviço é dado pela expressão: Benefícios e despesas indiretas. PREÇO = Custo Direto x (1 + BDI) Cf. TCU 2. 843/2008 Custo direto é todo encargo disposto abertamente na planilha orçamentária, passível de medição direta e sobre a qual é realizada regular liquidação de despesa. Compreende os Serviços diversos + a administração local. Mas a Administração deve fixar um BDI referencial, médio. As demais despesas chamam-se INDIRETAS e referem-se ao BDI. Obras de setor elétrico: 325/2007 -TCU Incluem-se: custos percentuais da Administração central, tributos, lucro, risco, garantias. Os encargos do BDI são personalíssimos, dizem respeito as individualidades de cada empresa. O TCU fixou o seguinte: Rodovias e ferrovias: Referência do BDI: Sicro Demais tipologias de obras: 2369/2011 -TCI

6. BDI Por força do art. 23 da Lei 8. 666/93, estabelece, nos §§ 1º e 2º a REGRA DO PARCELAMENTO DO OBJETO: § 1º. As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala § 2 o Na execução de obras e serviços e nas compras de bens, parceladas nos termos do parágrafo anterior, a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, serviço ou compra, há de corresponder licitação distinta, preservada a modalidade pertinente para a execução do objeto em licitação. Algumas obras importam no fornecimento de materiais muito específicos: Esteiras de bagagens e pontes de embarque em aeroportos, Grandes bombas e transformadoras nas usinas. Quando o parcelamento não se faz viável, é necessário aplicar um BDI diferenciado para esses equipamentos específicos, tentando-se simular os efeitos financeiros da compra direta.

6. BDI TCU, Súmula 253/2010. Acórdão 1020/2007 -TCU Comprovada a inviabilidade técnico-econômica de parcelamento do objeto da licitação, nos termos da legislação em vigor, os itens de fornecimento de materiais e equipamentos de natureza específica que possam ser fornecidos por empresas com especialidades próprias e diversas e que representem percentual significativo do preço global da obra devem apresentar incidência de taxa de Bonificação e Despesas Indiretas - BDI reduzida em relação à taxa aplicável aos demais itens. Acórdão 157/2009 -TCU. O TCU exige o detalhamento não apenas dos custos diretos, mas também dos custos indiretos, com indicação individual de cada parcela que compõe o BDI. Súmula 258 do TCU As composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI integram o orçamento que compõe o projeto básico da obra ou serviço de engenharia, devem constar dos anexos do edital de licitação e das propostas das licitantes e não podem ser indicada mediante o uso da expressão “verba” ou de unidades genéricas.

6. BDI Antigamente, media-se cada fração de uma construção, aquilo que podia ser extraído apenas do projeto, e obtinha-se o CUSTO DIRETO: proveniente de insumos utilizados diretamente na obra. Tudo o mais seria indireto: tributos, administração local, administração central, custos financeiros, mobilização, canteiros. Isso repercutia em BDIs inflados. O TCU determinou à Administração que inclua na planilha orçamentária tudo aquilo que for passível de quantificação direta. Diante disso: Administração local, mobilização e desmobilização e manutenção do canteiro passaram a ser considerados custos diretos. Consequência negativa: pagou-se por custos administrativos e manutenção de canteiros durante períodos muito longos. O TCU, no acórdão 3103/2010, insistiu que eles devem ser considerados custos diretos, mas devem ser medidos proporcionalmente ao andamento físico da obra. Se a obra só andou 50%, somente 50% dos custos administrativos deveriam ser pagos.

6. Chuvas Há redução de produtividade nos dias chuvosos. Chuvas aumentam os custos das obras. Chuvas ordinárias não levam à repactuação do contrato (580/2002 -TCU). - Dilatação do prazo da obra Ademais, a chuva não repercute em todos os serviços de uma obra. - Diminuição da produtividade do serviço. Reboco interno, contrapiso, pintura, portais e instalações não são afetados pelas chuvas. Chuva: evento da natureza. Força maior. Ocorre que há: Chuvas ordinárias: sempre ocorrem naquele volume em determinada época Chuvas extraordinárias. A terraplanagem é altamente impactada. Calcula-se para esses serviços um “fator de eficiência”: fato de eficiência de um equipamento é a relação entre o tempo de produção efetiva e o tempo de produção nominal. Exemplo: 1 h de trabalho produção efetiva de 50 min. Fator de eficiência 60/50 = 0, 83 Para compensação de horas paradas com chuva, pleiteia-se um fator de eficiência mais baixo.

6. Chuvas Contudo em casos concretos, o TCU apurou que existe um ínfimo acréscimo nos custos unitários dos serviços decorrentes do aumento dos custos de mão de obra. E insiste-se: chuvas ordinárias não autorizam aditivo contratual. Acórdãos 1537/2010 2061/2008 1922/2011 1537/2010 Chuvas ordinárias não levam à repactuação do contrato (580/2002 -TCU). Ademais, a chuva não repercute em todos os serviços de uma obra. Reboco interno, contrapiso, pintura, portais e instalações não são afetados pelas chuvas. A terraplanagem é altamente impactada. Calcula-se para esses serviços um “fator de eficiência”: fato de eficiência de um equipamento é a relação entre o tempo de produção efetiva e o tempo de produção nominal. Exemplo: 1 h de trabalho produção efetiva de 50 min. Fator de eficiência 60/50 = 0, 83 Para compensação de horas paradas com chuva, pleiteia-se um fator de eficiência mais baixo.