O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco apresenta
Parecer Prévio sobre as Contas do Governo Estadual Exercício 2007
Copyright Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco Conselheiros: Severino Otávio Raposo Monteiro – Presidente Fernando José de Melo Correia – Vice-Presidente Maria Teresa Caminha Duere - Corregedora Valdecir Fernandes Pascoal – Diretor da Escola de Contas Carlos Porto de Barros - Ouvidor Marcos Coelho Loreto e Romário Dias Pereira Auditor Geral: Luiz Arcoverde Cavalcanti Procurador Geral: Cristiano da Paixão Pimentel Diretor Geral: Osvaldo Gouveia de Oliveira Diretora Geral Adjunta: Taciana da Mota Silveira Coordenador de Controle Externo: Maria Luciene Cartaxo Fernandes Bezerra Conselheiro Relator: Valdecir Pascoal Equipe Técnica: Paulo Cabral de Melo Neto (Coordenador) Fernando Raposo Gameiro Torres Almeny Pereira da Silva Gilson Castelo Branco de Oliveira Maria Elizabeth Heráclio do Rêgo Freire Regina Queiroz Medeiros Carneiro
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§ Apresentação; § Introdução; § Estrutura Administrativa e Reforma do Estado; § Gestão Orçamentária; § Execução Orçamentários dos Programas Eleitos como Prioritários pelo Poder Executivo Estadual; § Saúde; § Educação; § Assistência Social; § Gestão Financeira e Patrimonial; § Gestão Fiscal; § Publicidade e Transparência § Sistema Estadual de Previdência; § Recomendações 2007; § Siglas e Termos Técnicos. ATENÇÃO Para abrir diretamente o tópico escolhido, basta clicar nele. Para retornar ao Sumário, clique no canto inferior direito da tela.
Obedecendo ao disposto no artigo nº 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentamos mais uma versão simplificada do Parecer Prévio sobre a Prestação das Contas do Governo do Estado, referente ao exercício de 2007, cujo processo foi protocolado no Tribunal de Contas sob o n° TC 0802151 -0. Desde o exercício de 2001, o Tribunal de Contas de Pernambuco edita versões simplificadas dos Pareceres Prévios das Contas do Governo em cada exercício, objetivando conscientizar os cidadãos da importância de acompanhar a execução das ações governamentais, verificando como estão sendo aplicados os recursos públicos. Acreditamos que esta simplificação possibilita uma maior integração do cidadão com a administração estadual, o que, certamente, acarretará profundas melhorias nos resultados da aplicação das políticas públicas. Ressaltamos, que esta versão, para alcançar seus objetivos, usa uma linguagem simples, evitando os termos essencialmente técnicos e, em alguns casos, não descendo a detalhes que não são relevantes em um trabalho como esse. Aqueles que precisarem de informações mais aprofundadas podem e devem consultar a versão completa deste trabalho, obtida na página do Tribunal de Contas na internet: . Na seção “De Olho nas Contas”, no link “ Relatório de Contas de Governo”. www. tce. pe. gov. br Sumário
Prestar contas é uma obrigação natural de quem administra recursos públicos. A fiscalização das contas públicas deve ser executada pelos seguintes Órgãos: • Tribunal de Contas do Estado; • Assembléia Legislativa do Estado; • Ministério Público Estadual; • Sistema de Controle Interno de cada Poder e Órgão. A Constituição Federal determina que a Prestação de Contas do Governo do Estado seja encaminhada primeiramente à Assembléia Legislativa, que a remete, por sua vez, ao Tribunal de Contas para que seja analisada e, com base nessa análise, seja emitida sua opinião, por meio do Parecer Prévio. Após a emissão do Parecer, o Tribunal de Contas devolve o processo para a Assembléia Legislativa, que deverá proceder ao seu julgamento. Portanto, no processo de Prestação de Contas do Governo do Estado, o julgamento se realiza na Assembléia Legislativa, após a emissão do devido Parecer Prévio pelo Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe o artigo 30 da Constituição Estadual. Sumário
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E REFORMA DO ESTADO § Estrutura do Poder Executivo § Principais Ações Administrativas § Contratos de gestão Institucionais e Termos de Desempenho § Terceiro Setor – OS’s e OSCIP’s § Controle e regulamentação da ARPE § Gestão de Pessoas Sumário
Estrutura do Poder Executivo Em 2007, iniciou-se uma nova gestão. A lei 13. 205/07 definiu a estrutura do Poder Executivo para o referido exercício. A principal alteração foi a criação das Secretarias Especiais vinculadas ao Gabinete do Governador. O quadro a seguir, mostra as alterações ocorridas entre o final de 2006 e o início de 2007. ÓRGÃOS DE 2006 ÓRGÃOS DE 2007 Gabinete do Governador Gabinete do Vice-Governador: Gabinete do Vice-Governador Assessoria Especial do Governador Secretaria Chefe da Assessoria Especial do Governador Assessoria Especial do Vice-Governador - Consultoria Técnica - Casa Militar Secretaria Especial da Casa Militar Secretaria de Administração e Reforma do Estado Secretaria de Administração Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente Secretaria de Desenvolvimento Econômico Secretaria de Defesa Social Secretaria de Educação, Cultura e Esportes Secretaria de Educação Secretaria Especial de Cultura Secretaria Especial dos Esportes Secretaria da Fazenda Sumário
Estrutura do Poder Executivo Continuação ÓRGÃOS DE 2006 ÓRGÃOS DE 2007 Secretaria de Infra-Estrutura Secretaria de Transportes Secretaria de Planejamento e Gestão Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania Secretaria de Recursos Hídricos Secretaria de Saúde Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária Secretaria de Desenvolvimento Urbano Secretaria das Cidades Procuradoria Geral do Estado Secretaria do Gabinete Civil Secretaria da Casa Civil Secretaria de Turismo Secretaria de Justiça e Direitos Humanos Secretaria de Desenv. Social e Direitos Humanos Sumário
Principais Ações Administrativas ü Implantação do Portal da Transparência – acesso pela internet aos gastos do Estado; ü Parcerias Público-Privadas – PPPs - Em 2007 foram emitidas autorizações para Estudos e Projeto Básico para as seguintes PPP´s: a Duplicação da PE-60, o Expresso Cidadão e para o Esgotamento Sanitário das Bacias Litorâneas da RMR. Os demais projetos encontram-se nas seguintes fases: licitação em andamento (Complexo Prisional de Pernambuco); solicitação de Estudo de Viabilidade e Projeto Básico na Unidade PPP (Hospitais de Emergência e Transporte Público de Passageiros utilizando VLT); e em processo de apresentação para o setor privado (Centro de Convenções de Pernambuco e Ampliação de Gasodutos em Pernambuco). ü Modernização da Gestão Pública -. Em 2007 foram priorizadas pelo PNAGE-PE as ações estratégicas da Sec. de Planejamento e Gestão - SEPLAG e da Sec. de Administração – SAD como aquisição de equipamento e mobiliário; capacitação da Equipe; monitoramento e avaliação dos Programas de Governo e Programas Estratégicos. Para executar o Programa Modernizando a Gestão Pública o Estado de Pernambuco assinou um convênio com a OSCIP Federal Movimento Brasil Competitivo – MBC para atuar nas áreas de despesa, receita, segurança, saúde e educação. Sumário
Contratos de Gestão Institucionais e Termos de Desempenho Ø Durante o exercício de 2007 não foi assinado termo de desempenho dentro da administração direta e nem novos contratos de gestão dentro da administração indireta. Ø O monitoramento dos contratos de gestão que já haviam sido assinados, com base na Lei Complementar nº 049/03, também sofreu solução de continuidade. Sumário
Terceiro Setor - OS’s e OSCIP’s OS - Organização Social: Entidade privada que atua onde o Estado não deseja mais atuar Em 2007, não houve entidades qualificadas como OS; ü Existem 6 entidades qualificadas como OS; ü Não houve renovação das titulações da Movimagem e do ITEP, como prevê a Lei 12. 973/05, permanecendo os contratos assinados anteriormente; ü Renovado o contrato com a Casa do Estudante; ü Aditados os contratos da CEASA e do Porto Digital. Recursos repassados em 2007 para as OS s: • R$ 1, 43 milhão com base nos contratos de gestão; • R$ 6, 1 milhões sem contrato de gestão e sem processos licitatórios, sempre com base na inexigibilidade ou dispensa. Sumário
Terceiro Setor - OS’s e OSCIP’s OSCIP - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público: Entidade privada que pode tornar-se parceira do Estado para realizar atividades não-exclusivas. ü Em 2007, foram qualificadas 2 entidades como OSCIP: Instituto Empreendedor e Universidade para a Juventude; ü Até o final de 2006 existiam 36 OSCIPs qualificadas. Destas, 10 (dez) não tiveram suas titulações renovadas no período. Recursos repassados em 2007 para as OSCIPs: • R$ 9, 55 milhões com base nos termos de parcerias; • R$ 17, 63 milhões sem contrato de gestão e sem processos licitatórios, sempre com base na inexigibilidade ou dispensa. Sumário
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Pernambuco - ARPE Áreas de Atuação da ARPE em 2007: Energia: fiscalização dos serviços de eletricidade, geração de energia e dos contratos da CELPE/Governo do Estado (eletrificação rural). Essas duas primeiras atividades executadas apenas até março/2007, em face da não renovação do convênio ARPE/ANEEL. Saneamento: revisão das tarifas de serviços; Gás: homologação dos reajustes definidos pela Petrobrás Transportes: fiscalização do terminal de contêineres de SUAPE, Parcerias Público-Privadas; transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, transporte metropolitano de passageiros e inspeção técnica veicular. Sumário
Gestão de Pessoas Pessoal e Encargos Sociais maior grupo de despesa Os gastos com pessoal e encargos sociais consomem a maior fatia dos recursos arrecadados. Observa-se que, mesmo com uma despesa elevada, em várias áreas do serviço público estadual, existem problemas de insuficiência de pessoal. Sumário
Contabilização das despesas com pessoal e encargos sociais Devido à existência de limites legais para essas despesas é importante a obtenção dos seus custos, para isso, a contabilidade deverá dispor de contas específicas e as utilizar corretamente. Entretanto, o SIAFEM apresenta algumas dificuldades para obtenção desses custos, quais sejam: 1. Folha de pagamento dos cargos em comissão, pois a conta existente, para esse registro, não foi utilizada por todas as unidades gestoras do Estado. 2. Dados segregados encargos sociais, relativos aos cargos em comissão, empregados públicos e contratados temporariamente, pois as contas existentes para registro dessas despesas agrupam todos sem fazer distinção. Sumário
Quantitativo de Pessoal do Poder Executivo ao final de 2007 Ø Servidores ocupantes de Cargos Efetivos 101. 235. As Secretarias de Educação (35. 357), Defesa Social (24. 850) e Saúde (23. 303) concentravam 82, 49 % desse total. Ø Empregados públicos 6. 246, distribuídos entre as empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado; Ø Servidores contratados por tempo determinado (art. 37, IX, CF) 8. 869 contratados, a maior parte concentrada na Secretaria de Educação(5. 671). Sumário
Cargos Comissionados Os cargos comissionados que são de livre nomeação e exoneração, totalizaram 2. 155 ao final de 2007. O gráfico abaixo, apresenta a evolução do quantitativo desses cargos nos últimos anos. Sumário
GESTÃO ORÇAMENTÁRIA § Plano Plurianual - PPA § Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO § Lei Orçamentária Anual - LOA § Alterações Orçamentárias § Receitas Orçamentárias § Despesas Orçamentárias § Aplicação Recursos Vinculados: CELPE, COMPESA, CIDE combustíveis e Fundo de Erradicação da Pobreza – FECEP. Sumário
Plano Plurianual 2004 -2007 Plurianual – PPA é o instrumento legal de planejamento das ações Plano governamentais para um período de quatro anos. O PPA deve ser organizado por Programas, que, por sua vez, devem possuir indicadores capazes de medir o resultado da sua implantação. No PPA em vigor, para o quadriênio 2004 -2007, o Governo expressou assim o seu objetivo principal: “. . tem como força motriz o desenvolvimento com inclusão social, procurando organizar o conjunto dos investimentos públicos e orientar decisões e projetos do setor privado para associar o crescimento econômico à criação de oportunidades para todo o segmento da sociedade. ” Sumário
Plano Plurianual- PPA 2004 -2007 Lei 12. 427/03 2007 - Último ano do PPA 2004 -2007 Primeiro ano de uma nova gestão. Monitoramento do PPA 2004 -2007 Em 2007 foi utilizado o módulo específico no Sistema e. Fisco para acompanhar o Plano. e-Fisco: Sistema em desenvolvimento que consolida uma base única de dados e vai desde a fase de planejamento, passa pela execução do orçamento, chegando até a auditoria. Sumário
Lei de Diretrizes Orçamentária 2006 Lei 13. 094/06 A LDO tem o papel de orientar a elaboração da Lei orçamentária Anual, fixando metas de resultados e metas fiscais a serem alcançadas com a execução dos orçamentos. Ø A LDO/07 apresentou todos os requisitos exigidos tanto pela Constituição Federal, quanto pela Lei de Responsabilidade Fiscal; Estão relacionadas com receitas e despesas Ø Como prioridades e metas da administração estadual para 2007, a LDO/07 Estão relacionadas repetiu os 29 programas prioritários do PPA. à melhoria nos indicadores estabelecidos Ø Observou-se que, como não houve indicadores no PPA, também não no PPA foram traçadas metas de alcance de resultados. Sumário
Lei Orçamentária Anual - LOA 2007 Lei 13. 149/06 A Lei Orçamentária estima a receita e autoriza a despesa para o exercício seguinte, atendendo aos requisitos da legislação pertinente. Em Pernambuco, é composta do Orçamento Fiscal e do Orçamento de Investimento das Empresas. A LOA 2007 estimou a receita e fixou a despesa em R$ 12, 6 bilhões para o Orçamento Fiscal e R$ 408, 9 milhões para o Orçamento de Investimento das Empresas. Receitas tradicionalmente subestimadas Tributos arrecadados pelo Estado e transferidos pela União Receitas tradicionalmente superestimadas Convênios com a União e Operações de Crédito Sumário
Alterações Orçamentárias 2007 Créditos adicionais abertos em 2007: • Suplementares(reforçam programação já existente na LOA) = R$ 2, 29 bilhões • Especiais (incluem nova programação à LOA) = R$ 434, 5 milhões Fontes para abertura de créditos adicionais em 2007: • Anulação (remanejam programação na LOA) = R$ 2, 25 bilhões e • Excesso de Arrecadação (aumentam a previsão de receita feita na LOA) = R$ 290, 0 milhões, sendo R$ 111, 8 milhões de novos convênios (não previstos na LOA) • Superávit Financeiro (saldo do anterior) = R$ 45, 8 milhões. Sumário
Planejamento x Execução x Acompanhamento x Resultado ü Dificuldade dos órgãos para estabelecer metas – problema cultural; ü Créditos Adicionais não alteram as metas dos produtos estipuladas na LOA; ü Diferentes níveis de qualidade da proposta orçamentária entre os órgãos. Necessidade de maior integração entre as equipes responsáveis pelo Planejamento, Monitoramento e Execução do Orçamento. TRANSPARÊNCIA DO GASTO PÚBLICO MAIOR CONTROLE SOCIAL Sumário
Receitas Orçamentárias 2007 Receitas Arrecadadas X Receitas Previstas Receita Corrente: tributos, receitas patrimoniais, de serviços, entre outras. Receita de Capital: operação de crédito, alienação de bens, entre outras. Sumário
Principais Receitas Arrecadadas em 2007 FPE: Parcela correspondente ao Estado de Pernambuco no Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal, repassado, obrigatoriamente, pela União. Contribuições: Receitas decorrentes das contribuições sociais do servidor e da parte patronal (governo do Estado). Sumário
Participação da Receita de Convênios na Receita total Sumário
Despesas Orçamentárias 2007 A despesa total foi de R$ 11, 4 bilhões, incluindo as despesas empenhadas mas não pagas no exercício: Restos a Pagar Processados = R$ 517, 2 milhões (serviço prestado ou bem entregue, mas não pago em 2007) Restos a Pagar Não Processados = R$ 69, 9 milhões (serviço ainda não prestado ou bem ainda não entregue em 2007) Restos a Pagar/Despesa Total = 5, 21% Obs: Por imposição legal, não está computada como despesa a “Perda para o FUNDEB” (diferença entre o que o Governo do Estado enviou e o que recebeu do FUNDEB) no valor de R$ 501 milhões, pois é contabilizada como dedução de receita. Sumário
Despesas Orçamentárias 2007 Despesa por Função de Governo (Em R$ milhões) Esta função agrega as despesas que não influem naquele momento no alcance dos resultados programas de governo. Engloba transferências constitucionais aos municípios, pagamento da dívida, contribuição patronal complementar, entre outras de menor valor. Função Despesa % no total Encargos Especiais 3. 167, 30 27, 61% Saúde 1. 800, 30 15, 70% Previdência Social 1. 717, 32 14, 97% Educação 1. 278, 03 11, 14% Segurança Pública 919, 64 8, 02% Administração 603, 49 5, 26% Judiciária 532, 02 4, 64% Legislativa 283, 10 2, 47% Direitos da Cidadania 271, 11 2, 36% Transportes 242, 88 2, 12% 77, 44% da despesa total 94, 29% da despesa total Sumário
Despesas Orçamentárias 2007 Sumário
Transferências a Municípios Constitucionais e Legais Transferências de Origem Constitucional e Legal Valor em R$ milhões ICMS 1. 341, 50 IPVA 141, 33 IPI CIDE TOTAL GERAL 5, 99 15, 74 1. 504, 57 O Estado ainda transferiu R$ 2, 2 milhões aos municípios decorrentes do Fundo de Desenvolvimento Social – FDS. Sumário
Acordo Financeiro entre a CEF e a COMPESA Em 1999, o Governo do Estado firmou Contrato de Promessa de Compra e Venda de Ações com a Caixa, tendo como interveniente a sua companhia de água e esgoto – COMPESA. Ø O Estado recebeu da CAIXA R$ 138 milhões, transferindo esses recursos para COMPESA mediante aumento de capital, os quais seriam restituídos à Caixa, devidamente corrigido, quando da alienação das ações, caso tivesse ocorrido a privatização da COMPESA. Ø Como o processo de privatização da COMPESA não obteve sucesso, gerou-se um impasse entre Governo do Estado e a CAIXA. O Governo do Estado não pagou à CAIXA, que por sua vez, moveu ação judicial contra o Estado. Ø O impasse foi solucionado em setembro de 2007, mediante um acordo celebrado que promoveu a extinção do processo. Com isso, a CAIXA excluiu Pernambuco dos registros do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN, possibilitando que a Caixa volte a financiar obras de saneamento no Estado. Sumário
Aplicação dos Recursos da CIDE Combustíveis em 2007 ü Recursos Recebidos em 2007: R$ 63 milhões recebidos da União, tendo obtido R$ 2 milhões com rendimentos de aplicações financeiras. Ressalva-se que, o demonstrativo apresentado não informou o saldo do anterior. ü Aplicações em 2007: em relação aos valores aplicados, R$ 57, 6 milhões, pode-se afirmar que o Governo Estadual repassou a parcela correspondente aos municípios, conforme determina a legislação vigente. As demais aplicações foram realizadas pelo DER-PE. No entanto, não foi evidenciada no demonstrativo, a destinação de R$ 692 mil para a conta garantia da PPP da Praia do Paiva. Sumário
Aplicação dos Recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza - FECEP( fonte 0116) ü Arrecadação dos recursos do FECEP: os recursos arrecadados como receita do FECEP (fonte 0116) totalizaram R$ 73, 8 milhões. O demonstrativo não apresentou o saldo do anterior. ü Aplicação dos recursos do FECEP: o total de despesa autorizada no ano foi de R$ 77 milhões. No entanto, o volume de recursos empenhado no exercício foi de R$ 37 milhões, o que representou menos da metade (48%) da despesa autorizada.
PROGRAMAS PRIORITÁRIOS Em 2007, como nos anteriores da vigência do PPA 2004 -2007, a LDO apresentou a relação dos 29 programas eleitos como prioritários para elaboração e execução das respectivas Leis Orçamentárias. ü Particularidade do Exercício de 2007 - Correspondeu à execução do último ano do PPA 2004 -2007, desta forma, representa o planejamento de uma gestão, sendo executado por outra. ü Nomenclatura Inadequada Adotada para os Programas Prioritários Estabelecidos na LDO - Observou-se que a nomenclatura utilizada na relação de programas prioritários constantes das referidas leis de diretrizes orçamentárias, não coincide, em muitos casos, com a utilizada no PPA (anexo II) e na Lei Orçamentária de 2007, impossibilitando qualquer tipo de análise, de forma direta. Sumário
PROGRAMAS PRIORITÁRIOS Correspondência entre Programas Prioritários na LDO e no PPA – Por solicitação do TCE, a Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG informou a correspondência entre os programas prioritários e os programas de trabalho constantes na LOA 2007, demonstrando a fragilidade da forma como foram definidos os programas prioritários da LDO. Ausência de Indicadores - Ainda não existem, no âmbito do PPA, indicadores para esses programas, sem os quais fica impossível analisar qualitativamente os resultados obtidos com a sua execução. Sumário
Execução Orçamentária dos Programas Prioritários – parte 1 Programa Órgãos Executores Opção estratégica: Habitabilidade e Qualidade de Vida Valor Fixado na LOA de 2007 Valor Realizado em 2007 Realiz. /Fixad 925. 812. 900, 00 909. 568. 441, 60 98% 146% 1 Águas de Pernambuco COMPESA 46. 955. 800, 00 68. 378. 622, 17 2 Drenagem Pluvial e Esgotamento Sanitário COMPESA 18. 270. 600, 00 9. 739. 204, 45 53% 3 Infra-Estrutura em Áreas de Baixa Renda na RMR - PROMETRÓPOLE Ag. CONDEPE /FIDEM 37. 117. 200, 00 25. 259. 493, 84 68% 4 Viva o Morro Ag. CONDEPE /FIDEM 17. 834. 200, 00 5 Recursos Hídricos Comunitários: A Convivência com o Semi-Árido Sec. Agricultura e Reforma Agrária e IPA 22. 667. 700, 00 3. 177. 959, 60 6 Agenda 21 Estadual Se. Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente 4. 617. 300, 00 167. 842, 83 7 Expansão do Metrô do Recife - Linha Sul 8 Defesa Social e Segurança Cidadã 9 Modernização da Rede de Saúde - 0% COPERTRENS (*) 32. 500. 000, 00 Sec. Defesa Social 10. 132. 000, 00 5. 611. 295, 81 735. 718. 100, 00 797. 234. 022, 90 Sec. Saúde - 14% 4% 0% 55% 108% Sumário
Execução Orçamentária dos Programas Prioritários – parte 2 Opção estratégica: Conhecimento e Educação 10 Programa Alfabetização Estadual de 11 Educação Básica e Superior de Qualidade com Inclusão Social 473. 857. 200, 00 538. 357. 775, 66 Sec. Educação 9. 745. 000, 00 4. 686. 279, 61 Sec. Educação 464. 112. 200, 00 533. 671. 496, 05 115% 409. 418. 096, 75 401. 198. 331, 81 98% Opção estratégica: Redução da Pobreza 114% 48% 12 Rede de Proteção e Inclusão Social Sec. Juventude e Emprego, Sec. Desenv. Social e Direitos Humanos 57. 840. 896, 75 38. 447. 479, 63 66% 13 Programa de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Zona da Mata de Pernambuco - PROMATA Sec. Planejamento e Gestão 91. 220. 000, 00 47. 571. 248, 72 52% 14 Programa Multisetorial para a Juventude Sec. Educação, Sec. Esp. Juventude e Emprego, Sec. Desenv. Social e Direitos Humanos e Sec. De Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente 234. 252. 200, 00 302. 937. 525, 46 15 Programa de Desenvolv. Rural Sustentável de PE - PDRS Sec. Planejamento e Gestão 26. 105. 000, 00 12. 242. 078, 00 129% 47% Sumário
Execução Orçamentária dos Programas Prioritários – parte 3 Opção Estratégica: Transparência, Participação e Cidadania 16 Governo nos Municípios Opção Estratégica: Logística 17 Estradas para o Desenvolvimento 18 Aeroporto Internacional dos Guararapes 19 Ferrovia Transnordestina 20 Complexo Industrial - Portuário de SUAPE 21 Interiorização do Gás Natural em Pernambuco Opção Estratégica: Inovação e Tecnologia Sec. Planejamento e Gestão DER-PE 729. 500, 00 121. 271, 66 17% 458. 695. 800, 00 160. 678. 285, 86 35% 213. 560. 200, 00 106. 167. 487, 92 50% Sec. Transportes 39. 570. 000, 00 - 0% Sec. Cidades 21. 560. 600, 00 - 0% SUAPE COPERGÁS Sec. Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente 126. 905. 000, 00 34. 927. 205, 94 28% 57. 100. 000, 00 19. 583. 592, 00 34% 66. 202. 800, 00 50. 000, 00 40. 183. 323, 10 61% - 0% 22 Porto Digital 23 Polo Farmoquímico LAFEPE 23. 010. 000, 00 854. 786, 32 24 Desenvolimento do HEMOPÓLO de Pernambuco HEMOPE 43. 142. 800, 00 39. 328. 536, 78 4% 91% Sumário
Execução Orçamentária dos Programas Prioritários – parte 4 Opção Estratégica: Qualificação para o Trabalho 22. 960. 000, 00 12. 098. 104, 04 Opção Estratégica: Adensamento dos Arranjos e Cadeias Produtivas 122. 157. 700, 00 58. 755. 386, 81 48% 26 Fábrica Cultural Tacaruna 2. 145. 000, 00 19. 619, 14 1% 27 Turismo, Desenvolvimento e Emprego 103. 508. 500, 00 53. 998. 760, 58 52% 4. 737. 007, 09 29% 54. 421. 093, 49 89% 25 28 Centros Tecnológicos e Educação Profissional Expansão da Agricultura Irrigada Sec. Educação , Sec. Turismo e EMPETUR Se. Produção Rural e Reforma Agrária 16. 504. 200, 00 e IPA Opção Estratégica: Eficiência da Gestão Pública 29 Governo Digital 60. 871. 800, 00 Sec. Administração 60. 871. 800, 00 e ATI TOTAL DOS PROGRAMAS PRIORITÁRIOS EM 2007: 2. 540. 705. 796, 75 53% 54. 421. 093, 49 2. 175. 382. 014, 03 86% Nota: Para a obtenção desses valores foi utilizada a planilha da SEPLAG contendo a correspondência dos programas prioritários e os constantes da LOA 2007. Sumário
Execução Orçamentária dos Programas Prioritários Conclusão: A execução do orçamento demonstrou que os programas prioritários alcançaram 86% de sua previsão financeira. As ações relacionadas com Habitabilidade e Qualidade de Vida, Conhecimento e Educação, Redução da Pobreza e Eficiência da Gestão Pública tiveram seus recursos garantidos ou até superados quanto à previsão inicial. Enquanto os demais programas apresentaram execução financeira aquém do fixado na Lei Orçamentária. Sumário
SAÚDE § Sistema Único de Saúde - SUS § Modalidades de Atenção § Execução da Política Estadual de Saúde § Execução de Alta e Média Complexidade Sumário
Saúde Sistema Único de Saúde - SUS BASE LEGAL • Const. Federal de 1988 • LEI N° 8. 080/90 • LEI N° 8. 142/90 • NOB N° 01/96 • NOAS N° 01/2001 • NOAS N° 01/2002 • PORTARIA 399/GM MUNICÍPIOS NOB – Norma Operacional Básica do SUS NOAS – Norma Operacional de Assistência à Saúde Portaria n° 399/GM – Pacto pela Saúde UNIÃO PACTUAÇÃO ESTADOS Sumário
Saúde MODALIDADES DE ATENÇÃO UNIÃO ESTADOS E MUNICÍPIOS ALTA COMPLEXIDADE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE MUNICÍPIOS ATENÇÃO BÁSICA Sumário
Saúde EXECUÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE SAÚDE Sec. de SAÚDE e Fundo Estadual de Saúde DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS EM SAÚDE DESPESA TOTAL EM SAÚDE • R$ 1, 80 bilhão (Exceto LAFEPE) (Inclui as despesas do Fundo Est. de Saúde – FES no valor de R$ 919, 11 milhões) • O Estado aplicou, de acordo com o TCE, 14, 28% dos recursos de impostos em ações de saúde, cumprindo o limite constitucional. Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE Laboratório Farmacêutico de Pernambuco - LAFEPE Conselho Estadual de Saúde – CES Sumário
Saúde Execução de Alta e Média Complexidade 06 Grandes Hospitais 11 GERES, compreendendo: • Restauração; • Agamenon Magalhães; • Barão de Lucena; • Getúlio Vargas; • Otávio de Freitas; • Hospital do Agreste. • 5 hospitais; • 7 hospitais Regionais. Hospitais movimentam grande volume de recursos, mas não são Unidades Gestoras Falta transparência Hospitais: Hospitais Regionais: • Belarmino Correia; • José Fernando Salsa; • João Murilo de Oliveira; • Sílvio Magalhães; • Correia Picanço; • Dom Moura; • Ulisses Pernambucano; • Rui Barros Correia; • Jesus Nazareno. • Inácio de Sá; • Fernando Bezerra; • Emília Câmara. Sumário
EDUCAÇÃO § Fundamentos Legais § Indicadores Educacionais § Números da Rede Estadual § Financiamento da Educação § Aplicação de Recursos de Impostos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino § Aplicação de Recursos do FUNDEF Sumário
Educação Fundamentos Legais CF LDB PNE PEE Constituição Federal Lei de Diretrizes e Bases da Educação Plano Nacional De Educação Plano Estadual de Educação “Art. 205 – A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. ” Sumário
Educação Fundamentos Legais CF LDB PNE PEE Constituição Federal Lei de Diretrizes e Bases da Educação Plano Nacional De Educação Plano Estadual de Educação Define os níveis de ensino: “Art. 10 – Os Estados incumbir-se-ão de: 1. Educação Infantil (crianças de 0 a 6 anos); . . . . . 2. Ensino Fundamental (crianças de 7 a 14 anos); VI – assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o 3. Ensino Médio (jovens de 15 a 18 anos); ensino médio” 4. Educação de Jovens e Adultos (de 15 a 24 anos); 5. Educação Profissional (para o mercado de trabalho); 6. Ensino Superior (jovens a partir de 18 anos) e 7. Educação Especial (portadores de necessidades especiais) Sumário
Educação Fundamentos Legais CF LDB PNE PEE Constituição Federal Lei de Diretrizes e Bases da Educação Plano Nacional De Educação Plano Estadual de Educação Algumas Metas Acordadas nos Planos Nacional e Estadual 1. Ensino Fundamental: expandir o atendimento a crianças de 6 a 14 anos; 2. Educação Infantil: expandir p/ 30% creche (de 0 a 3 anos) e 80% pré-escola (de 4 a 6 anos) até 2009; 3. Ensino Médio: expandir oferta de vagas para até 2009 atender todos os egressos do ensino fundamental; 4. Educação de Jovens e Adultos: erradicar o analfabetismo urbano e rural até 2009. Sumário
Educação Indicadores Educacionais Rendimento Escolar – exercício de 2005 (último ano do levantamento) Ensino Fundamental Ensino Médio Aprovado Reprovado Abandono Aprovado Reprovado Abandono Rede Estadual 66, 52% 15, 95% 17, 54% 68, 14% 8, 63% 23, 24% Rede Municipal 70, 30% 17, 58% 12, 11% 69, 49%8, 08% 22, 43% Taxa de Distorção idade/série(defasagem do aluno em relação à série própria para a sua idade) dados de 2006: Rede Estadual 51, 36% Ensino Fundamental; 69, 76% Ensino Médio Rede Municipal 40, 40% Ensino Fundamental; 67, 22% Ensino Médio. Sumário
Educação Números da Rede Estadual (dados de 2006) • Nº de ESCOLAS = cerca de mil (1. 105); • Nº de ALUNOS = cerca de um milhão (962. 857); • Nº de Servidores = cerca de 42 mil; • Nº de GEREs (Gerências Regionais) = 17 Sumário
Educação Financiamento da Educação Sumário
Educação Alocação de Recursos por Subfunção Valor Liquidado em Reais Ensino Fundamental 801. 839. 245, 02 Outros Encargos Especiais 142. 362. 691, 68 Administração Geral 95. 035. 637, 34 Ensino Médio 65. 435. 575, 92 Ensino Superior 61. 343. 690, 96 Formação de Rec. Humanos 12. 401. 116, 80 Educação de Jovens e Adultos 11. 813. 568, 17 Ensino Profissional 10. 631. 823, 65 Tecnologia da Informação 9. 834. 976, 73 Planejamento e Orçamento 1. 010. 726, 79 Desenvolvimento Científico 839. 927, 15 Difusão Cultural 499. 715, 48 Educação Infantil 373. 300, 01 Educação Especial 248. 193, 53 (*) Valores empenhados e reconhecidos pela administração. Sumário
Educação Aplicação de Recursos de Impostos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Percentual das Aplicações consideradas pelo Tribunal de Contas: 26, 02% > 25, 00% (mínimo legal) Portanto, o Estado cumpriu o disposto na Constituição. Sumário
Educação Aplicação de Recursos de Impostos na Educação Básica (infantil + fundamental + médio) Dos recursos aplicados em manutenção e desenvolvimento do ensino, o Governo do Estado aplicou mais de 60% em educação básica no ano de 2007, cumprindo a determinação constitucional. Dos recursos recebidos do FUNDEB, 89 % foram aplicados em pessoal e encargos sociais, cumprindo a determinação legal. Sumário
ASSISTÊNCIA SOCIAL § Competência dos Estados § Sistema Único de Assistência Social – SUAS § Níveis de Habilitação da Gestão Municipal § Orçamento Estadual da Assistência Social Sumário
Assistência Social Competência dos Estados (Lei Federal nº 8. 742/93 (LOAS), art. 13, incisos I a V): I - destinar recursos financeiros aos Municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Estaduais de Assistência Social; II - apoiar técnica e financeiramente os serviços, os programas e os projetos de enfrentamento da pobreza em âmbito regional ou local; III - atender, em conjunto com os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência. IV - estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social; V - prestar os serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional de serviços, desconcentrada, no âmbito do respectivo Estado. (grifos nossos) Sumário
Assistência Social Sistema Único de Assistência Social - SUAS A edição da Norma Operacional Básica de Assistência Social NOB SUAS/2005 veio disciplinar a operacionalização do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. A política de assistência social passa a ser organizada assim: Ø Tipos de proteção social: básica e especial ; Ø Níveis de complexidade dos serviços de proteção especial: média e alta. Objetiva prevenir as situações de risco, destinando-se àqueles Oferecer atendimento às Garantir proteção que vivem em famílias e aos integral à população em vulnerabilidade social. indivíduos com situação de risco, de direitos violados, mas conflitos permanentes, e cujos vínculos familiares não foram rompidos. em vulnerabilidade social. Objetiva prover atenções sócioassistenciais àqueles que se encontram em situação de risco pessoal e social. Sumário
Assistência Social Níveis de Habilitação da Gestão Municipal São estabelecidos três níveis de habilitação para a gestão municipal, conforme a NOB SUAS/2005: § Inicial § Básica § Plena Em Pernambuco, todos Municípios do Estado foram habilitados pela Comissão Intergestora Bipartite – CIB, de acordo com os níveis estabelecidos na NOB SUAS/2005: 7 na Gestão Inicial, 172 na Gestão Básica e 5 em Gestão Plena (Garanhuns, Jaboatão, Petrolina, Recife e Salqueiro). Sumário
Assistência Social Orçamento Estadual da Assistência Social A área de assistência social apresentou uma despesa total de R$ 10, 44 milhões, correspondente a 0, 09 % do total da despesa orçamentária do Estado. A maior parte dos recursos foi alocada no Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS (R$ 7, 07 milhões), o que representa 67, 64 % da despesa total da Assistência Social. Ø Em 2007, os recursos alocados no FEAS sofreram redução de 51, 83 % em relação ao exercício de 2006 (R$ 14, 72 milhões). Ø A despesa executada do FEAS (R$ 7, 07 milhões) ficou aquém da orçada (R$ 37, 44 milhões). Ø Nesse contexto, algumas ações previstas não foram realizadas, tais como as destinadas ao atendimento da Pessoa Portadora de Deficiência e da Pessoa Idosa. Sumário
Gestão Financeira e Patrimonial § Balanço Financeiro § Balanço Patrimonial § Superávit Financeiro do Exercício § Dívida Consolidada 2007 § Dívida Contratual 2007 Sumário
Gestão Financeira e Patrimonial Balanço Financeiro Consolidado do Estado (em resumo – Exercício 2007) Em R$1, 00 RECEITA Receita Orçamentária DESPESA 11. 770. 601. 808, 46 Despesa Orçamentária 11. 469. 504. 016, 44 Receita Extra-Orçamentária 7. 507. 452. 429, 66 Desp. Extra-Orçamentária 7. 326. 462. 830, 91 Saldo do Exercício Anterior 568. 776. 205, 32 Saldo p/ o Exerc. Seguinte 1. 050. 863. 569, 09 TOTAL 19. 846. 830. 443, 44 Fonte: Balanço Geral do Estado – Exercício 2007 Resultado Financeiro A partir do confronto entre as receitas e despesas orçamentárias e extra orçamentárias, verifica-se um resultado financeiro superavitário de R$ 482, 08 milhões, compreendendo o superávit orçamentário (R$ 301, 09 milhões) e o extra-orçamentário (R$ 180, 99 milhões). Sumário
Gestão Financeira e Patrimonial Balanço Patrimonial Consolidado do Estado (em resumo) – Exercício 2007 Em Reais ATIVO (conjunto de bens e direitos) PASSIVO (conjunto de obrigações) Ativo Financeiro: disponível (caixa, bancos, aplicações) e realizável Passivo Financeiro: restos a pagar, pessoal a pagar, consignações, depósitos, outras obrigações 837. 355. 544, 84 13. 272. 073. 442, 87 Passivo Permanente: dívida fundada, provisão atuarial (matemática previdenciária), outras dívidas e obrigações 26. 509. 824. 091, 46 Soma do Ativo Real (AF+ AP): 14. 632. 607. 247, 92 Soma do Pas. Real (PF+PP): 27. 347. 179. 636, 30 Saldo Patrimonial: 12. 714. 572. 388, 38 Passivo Real a Descoberto: 12. 714. 572. 388, 38 Soma: 27. 347. 179. 636, 30 1. 360. 533. 805, 05 Ativo Permanente: bens do Estado, valores e créditos, inclusive, dívida ativa Ativo Compensado: Total: 1. 133. 723. 797, 41 28. 480. 903. 433, 71 Passivo Compensado: Total: 1. 133. 723. 797, 41 28. 480. 903. 433, 71 Fonte: Balanço Geral – Exercício 2007, QD 3, apresentado aqui de forma resumida. Saldo Patrimonial Verifica-se que o saldo patrimonial apresenta-se negativo com um passivo real a descoberto de R$ 12, 71 bilhões, o qual se deve basicamente ao registro do saldo atualizado da provisão matemática previdenciária no Passivo Permanente, no valor de 21, 47 bilhões, em atendimento a Portaria MPS nº 916/2003. Sumário
Gestão Financeira e Patrimonial Superávit Financeiro do Exercício de 2007 (AF) Ativo Financeiro (s/ O FUNAFIN): R$ 1. 013, 17 milhões (PF) Passivo Financeiro (s/o FUNAFIN) : R$ 788, 80 milhões (AF – PF) = Superávit Financeiro : R$ 224, 37 milhões Sumário
Gestão Financeira e Patrimonial Dívida Consolidada 2007 A Dívida Consolidada consiste em obrigações que o Estado possui cujo período de pagamento ultrapassa mais de um ano. Em 2007, a dívida consolidada do Estado (R$ 4, 7 bilhões) foi composta pela dívida contratual, que representou 97%, e por parcelamentos de contribuições sociais (INSS e REFIS) efetuados por alguns órgãos da administração indireta, que representaram os 3% restantes. Sumário
Gestão Financeira e Patrimonial Dívida Contratual 2007 Em R$ 1, 00 Divida Contratual Saldo em 31/12/06 (em Real) Captações em 2007 (em Real) Atualizações monetárias (em Real) 174. 879. 712, 63 Interna 4. 511. 129. 080, 15 6. 023. 145, 91 Externa 328. 777. 001, 85 74. 282. 341, 85 4. 839. 906. 082, 00 80. 305. 487, 76 Total 174. 879. 712, 63 Variação Cambial (em Real) Amortizações (em Real) Saldo em 31/12/2007 (em Real) - (393. 227. 337, 66) 4. 298. 804. 601, 03 (52. 378. 650, 47) (32. 672. 232, 99) 318. 008. 460, 24 (52. 378. 650, 47) (425. 899. 570, 65) 4. 616. 813. 061, 27 R$ 6, 02 milhões referentes ao PRODETUR II R$ 37, 94 milhões referentes ao PROMATA (BID); R$ 8, 58 milhões relativos ao PRORURAL (BIRD); R$ 8, 59 milhões referentes ao EDUQ (BIRD); R$ 14, 58 milhão relativo ao PROMETRÓPOLE (BIRD); e R$ 4, 58 milhões relativos às ações de saneamento básico efetuados pela COMPESA (KFW). Sumário
Gestão Fiscal Demonstrativos e Disposições Legais da Gestão Fiscal: § Receita Corrente Líquida – RCL; § Limites de Despesa com Pessoal; § Projeções Atuariais do Regime Próprio de Previdência do Estado; § Resultado Primário § Resultado Nominal Sumário
Gestão Fiscal Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - RCL A Receita Corrente Líquida é a base para apuração dos limites da despesa com pessoal, da dívida pública, das operações de crédito, das garantias e das contragarantias, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. A RCL de 2007, correspondente ao período de janeiro a dezembro, alcançou R$ 8, 3 bilhões, superior 12, 30% ao valor verificado em 2006. Salienta-se que as Receitas Correntes do Estado em 2007 cresceram 13, 45% em relação ao exercício de 2006. Esse incremento deveu-se, principalmente, ao aumento de 17, 20% das Transferências Correntes recebidas, visto que a evolução das Receitas Tributárias foi de apenas 11, 28%. Sumário
Gestão Fiscal Comprometimento da Despesa Líquida com Pessoal Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poderes Período de Referência: janeiro a dezembro/2007 Em R$ 1, 00 RCL Discriminação 8. 301. 076. 085, 32 Despesa de Pessoal Limites % s/ RCL Geral Prudencial PODER LEGISLATIVO 210. 257. 218, 77 2, 53% 3, 00% 2, 85% Assembléia Legislativa 108. 150. 235, 82 1, 30% 1, 44% 1, 37% Tribunal de Contas do Estado 102. 106. 982, 95 1, 23% 1, 56% 1, 48% Tribunal de Justiça 377. 029. 482, 63 4, 54% 6, 00% 5, 70% Ministério Público 160. 636. 979, 39 1, 94% 2, 00% 1, 90% PODER EXECUTIVO 3. 454. 903. 392, 33 41, 62% 49, 00% 46, 55% TOTAL 4. 202. 827. 073, 12 50, 63% 60, 00% 57, 00% Fonte: Balanço Geral - Exercício 2007 - Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2007 Ao final do exercício de 2007, o Estado de Pernambuco encontrava-se enquadrado, tanto no seu limite global quanto nos limites individuais por Poder/Órgão estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, ressalvando que o Ministério Público apresentava um comprometimento de despesa com pessoal (1, 94%) acima do seu limite prudencial (1, 90%). Sumário
Gestão Fiscal Projeções Atuariais do Regime de Previdência do Estado Período de Referência: 2006 a 2040 Em R$ 1, 00 Exercício 2006 2007 2008 2010. . . 2020. . . 2031. . . 2040 Rec. Previdenciárias (a). . . 649. 887. 968, 06 695. 178. 991, 23 693. 115. 726, 35 . . . 690. 606. 225, 00 . . . 675. 857. 947, 25 . . . 684. 626. 504, 21 Desp. Previdenciárias (b). . . 1. 601. 155. 388, 35 1. 615. 012. 769, 36 1. 668. 471. 858, 64. . . 1. 949. 110. 531, 38 . . . 2. 191. 652. 313, 02. . . 2. 080. 294. 462, 31 Resul. Previdenciário (c) =( a -b). . . (951. 267. 420, 29 ) (919. 833. 778, 13) (975. 356. 132, 29). . . (1. 258. 504. 306, 38). . . (1. 515. 794. 365, 77). . . (1. 395. 667. 958, 10) pico Fonte. : Balanço Geral – RREO 6 • bimestre de 2007/Avaliação Atuarial realizada em 2007 Conforme projeções atuariais, o resultado previdenciário negativo começa a crescer a partir de 2010, atingindo o ápice em 2031 (R$ 1, 51 bilhão), o que poderá exigir maior esforço do Tesouro, na alocação de recursos, para cobertura do déficit financeiro anual durante esse período (2010/2031), caso a Receita Corrente Líquida não cresça na mesma proporção. Sumário
Gestão Fiscal Resultado Primário Indica a compatibilidade dos níveis de gastos orçamentários do Estado (excetuandose serviços da dívida) com sua arrecadação (excetuando-se os de natureza financeira), isto é, se as receitas fiscais líquidas são capazes de suportar as despesas fiscais líquidas. Quando a diferença entre as receitas e despesas for positiva (superávit), deverá ser utilizada no pagamento da dívida pública, a fim de reduzir o seu estoque, contribuindo para uma gestão fiscal responsável, conforme preceitua a LRF. De acordo com o Demonstrativo do Resultado Primário, o Governo do Estado de Pernambuco obteve, no exercício de 2007, superávit primário de R$ 858, 93 milhões, valor 149, 6% acima da previsão orçamentária de R$ 344, 11 milhões, e 62, 8% superior ao resultado verificado no exercício anterior. Sumário
Gestão Fiscal Resultado Nominal Representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do anterior. A partir do Anexo de Metas Fiscais da Lei Estadual nº 13. 094/2006 (LDO para 2007), verifica-se que o Estado de Pernambuco tinha um compromisso de reduzir sua dívida fiscal líquida em R$ 16, 32 milhões no exercício de 2007. Conforme Demonstrativo do Resultado Nominal, esta previsão foi superada em R$ 499, 92 milhões, pois houve redução de R$ 516, 24 milhões no estoque da dívida fiscal líquida, o que representa uma diminuição de 10, 49%. Sumário
PUBLICIDADE e TRANSPARÊNCIA § Limites de Gastos com Publicidade § Instrumentos de Transparência Sumário
Publicidade Limites de Gastos com Publicidade ADMINISTRAÇÃO DIRETA 1% da Receita Corrente Líquida do anterior atualizada pelo IPCA; ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 1% da receita própria da entidade do anterior atualizada pelo IPCA. ESTÃO EXCLUÍDOS DO REFERIDO LIMITE OS SEGUINTE GASTOS • Publicação, legalmente obrigatória, de quaisquer atos administrativos, inclusive no Diário Oficial do Estado; • Campanhas de publicidade que objetivem a promoção do turismo no Estado de Pernambuco, aprovadas pelo Conselho Estadual de Turismo; • Campanhas educativas nas áreas de saúde pública, segurança do trânsito, defesa e preservação ambiental e de prevenção à violência; • Campanhas educativas relativas à regulação e fiscalização dos serviços públicos delegados. Sumário
Publicidade GASTOS COM PUBLICIDADE EM 2007 Valores em Reais * Adm. Estadual Campanhas de caráter institucional Divulgação Oficial Campanhas de reg. e fisc. dos serviços públicos delegados Campanhas de caráter promocional (turismo) Campanhas Educativas Total Geral Direta 6. 366. 178, 49 3. 587. 376, 93 803. 452, 31 32. 123, 59 1. 435. 631, 92 12. 224. 763, 24 Indireta 5. 254. 818, 51 2. 662. 858, 97 52. 707, 50 6. 500, 00 1. 398. 803, 27 9. 375. 688, 25 Total 11. 620. 997, 00 6. 250. 235, 90 856. 159, 81 38. 623, 59 2. 834. 435, 19 21. 600. 451, 49 Obs*. : Inclui os Poderes Observa-se que mais da metade da despesa com publicidade e propaganda correspondeu aos gastos com campanhas institucionais (divulgação das realizações administrativas dos órgãos públicos), no total de R$ 11, 6 milhões, destacando que a maior parte desses recursos foi alocada na Secretaria da Casa Civil (R$ 5, 9 milhões) que concentra os gastos com publicidade e propaganda da administração direta. Sumário
Publicidade GASTOS COM PUBLICIDADE EM 2007 Os gastos com divulgação oficial são realizados por todos os órgãos do governo, pois precisam tornar público os atos administrativos. As campanhas educativas representaram 13% da despesa total com publicidade. Os valores gastos por área foram: ü Segurança e Prevenção à Violência no Trânsito: R$ 1, 68 milhão ü Saúde: R$ 1, 15 milhão; ü Preservação Ecológica: R$ 3, 5 mil. Sumário
Publicidade Cumprimento do limite para gastos com publicidade em 2007 O valor do limite para despesas com publicidade institucional em 2007, para a administração direta, foi de R$ 77, 21 milhões. Esses gastos totalizaram R$ 6, 37 milhões, tendo sido inferiores ao limite estabelecido, cumprindo-se, portanto, a determinação legal.
Instrumentos de Transparência Ações relacionadas à transparência promovidas em 2007 ü A Lei nº 13. 205, de 19 de janeiro de 2007, promoveu a criação da Secretaria Especial da Controladoria Geral do Estado – SECGE com o dever de assistir o Governador na questão da transparência da gestão no âmbito da Administração Pública Estadual. ü Essa mesma lei criou também a Secretaria Especial de Articulação Social – SEAS, cujas atribuições incluem a de propor a criação, promover e acompanhar a implementação de instrumentos de consulta e participação popular de interesse do Governo do Estado. ü Em março de 2007, foi criado o Portal da Transparência, instrumento que permite a consulta pela sociedade das ações governamentais. Ressalta-se que a popularização do uso da Rede Mundial de Computadores – internet contribui para o sucesso dessa iniciativa.
SISTEMA de PREVIDÊNCIA ESTADUAL § O Modelo Previdenciário do Estado § Estágio de Implementação do Modelo Previdenciário § Avaliação Atuarial (em 2007): o Déficit § Recenseamento Previdenciário Sumário
Sistema de Previdência Estadual O Modelo Previdenciário do Estado ( LC nº 28/2000) FUNAPE Fundação criada para gerir o sistema de previdência estadual, a qual estão vinculadas os fundos FUNAFIN e FUNAPREV as contribuições dos servidores ativos, aposentados e pensionistas financiam os atuais benefícios de aposentadoria e pensão. Regime de repartição simples: FUNAFIN (implantado em 2000) Fundo financeiro que paga as atuais aposentarias e pensões, e ainda dos servidores considerados inelegíveis para o FUNAPREV. as contribuições dos servidores ativos são acumuladas e capitalizadas com os rendimentos de aplicações, para fazer face ao pagamento de seus benefícios futuros. Regime de capitalização: FUNAPREV (Não Implantado) Fundo ao qual se vincula os servidores elegíveis, com expectativa de se aposentar a partir de 5 anos, contados da implantação total do sistema. Sumário
Sistema de Previdência Estadual Estágio de Implantação do Modelo Previdenciário Até o exercício de 2007, o modelo previdenciário do Estado, criado na Lei Complementar Estadual n° 28/2000, ainda não teve sua implementação total, restando: ü A consolidação da FUNAPE, como unidade gestora única do sistema estadual de previdência, centralizando a concessão e pagamento dos benefícios previdenciários de todos Poderes, inclusive, aposentadorias do Tribunal de Justiça, Assembléia Legislativa, Ministério Público e Tribunal de Contas que permanecem sob a gestão desses órgãos. ü A instituição do FUNAPREV - Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco mediante a segmentação de massas previdenciárias e adoção do regime de financiamento de capitalização. Sumário
Sistema de Previdência Estadual Avaliação Atuarial (em 2007): o Déficit R$ 12, 64 bilhões Ativo Atuarial (Contribuições s/remuneração, aposentadoria e pensão + Comp. Financeira) - R$ 32, 15 bilhões Passivo Atuarial = R$ 19, 51 bilhões Déficit Atuarial (Pensões e Aposentadorias concedidas + a conceder) Fonte: Avaliação atuarial elaborada em 2007, originada da base cadastral de dez/2006. Sumário
Sistema de Previdência Estadual Recenseamento Previdenciário A lei Federal 10. 887/04, no artigo 9º, inciso II, determina a realização de recenseamento previdenciário abrangendo todos os aposentados e pensionistas, no mínimo a cada 5 anos, ou seja, em periodicidade não superior a 5 anos, conforme intelecção do Ministério da Previdência Social expressa na ON nº 01/2007, artigo 14, inciso II. Em Pernambuco, o último recadastramento (censo previdenciário) dos segurados do Regime Próprio de Previdência ocorreu em 2000, sob a coordenação da SARE, abrangendo servidores ativos e inativos apenas do Poder Executivo, e pensionistas de todos os Poderes. Sumário
Seguindo a tendência do cenário externo, apesar das turbulências verificadas no mercado imobiliária, no preço das commodities, as incertezas quanto ao comportamento da inflação, a economia brasileira obteve um crescimento do PIB de 5, 4 % em 2007. Essa expansão pode ser explicada em parte pela apreciação cambial do real face ao dólar americano, aumento da oferta do crédito interno e um cenário macroeconômico interno com relativa estabilidade. O resultado do crescimento econômico pode ser sentido em vários agregados da economia, especialmente nas vendas do comércio varejista, crescimento do investimento, das importações, que superaram as exportações, implicando uma redução no resultado da balança comercial. No entanto, foi significativo o crescimento das reservas cambiais que atingiu US$ 82, 0 bilhões no ano. No âmbito local, Pernambuco manteve o crescimento de sua arrecadação, mantendo-se dentro dos limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse quadro fiscal positivo ficou devidamente evidenciado através dos demonstrativos próprios publicados ao longo do ano e integrantes do Balanço Geral do Estado. Contudo, o Balanço Geral do Estado não permitiu conhecer o resultado dos programas contidos no PPA, sob o ponto de vista qualitativo, e assim verificar o cumprimento da orientação trazida pelo PPA-2004/2007, de promover o crescimento com inclusão social, importante elemento para continuidade do processo de crescimento e desenvolvimento econômico. Sumário
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, artigos 71, I, e 75; Constituição Estadual, artigo 30, I, e Lei Nº 12. 600/04, artigos 2º, I, e 24; CONSIDERANDO o Relatório Técnico presente às fls. 401 a 682 e a Defesa Escrita do Governo do Estado de Pernambuco, às fls. 682 a 741; CONSIDERANDO que as Contas do Poder Executivo, atinentes ao exercício financeiro de 2007, foram prestadas pelo Governador do Estado ao Poder Legislativo Estadual no prazo e nas condições exigidas pela Constituição do Estado; CONSIDERANDO que o Balanço Geral do Estado, retratado nos Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e nos Demonstrativos das Variações Patrimoniais, está escriturado conforme os preceitos de contabilidade pública e expressa os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e dos órgãos autônomos: Ministério Público e Tribunal de Contas; CONSIDERANDO que os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e os Relatórios de Gestão Fiscal, instrumentos de transparência exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, foram elaborados e publicados tempestivamente pelos Poderes e Órgãos autônomos (MP e TCE); Continua no slide seguinte Sumário
CONSIDERANDO que foram observados os limites de endividamento e de despesas com pessoal, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e no PAF – Programa de Ajuste Fiscal pactuado com o Governo Federal; CONSIDERANDO a observância dos limites constitucionais para aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde e manutenção e desenvolvimento do ensino (CF artigos 198, § 2º, e 212); VOTO pela emissão de PARECER PRÉVIO recomendando à Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco a APROVAÇÃO das contas do Excelentíssimo Governador do Estado de Pernambuco, Senhor Eduardo Henrique Accioly Campos, referentes ao exercício financeiro de 2007. PARECER PRÉVIO O Tribunal de Contas de Pernambuco recomendou à Assembléia Legislativa a aprovação das contas de 2007, fazendo recomendações acerca das áreas abordadas no relatório técnico. Embora esta seja uma versão simplificada, as recomendações não foram modificadas, para não comprometer o seu teor. Sendo assim, encontram-se transcritas nos slides a seguir. Sumário
1. Definir indicadores para os programas finalísticos constantes do PPA de modo a permitir a aferição de seus resultados; 2. Quando da análise pelo órgão central de planejamento, das propostas de programação remetidas pelos órgãos integrantes da administração, para o período 2008 -2011, observar atentamente se o produto das ações e suas metas guardam conformidade entre si e com os recursos estimados; 3. Definir de modo claro e objetivo, em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias, os programas prioritários e suas metas, extraídos do PPA vigente, para que se possa efetuar seu acompanhamento; 4. A partir da execução orçamentária de 2009, quando da edição de crédito adicional, explicitar, na norma legal que o criar, as alterações nas metas estabelecidas na Lei Orçamentária do exercício, para os projetos/atividades/operações especiais objeto da modificação; 5. Agendar reunião técnica entre os servidores da Secretaria da Fazenda, Planejamento e Controladoria Geral, com a participação de servidores deste Tribunal de Contas, a fim de encontrarem conjuntamente soluções para o histórico problema dos saldos registrados nas fontes de recursos orçamentários, medida de suma importância com vistas a melhorar o controle da despesa, dos restos a pagar não processados e possibilitar a elaboração dos demonstrativos de aplicação de recursos de impostos em ações de saúde e manutenção e desenvolvimento do ensino, nos moldes previstos pela STN; Sumário
6. Enquanto não houver possibilidade de aferir a real disponibilidade por fonte de recursos, nos demonstrativos de aplicação de recursos em manutenção e desenvolvimento do ensino e em ações e serviços públicos de saúde, não considerar como efetiva aplicação as despesas inscritas, ao final do exercício, em Restos a Pagar não Processados, ao mesmo tempo em que deve ser considerado o montante dos Restos a Pagar não Processados, inscritos no exercício anterior e liquidados e pagos no exercício em questão; 7. Não incluir nos demonstrativos constantes do item anterior, as despesas relativas à devolução de recursos de convênios e, especificamente, quanto ao demonstrativo de aplicação de recursos em manutenção e desenvolvimento do ensino, não incluir recursos aplicados em merenda escolar e atividades culturais; 8. Planejar a aplicação de recursos em ações e serviços de saúde já levando em conta a perspectiva real de aprovação do projeto de lei complementar, que regulamentará o artigo 198 da CF, cujo texto aprovado no Senado veda o cômputo de despesas que não se caracterizem pela “universalidade” do acesso ao serviço, a exemplo dos gastos com saúde de hospitais militares; 9. Aperfeiçoar os demonstrativos de aplicação da CIDE e do FECEP, incluindo a informação acerca do saldo advindo do exercício anterior e, ainda em relação à CIDE, evidenciar a aplicação dos recursos na conta garantia da PPP da Praia do Paiva e comunicar, em tempo hábil, as eventuais alterações no programa de trabalho ao respectivo Ministério, para evitar as sanções previstas na Lei Federal Nº 10. 336/01; Sumário
10. Estruturar o quadro de pessoal da Agência Reguladora de Serviços Delegados do Estado – ARPE, dada a sua importância estratégica e a complexidade dos setores econômicos objeto de regulação, por meio, dentre outras medidas, de realização de concurso público para provimento de cargos relacionados às suas atividades-fim; 11. Nas relações com o Terceiro Setor, observar as exigências contidas na Lei Estadual Nº 11. 743/00 (alterada pela Lei 12. 973/05), que sistematiza a prestação de serviços públicos não exclusivos, dispondo sobre a qualificação das OSs e OSCIPs, a exemplo das regras atinentes à realização e publicação de concurso de projetos, instituição de mecanismos de controle, monitoramento e de prestação de contas das OSCIPs, renovação das titulações e obrigatoriedade de “visto” da Procuradoria Geral do Estado; 12. Recomendar que, a partir do segundo semestre de 2008, inclusive, todas as Unidades Gestoras contabilizem, nas contas específicas existentes, as despesas com cargos comissionados e funções gratificadas, reclassificando as despesas ocorridas no primeiro semestre; 13. Estruturar as Gerências Regionais de Educação, oferecendo condições para o cumprimento do seu papel de agente descentralizador, sobretudo no apoio e fiscalização das suas escolas jurisdicionadas quanto à aplicação e prestação de contas dos recursos repassados, bem como efetuar os repasses às escolas, Gerências Regionais e Unidades Executoras, dentro do cronograma previsto, a fim de dar condições de operacionalizar as prestações de contas dentro das exigências legais; Sumário
14. Aperfeiçoar o Relatório Anual de Gestão do Fundo Estadual de Assistência Social de forma a evidenciar as ações propostas e realizadas, as respectivas metas previstas e alcançadas, física e financeiramente, em relação ao estabelecido nos instrumentos de planejamento estratégico e orçamentário - Plano Estadual de Assistência Social, Lei Orçamentária Anual e o Plano Plurianual; 15. Após a conclusão do recenseamento dos servidores, manter a atualização permanente da base cadastral dos servidores ativos, inativos e pensionistas, vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Estado, a fim de permitir o fornecimento de informações cadastrais fidedignas para o cálculo das projeções integrantes da avaliação atuarial, bem como para implementação de ações voltadas à gestão de pessoas. 16. Distribuir, mediante critérios proporcionais e equânimes, entre todos os Poderes, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado, os rendimentos auferidos com a aplicação financeira dos recursos geridos pelo FUNAFIN, os valores resultantes da alienação de bens do seu patrimônio, os recursos aportados inicialmente pelo Tesouro para constituição do Fundo e outros previstos no artigo 19, VI da LRF e artigo 62 da LC Estadual Nº 28/2000, quando utilizados para pagamento de benefícios previdenciários. Sumário
SIGLAS SIGNIFICADO ATI Agência de Tecnologia da Informação BID Banco Interamericano de Desenvolvimento BIRD Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento -Mundial CEAGEPE Companhia de Abastecimento e de Armazéns Gerais do Estado de Pernambuco CEASA Central de Abastecimento CELPE Companhia Energética de Pernambuco (privatizada em 2000) CIDE Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico DETRAN Departamento Estadual de Trânsito EMPETUR Empresa de Turismo de Pernambuco FECEP Fundo estadual de Erradicação da Pobreza FES Fundo Estadual de Saúde FPE Fundo de Participação dos Estados FUNAPE Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco FUNAFIN Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco FUNAPREV Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco FUNDEF Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério GERE Gerência Regional de Educação GERES Gerência Regional de Saúde HEMOPE Fundação de Hemoterapia e Hematologia de Pernambuco ICMS Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços IOF Imposto sobre Operações Financeiras IPI Imposto sobre Produtos Industrializados Continua no slide seguinte IPSEP Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco Sumário
SIGLAS SIGNIFICADO ITCD Imposto obre Transmissão Causa Mortis e Doação KFW Kreditanstalf für Wiederaufbau (Banco Alemão) LAFEPE Laboratório Farmacêutico de Pernambuco LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias LOA Lei Orçamentária Anual LRF Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 MPS Ministério da Previdência Social NOAS Normas Operacionais de Saúde OS Organização Social OSCIP Organização da Sociedade Civil de Interesse Público PPA Plano Plurianual PROMATAPrograma de Desenvolvimento Sustentável da Zona da Mata RCL Receita Corrente Líquida RGF Relatório de Gestão Fiscal RPPS Regime Próprio de Previdência Social RREO Relatório Resumido da Execução Orçamentária SEDUC Secretaria de Educação e Cultura SES Secretaria Estadual de Saúde SIAFEM Sistema de Administração Financeira para Estados e Municípios SUS Sistema Único de Saúde TCE- PE Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco UFPE Universidade Federal de Pernambuco UPE Universidade de Pernambuco Sumário
TERMO TÉCNICO EXPLICAÇÃO Amortização Pagamento de parte do valor original do empréstimo mais as suas atualizações monetárias. Avaliação Atuarial Estudo técnico elaborado a partir de dados estatísticos, que tem por objetivo avaliar o plano de custeio do regime próprio de previdência para que este se mantenha equilibrado, garantindo a continuidade do pagamento dos benefícios cobertos pelo regime. As avaliações atuariais dos RPPS deverão ser elaboradas com observância as normas previstas no anexo I, da Portaria MPS nº 4. 992/99, e demais legislação previdenciária vigente. Contrato de Gestão Instrumento jurídico-formal de compromisso firmado entre o Governo e as entidades da administração indireta, bem como pelas OS. Déficit Atuarial Diferença negativa entre a totalidade do ativo atuarial (receita de contribuições sobre remuneração, aposentadorias e pensões, patronal, e compensação financeira) e o passivo atuarial (despesas c/ aposentadorias e pensões concedidas e a conceder), obtida através de projeções atuariais calculadas para um período de 75 anos ou até a extinção do Regime Próprio de Previdência Social. Defícit Financeiro (previdenciário) Diferença negativa entre a totalidade das receitas previdenciárias, inclusive repasses patronais, e as despesas previdenciárias (aposentadorias e pensões) em um exercício financeiro. Dotação Orçamentária Valor autorizado pelo Poder Legislativo, constante na Lei Orçamentária e em suas alterações, que servirá de limite para empenhar naquela despesa Empenho Fase da despesa pública em que a administração reserva parte da dotação orçamentária para determinado credor. Execução Movimentação de dinheiro que passa pelos cofres do Estado Sumário
TERMO TÉCNICO EXPLICAÇÃO Incorporação de Ativos Acréscimos no Ativo não relacionados com a execução do orçamento, tais como inscrição e atualização da dívida ativa e recebimento de doações. Liquidação Fase da despesa pública em que a administração reconhece a prestação do serviço ou a entrega do bem, conforme combinado no contrato Operação de Crédito Forma de financiamento em que o Estado toma dinheiro emprestado a determinado credor nacional ou internacional. Provisão Matemática Previdenciária Esta provisão refere-se ao valor atual da obrigação líquida total do RPPS para com todos os seus segurados e dependentes, calculada a partir de avaliação atuarial inicial, resultante da diferença entre as projeções do fluxo de pagamento dos benefícios (aposentadorias e pensões concedidas e a conceder) e do fluxo de entrada de recursos (receitas de contribuições e compensação financeira), sendo atualizada, anualmente, quando da elaboração de nova avaliação atuarial, para maior ou menor, dependendo da nova situação atuarial. Receita Corrente Líquida Todas as receitas de natureza corrente menos as transferências constitucionais aos municípios e as duplicidades Regime Próprio de Previdência Social Sistema de previdência, estabelecido no âmbito de cada ente federativo, que assegure, por lei, a servidor titular de cargo efetivo ou vitalício, pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no artigo 40 da Constituição Federal. Termo de Desempenho Instrumento formal de compromisso firmado entre o Governo e as entidades da adm. direta. Sumário
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