O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco apresenta
Parecer Prévio sobre as Contas do Governo Estadual Exercício 2006
Copyright Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco Conselheiros: Severino Otávio Raposo Monteiro - Presidente Fernando José de Melo Correia - Corregedor Maria Teresa Caminha Duere - Diretora da Escola de Contas Valdecir Fernandes Pascoal – Ouvidor Carlos Porto de Barros Ruy Ricardo Weyer Harten Júnior Auditor Geral: Luiz Arcoverde Cavalcanti Procurador Geral: Maria Nilda da Silva Diretor Geral: Francisco Sinfônio de Souza Diretor Geral Adjunto: Osvaldo Gouveia de Oliveira Coordenador de Controle Externo: Maria Luciene Cartaxo Fernandes Bezerra Conselheiro Relator: Carlos Porto de Barros Equipe Técnica: João Eudes Bezerra Filho (Coordenador) Fernando Raposo Gameiro Torres Almeny Pereira da Silva Gilson Castelo Branco de Oliveira Hugo Leite Ribeiro Maria Elizabeth Heráclio do Rêgo Freire Regina Queiroz Medeiros Carneiro
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• Apresentação: • Introdução; • Estrutura Administrativa e Reforma do Estado; • Gestão Orçamentária; • Execução Orçamentária dos Programas Eleitos como Prioritários pelo poder executivo Estadual; • Aplicação de Recursos em Saúde; • Aplicação de Recursos em Educação; • Assistência Social; • Gestão Financeira ; • Gestão Patrimonial; • Gestão Fiscal; • Publicidade Governamental; • Sistema de Previdência Estadual; • Recomendações 2006. O NÇÃ E T A Para abrir diretamente o tópico escolhido, basta clicar nele. Para retornar ao Sumário, clique no canto inferior direito da tela.
Obedecendo ao disposto no artigo nº 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentamos mais uma versão simplificada do Parecer Prévio sobre a Prestação das Contas do Governo do Estado, referente ao exercício de 2006, cujo processo foi protocolado no Tribunal de Contas sob o n° TC 0701531 -8. Desde o exercício de 2001, o Tribunal de Contas de Pernambuco edita versões simplificadas dos Pareceres Prévios das contas do Governo relativas a cada exercício, objetivando conscientizar os cidadãos da importância de acompanhar a execução das ações governamentais, verificando como estão sendo aplicados os recursos públicos. Acreditamos que esta simplificação possibilita uma maior integração do cidadão com a administração estadual, o que, certamente, acarretará profundas melhorias nos resultados da aplicação das políticas públicas. Ressaltamos, sempre, que esta versão, para alcançar seus objetivos, usa uma linguagem simples, evitando os termos essencialmente técnicos e, em alguns casos, não descendo a detalhes que não são relevantes em um trabalho como esse. Aqueles que precisarem de informações mais aprofundadas podem e devem consultar a versão completa deste trabalho, obtida na página do Tribunal de Contas na internet: . www. tce. pe. gov. br Sumário
Prestar contas é uma obrigação natural de quem administra recursos públicos. A fiscalização das contas públicas deve ser executada pelos seguintes Órgãos: • Tribunal de Contas do Estado; • Assembléia Legislativa do Estado; • Ministério Público Estadual; • Sistema de Controle Interno de cada Poder e Órgão. A Constituição Federal determina que a Prestação de Contas do Governo do Estado seja encaminhada primeiramente à Assembléia Legislativa, que a remete, por sua vez, ao Tribunal de Contas para que seja analisada e, com base nessa análise, seja emitida sua opinião, por meio do Parecer Prévio. Após a emissão do Parecer, o Tribunal de Contas devolve o processo para a Assembléia Legislativa, que deverá proceder ao seu julgamento. Portanto, no processo de Prestação de Contas do Governo do Estado, o julgamento se realiza na Assembléia Legislativa, após a emissão do devido Parecer Prévio pelo Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe o artigo 30 da Constituição Estadual. Sumário
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E REFORMA DO ESTADO § Considerações Gerais § Alterações na Legislação § Terceiro Setor - OSCIP’s e OS’s § Atividades Desenvolvidas pela - ARPE § Programa Estadual Parceria Público Privada – PPP § PROGESTÃO - Programa de Modernização da Gestão Pública § Cargos Comissionados e Funções Gratificadas Sumário
Instrumentos de Gestão Com a reforma administrativa, foi introduzido o Programa de Modernização da Gestão Pública – PROGESTÃO, onde o Governo do Estado passou a adotar a gestão por resultados. Para isso, criou instrumentos de gestão onde são firmados compromissos, por meio de fixação de metas, a serem cumpridas pelos gestores e acompanhadas pelo PROGESTÃO. Tipos de Instrumentos de Gestão Termos de Desempenho Contratos de Gestão Instrumento contratual firmado com os órgãos da administração direta (as Secretarias de Estado) Termos de Parceria Instrumento contratual firmado com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP’s. Instrumento contratual firmado com as entidades da administração indireta (autarquias, fundações, empresas estatais), bem como pelas Organizações Sociais - OS’s. Sumário
OS’s e OSCIP’s OS - Organização Social : Entidade privada que atua onde o Estado não deseja mais atuar. OSCIP- Organização da Sociedade Civil de Interesse Público: Entidade privada que pode tornar-se parceira do Estado para realizar atividades não-exclusivas. Sumário
Organizações Sociais – OSs OS’s Qualificadas Contratos de Gestão Vigentes em 2006 Órgão Parceiro Antes de 2006 Em 2006 Casa do Estudante - CEP Assoc. Pró Ensino de Excelência de PE - PROCENTRO Sim para a CEP Sec. Educação Porto Digital - Sim Sec. Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente / Sec. Desenvolvimento, Esportes e Turismo Movimagem - Sim Sec. Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente Instituto Tecnológico de PE - ITEP - Sim Sec. Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente Central de Abastecimento CEASA - Sim Sec. Produção Rural e Reforma Agrária Em 2006, foram repassados R$ 7, 1 milhões para essas entidades, por meio dos contratos de gestão, e ainda R$ 9, 5 milhões pela prestação de serviços (sempre com inexigibilidade de licitação), totalizando R$ 16, 6 milhões. Sumário
OS’s Acompanhamento e Avaliação dos Contratos de Gestão Responsáveis pela fiscalização Atuação em 2006 Órgãos Parceiros Apenas a Secretaria Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente emitiu parecer acerca das metas pactuadas nos contratos de gestão das OS’s. ARPE Acompanhou a Casa do Estudante - CEP, CEASA e Porto Digital. Não acompanhou a Movimagem nem o ITEP-OS. PROGESTÃO Não houve comentários acerca dos resultados apresentados pelo Porto Digital. Analisou os resultados da Movimagem, ITEP e CEASA. Sumário
OSCIP’s Até 2005 22 OSCIP’s Qualificadas Em 2006 14 Total 36 Termos de Parcerias Vigentes em 2006 Nos estatutos, OSCIP’s Órgão Parceiro Agência de Crédito Fundação Alice Figueira Serv. Tec. Alternativa Inst. Maurício de Nassau IATEC Mov. PE contra o Crime - MPCC Mov. Agreste contra o Crime- MACC observou-se a falta Sec. Des. Social e Cidadania de especificidade Sec. Saúde e HEMOPE na finalidade das Sec. Ciência, Tec. Meio Ambiente OSCIP´s, pois só fazem menção à IPEM Lei Federal. DETRAN SDS Em 2006, foram repassados R$ 9, 8 milhões, para essas OSCIP’s por meio dos termos de parceria, além de R$ 26, 2 milhões pela prestação de serviços (sem licitação), totalizando R$ 36 milhões. Sumário
OSCIP´s Acompanhamento e Avaliação dos Termos de Parceria - TP Responsáveis pela Fiscalização Atuação em 2006 Órgãos Parceiros Acompanhamento deficiente. Não observação das exigências da Res. TC 02/06. ARPE Acompanhamento de algumas OSCIPs, mesmo assim incipiente. Controladoria Não emitiu relatórios em 2006. PROGESTÃO Não avaliou nenhum TP. Sumário
Atuação da ARPE A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Pernambuco – ARPE tem como foco principal a regulação técnico- financeira e operacional dos serviços públicos delegados pelo Estado à iniciativa privada, visando à qualidade, regularidade, segurança de fornecimento e controle tarifário. Em 2006, a ARPE atuou nas seguintes áreas: Energia Saneamento Gás Transportes Jogos e Loteria OSs e OSCIPs Quanto à atuação junto ao terceiro setor, houve um avanço em relação a 2005, começando a atuar nas OSCIPs. Sumário
Programa Estadual de Parceria Público Privada - PPP Ø Criado pela Lei 12. 765 de 27/01/2005; Ø Alterado pela Lei 12. 976 de 28/12/2005 que Fundo Garantidor das PPP - FGPE; Ø A contratação de parceria é precedida de concorrência; Ø A sua administração cabe ao comitê gestor do programa que é vinculado ao Gabinete do Governador; Ø O acompanhamento e a fiscalização competem às respectivas secretarias e à ARPE; Ø Em 28/12/2006 foi assinado o 1ºcontrato de PPP – para a construção da ponte de acesso ao complexo turístico da praia do Paiva, com duração de 33 anos e valor de R$ 143 milhões. Sumário
Programa de Modernização da Gestão Pública - PROGESTÃO Ø Coube ao PROGESTÃO o acompanhamento e a avaliação acerca de: ü Planejamentos estratégicos; ü Termos de desempenho (Adm. Direta); ü Contratos de gestão (Adm. Indireta e OS’s); ü Termos de parceria assinados com as OSCIP’s. Ø Até o final de 2006 foi concluído o planejamento estratégico de 88% da administração direta e indireta. Ø Nenhum órgão assinou termo de desempenho. Ø Até o final de 2006, 22 das 27 entidades da administração indireta assinaram contrato de gestão. Ø O programa foi encerrado ao final de 2006. Sumário
Cargos Comissionados e Funções Gratificadas Cargos Funções Em janeiro de 2003 = 1. 333 Em dezembro de 2006 = 2. 062 Em janeiro de 2003 = 5. 800 Em dezembro de 2006 = 6. 851 Sumário
GESTÃO ORÇAMENTÁRIA § Plano Plurianual - PPA § Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO § Lei Orçamentária Anual - LOA § Alterações Orçamentárias § Receitas Orçamentárias § Despesas Orçamentárias § Aplicação de Outros Recursos Vinculados: CELPE, CIDE combustíveis e Fundo de Erradicação da Pobreza – FECEP. Sumário
Plano Plurianual 2004 -2007 Plurianual – PPA é o instrumento legal de planejamento das ações Plano governamentais para um período de quatro anos. O PPA deve ser organizado por Programas, que, por sua vez, devem possuir indicadores capazes de medir o resultado da sua implantação. No PPA em vigor, para o quadriênio 2004 -2007, o Governo expressou assim o seu objetivo principal: “. . tem como força motriz o desenvolvimento com inclusão social, procurando organizar o conjunto dos investimentos públicos e orientar decisões e projetos do setor privado para associar o crescimento econômico à criação de oportunidades para todo o segmento da sociedade. ” Sumário
Plano Plurianual- PPA 2004 -2007 Lei 12. 427/03 2006 - Terceiro ano do PPA 2004 -2007 Último ano de uma gestão. Eleição de 29 Programas Prioritários Atenção! Clique na linha acima para vê-los. Esteja certo que não há página da internet aberta. Monitoramento do PPA 2004 -2007 Em 2005 foi criado um módulo específico no Sistema E-Fisco para acompanhar o Plano. E-Fisco: Sistema em desenvolvimento que consolida uma base única de dados e vai desde a fase de planejamento, passa pela execução do orçamento, chegando até a auditoria. Sumário
Lei de Diretrizes Orçamentária 2006 Lei 12. 880/05 A LDO tem o papel de orientar a elaboração da Lei orçamentária Anual, fixando metas de resultados e metas fiscais a serem alcançadas com a execução dos orçamentos. Ø A LDO apresentou todos os requisitos exigidos tanto pela Constituição Federal, quanto pela Lei de Responsabilidade Fiscal; Ø Como prioridades e metas da administração estadual para 2005, a LDO repetiu os 29 programas prioritários do PPA; Ø Observou-se que, como não houve indicadores, também não foram traçadas metas de alcance de resultados. Sumário
LDO 2006 - Lei 12. 880/05 Resultados Primário e Nominal Ø A LDO projetou como Resultado Primário (diferença entre receitas e despesas não-financeiras) R$ 293, 02 milhões, tendo alcançado após a execução do orçamento um resultado muito superior, no valor de R$ 646, 9 milhões; Ø A LDO projetou como um Resultado Nominal (diferença entre o estoque da dívida atual e o do anterior) negativo de R$ 461, 03 milhões (perspectiva de redução do estoque da dívida) tendo alcançado após a execução do orçamento uma redução de R$ 310, 97 milhões (a dívida diminuiu, mas não no montante estimado). Sumário
Lei Orçamentária Anual - LOA 2006 Lei 12. 933/05 A Lei Orçamentária estima a receita e autoriza a despesa para o exercício seguinte, atendendo aos requisitos da legislação pertinente. É composta do Orçamento Fiscal e do Orçamento de Investimento das Empresas. A LOA 2006 estimou a receita e fixou a despesa em R$ 10, 38 bilhões para o Orçamento Fiscal e R$ 332, 77 milhões para o Orçamento de Investimento das Empresas. Receitas tradicionalmente subestimadas Tributos arrecadados pelo Estado e transferidos pela União Receitas tradicionalmente superestimadas Convênios com a União e Operações de Crédito Sumário
Controle dos Créditos Suplementares Diretamente por Decreto A LOA 2006 autorizou o Poder Executivo a abrir créditos suplementares diretamente por decreto até o limite de 20% do total da despesa, cerca de R$ 2, 07 bilhões. Créditos Suplementares são créditos adicionais ao orçamento fiscal que não alteram a programação inicial, apenas ajustam valores. Em 2006, foram abertos diretamente por decreto, créditos suplementares dentro do limite autorizado na LOA, no valor de R$ 1, 43 bilhão que correspondeu a 13, 77% da despesa total. Sumário
Reserva de Contingência É uma parcela do Orçamento Fiscal que não possui destinação específica, reservada para cobrir possíveis riscos fiscais (são aqueles que podem afetar para menos a arrecadação de receitas ou, para mais, a realização de despesas, dificultando o cumprimento da meta de resultado primário). A Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO determinou que a Lei Orçamentária destinasse à Reserva de Contingência, o valor equivalente a 0, 5 % da Receita Corrente Líquida prevista para o exercício. Em 2006, a LOA fixou como Reserva de Contingência o valor de R$ 31, 4 milhões. A Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO não explicitou o valor projetado da RCL, nem tão pouco a Lei Orçamentária apresentou esse valor. A RCL realizada foi de R$ 7, 39 bilhões. Sumário
Alterações Orçamentárias 2006 Total de créditos adicionais abertos em 2006 = R$ 3, 1 bilhões, o que representou 30% do Orçamento Fiscal. Sumário
Alterações Orçamentárias 2006 Fontes de Recursos utilizadas para abertura de créditos ICMS – R$ 581, 33 milhões; adicionais. FPE – R$ 350, 36 milhões; Contribuições – R$ 261, 88 milhões; SUS – R$ 203, 11 milhões Remanejamento de dotações Convênios não previstos no Orçamento Saldo do anterior Sumário
Receitas Orçamentárias 2006 Receitas Arrecadadas X Receitas Previstas Receita Corrente: tributos, receitas patrimoniais, de serviços, entre outras. Receita de Capital: operação de crédito, alienação de bens, entre outras. Sumário
Principais Receitas Arrecadadas em 2006 Em R$ bilhões FPE: Parcela correspondente ao Estado de Pernambuco no Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal, repassado, obrigatoriamente, pela União. Contribuições: Receitas decorrentes das contribuições sociais do servidor e da parte patronal (governo do Estado). Sumário
Participação da Receita de Convênios na Receita total Sumário
Despesas Orçamentárias 2006 A despesa total foi de R$ 10, 52 bilhões, incluindo as despesas empenhadas mas não pagas no exercício: Restos a Pagar Processados = R$ 292, 40 milhões (serviço prestado ou bem entregue, mas não pago em 2006) Restos a Pagar Não Processados = R$ 39, 98 milhões (serviço ainda não prestado ou bem ainda não entregue em 2006) Restos a Pagar/Despesa Total = 3, 16% Obs: Por imposição legal, não está computada como despesa a “Perda para o FUNDEF” (diferença entre o que o Governo do Estado enviou e o que recebeu do FUNDEF) no valor de R$ 450 milhões, pois é contabilizada como dedução de receita. Sumário
Despesas Orçamentárias 2006 Despesa por Função de Governo (Em R$ milhões) Esta função agrega as despesas que não influem naquele momento no alcance dos resultados programas de governo. Engloba transferências constitucionais aos municípios, pagamento da dívida, contribuição patronal complementar, entre outras de menor valor. Função Despesa % no total Encargos Especiais 2. 967, 34 28, 21% Saúde 1. 575, 69 14, 98% Previdência Social 1. 574, 62 14, 97% Educação 1. 124, 63 10, 69% Segurança Pública 881, 79 8, 38% Administração 639, 56 6, 08% Judiciária 437, 04 4, 15% Transporte 308, 46 2, 93% Legislativa 266, 98 2, 54% Direitos da Cidadania 236, 54 2, 25% Agricultura 131, 30 1, 25% 77, 23% da despesa total 96, 43% da despesa total Sumário
Despesas Orçamentárias por Categoria Econômica em 2006 Sumário
Despesas Orçamentárias 2006 Sumário
Despesas com Pessoal e Encargos Sociais Sumário
Despesas com Pessoal e Encargos Sociais Sumário
Manutenção da Máquina Administrativa X RCL 2002 2003 2004 2005 2006 27, 17% 27, 99% 28, 76% 30, 24% 31, 04% Realizado em valores correntes Rubrica 2002 2003 2004 2005 2006 Diárias-civil 29. 140. 398, 46 29. 846. 650, 69 40. 501. 093, 80 47. 992. 329, 08 53. 537. 797, 65 Diárias-militar 55. 570. 813, 00 54. 152. 119, 01 62. 754. 480, 82 62. 986. 289, 30 67. 861. 439, 56 219. 476. 096, 70 278. 100. 006, 04 308. 440. 704, 32 327. 018. 367, 66 21. 454. 361, 23 16. 862. 754, 20 34. 422. 930, 09 37. 648. 877, 58 52. 418. 336, 40 18. 020. 948, 33 17. 357. 815, 29 19. 525. 723, 36 23. 406. 601, 47 32. 932. 105, 57 7. 891. 224, 79 6. 977. 464, 34 14. 734. 903, 20 11. 745. 988, 89 7. 884. 753, 91 48. 427. 810, 33 47. 486. 978, 91 59. 144. 447, 24 60. 830. 093, 00 73. 798. 372, 60 99. 722. 789, 57 147. 006. 794, 48 165. 227. 444, 43 201. 350. 596, 03 239. 531. 314, 23 514. 930. 368, 55 532. 004. 203, 46 693. 919. 911, 03 972. 573. 724, 29 1. 111. 392. 852, 72 1. 014. 634. 810, 96 1. 129. 794. 786, 42 1. 398. 671. 638, 29 1. 745. 552. 867, 30 1. 988. 770. 945, 44 Material de Consumo Material de Distribução Gratuita Passagens e Despesas com Locomoção Serviços de Consultoria Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física Locação de Mão-de-obra Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica TOTAL 349. 413. 972, 80 Sumário
Investimentos FONTES Despesas de Capital VALORES % 242. 957. 662, Recursos próprios 92 38, 19% 137. 274. 706, Grupo de Despesa Valor % Despesa Capital 636. 2 Investimentos Inversões financeiras 22. 476, 71 54, 79 76. 4 74. 515, 02 6, 59 448. 5 Amortizações 20. 398, 69 38, 63 1. 161. 2 TOTAL 17. 390, 42 100, 00 Convênios 80 21, 58% Operação de crédito 80. 702. 691, 47 12, 68% Rec. Prov. de Alienação de Ativos FCVS 52. 014. 012, 38 8, 18% Recursos do FURPE 33. 286. 099, 47 5, 23% CIDE 31. 896. 137, 12 5, 01% FECEP 25. 524. 907, 81 4, 01% Outras 32. 566. 258, 74 5, 12% Total 636. 222. 476, 71 100, 00% Sumário
Despesas por modalidade de Aplicação Em milhões de Reais MODALIDADE 20 - Transf. a União 30 - Transf. Aos Estados e DF 40 - Transf. a municípios 50 - Transf. a instituição privada sem fins lucrativos 60 - Transf. a instituição privada com fins lucrativos 70 - Transf. a Inst. Multigovernamentais 80 - Transf. ao exterior 90 - Aplicação direta 91 - Aplicação Direta/Operações entre unidades integrantes do Orçamento Fiscal Grupo 1 Grupo 2 Grupo 3 Grupo 4 Grupo 5 Grupo 6 Pessoa l Juros Out. Corr Invest Inv Fin Amort - - 8, 2 4 4, 2 4 - - - 0, 00% - - 1. 368, 67 49, 5 9 - - 1. 418, 25 13, 48 % - - 31, 5 4 18, 2 4 - - 49, 78 0, 47% - - 0, 5 4 - - 0, 5 4 0, 01% - - 0, 1 5 - - 0, 1 5 0, 00% - - 0, 5 - 9 0, 5 9 0, 01% 4. 198, 9 5 2. 281, 98 7. 849, 38 74, 62 % 1. 188, 43 11, 30 1. 188, 0 5 279, 9 0 - - 563, 5 6 76, 4 7 448, 5 2 0, 3 - 8 - - - Despesa Total 12, 48 % na Desp. Total 0, 12% % Sumário
Transferências a Municípios - Constitucionais e Legais Transferências de Origem Constitucional e Legal Valor em R$ 1, 00 ICMS 1. 202. 420. 567, 49 IPVA 121. 796. 036, 18 IPI 5. 166. 949, 71 CIDE 15. 077. 455, 09 FDS 1. 000, 00 TOTAL GERAL 1. 345. 461. 008, 47 Sumário
Transf. a Municípios - Voluntárias UG Valor. % Municípios mais beneficiados R$ 15, 2 milhões para todos os municípios 1 Objeto do repasse Repassados pelo Programa "A Caminho da Escola" para transporte de alunos da rede estadual na zona rural. R$ 925, 69 mil para Arcoverde Sec. de Educação 19. 977, 33 27, 4 % Sec. Infraestrutura 25. 432, 41 34, 9 % FES SEDUPE CEHAB Sec. de Prod. Rural FUNDERM 13. 689, 47 18, 8 % 5. 267, 7, 2% 38 47, 20 0, 1% Convênios de municipalização de alunos de 1ª a 4ª séries do ensino fundamental e para manutenção dos centros de ensino experimental (PROCENTRO). R$ 18, 62 milhões para diversos municípios A maioria relativa a obras de pavimentação R$ 2, 30 milhões para Caruaru Acesso a BR - 104 R$ 4, 51 milhões para Recife Saneamento integrado de Mustardinha/Mangueira R$ 1, 41 milhão para Carpina Construção da Unidade Mista R$ 1, 14 milhão Referente a despesas com a operacionalização do programa de Agentes Comunitários de Saúde. Diversos municípios Recursos relativos ao Prgrama de vigilância da saúde da população PPI-VS e construção e reforma de unidades hospitalares e aquisição de equipamentos. R$ 4, 77 milhões para diversos municípios Diversas obras de infra-estrutura urbana, sobretudo pavimentação R$ 500 mil para Serra Talhada Construção do pátio da feira Camutanga Pagamento de mão-de-obra para construção de casas populares Construção e equipagem do curtume R$ 200 mil para Machados Construção de matadouro R$ 150 mil para a AD-DPER Realização da Agrishow em Petrolina R$ 7, 5 mil para diversos municípios e entidades associativistas Repas. p/ realiz. de feiras de exposições de animais e outros eventos. Cabo de S. Ag. , Ipojuca e Araçoiaba Obras para contenção de enchentes Garanhuns, Serrita, Caruaru e Santa Cruz da Baixa Verde Apoio à realiz. do Festival de Inverno, Missa do vaqueiro e outras festividades. Vertentes Construção de posto policial 1. 028, 1, 4% 00 Diversos municípios Elaboração de plano diretor para os municípios 2. 512, 3, 5% 06 Recife e Olinda Referente a contratação de consultorias. Vertentes Convênio para implantação do distrito industrial do município Abreu e Lima, São Bento do Uma, Itaíba e Verdejante Referente a perfurações e instalações de poços e patrocínio para exposições de animais. 793, 1, 1% 50 241, 50 0, 3% 664, 54 0, 9% SDS 25, 76 0, 0% PROMETR ÓPOLE R$ 3, 23 milhões para Araçoiaba, Brejo da Madre de Deus, Caruaru, São Caetano, Barra de Guabiraba, Panelas, Tabira, Santa Maria da Boa Vista, Petrolina, Olinda, Pombos, Moreilândia, Salgueiro, Dormentes, Abreu e Lima, Palmares e Serra Talhada. R$ 436 mil para Floresta FUNDARP E COND/FID EM R$ 615, 7 mil para Belo Jardim 22, 0, 0% 50 241, 0, 3% 38
Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação da CELPE s a d AS l a T t To CEI RE S A S E SP 006 E D é 2 at R$ 2, 265 bilhões R$ 2, 262 bilhões Saldo em 31/12/06 = R$ 3, 07 milhões Investimentos + Inversões Financeiras = R$ 1, 36 bilhão Dívida = R$ 615, 75 milhões FUNAFIN = R$ 300, 00 milhões (aplicados em 2006 R$ 2, 5 milhões em investimentos) Sumário
Aplicação dos Recursos da CIDE Combustíveis em 2006 S A T R$ 60, 31 milhões S A S R$ 61, 96 milhões I CE RE E P S DE Transferido aos Municípios = R$ 15, 08 milhões; BR 232 (trecho Caruaru/São Caetano)= R$ 19, 8 milhões ; Conservação da malha viária estadual = 14, 54 milhões; Implantação e pavimentação de rodovias vicinais = R$ 5, 10 milhões; Duplicação da BR 101 = R$ 3, 32 milhões; Restauração de aeródromos no interior do Estado = R$ 3, 38 milhões Sumário
Aplicação dos Recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza – FECEP em 2006 S A IT CE RE PE S A S S E D R$ 71, 6 milhões R$ 69, 5 milhões R$ 9, 5 milhões no Programa do Leite; R$ 8, 6 milhões em obras de infra-estrutura hídrica; R$ 4, 9 milhões com a contratação de carros-pipa; R$ 1, 0 milhão com a aquisição de 37 Fiat Uno e 2 caminhonetes diesel para a ação “Estruturação de Assentamentos”; R$ 2, 0 milhões com desapropriações e obras no sítio histórico do Matadouro de Peixinhos; R$ 11, 3 milhões com ações do PROMATA (53% com consultorias e 10% com publicidade); R$ 1, 0 milhão em bolsas de estudo da FACEPE; R$ 7, 4 milhões capacitação profissional – agências do trabalho; R$ 1, 0 milhão com convênios com associações para combate à pobreza rural; R$ 1, 0 milhão em defesa animal e vegetal; R$ 10, 0 milhões através do FEAS; R$ 7, 4 milhões repassados à COMPESA para obras em Pombos, Glória de Goitá, etc.
PROGRAMAS PRIORITÁRIOS Opções Estratégicas: § Habitabilidade e Qualidade de vida; § Conhecimento e Educação; § Redução da Pobreza; § Transparência, Participação e Cidadania; § Logística; § Inovação e Tecnologia; § Qualificação para o Trabalho; § Adensamento dos Arranjos e Cadeias Produtivas; e § Eficiência na Gestão Pública. Sumário
PROGRAMAS PRIORITÁRIOS Clique aqui para ver a Versão Completa Sumário
Planejamento X Execução X Acompanhamento X Resultado 1. Foi verificada a dificuldade dos órgãos em estabelecerem a totalidade de suas metas, pois no processo atual, há necessidade de toda ação ter um produto e sua meta, o que leva ao estabelecimento de metas inócuas, como por exemplo: “uma ação realizada”; 2. É necessário que os créditos adicionais passem a demonstrar também o impacto das alterações dos valores nas metas fixadas, fazendo com que o estabelecimento de metas e o valor estimado guardem conformidade. 3. No geral, conforme pode se verificar nas análises dos programas, é necessária uma proposta orçamentária mais adequada à realidade de cada órgão, tanto sob o aspecto financeiro, valores previstos, como sob a ótica do estabelecimento da meta. Observou-se, no decorrer da análise, que algumas metas apresentaram realização bastante superior à meta estabelecida, com valores muito inferiores aos orçados. Verificou-se, também, ações com execução financeira nula, porém com realizações informadas pelo órgão executor. 4. Conclui-se ser necessário um trabalho mais efetivo do órgão central de planejamento para que a proposta orçamentária torne possível o seu monitoramento através do sistema e-fisco. Também é essencial uma maior integração entre as equipes responsáveis: pelo planejamento estratégico; pelo o monitoramento; e pela execução do orçamento, para que aconteça a transparência do gasto público e um controle social mais efetivo. Sumário
Planejamento X Execução X Acompanhamento X Resultado • Dificuldade dos órgãos para estabelecer metas – problema cultural; • Créditos Adicionais não alteram as metas; • Diferentes níveis de qualidade da proposta orçamentária entre os órgãos. Necessidade de maior integração entre as equipes responsáveis pelo Planejamento Estratégico, Monitoramento e Execução do Orçamento. TRANSPARÊNCIA DO GASTO PÚBLICO MAIOR CONTROLE SOCIAL Sumário
SAÚDE § Sistema Único de Saúde - SUS § Modalidades de Atenção § Execução da Política Estadual de Saúde § Execução de Alta e Média Complexidade Sumário
Saúde Sistema Único de Saúde - SUS BASE LEGAL • Const. Federal de 1988 • LEI N° 8. 080/90 • LEI N° 8. 142/90 • NOB N° 01/96 • NOAS N° 01/2001 • NOAS N° 01/2002 • PORTARIA 399/GM MUNICÍPIOS NOB – Norma Operacional Básica do SUS NOAS – Norma Operacional de Assistência à Saúde Portaria n° 399/GM – Pacto pela Saúde UNIÃO PACTUAÇÃO ESTADOS Sumário
Saúde MODALIDADES DE ATENÇÃO UNIÃO ESTADOS E MUNICÍPIOS ALTA COMPLEXIDADE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE MUNICÍPIOS ATENÇÃO BÁSICA Sumário
Saúde EXECUÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE SAÚDE DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS EM SAÚDE Sec. de SAÚDE e Fundo Estadual de Saúde • DESPESA TOTAL EM SAÚDE R$ 1, 57 bilhão (Exceto LAFEPE) (Inclui as despesas do Fundo Estadual de Saúde – FES no valor de R$ 791, 08 milhões) • Aplicação com recursos de Impostos no valor de R$ 849 milhões • O Estado aplicou 13, 42% dos recursos de impostos em ações de saúde, cumprindo o limite constitucional. Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE Laboratório Farmacêutico de Pernambuco - LAFEPE Conselho Estadual de Saúde – CES Sumário
Saúde Execução da Alta e Média Complexidade 06 Grandes Hospitais 11 GERES, compreendendo: • Restauração; • Agamenon Magalhães; • Barão de Lucena; • Getúlio Vargas; • Otávio de Freitas; • Hospital do Agreste. • 5 hospitais; • 7 hospitais Regionais. Hospitais movimentam grande volume de recursos, mas não são Unidades Gestoras Falta transparência Hospitais: Hospitais Regionais: • José Fernando Salsa; Belarmino Correia; • Sílvio Magalhães; João Murilo de Oliveira; • Dom Moura; Correia Picanço; • Rui Barros Correia; Ulisses Pernambucano; • Inácio de Sá; Jesus Nazareno. • Fernando Bezerra; • Emília Câmara. Sumário
EDUCAÇÃO § Fundamentos Legais § Indicadores Educacionais § Números da Rede Estadual § Financiamento da Educação § Aplicação de Recursos de Impostos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino § Aplicação de Recursos do FUNDEF Sumário
Educação Fundamentos Legais CF LDB PNE PEE Constituição Federal Lei de Diretrizes e Bases da Educação Plano Nacional De Educação Plano Estadual de Educação “Art. 205 – A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. ” Sumário
Educação Fundamentos Legais CF LDB PNE PEE Constituição Federal Lei de Diretrizes e Bases da Educação Plano Nacional De Educação Plano Estadual de Educação Define os níveis de ensino: “Art. 10 – Os Estados incumbir-se-ão de: 1. Educação Infantil (crianças de 0 a 6 anos); . . . . . 2. Ensino Fundamental (crianças de 7 a 14 anos); VI – assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o 3. Ensino Médio (jovens de 15 a 18 anos); ensino médio” 4. Educação de Jovens e Adultos (de 15 a 24 anos); 5. Educação Profissional (para o mercado de trabalho); 6. Ensino Superior (jovens a partir de 18 anos) e 7. Educação Especial (portadores de necessidades especiais) Sumário
Educação Fundamentos Legais CF LDB PNE PEE Constituição Federal Lei de Diretrizes e Bases da Educação Plano Nacional De Educação Plano Estadual de Educação Algumas Metas Acordadas nos Planos Nacional e Estadual 1. Ensino Fundamental: expandir o atendimento a crianças de 6 a 14 anos; 2. Educação Infantil: expandir para 30% creche (de 0 a 3 anos) e 80% pré-escola (de 4 a 6 anos) até 2009; 3. Ensino Médio: expandir oferta de vagas para até 2009 atender todos os egressos do ensino fundamental; 4. Educação de Jovens e Adultos: erradicar o analfabetismo urbano e rural até 2009. Sumário
Educação Indicadores Educacionais Rendimento Escolar Ensino Fundamental Ensino Médio Aprovado Reprovado Abandono Aprovado Reprovado Abandono Rede Estadual 66, 52% 15, 95% 17, 54% 68, 14% 8, 63% 23, 24% Rede Municipal 70, 30% 17, 58% 12, 11% 69, 49%8, 08% 22, 43% Taxa de Distorção idade/série(defasagem do aluno em relação à série própria para a sua idade): Rede Estadual 51, 36% Ensino Fundamental; 69, 76% Ensino Médio Rede Municipal 40, 40% Ensino Fundamental; 67, 22% Ensino Médio. Sumário
Educação Números da Rede Estadual em 2006 • Nº de ESCOLAS = cerca de mil (1. 105); • Nº de ALUNOS = cerca de um milhão (962. 857); • Nº de Servidores = cerca de 42 mil; • Nº de GEREs (Gerências Regionais) = 17 Sumário
Educação Financiamento da Educação Sumário
Aplicação de Recursos de Impostos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino O valor apresentado no Balanço Geral do Estado como aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino foi de R$ 1. 642. 944. 420, 87. O Tribunal de Contas excluiu desse montante os valores das ações incluídas no demonstrativos, mas que não representam manutenção e desenvolvimento do ensino (MERENDA, DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIOS E ATIVIDADES CULTURAIS), bem como incluiu O RESULTADO LÍQUIDO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS, obtendo, dessa forma, o valor de R$ 1. 647. 761. 930, 68 como o efetivamente aplicado em manutenção e desenvolvimento do ensino. Percentual das Aplicações consideradas pelo Tribunal de Contas: 26, 03% > 25, 00% (mínimo legal) Importante destacar que incluídos neste valor estão: • Perda para o FUNDEF = R$ 450, 35 milhões (recursos arrecadados mas não aplicados pelo Estado) e • Despesas com a obrigação patronal complementar dos servidores inativos da educação = R$ 216, 04 milhões Sumário
Educação Aplicação de Recursos de Impostos no Ensino Fundamental Dos recursos aplicados em manutenção e desenvolvimento do ensino, o Governo do Estado em 2006 aplicou mais de 60% em ensino fundamental; Dos recursos arrecadados pelo FUNDEF sua integralidade foi aplicada em ensino fundamental, contabilizando uma despesa da ordem de R$ 933, 12 milhões; Dos recursos recebidos do FUNDEF, 97, 68% foram aplicados em pessoal e encargos sociais, cumprindo a determinação legal. Sumário
ASSISTÊNCIA SOCIAL § Competência dos Estados § Sistema Único de Assistência Social – SUAS § Níveis de Habilitação da Gestão Municipal § Orçamento Estadual da Assistência Social Sumário
Assistência Social Competência dos Estados: (Lei Federal nº 8. 742/93 (LOAS), art. 13, incisos I a V): I - destinar recursos financeiros aos Municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Estaduais de Assistência Social; II - apoiar técnica e financeiramente os serviços, os programas e os projetos de enfrentamento da pobreza em âmbito regional ou local; III - atender, em conjunto com os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência. IV - estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social; V - prestar os serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional de serviços, desconcentrada, no âmbito do respectivo Estado. (grifos nossos) Sumário
Assistência Social Sistema Único de Assistência Social - SUAS A edição da Norma Operacional Básica de Assistência Social NOB SUAS/2005 veio disciplinar a operacionalização do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. A política de assistência social passa a ser organizada assim: Ø Tipos de proteção social: básica e especial ; Ø Níveis de complexidade dos serviços de proteção especial: média e alta. Objetiva prevenir as situações de risco, destinando-se àqueles que vivem em vulnerabilidade Garantir proteção integral à Oferecer atendimento às social. população em situação de risco, famílias e aos indivíduos que se encontra sem referência, de com direitos violados, mas laços cujos vínculos familiares não familiares destituídos, de conflitos permanentes, e em foram rompidos. vulnerabilidade social. Objetiva prover atenções sócio-assistenciais àqueles que se encontram em situação de risco pessoal e social. Sumário
Assistência Social Níveis de Habilitação da Gestão Municipal São estabelecidos três níveis de habilitação para a gestão municipal, conforme a NOB SUAS/2005: § Inicial § Básica § Plena De acordo com os níveis de habilitação previstos para gestão municipal na NOB SUAS/2005, todos Municípios do Estado foram habilitados pela Comissão Intergestora Bipartite – CIB : 7 na gestão inicial, 172 na básica e 5 na plena (Garanhuns, Jaboatão, Petrolina, Recife e Salgueiro). Sumário
Assistência Social Orçamento Estadual da Assistência Social A área de assistência social apresentou uma despesa total de R$ 19, 48 milhões, correspondente a 0, 19 % do total da despesa orçamentária do Estado. A execução da despesa ocorreu através: § do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS (75, 59%) § da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania (18, 22 %) § do Gabinete Civil (4, 11%) § do Distrito Estadual de Fernando de Noronha (1, 85%) § da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (0, 22%) No Fundo Estadual de Assistência Social, a maior parcela de recursos foi alocada no Programa de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente (R$ 7, 66 milhões), equivalente a 51, 68 % da despesa total deste fundo. Sumário
Gestão Financeira • Balanço Financeiro Consolidado • Resultado Financeiro do Exercício Sumário
Gestão Financeira Balanço Financeiro Este demonstrativo evidencia as receitas e despesas orçamentárias, os recebimentos e pagamentos de natureza extraorçamentária, e o saldo financeiro do exercício anterior e o que se transfere para o exercício seguinte. É o demonstrativo da contabilidade pública cujo objetivo é evidenciar a movimentação financeira do exercício, assemelhando-se o seu conteúdo aos demonstrativos dos fluxos de caixa. Balanço Financeiro Consolidado (em resumo) – Exercício 2006 RECEITA Receita Orçamentária Receita Extra-Orçamentária Saldo do Exercício Anterior Em R$ 1, 00 DESPESA 10. 701. 329. 370, 65 Despesa Orçamentária 5. 806. 770. 631, 61 Despesa Extra-Orçamentária 778. 990. 724, 96 Saldo p/ o Exerc. Seguinte TOTAL 10. 519. 610. 061, 74 6. 198. 704. 510, 16 568. 776. 205, 32 TOTAL Fonte: Balanço Geral do Estado – Exercício 2006 Em 2006, o resultado da execução orçamentária (receitas - despesas orçamentárias) foi superavitário em R$ 181, 72 milhões, enquanto o resultado da movimentação extraorçamentária (receitas - despesas extra-orçamentárias) foi deficitário em R$ 391, 93 milhões. Sumário
Gestão Financeira Resultado Financeiro do Exercício: Deficitário Demonstração do Resultado Financeiro do Exercício de 2006 Em R$ 1, 00 DISCRIMINAÇÃO VALORES Receitas orçamentárias (-) Despesas orçamentárias Superávit Orçamentário (1) 10. 701. 329. 370, 65 10. 519. 610. 061, 74 181. 719. 308, 91 Receitas extra-orçamentárias (-) Despesas extra-orçamentárias Déficit Extra-Orçamentário (2) 5. 806. 770. 631, 61 = (1+2) Resultado Financeiro Deficitário 6. 198. 704. 510, 16 (391. 933. 878, 55) (210. 214. 569, 64) Fonte: Balanço Geral do Estado – Exercício 2006 Ao final do exercício de 2006, o Estado de Pernambuco apresentou resultado financeiro deficitário de R$ 210, 21 milhões, devido ao déficit extraorçamentário de R$ 391, 93 milhões que conseguiu aplacar o superávit orçamentário de R$ 181, 72 milhões. Sumário
GESTÃO PATRIMONIAL § Balanço Patrimonial § Superávit/Déficit Financeiro § Índice de Liquidez Imediata § Dívida Ativa § Dívida Consolidada § Dívida Contratual Sumário
Gestão Patrimonial Balanço Patrimonial É o demonstrativo da contabilidade pública que tem por finalidade demonstrar a situação patrimonial do Estado (conjunto de bens, valores, direito e obrigações). Balanço Patrimonial Consolidado do Estado (em resumo) – Exercício 2006 ATIVO (conjunto de bens e direitos) em Reais PASSIVO (conjunto de obrigações) Ativo Financeiro: disponível (caixa, bancos, aplicações) e realizável 705. 784. 699, 84 Passivo Financeiro: restos a pagar, pessoal a pagar, consignações, depósitos, outras obrigações 537. 463. 321, 46 Ativo Permanente: bens do Estado, valores e créditos, inclusive, dívida ativa 12. 429. 968. 307, 98 Passivo Permanente: dívida fundada, provisão atuarial (matemática previdenciária), outras dívidas e obrigações 23. 751. 059. 136, 21 Soma do Ativo Real (AF+ AP): 13. 135. 753. 007, 82 Soma do Passivo Real (PF+PP): 24. 288. 522. 457, 67 Saldo Patrimonial: 11. 152, 769. 449, 85 Soma: 24. 288. 522. 457, 67 Passivo Real a Descoberto: 11. 152. 769. 449, 85 Soma: 24. 288. 522. 457, 67 Ativo Compensado: Total 1. 125. 435. 566, 94 25. 413. 958. 024, 61 Passivo Compensado: Total 1. 125. 435. 566, 94 25. 413. 958. 024, 61 Fonte: Balanço Geral do Estado – Exercício 2006, QD 3, apresentado aqui de forma resumida. Observa-se que o saldo patrimonial apresenta-se negativo (passivo real a descoberto), em torno de R$ 11, 15 bilhões, o qual se deve basicamente à constituição da provisão matemática previdenciária (R$ 18, 55 bilhões), registrada no Passivo Permanente, em atendimento a Portaria MPS nº 916/2003. Sumário
Gestão Patrimonial Superávit/Déficit Financeiro (AF) Ativo Financeiro (s/ O FUNAFIN): R$ 435, 1 milhões (PF) Passivo Financeiro * (s/o FUNAFIN) : R$ 495, 3 milhões (AF – PF) Déficit Financeiro : (R$ 52, 1 milhão) * Nota: O valor do Passivo Financeiro foi ajustado com a exclusão do imposto de renda a pagar relativo às Unidades Gestoras do Executivo (R$ 6, 5 milhões), pois são obrigações do Estado para com ele mesmo, e com a exclusão dos Vencimentos e Salários Não Reclamados oriundos de exercícios anteriores (R$ 1, 6 milhão) Sumário
Dívida Ativa 2006 A Dívida Ativa representa a soma dos valores devidos por terceiros ao Estado, não pagos na época devida. Em R$ 1, 00 Reduções Acréscimos Pagamentos Saldo 31/12/05 Multas e juros da dívida ativa Receita de dívida ativa Total 7. 723. 496. 391, 61 10. 249. 735, 89 Cancelamentos 17. 911. 835, 68 2. 881. 866, 01 Créditos em inscrição Inscrição Correção monetária 261. 749. 114, 48 464. 444. 862, 07 147. 864, 31 Saldo em 31/12/06 8. 418. 794, 89 + Relação dos créditos liquidados da dívida ativa com os saldos da referida dívida do anterior Período 2001 – 2006. 0, 36% Exercício 28. 161. 571, 57 2001 2002 2003 2004 2005 2006 Percentual 0, 67% 0, 61% 0, 50% 0, 36% 0, 41% Sumário
Dívida Consolidada 2006 A Dívida Consolidada representa a soma dos valores devidos pelo Estado a terceiros. Em 2006 a dívida de Pernambuco era formada por operações de crédito e parcelamentos de dívida. Em R$ 1, 00 Dívida Consolidada 4. 985. 575. 412, 55 100, 00% Dívida Contratual 4. 839. 906. 082, 00 97, 08% 145. 669. 330, 55 2, 92% Parcelamento de Dívidas Sumário
Dívida Contratual 2006 Em R$ 1, 00 Dívida Contratual 4. 839. 906. 082, 00 100, 00% Dívida Adm. Direta 4. 118. 544. 898, 37 85, 10% 721. 361. 183, 63 14, 90% Dívida Adm. Indireta • As dívidas contratuais da PERPART são provenientes de dívida A dívida contratual da Adm. Indireta corresponde às dívidas da PERPART e do IRH, que representaram, respectivamente, 12, 78% e 2, 13% do total da imobiliárias da extinta COHAB, assumidas, e consubstanciadas em três dívida contratual. Essas dívidas são exclusivamente com credores internos contratos (dívida vencida, dívida vincenda e Ponte do Maduro), cujo credor é (do País). a Caixa Econômica Federal – CEF; • As do IRH são provenientes de dívida imobiliária do extinto IPSEP, refinanciamento autorizado pela Lei 8. 727/93, tendo como credor o Banco do Brasil - BB Sumário
Dívida Contratual 2006 Em R$ 1, 00 Discriminação da Dívida Saldo em 31/12/2005 Captações em 2006 Variação Cambial 109. 515. 786, 93 (25. 880. 452, 81) Contratual 5. 139. 713. 033, 02 Interna 4. 826. 382. 670, 97 - 109. 515. 786, 93 Adm. Direta 4. 099. 223. 517, 76 - 627. 420. 358, 90 99. 738. 794, 31 PERPART IRH 66. 358. 637, 25 Atualizações Monetárias Amortizações Saldo em 31/12/2006 % (449. 800. 922, 39) 4. 839. 906. 082, 00 100, 00% - (424. 769. 377, 75) 4. 511. 129. 080, 15 93, 21% 85. 993. 089, 30 - (395. 448. 710, 54) 3. 789. 767. 896, 52 78, 30% - 18. 075. 076, 04 - (27. 114. 063, 86) 618. 381. 371, 08 12, 78% - 5. 447. 621, 59 - (2. 206. 603, 35) 102. 979. 812, 55 2, 13% Externa 313. 330. 362, 05 66. 358. 637, 25 - (25. 880. 452, 81) (25. 031. 544, 64) 328. 777. 001, 85 6, 79% Adm. Direta 313. 330. 362, 05 66. 358. 637, 25 - (25. 880. 452, 81) (25. 031. 544, 64) 328. 777. 001, 85 6, 79% Fonte: SIAFEM 2005 e 2006. R$ 49, 6 milhões referentes ao PROMATA (BID); R$ 5, 4 milhões relativos ao PRORURAL (BIRD); R$ 5, 2 milhões referentes ao EDUQ (BIRD); R$ 3, 5 milhão relativo ao PROMETRÓPOLE (BIRD); e R$ 2, 6 milhões relativos às ações de saneamento básico efetuados pela COMPESA (KFW). Sumário
Dívida Contratual Adm. Direta 2006 Em R$ 1, 00 Total da Dívida Cont. Adm. Direta 4. 118. 544. 898, 37 100, 00% Dívida Interna 3. 789. 767. 896, 52 92, 02% Dívida Externa 328. 777. 001, 85 7, 98% Sumário
Dívida Cont. Externa Adm. Direta 2006 (Estoque de R$ 328. 777. 001, 85) Sumário
Dívida Cont. Interna Adm. Direta 2006 (Estoque de R$ 3. 789. 767. 896, 52) Composto de duas dívidas distintas, com diferentes Englobou todas as dívidas do Estado contraídas Os amparados pela Lei nº 9. 496/97, que incorporou as condições de pagamento, sendo a primeira originada junto à União e às entidades por eles controladas até dívidas existentes à época, bem como a incorporação de do Voto 340 do Conselho Monetário Nacional, que Amparados pelas Resoluções do Senado Federal n° junho de 1993. novas dívidas por meio de termos aditivos. Essa dívida refinanciou a dívida dos Estados relativa a operações 20/91 e 98/92, que engloba valores negociados de contempla além da dívida proveniente de empréstimos por antecipação de receitas orçamentárias realizadas juros da dívida externa devidos entre julho de 1989 a amparados pelos Votos 162 e 175 e os contraídos junto ao para socorrer bancos estaduais, e a segunda referente dezembro de 1990, bem como reescalonamento da Brasilian American Merchant Bank – BAMB, os recursos ao refinanciamento do saldo devedor dos dívida externa de médio e longo prazo destinados ao saneamento do BANDEPE para sua “empréstimos – ponte”, concedidos ao amparo do Aviso MF 20/83 e seguintes, cujos recursos se privatização, assim como as três parcelas restantes decorrentes da emissão das Letras Financeiras do Tesouro destinavam ao refinanciamento total ou parcial da Estadual – LFTPE dívida externa garantida pela União Sumário
Dívida Contratual Adm. Direta Participação dos dispêndios com a dívida contratual da Administração Direta na RCL Período 2002 – 2006 – Em R$ milhões. Receita Corrente Líquida Despesas 2002 2003 2004 2005 2006 4. 383, 77 (a) 4. 629, 45 (b) 5. 422, 18 (c) 6. 651, 91 (d) 7. 392, 02 (e) Valor % (a) Valor % (b) Valor % (c) Valor % (d) Valor % (e) Juros e encargos 248, 56 5, 67 267, 48 5, 78 247, 55 4, 57 261, 81 3, 94 269, 97 3, 65 Amortização 298, 09 6, 80 303, 12 6, 55 333, 85 6, 16 354, 72 5, 33 449, 80 6, 08 Gastos totais com a dívida 546, 65 12, 47 570, 6 12, 33 581, 4 10, 72 616, 53 9, 27 719, 77 9, 74 Fonte: Balanço Geral do Estado 2006 e SIAFEM 2006 Sumário
Gestão Fiscal Demonstrativos e Disposições Legais da Gestão Fiscal: • Receita Corrente Líquida – RCL; • Limites de Despesa com Pessoal; • Demonstrativo das Projeções Atuariais do Regime Próprio de Previdência Social do Estado; • Análise do Artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal Sumário
Gestão Fiscal Cálculo da RCL - Receita Corrente Líquida Demonstrativo da RCL (janeiro a dez de 2006) Em R$ 1, 00 ESPECIFICAÇÃO RECEITAS CORRENTES (I) Receitas Tributárias Receita de Contribuições 1 Receita Patrimonial 1 Receita Agropecuária Receita Industrial Receita de Serviços Transferências Correntes Outras Receitas Correntes 1 Dedução de R$ 3, 36 milhões de compensação financeira entre regimes de previdência Dedução de R$ 25, 60 milhões de rendimentos de aplicações do FUNAFIN Dedução de R$ 1, 35 milhões de multas e juros de mora arrecadadas pelo FUNAFIN VALORES 9. 934. 171. 061, 97 5. 538. 446. 599, 25 411. 191. 601, 57 96. 939. 433, 12 791. 966, 83 328. 978, 70 61. 887. 503, 34 3. 678. 672. 138, 76 138. 912. 840, 40 DEDUÇÕES (II) 2. 545. 506. 776, 59 Transferências Constitucionais e Legais Contribuições do Plano Seguridade Social do Estado Servidor Compensação Financeira entre Regimes Previdenciários Dedução de Receita p/ Formação do FUNDEF 1. 345. 461. 008, 47 306. 753. 100, 42 3. 359. 511, 77 889. 933. 155, 93 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (I – II): 7. 388. 664. 285, 38 Fonte: Balanço Geral do Estado – Exercício 2006 Nota . : 1 Dedução de receitas próprias do FUNAFIN, no montante de R$ 30. 309. 194, 43, utilizadas para pagamento de pessoal inativo (aposentadorias) do Poder Executivo em 2006. Sumário
Gestão Fiscal Receita Corrente Líquida Ajustada Verificou-se dedução em duplicidade da compensação financeira entre regimes de previdência, na apuração da Receita Corrente Líquida constante no Balanço Geral. Assim, procedendo-se ao ajuste, obtém-se uma RCL no valor de R$ 7. 392. 023. 797, 15. Demonstrativo da RCL Ajustada (janeiro a dez de 2006) Em R$ 1, 00 ESPECIFICAÇÃO VALORES Receitas Correntes (I) 9. 934. 171. 061, 97 (-) Deduções (II) 2. 545. 506. 776, 59 Receita Corrente Líquida no Balanço Geral 7. 388. 664. 285, 39 (+) Compensação Financeira entre Regimes de Previdência (III) Receita Corrente Líquida Ajustada (I – II+III): 3. 359. 511, 77 7. 392. 023. 797, 15 Sumário
Gestão Fiscal Comprometimento da Despesa Líquida com Pessoal – Exercício 2006 Em Reais (1, 00) 7. 388. 664. 285, 38 Receita Corrente Líquida – LRF Poder/Órgão Despesa c/ pessoal Limites (%) % da RCL Geral Prudencial 184. 368. 267, 03 2, 50 % < 3, 00% 2, 85% Assembléia Legislativa 91. 159. 366, 94 1, 23 % < 1, 44% 1, 37% Tribunal de Contas do Estado 93. 208. 900, 09 1, 26 % < 1, 56% 1, 48% Tribunal de Justiça 336. 887. 968, 25 4, 56 % < 6, 00% 5, 70% Ministério Público 136. 866. 919, 47 1, 85 % < 2, 00% 1, 90% Poder Executivo 3. 121. 745. 683, 98 42, 25 % < 49, 00% 46, 55% Total 3. 779. 868. 838, 78 51, 15 % < 60, 00% 57, 00% Poder Legislativo Fonte: Balanço Geral do Estado de Exercício 2006 – Relatório de Gestão Fiscal do 3º quad. de 2006 Ao final do exercício de 2006, o Estado de Pernambuco encontrava-se enquadrado, tanto no seu limite global quanto nos limites individuais por Poder/Órgão estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Sumário
Gestão Fiscal Despesa Líquida de Pessoal Ajustada – Poder Executivo Verificou-se dedução em duplicidade da compensação financeira entre regimes de previdência, na apuração da Despesa Líquida com Pessoal - DLP do Poder Executivo no Balanço Geral. Assim, procedendo-se ao ajuste, obtém-se uma DLP no valor de R$ 3. 125. 105. 195, 75. Demonstrativo da DLP Ajustada do Poder Executivo Em R$ 1, 00 ESPECIFICAÇÃO Despesa Total com Pessoal (I) (-) Deduções (II) Despesa Líquida c/ Pessoal no Balanço Geral (+) Compensação Financeira entre Regimes Previdenciários (III) Despesa Líquida c/ Pessoal Ajustada (I – II+III): VALORES 3. 440. 839. 486, 55 319. 093. 802, 57 3. 121. 745. 683, 98 3. 359. 511, 77 3. 125. 105. 195, 75 Sumário
Gestão Fiscal Comprometimento da Despesa Líquida com Pessoal após Ajustes Após os ajustes procedidos relativos às exclusões, em duplicidade, da compensação financeira entre regimes previdenciários, na Despesa Líquida com Pessoal - DLP do Poder Executivo e Receita Corrente Líquida – RCL ocorreram algumas alterações percentuais em relação ao comprometimento da DLP do Poder Executivo e DLP do Estado, como segue: Comprometimento da Despesa Líquida com Pessoal - Exercício 2006 TCE-PE Poder/Órgão Poder Legislativo Assembléia Legislativa Tribunal de Contas Tribunal de Justiça Ministério Público Poder Executivo Total % s/ RCL 2, 50 1, 23 1, 26 4, 56 1, 85 42, 28 51, 18 Balanço Geral do Estado % s/ RCL 2, 50 1, 23 1, 26 4, 56 1, 85 42, 25 51, 15 Sumário
Gestão Fiscal Demonstrativo das Projeções Atuariais do Regime Próprio de Previdência do Estado de Pernambuco Período de Referência: 2006 a 2080 em R$ mil Exercício Contribuição Patronal Receitas Previdenciárias Despesas Previdenciárias (c) Resultado Previdenciário (d) =( a + b - c) 2006 317. 073, 9 214. 024, 9 1. 368. 104, 4 - 837. 005, 6 2007 340. 623, 6 229. 920, 9 1. 369. 669, 5 - 799. 125, 0 2010 339. 179, 7 228. 946, 3 1. 422. 279, 3 - 854. 153, 3 2020 335. 906, 8 226. 737, 1 1. 675. 939, 2 - 1. 113. 295, 3 2030 329. 660, 7 222. 521, 0 1. 870. 130, 0 - 1. 317. 948, 3 2031 329. 476, 8 222. 396, 8 1. 876. 185, 8 - 1. 324. 312, 2 2040 332. 817, 7 224. 652, 0 1. 761. 278, 7 - 1. 203. 809, 0 2050 336. 138, 7 226. 893, 6 1. 537. 882, 7 - 974. 850, 4 . . . . 2080 336. 644, 9 227. 235, 3 1. 606. 654, 9 - 1. 042. 774, 7 (b) (a) Nota. : As despesas previdenciárias já estão deduzida s da contribuição dos aposentados e pensionistas Fonte. : Balanço Geral do Estado – RREO 6 • bimestre/Estudo realizado pela Actuarial – Assessoria e Consultoria Actuarial Conforme as projeções atuariais, em 2010, o resultado previdenciário negativo começa a crescer, atingindo o ápice em 2031 (R$ 1, 32 bilhão), o que poderá exigir maior esforço do Tesouro, na alocação de recursos, para cobertura do déficit financeiro anual durante esse período (2010/2031), caso a Receita Corrente Líquida não cresça na mesma proporção. Sumário pico
Análise do Artigo 42 da LRF A Decisão TC n° 0258/06 orientou a metodologia para verificação do cumprimento do artigo 42 em Contas do Governo. Para tanto, adotou-se uma seqüência de etapas ou passos. Primeira: Analisou-se os dados orçamentários e financeiros do Poder Executivo (Orçamento Fiscal), à exceção do FUNAFIN, que dispõe de recursos vinculados à fundo previdenciário. Segunda: Considerou-se as disponibilidades financeiras por fonte de recursos em 31/12/2006, que já se encontravam diminuídas despesas liquidadas ao longo do exercício financeiro. Terceira: Identificou - se as fontes com saldo negativo, tendo em vista que essas indicam insuficiência de recursos para pagamento de parte da despesa liquidada. Quarta: Dentre as fontes com saldo negativo, selecionaram-se as fontes 0101 - Recursos Ordinários e 0241 – Recursos Próprios em razão da materialidade dos seus saldos e por se constituírem recursos de livre aplicação, bem como os empenhos a eles vinculados emitidos nos dois últimos quadrimestres do final do mandato. Quinta: Dentre os empenhos resultantes da seleção anteriormente descrita, excluiu-se as despesas referentes às vinculações constitucionais saúde e educação, selecionaram-se empenhos com valor superior a R$ 8. 000, 00 (limite para licitar). Sumário
Gestão Fiscal Conclusão da Análise do Artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal Diante dos critérios de seleção de despesa expostos, identificou-se, na amostra, despesas sem cobertura financeira, inscritas em restos a pagar processados ao final do exercício, caracterizando o descumprimento do artigo 42 da LRF, à luz do que dispõe a Decisão TC n° 0258/06. Apesar do descumprimento do artigo 42, observou-se o cumprimento dos demais limites fiscais da LRF, inclusive das metas acordadas no programa de ajuste fiscal. Sumário
PUBLICIDADE § Limites de Gastos com Publicidade § Gastos com Publicidade Adm. Direta § Gastos com Publicidade Adm. Indireta Sumário
Publicidade Limites de Gastos com Publicidade ADMINISTRAÇÃO DIRETA 1% da Receita Corrente Líquida do anterior atualizada pelo IPCA; ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 1% da receita própria da entidade do anterior atualizada pelo IPCA. ESTÃO EXCLUÍDOS DO REFERIDO LIMITE OS SEGUINTE GASTOS • Publicação, legalmente obrigatória, de quaisquer atos administrativos, inclusive no Diário Oficial do Estado; • Campanhas de publicidade que objetivem a promoção do turismo no Estado de Pernambuco, aprovadas pelo Conselho Estadual de Turismo; • Campanhas educativas nas áreas de saúde pública, segurança do trânsito, defesa e preservação ambiental e de prevenção à violência; • Campanhas educativas relativas à regulação e fiscalização dos serviços públicos delegados. Sumário
Publicidade Gastos com Publicidade da Administração Direta Receita Corrente Líquida - RCL 2005 R$ 6. 651. 907. 586, 99 IPCA 2006 Receita Corrente Líquida - RCL 2005 (atualizada) (a) 1, 031418 R$ 6. 860. 897. 219, 56 Limite para despesa com publicidade em 2006 [1% de (a)] R$ 68. 608. 972, 20 Gastos com publicidade e propaganda da Adm. Direta R$ 26. 767. 496, 45 Os gastos com publicidade da Administração Direta representaram 0, 39% da RCL de 2005 atualizada, ficando abaixo do limite legal. Gastos com Publicidade da Administração Indireta Em 2006, a EMPETUR, EMTU, HEMOPE e AD/DIPER ultrapassaram o limite legal para gastos com publicidade. Sumário
SISTEMA de PREVIDÊNCIA ESTADUAL § O Modelo Previdenciário do Estado § Estágio de Implementação do Modelo Previdenciário § Avaliação Atuarial (em 2006): o Déficit § Pagamento de Benefícios Previdenciários com Rendimentos de Aplicações Financeiras do FUNAFIN § Recenseamento dos Aposentados e Pensionistas do Sistema Estadual de Previdência Sumário
Sistema de Previdência Estadual O Modelo Previdenciário do Estado conforme a Lei Complementar nº 28/2000 FUNAPE Regime de repartição simples: as contribuições dos ativos, inativos, pensionistas e do Estado, financiam as atuais aposentadorias e pensões. Fundação criada para gerir o sistema de previdência estadual, a qual estão vinculados os fundos FUNAFIN e FUNAPREV. Regime de capitalização: as contribuições são acumuladas, capitalizando-se os rendimentos auferidos em nome de cada servidor, para o pagamento de seu benefício futuro. FUNAFIN (entrou em operação em 2000) Fundo financeiro que paga as atuais aposentarias e pensões, e ainda dos servidores considerados inelegíveis para o FUNAPREV ( sem data p/ entrar em operação) Fundo ao qual se vinculam os servidores elegíveis, ou seja, com expectativa de se aposentar a partir de 5 anos, contados da implantação total do sistema. Sumário
Sistema de Previdência Estadual Estágio de Implementação do Modelo Previdenciário Até o exercício de 2006, o modelo previdenciário do Estado, criado na Lei Complementar Estadual n° 28/2000, ainda não teve sua implementação total, restando: ü A consolidação da FUNAPE, como unidade gestora única do sistema estadual de previdência, centralizando a concessão e pagamento dos benefícios previdenciários de todos Poderes, inclusive, aposentadorias do Tribunal de Justiça, Assembléia Legislativa, Ministério Público e Tribunal de Contas que permanecem sob a gestão desses órgãos. ü A instituição do FUNAPREV - Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco. Sumário
Sistema de Previdência Estadual Avaliação Atuarial (em 2006): o Déficit R$ 10, 331 bilhões Ativo Atuarial (Contribuições s/remuneração, aposentadoria e pensão + Comp. Financeira) - R$ 27, 327 bilhões = Passivo Atuarial R$ 16, 996 bilhões Déficit Atuarial (Pensões e Aposentadorias concedidas + a conceder) Fonte: Avaliação atuarial elaborada em junho de 2006, originada da base cadastral de dez/2005. Sumário
Sistema de Previdência Estadual Pagamento de Benefícios Previdenciários com Rendimentos de Aplicações Financeiras do FUNAFIN ü Em 2006, houve a utilização de receitas de rendimentos do FUNAFIN, em torno de R$ 25 milhões, para pagamento de benefícios previdenciários exclusivamente do Poder Executivo. üO FUNAFIN é um fundo especial, que dispõe de patrimônio vinculado à finalidade que o criou, formalmente autônomo, em relação ao seu instituidor - o Estado de Pernambuco, do qual participam os servidores ocupantes de cargos efetivos de todos Poderes, conforme LCE 28/00, de modo que os recursos financeiros que a ele se vinculam não podem ser utilizados exclusivamente para pagamento de benefícios previdenciários do Poder Executivo. ü Ressalta-se que, diante da expectativa de crescimento anual do déficit financeiro previdenciário, a partir de 2010, que deverá atingir o seu ápice em 2031 (1, 32 bilhões), conforme projeções atuariais elaboradas em 2006, deve-se evitar a utilização das receitas de rendimentos do FUNAFIN, enquanto o déficit previdenciário apresenta-se estável, reservando-o para período mais adverso. Sumário
Sistema de Previdência Estadual Recenseamento dos Aposentados e Pensionistas do Sistema de Previdência Estadual A lei Federal 10. 887/04, no artigo 9º, inciso II, determina a realização de recenseamento previdenciário abrangendo todos os aposentados e pensionistas, no mínimo a cada 5 anos, ou seja, em periodicidade não superior a 5 anos, conforme intelecção do Ministério da Previdência Social expressa na ON nº 04/2004, artigo 14, inciso II. Em Pernambuco, o último recadastramento (censo previdenciário) dos segurados do Regime Próprio de Previdência ocorreu em 2000, sob a coordenação da SARE, abrangendo servidores ativos e inativos apenas do Poder Executivo, e pensionistas de todos os Poderes. Sumário
Em 2006, a economia brasileira caracterizou-se pelo fraco crescimento do Produto Interno Bruto – PIB, de 2, 9% em relação ao anterior, pela estabilidade da moeda e pelo rígido controle dos preços, este medido por diversos índices de inflação que apresentaram declínio ao longo do ano. A taxa de juros, fruto da política macroeconômica praticada pelo Governo Federal, apresentou também tendência declinante em consonância com as metas de inflação estipuladas pelo Banco Central. A taxa básica de juros SELIC caiu de 18, 00 % no início do ano para 13, 19 % ao final de 2006. No âmbito estadual, o PIB de Pernambuco apresentou variação positiva de 3, 6%, mostrando-se superior ao crescimento do PIB Nacional (2, 9%). Em relação às contas estaduais, verificou-se aumento da poupança corrente e manutenção dos resultados primário e orçamentário positivos, porém menores do que os alcançados em 2005. No que se refere às receitas orçamentárias, observou-se incremento das Receitas Próprias em níveis superiores aos que foram negociados com a Secretaria do Tesouro Nacional, destacando-se a arrecadação do ICMS, com crescimento real de 10%. No que tange às despesas orçamentárias, houve uma recuperação no nível de investimento, que cresceu 34, 05% em relação ao anterior. Continua no slide seguinte Sumário
Saliente-se que, o Estado de Pernambuco mediante esforços de austeridade fiscal, reestruturação administrativa, e de investimentos em infra-estrutura, financiados em grande parte com recursos próprios, tem fomentado as condições para atração de investimentos. As medidas de modernização e ajuste fiscal têm tido os seus resultados apresentados mediante os demonstrativos contidos na prestação de Contas do Governo, representada pelo Balanço Geral do Estado. Entretanto, não tem sido possível a partir dos valores da execução orçamentária e financeira do Estado, conhecer sob o ponto de vista qualitativo, o resultado dos programas e ações contidos no PPA, e com isso o cumprimento da nova orientação trazida pelo PPA-2004/2007 de promover o crescimento com inclusão social. Ressalta-se que embora tenha aumentado o volume de recursos destinados às áreas de saúde, educação e segurança, isto não se reflete, necessariamente, em melhoria no nível de qualidade da prestação desses serviços. Sumário
VOTO DO RELATOR Considerando os artigos 70 e 71, inciso I, combinados com o artigo 75 da Constituição Federal; Considerando o disposto no artigo 30, inciso I, da Constituição do Estado de Pernambuco; Considerando o disposto no artigo 2º, inciso I, da Lei Estadual nº 12. 600/04 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; Considerando que as falhas apontadas pelo Relatório Preliminar não suficientes para ensejar a rejeição das contas, Voto pela emissão de Parecer Prévio recomendando à Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco a aprovação das contas do Governador do Estado de Pernambuco, relativas ao exercício financeiro de 2006. PARECER PRÉVIO O Tribunal de Contas de Pernambuco recomendou à Assembléia Legislativa a aprovação das contas de 2006, fazendo recomendações acerca das áreas abordadas no relatório técnico. Embora esta seja uma versão simplificada, as recomendações não foram modificadas, para não comprometer o seu teor. Sendo assim, encontram-se transcritas nos slides a seguir. Sumário
1. Evitar contratar OSCIP´s sem a assinatura de termo de parceria. Quando a contratação se fizer necessária realizar o devido processo licitatório evitando dispensas e inexigibilidades; 2. Indicar um órgão central que consolide as informações dos diversos responsáveis pelo controle das entidades privadas participantes do Sistema Integrado de Prestação de Atividades Públicas Não-exclusivas, relativas às qualificações, termos de ajuste, repasses financeiros e acompanhamentos da execução, dando transparência a estas informações por meio da sua disponibilização na Internet; 3. Exigir que as OSCIP´s apresentem a sua prestação de contas ao órgão parceiro, conforme disposição do Art. 10, inciso VII, letra d da Lei 11. 743/00; 4. O órgão estatal parceiro deverá publicar edital de concursos de projetos para celebrar termo de parceria, conforme disposição do Art. 17, Parágrafo único da Lei 12. 973/05 que alterou a Lei 11. 743/00; 5. Enfatizar a importância do controle das OSCIP´s pela ARPE tendo em vista o aumento considerável destas entidades privadas e dos altos valores que lhes são repassados; Sumário
6. Determinar que todas as Unidades Gestoras contabilizem nas contas específicas existentes, as despesas com cargos comissionados e funções gratificadas a partir do segundo semestre de 2007, inclusive, reclassificando as despesas ocorridas no primeiro semestre; 7. Quando da elaboração da Lei Orçamentária para 2008, adotar na previsão das receitas, o disposto no § 1º, artigo 6º da Portaria STN nº 48, de 31 de janeiro de 2007, relativa à contabilização das contas retificadoras do FUNDEB; 8. A partir da execução orçamentária de 2008, quando da edição de crédito adicional, explicitar na norma legal que o criar, as alterações nas metas estabelecidas na Lei Orçamentária do exercício, para os projetos/atividades/operações especiais objeto da modificação; 9. Quando da eventual criação de instrumentos de aplicação de políticas públicas, denominados de “programas”, “projetos” ou congêneres que não constem da estrutura do PPA e suas alterações, estabelecer na norma legal que o criar, a sua correspondência com os existentes no Plano; Sumário
10. Quando da análise pelo órgão central de planejamento, das propostas de programação remetidas pelos órgãos integrantes da administração para o PPA 2008 -2011, observar atentamente se o produto das ações e suas metas guardam conformidade entre si e com os recursos estimados; 11. Não considerar no demonstrativo de aplicação de recursos em manutenção e desenvolvimento do ensino, bem como no demonstrativo de aplicação de recursos em ações e serviços de saúde, as despesas inscritas ao final do exercício em Restos a Pagar não Processados, assim como fazer a inclusão dos Restos a Pagar não Processados inscritos no exercício anterior, liquidados e pagos no exercício em questão; 12. Não incluir no demonstrativo de aplicação de recursos em manutenção e desenvolvimento do ensino, bem como no demonstrativo de aplicação de recursos em ações e serviços de saúde, as despesas relativas à devolução de recursos de convênios; 13. Não incluir no demonstrativo de aplicação de recursos em manutenção e desenvolvimento do ensino, recursos aplicados em merenda escolar e atividades culturais; Sumário
14. Definir mecanismos mais consistentes sobre o controle dos saldos financeiros por fontes de recurso, comunicando os procedimentos adotados oficialmente ao Tribunal de Contas; 15. Inserir, no Balanço Geral do Estado, demonstrativo específico dos restos a pagar processados, cancelados ao final do exercício, evidenciando os dados por UG relativos ao número da NE, nome do credor, elemento de despesa, fonte de recursos, e valor; 16. Concluir as ações de estruturação do Regime Próprio de Previdência do Estado, consolidando a FUNAPE, como unidade gestora única do regime, em observância ao disposto na Constituição Federal, artigo 40, § 20, de forma que as atividades de concessão e pagamento das aposentadorias dos servidores de todos os Poderes do Estado sejam absorvidas por esta Fundação; 17. Evitar a utilização dos rendimentos de aplicações financeiras do FUNAFIN, agora que o déficit financeiro previdenciário encontra-se estável, reservando-a para período mais adverso, tendo em vista a expectativa de crescimento anual do déficit financeiro a partir de 2010, atingindo o ápice em 2031, conforme projeções atuariais realizadas em 2006; Sumário
18. Providenciar o recenseamento previdenciário de todos os aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Estado, em observância ao disposto na Lei Federal nº 10. 887/04, inciso II do artigo 9º, que determina a realização periódica de recenseamento, no mínimo a cada 5 anos, visto que o último recadastramento realizado, ocorreu em 2000; 19. Apresentar no Balanço Geral do Estado, a partir da prestação de contas do exercício de 2007, demonstrativos da origem e aplicação de recursos referentes aos recursos da CIDE-Combustíveis e do Fundo de Erradicação e Combate à Pobreza - FECEP; 20. Estruturar adequadamente as unidades setoriais responsáveis pelo controle interno e pelos registros contábeis, de modo que haja pessoal qualificado e motivado para realização dessas funções. Sumário
SIGLAS SIGNIFICADO ATI Agência de Tecnologia da Informação BID Banco Interamericano de Desenvolvimento BIRD Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento Mundial CEAGEPE Companhia de Abastecimento e de Armazéns Gerais do Estado de Pernambuco CEASA Central de Abastecimento CELPE Companhia Energética de Pernambuco (privatizada em 2000) CIDE Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico DETRAN Departamento Estadual de Trânsito EMPETUR Empresa de Turismo de Pernambuco FECEP Fundo Estadual de Erradicação da Pobreza FES Fundo Estadual de Saúde FPE Fundo de Participação dos Estados FUNAPE Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco FUNAFIN Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco FUNAPREV Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco FUNDEF Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério GERE Gerência Regional de Educação GERES Gerência Regional de Saúde HEMOPE Fundação de Hemoterapia e Hematologia de Pernambuco ICMS Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços IOF Imposto sobre Operações Financeiras IPI Imposto sobre Produtos Industrializados Sumário IPSEP Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco Continua no slide seguinte IPVA Imposto sobre Veículos Automotores
SIGLAS SIGNIFICADO ITCD Imposto obre Transmissão Causa Mortis e Doação KFW Kreditanstalf für Wiederaufbau (Banco Alemão) LAFEPE Laboratório Farmacêutico de Pernambuco LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias LOA Lei Orçamentária Anual LRF Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 MPS Ministério da Previdência Social NOAS Normas Operacionais de Saúde OS Organização Social OSCIP Organização da Sociedade Civil de Interesse Público PPA Plano Plurianual PROMATAPrograma de Desenvolvimento Sustentável da Zona da Mata RCL Receita Corrente Líquida RGF Relatório de Gestão Fiscal RPPS Regime Próprio de Previdência Social RREO Relatório Resumido da Execução Orçamentária SEDUC Secretaria de Educação e Cultura SES Secretaria Estadual de Saúde SIAFEM Sistema de Administração Financeira para Estados e Municípios SUS Sistema Único de Saúde TCE- PE Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco UFPE Universidade Federal de Pernambuco UPE Universidade de Pernambuco Sumário
TERMO TÉCNICO EXPLICAÇÃO Amortização Pagamento de parte do valor original do empréstimo mais as suas atualizações monetárias. Avaliação Atuarial Estudo técnico elaborado a partir de dados estatísticos, que tem por objetivo avaliar o plano de custeio do regime próprio de previdência para que este se mantenha equilibrado, garantindo a continuidade do pagamento dos benefícios cobertos pelo regime. As avaliações atuariais dos RPPS deverão ser elaboradas com observância as normas previstas no anexo I, da Portaria MPS nº 4. 992/99, e demais legislação previdenciária vigente. Contrato de Gestão Instrumento jurídico-formal de compromisso firmado entre o Governo e as entidades da administração indireta, bem como pelas OS. Déficit Atuarial Diferença negativa entre a totalidade do ativo atuarial (receita de contribuições sobre remuneração, aposentadorias e pensões, patronal, e compensação financeira) e o passivo atuarial (despesas c/ aposentadorias e pensões concedidas e a conceder), obtida através de projeções atuariais calculadas para um período de 75 anos ou até a extinção do Regime Próprio de Previdência Social. Defícit Financeiro (previdenciário) Diferença negativa entre a totalidade das receitas previdenciárias, inclusive repasses patronais, e as despesas previdenciárias (aposentadorias e pensões) em um exercício financeiro. Dotação Orçamentária Valor autorizado pelo Poder Legislativo, constante na Lei Orçamentária e em suas alterações, que servirá de limite para empenhar naquela despesa Empenho Fase da despesa pública em que a administração reserva parte da dotação orçamentária para determinado credor. Sumário
TERMO TÉCNICO EXPLICAÇÃO Incorporação de Ativos Acréscimos no Ativo não relacionados com a execução do orçamento, tais como inscrição e atualização da dívida ativa e recebimento de doações. Liquidação Fase da despesa pública em que a administração reconhece a prestação do serviço ou a entrega do bem, conforme combinado no contrato Operação de Crédito Forma de financiamento em que o Estado toma dinheiro emprestado a determinado credor nacional ou internacional. Provisão Matemática Previdenciária Esta provisão refere-se ao valor atual da obrigação líquida total do RPPS para com todos os seus segurados e dependentes, calculada a partir de avaliação atuarial inicial, resultante da diferença entre as projeções do fluxo de pagamento dos benefícios (aposentadorias e pensões concedidas e a conceder) e do fluxo de entrada de recursos (receitas de contribuições e compensação financeira), sendo atualizada, anualmente, quando da elaboração de nova avaliação atuarial, para maior ou menor, dependendo da nova situação atuarial. Receita Corrente Líquida Todas as receitas de natureza corrente menos as transferências constitucionais aos municípios e as duplicidades Regime Próprio de Previdência Social Sistema de previdência, estabelecido no âmbito de cada ente federativo, que assegure, por lei, a servidor titular de cargo efetivo ou vitalício, pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no artigo 40 da Constituição Federal. Termo de Desempenho Instrumento formal de compromisso firmado entre o Governo e os seus órgãos da adm. direta. Sumário
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