O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco apresenta
Parecer Prévio sobre as Contas do Governo Estadual Exercício 2005
Copyright Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco Conselheiros: Romeu da Fonte - Presidente Severino Otávio Raposo Monteiro Severino- Vice-Presidente Carlos Porto de Barros - Corregedor Maria Teresa Caminha Duere - Diretora da Escola de Contas Valdecir Fernandes Pascoal - Ouvidor Fernando José de Melo Correia Ruy Ricardo Weyer Harten Júnior Auditor Geral: Luiz Arcoverde Cavalcanti Procurador Geral: Maria Nilda da Silva Diretor Geral: Adailton Feitosa Filho Diretor Geral Adjunto: Osvaldo Gouveia de Oliveira Coordenador de Controle Externo: Jackson Francisco de Oliveira Conselheira Relatora: Maria Teresa Caminha Duere Equipe Técnica: André Ricardo Batista de Barros e Silva (Coordenador) Taciana Maria da Mota Silveira Fernando Raposo Gameiro Torres Almeny Pereira da Silva Gilson Castelo Branco de Oliveira Maria Elizabeth Heráclio do Rêgo Freire
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NÇ ATE • Apresentação; • Introdução ; • Estrutura Administrativa e Reforma do Estado; • Gestão Orçamentária; • Aplicação de Recursos em Saúde; • Aplicação de Recursos em Educação; • Aplicação de Recursos em Assistência Social; • Gestão Financeira ; • Gestão Patrimonial (Dívida Ativa, Dívida Consolidada); • Gestão Fiscal; • Publicidade; • Sistema Previdenciário Estadual; • Conclusão; • Voto do Relator e Parecer Prévio; • Siglas; • Termos Técnicos; • Recomendações. ÃO Para abrir diretamente o tópico escolhido, basta clicar nele. Para retornar ao Sumário, clique no canto inferior direito da tela.
Obedecendo ao disposto no artigo nº 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentamos mais uma versão simplificada do Parecer Prévio sobre a Prestação das Contas do Governo do Estado, referente ao exercício de 2005, cujo processo foi protocolado no Tribunal de Contas sob o n° TC 0601493 -8. Desde o exercício de 2001, o Tribunal de Contas de Pernambuco edita versões simplificadas dos Pareceres Prévios das contas do Governo relativas a cada exercício, objetivando conscientizar os cidadãos da importância de acompanhar a execução das ações governamentais, verificando como estão sendo aplicados os recursos públicos. Acreditamos que esta simplificação possibilita uma maior integração do cidadão com a administração estadual, o que, certamente, acarretará profundas melhorias nos resultados da aplicação das políticas públicas. Ressaltamos, sempre, que esta versão, para alcançar seus objetivos, usa uma linguagem simples, evitando os termos essencialmente técnicos e, em alguns casos, não descendo a detalhes que não são relevantes em um trabalho como esse. Aqueles que precisarem de informações mais aprofundadas podem e devem consultar a versão completa deste trabalho, obtida na página do Tribunal de Contas na internet: ou em edições disponibilizadas para consulta por esse Tribunal. www. tce. pe. gov. br Sumário
Prestar contas é uma obrigação natural de quem administra recursos públicos. • • A fiscalização das contas públicas deve ser executada pelos seguintes Poderes e Órgãos: Tribunal de Contas do Estado; Assembléia Legislativa do Estado; Ministério Público Estadual; Sistema de Controle Interno de cada Poder e Órgão. A Constituição Federal determina que a Prestação de Contas do Governo do Estado seja encaminhada primeiramente à Assembléia Legislativa, que a remete, por sua vez, ao Tribunal de Contas para que seja analisada e, com base nessa análise, seja emitida sua opinião, por meio do Parecer Prévio. Após a emissão do Parecer, o Tribunal de Contas devolve o processo para a Assembléia Legislativa, que deverá proceder ao seu julgamento. Portanto, no processo de Prestação de Contas do Governo do Estado, o julgamento se realiza na Assembléia Legislativa, após a emissão do devido Parecer Prévio pelo Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe o artigo 30 da Constituição Estadual. Sumário
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E REFORMA DO ESTADO § § § Instrumentos de Gestão Terceiro Setor - OSCIP’s e OS’s Extinção da Central de Abastecimento - CEAGEPE Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados - ARPE Parceria Público Privada – PPP Programa de Modernização da Gestão Pública - PROGESTÃO Sumário
Instrumentos de Gestão Com a reforma administrativa, foi introduzido o Programa de Modernização da Gestão Pública – PROGESTÃO, aonde o Governo do Estado passou a adotar a gestão por resultados. Para isso, criou instrumentos de gestão onde são firmados compromissos, por meio de fixação de metas, a serem cumpridas pelos gestores e acompanhadas pelo PROGESTÃO. Tipos de Instrumentos de Gestão Termos de Desempenho Contratos de Gestão Instrumento contratual firmado com os órgãos da administração direta (as Secretarias de Estado) Termos de Parceria Instrumento contratual firmado com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP’s. Instrumento contratual firmado com as entidades da administração indireta (autarquias, fundações, empresas estatais), bem como pelas Organizações Sociais - OS’s. Sumário
OS’s e OSCIP’s OS - Organização Social : Entidade privada que atua onde o Estado não deseja mais atuar. OSCIP- Organização da Sociedade Civil de Interesse Público: Entidade privada que pode tornar-se parceira do Estado para realizar atividades não-exclusivas. Sumário
Organizações Sociais – OS’S OS’s Qualificadas Antes de 2005 Em 2005 Contratos de Gestão Vigentes em 2005 Casa do Estudante - CEP - Sim Sec. Educação - Sim Sec. Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente / Sec. Desenvolvimento, Esportes e Turismo Movimagem - Sim Sec. Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente Instituto Tecnológico de PE - ITEP - Sim Sec. Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente Central de Abastecimento CEASA - Sim Sec. Produção Rural e Reforma Agrária Porto Digital Órgão Parceiro Em 2005, foram repassados R$ 6, 5 milhões para essas entidades. Sumário
OS’s Acompanhamento e Avaliação dos Contratos de Gestão Responsáveis pela fiscalização Atuação em 2005 Órgãos Parceiros Apenas a Secretaria Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente emitiu parecer acerca das metas pactuadas nos contratos de gestão das OS’s. ARPE Acompanhou a Casa do Estudante - CEP, analisou a Prestação de Contas - 2004 do Porto Digital e acompanhou a CEASA. Não acompanhou a Movimagem nem o ITEP-OS. PROGESTÃO Analisou os resultados apresentados (o Porto Digital e a Movimagem não apresentaram resultados). Sumário
OSCIP’s Qualificadas Antes de 2005 Em 2005 Total 13 09 22 Nos estatutos, observou-se a falta Termos de Parcerias Vigentes em 2005 de especificidade na finalidade das OSCIP´s, pois só OSCIP’s Órgão Parceiro fazem menção à Agência de Crédito Sec. Des. Social e Cidadania Lei Federal. Fundação Alice Figueira Sec. Saúde e HEMOPE Serv. Tec. Alternativa Sec. Ciência, Tec. Meio Ambiente Inst. Maurício de Nassau Instituto de Pesos e Medidas - IPEM Em 2005, verificou-se a Sec. de Administração e a Agência Em 2005, foramque repassados R$ 7. 286. 719, 18, para Reguladora, órgãos encarregados do acompanhamento dos Termos de Parceria, não possuíam cópias essas OSCIP’s dos Termos acima descritos. Sumário
OSCIP´s Acompanhamento e Avaliação dos Termos de Parceria - TP Responsáveis pela Fiscalização Atuação em 2005 Órgãos Parceiros Não apresentaram documentos que comprovassem o acompanhamento dos Termos de Parceria. ARPE Não acompanhou nenhum TP. PROGESTÃO Não avaliou nenhum TP. Sumário
Extinção da CEAGEPE Dentre as metas traçadas pela LC 49/03 constava a extinção da Companhia de Abastecimento e de Armazéns Gerais do Estado de Pernambuco – CEAGEPE. Esse processo envolveu as seguintes fases: Exercício Fases 2004 Autorização da Extinção em Dezembro 2005 Extinção da CEAGEPE, com incorporação do seu patrimônio à Pernambuco Participações S/A - PERPART As atividades relativas à distribuição de hortifrutigranjeiros da extinta CEAGEPE foram transferidas para a recém criada Organização Social CEASA – OS, a partir da assinatura do Contrato de Gestão, em fevereiro de 2004. Sumário
Áreas de Atuação da ARPE A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Pernambuco – ARPE tem como foco principal a regulação técnico- financeira e operacional dos serviços públicos delegados pelo Estado à iniciativa privada, visando à qualidade, regularidade, segurança de fornecimento e controle tarifário. Em 2005, a ARPE atuou nas seguintes áreas: Energia Saneamento Gás Transportes Jogos e Loteria OS’s Quanto à atuação junto ao terceiro setor, embora fosse de sua responsabilidade a fiscalização de todas as OS’s e OSCIP’s com instrumentos de gestão assinados, em 2005 só atuou em duas das cinco OS’s, sem fiscalizar nenhuma das OSCIP’s. Sumário
Programa Estadual de Parceria Público Privada - PPP Ø Criado pela Lei 12. 765 de 27/01/2005; Ø A contratação de parceria é precedida de concorrência; Ø A sua administração cabe ao comitê gestor do programa que é vinculado ao Gabinete do Governador; Ø O acompanhamento e a fiscalização competem às respectivas secretarias e à ARPE; Ø Até o final de 2005, nenhum contrato foi assinado. Sumário
Programa de Modernização da Gestão Pública - PROGESTÃO Ø Cabe ao PROGESTÃO o acompanhamento e a avaliação acerca de: ü Planejamentos estratégicos; ü Termos de desempenho (Adm. Direta); ü Contratos de gestão (Adm. Indireta e OS’s); ü Termos de parceria assinados com as OSCIP’s. Ø Até o final de 2005 foi concluído o planejamento estratégico de 86% da administração direta e indireta. Ø Nenhum órgão assinou termo de desempenho. Ø Até o final de 2005, 15 das 27 entidades da administração indireta assinaram contrato de gestão.
GESTÃO ORÇAMENTÁRIA § Plano Plurianual - PPA § Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO § Lei Orçamentária Anual - LOA § Alterações Orçamentárias § Receitas Orçamentárias § Despesas Orçamentárias § Aplicação de Outros Recursos Vinculados: CELPE, CIDE combustíveis e Fundo de Erradicação da Pobreza – FECEP. Sumário
Plano Plurianual 2004 -2007 Plano Plurianual – PPA é o instrumento legal de planejamento das ações governamentais para um período de quatro anos. O PPA deve ser organizado por Programas, que, por sua vez, devem possuir indicadores capazes de medir o resultado da sua implantação. No PPA em vigor, para o quadriênio 2004 -2007, o Governo expressou assim o seu objetivo principal: “. . tem como força motriz o desenvolvimento com inclusão social, procurando organizar o conjunto dos investimentos públicos e orientar decisões e projetos do setor privado para associar o crescimento econômico à criação de oportunidades para todo o segmento da sociedade. ” Sumário
Plano Plurianual- PPA 2004 -2007 Lei 12. 427/03 2005 - Segundo ano do PPA 2004 -2007 Eleição de 29 Programas Prioritários Atenção! Clique na linha acima para vê-los. Esteja certo que não há página da internet aberta. Monitoramento do PPA 2004 -2007 Em 2005 foi criado um módulo específico no Sistema E-Fisco para acompanhar o Plano. E-Fisco: Sistema em desenvolvimento que consolida uma base única de dados e vai desde a fase de planejamento, passa pela execução do orçamento, chegando até a auditoria. Sumário
Lei de Diretrizes Orçamentária 2005 Lei 12. 669/04 Ø A Lei de Diretrizes Orçamentária tem por função orientar a elaboração da proposta orçamentária para o exercício seguinte; Ø A LDO apresentou todos os requisitos exigidos tanto pela Constituição Federal, quanto pela Lei de Responsabilidade Fiscal; Ø Como prioridades e metas da administração estadual para 2005, a LDO repetiu os 29 programas prioritários do PPA. Observou-se que como não houve indicadores, também não foram traçadas metas de alcance de resultados. Indicadores são índices capazes de medir o resultado da implantação de uma política governamental. Sumário
Lei de Diretrizes Orçamentária 2005 Lei 12. 669/04 Ø A LDO projetou como Resultado Primário (diferença entre receitas e despesas não-financeiras) R$ 190, 7 milhões, tendo sido alcançado após a execução do orçamento um resultado muito superior, no valor de R$ 646, 9 milhões; Ø A LDO projetou como um Resultado Nominal (diferença entre o estoque da dívida atual e o do anterior) positivo de R$ 96, 8 milhões (a dívida iria crescer) tendo sido alcançado após a execução do orçamento um resultado negativo de R$ 280, 8 milhões (a dívida diminuiu). Sumário
Lei Orçamentária Anual - LOA 2005 Lei 12. 722/04 A Lei Orçamentária estima a receita e autoriza a despesa para o exercício seguinte, atendendo aos requisitos da legislação pertinente. É composta do Orçamento Fiscal e do Orçamento de Investimento das Empresas. A LOA 2005 estimou a receita e fixou a despesa em R$ 8, 9 bilhões para o Orçamento Fiscal e R$ 301, 8 milhões para o Orçamento de Investimento das Empresas. Receitas tradicionalmente subestimadas Tributos arrecadados pelo Estado e transferidos pela União Receitas tradicionalmente superestimadas Convênios com a União e Operações de Crédito Sumário
Lei Orçamentária Anual 2005 Lei 12. 722/04 A LOA 2005 autorizou o Poder Executivo a abrir créditos suplementares diretamente por decreto até o limite de 20% do total da despesa, cerca de R$ 1, 78 bilhão. Créditos Suplementares são créditos adicionais ao orçamento fiscal que não alteram a programação inicial, apenas ajustam valores. Em 2005, foram abertos diretamente por decreto, créditos suplementares dentro do limite autorizado na LOA, no valor de R$ 1, 50 bilhão que correspondeu a 16, 84% da despesa total. Sumário
Lei Orçamentária Anual 2005 Lei 12. 722/04 A Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO determinou que a Lei Orçamentária destinasse à Reserva de Contingência, o valor equivalente a 0, 4% da Receita Corrente Líquida prevista para o exercício. Reserva de Contingência é uma parcela do Orçamento Fiscal que não possui destinação específica, reservada para cobrir possíveis riscos fiscais. Riscos Fiscais são aqueles que podem afetar para menos a arrecadação de receitas ou, para mais, a realização de despesas, dificultando o cumprimento da meta de resultado primário. Em 2005, a LOA fixou como Reserva de Contingência o valor de R$ 22, 6 milhões. Sumário
Alterações Orçamentárias 2005 Total de créditos adicionais abertos em 2005 = R$ 3, 4 bilhões, o que representou 38% do Orçamento Fiscal. Sumário
Alterações Orçamentárias 2005 Fontes de Recursos utilizadas para abertura de créditos ICMS – R$ 571, 8 milhões; adicionais. Contribuições – R$ 435, 3 milhões; FPE – R$ 386, 2 milhões; SUS – R$ 273, 40 milhões Remanejamento de dotações Convênios não previstos no Orçamento Saldo do anterior Sumário
Receitas Orçamentárias 2005 Receitas Arrecadadas X Receitas Previstas Receita Corrente: tributos, receitas patrimoniais, de serviços, entre outras. Receita de Capital: operação de crédito, alienação de bens, entre outras. Sumário
Receitas Orçamentárias 2005 PRINCIPAIS RECEITAS ARRECADADAS EM 2005 Em R$ bilhões FPE: Parcela correspondente ao Estado de Pernambuco no Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal, repassado, obrigatoriamente, pela União. Contribuições: Receitas decorrentes das contribuições sociais do servidor e da parte patronal (governo do Estado). Sumário
Receitas Orçamentárias 2005 Sumário
Despesas Orçamentárias 2005 A despesa total foi de R$ 9, 33 bilhões, incluindo as despesas empenhadas mas não pagas no exercício: Restos a Pagar Processados (serviço prestado ou bem entregue, mas não pago em 2005) = R$271, 92 milhões Restos a Pagar Não Processados (serviço ainda não prestado ou bem ainda não entregue em 2005) = R$ 63, 85 milhões Restos a Pagar/Despesa Total = 3, 60% Obs: Por imposição legal, não está computada como despesa a “Perda para o FUNDEF” (diferença entre o que o Governo do Estado enviou e o que recebeu do FUNDEF) no valor de R$ 395 milhões, pois é contabilizada como dedução de receita. Sumário
Despesas Orçamentárias 2005 Despesa por Função de Governo (Em R$ milhões) Esta função agrega as despesas que não influem naquele momento no alcance dos resultados programas de governo. Engloba transferências constitucionais aos municípios, pagamento da dívida, contribuição patronal complementar, entre outras de menor valor. Função Despesa % no total Encargos Especiais 2. 801, 87 30, 02% Previdência Social 1. 445, 15 15, 48% Saúde 1. 335, 48 14, 31% Educação 911, 44 9, 77% Segurança Pública 809, 18 8, 67% Administração 535, 44 5, 70% Judiciária 400, 54 4, 29% Transporte 253, 97 2, 72% Legislativa 223, 59 2, 40% Direitos da Cidadania 211, 95 2, 27% Agricultura 129, 79 1, 39% 78, 25% da despesa total 97, 02% da despesa total Sumário
Despesas Orçamentárias 2005 Em R$ bilhões Despesa Total (todos os Poderes) 9, 33 Composição da despesa total: Despesas realizadas pelo Poder Executivo 7, 36 Despesas realizadas pelos outros poderes 0, 77 Transf. Constitucionais e legais aos municípios 1, 19 Em 2005: SAÚDE + EDUCAÇÃO + SEGURANÇA = 41, 52% da despesa do Executivo EM 2004 = 38, 64% de participação na despesa do Executivo EM 2003 = 35, 01% de participação na despesa do Executivo Sumário
Despesas Orçamentárias 2005 Despesa por categoria econômica Sumário
Despesas Orçamentárias 2005 Realizadas por Grupo de Despesa Sumário
Aplicação dos Recursos Obtidos com a Venda da CELPE s a l d TAS a t To CEI RE S A ES P S 005 E D é 2 at R$ 2, 265 bilhões R$ 2, 259 bilhões Saldo em 31/12/05 = R$ 5, 57 milhões Investimentos+ Inversões Financeiras = R$ 1, 36 bilhão Dívida = R$ 615, 75 milhões FUNAFIN = R$ 300, 00 milhões (aplicados em 2005 R$ 699 mil em investimentos) Sumário
Aplicação dos Recursos da CIDE Combustíveis em 2005 S TA I CE RE E SP S A S R$ 62 milhões R$ 50, 6 milhões DE Transferido aos Municípios = R$ 15, 3 milhões; Complexo Viário Aeroporto dos Guararapes = R$ 7, 0 milhões; BR 232 = R$ 14, 7 milhões ; Aeroporto de Caruaru = R$ 3, 5 milhões Rodovia PE-103 (Bonito/Palmares) = R$ 3, 5 milhões Sumário
Aplicação dos Recursos do Fundo de Combate e erradicação da Pobreza – FECEP, em 2005 S TA I CE R$ 62, 4 milhões RE E SP S A S R$ 44, 7 milhões DE R$ 7, 9 milhões no Programa do Leite R$ 5, 0 milhões repassados a COMPESA : abastecimento d’água MANARI; R$ 4, 0 milhões repassados a COMPESA : abast. d’água Timbaúba; R$ 5, 3 milhões em capacitação profissional; R$ 5, 2 milhões em distribuição de água através de carros-pipa; R$ 5, 0 milhões Rodovia PE 300 (Manari-Inajá) R$ 3, 7 milhões no PRORURAL/RENASCER; R$ 1, 2 milhão na distribuição de sementes para agricultura familiar; Sumário
SAÚDE § Sistema Único de Saúde - SUS § Modalidades de Atenção § Política Estadual de Saúde § Execução de Alta e Média Complexidade Sumário
Saúde Sistema Único de Saúde - SUS BASE LEGAL • Const. Federal de 1988 • LEI N° 8. 080/90 • LEI N° 8. 142/90 • NOB N° 01/96 • NOAS N° 01/2001 • NOAS N° 01/2002 MUNICÍPIOS UNIÃO PACTUAÇÃO ESTADOS NOB – norma operacional básica do SUS NOAS – norma operacional de assistência à saúde Sumário
Saúde MODALIDADES DE ATENÇÃO UNIÃO ESTADOS E MUNICÍPIOS ALTA COMPLEXIDADE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE MUNICÍPIOS ATENÇÃO BÁSICA Sumário
Saúde POLÍTICA ESTADUAL DE SAÚDE DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS EM SAÚDE Sec. de SAÚDE e Fundo Estadual de Saúde • DESPESA TOTAL EM SAÚDE R$ 1, 33 bilhão (Exceto LAFEPE) (Inclui as despesas do Fundo Est. de Saúde – FES no valor de R$ 716 milhões) • Aplicação com recursos de Impostos no valor de R$ 704 milhões • O Estado aplicou 12, 41% dos recursos de impostos em ações de saúde, cumprindo o limite constitucional Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE Laboratório Farmacêutico de Pernambuco - LAFEPE Conselho Estadual de Saúde – CES Sumário
Saúde Execução da Alta e Média Complexidade 06 Grandes Hospitais 11 GERES, compreendendo: • Restauração; • Agamenon Magalhães; • Barão de Lucena; • Getúlio Vargas; • Otávio de Freitas; • Hospital do Agreste. • 5 hospitais; • 7 hospitais Regionais. R$ 106, 5 milhões R$ 50, 7 MILHÕES Hospitais: Hospitais Regionais: • Belarmino José Fernando Correia; Salsa; • Sílvio João Murilo Magalhães; de Oliveira; • Dom Correia Moura; Picanço; • Rui Ulisses Barros Pernambucano; Correia; • Inácio Jesus Nazareno. de Sá; • Fernando Bezerra; • Emília Câmara. Sumário
EDUCAÇÃO § Fundamentos Legais § Indicadores Educacionais § Números da Rede Estadual § Financiamento da Educação § Aplicação de Recursos de Impostos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino § Aplicação de Recursos do FUNDEF Sumário
Educação Fundamentos Legais CF LDB PNE PEE Constituição Federal Lei de Diretrizes e Bases da Educação Plano Nacional De Educação Plano Estadual de Educação “Art. 205 – A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. ” Sumário
Educação Fundamentos Legais CF LDB PNE PEE Constituição Federal Lei de Diretrizes e Bases da Educação Plano Nacional De Educação Plano Estadual de Educação Define os níveis de ensino: “Art. 10 – Os Estados incumbir-se-ão de: 1. Educação Infantil (crianças de 0 a 6 anos); . . . . . 2. Ensino Fundamental (crianças de 7 a 14 anos); VI – assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o 3. Ensino Médio (jovens de 15 a 18 anos); ensino médio” 4. Educação de Jovens e Adultos (de 15 a 24 anos); 5. Educação Profissional (para o mercado de trabalho); 6. Ensino Superior (jovens a partir de 18 anos) e 7. Educação Especial (portadores de necessidades especiais) Sumário
Educação Fundamentos Legais CF LDB PNE PEE Constituição Federal Lei de Diretrizes e Bases da Educação Plano Nacional De Educação Plano Estadual de Educação Algumas Metas Acordadas nos Planos Nacional e Estadual 1. Ensino Fundamental: expandir o atendimento a crianças de 6 a 14 anos; 2. Educação Infantil: expandir p/ 30% creche (de 0 a 3 anos) e 80% pré-escola (de 4 a 6 anos) até 2009; 3. Ensino Médio: expandir oferta de vagas para até 2009 atender todos os egressos do ensino fundamental; 4. Educação de Jovens e Adultos: erradicar o analfabetismo urbano e rural até 2009. Sumário
Educação Indicadores Educacionais Taxa de Acesso (resultado alcançado em relação às metas do Plano Nacional de Educação): 82, 3% para toda a rede pública. Taxa de Eficiência (relação entre o número de alunos aprovados e o número inicial de matriculas): 70, 5% alunos da 1ª a 4ª série do Ens. Fundamental; 63, 3% alunos da 5ª a 8ª série do Ens. Fundamental e 69, 3% para alunos do Ensino Médio do toda a rede pública no Estado. Taxa de Distorção idade/série(defasagem do aluno em relação à série própria para a sua idade): Rede Estadual 54, 1% Ensino Fundamental; 71, 0% Ensino Médio Rede Municipal 43, 4% Ensino Fundamental; 67, 4% Ensino Médio. Sumário
Educação Números da Rede Estadual em 2005 • Nº de ESCOLAS = cerca de mil (1. 107); • Nº de ALUNOS = cerca de um milhão (950. 616); • Nº de Servidores = cerca de 42 mil; • Nº de GEREs (Gerências Regionais) = 17 Sumário
Educação Financiamento da Educação Sumário
Educação Aplicação de Recursos de Impostos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino O valor apresentado no Balanço Geral do Estado como aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino foi de R$ 1. 427. 149. 943, 41. O Tribunal de Contas excluiu desse montante os valores das ações incluídas no demonstrativos, mas que não representam manutenção e desenvolvimento do ensino, bem como os restos a pagar não processados, obtendo, dessa forma, o valor de R$ 1. 401. 972. 348, 79 como efetivamente aplicado em manutenção e desenvolvimento do ensino. Percentual das Aplicações consideradas pelo Tribunal de Contas: 24, 72% < 25, 00% (mínimo legal) Restos a Pagar Não Processados são despesas empenhadas, mas ainda não reconhecidas, pois o serviço ainda não foi prestado ou bem ainda não entregue à administração. São inscritos na contabilidade ao final do exercício. Sumário
ASSISTÊNCIA SOCIAL § Sistema Único de Assistência Social – SUAS § Níveis de Habilitação da Gestão Municipal § Orçamento Estadual da Assistência Social Sumário
Assistência Social Sistema Único de Assistência Social - SUAS A edição da Norma Operacional Básica de Assistência Social – NOB SUAS, em julho de 2005, veio disciplinar a operacionalização do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. A política de assistência social passa a ser assim organizada: Ø Tipos de proteção social: básica e especial; Ø Níveis de complexidade dos serviços: média e alta. Objetiva prover São aqueles que oferecem Objetiva atendimento preveniràs as atenções sócio. São aqueles que garantem proteção integral: moradia, assistenciais que se famílias, aos indivíduos situações com de direitos risco eàqueles o encontram emsendo situação de risco alimentação, higienização e trabalho protegido, violados, mas cujos vínculos familiares fortalecimento de vínculos pessoal e social. sem dirigidos às famílias, e indivíduos que se encontrem não foram rompidos. familiares e comunitários. referência e/ou, ameaçados.
Assistência Social Níveis de Habilitação da Gestão Municipal São estabelecidos três níveis de habilitação para a gestão municipal, conforme a NOB SUAS: § Inicial § Básica § Plena De acordo com as regras de transição estabelecidas na NOB SUAS, para o segundo semestre de 2005, 127 Municípios do Estado foram habilitados: 122 na gestão básica e 5 em gestão plena (Jaboatão, Recife, Garanhuns, Petrolina e Salqueiro). Sumário
Assistência Social Orçamento Estadual da Assistência Social A área de assistência social apresentou uma despesa total de R$ 27. 597. 889, 27, correspondente a 0, 30% do total da despesa orçamentária do Estado. A execução da despesa ocorreu através: § do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS (79, 02%) § do Gabinete Civil (9, 68%) § da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania (8, 29%) § do Distrito Federal de Fernando de Noronha (3, 01%) A maior fonte de recursos do FEAS, são as transferências federais oriundas de convênios a fundo perdido (75, 98% do total), enquanto as fontes de recursos Ordinários e FECEP (Fundo Erradicação da Pobreza) representam juntas 16, 17 %. Sumário
Gestão Financeira • Índice de Liquidez Imediata • Balanço Financeiro Sumário
Gestão Financeira ÍNDICE DE LIQUIDEZ IMEDIATA Disponível / Passivo Financeiro Liquidez Imediata dos Poderes e Órgãos do Estado Liquidez Passivo Órgão/Poder Imediata Disponível financeira Indica a capacidade para arcar com as Financeiro 2005 Assembléia Legislativa obrigações de curto prazo Liquidez Imediata 2004 Poder Executivo 992. 204, 12 7. 484. 295, 83 10. 702. 382, 47 44. 511. 573, 18 531. 966. 434, 01 7. 276. 735, 14 886. 231, 50 721. 892, 53 2. 907. 721, 35 843. 404. 058, 45 0, 14 8, 44 14, 83 15, 31 0, 63 0, 36 23, 94 3, 78 8, 53 0, 61 Total: 595. 656. 889, 64 855. 196. 638, 97 0, 69 0, 71 Tribunal de Contas Ministério Público Tribunal de Justiça Fonte: Balanços Gerais da administração direta e indireta em 31/12/05 e 31/12/04 e SIAFEM/05. Ao final do exercício de 2005, as disponibilidades totais do Estado corresponderam a 0, 69 vezes o saldo do passivo financeiro, inferior 0, 02 ao índice de 2004 (0, 71), sendo suficiente para arcar com 69% dos compromissos de curto prazo. Dentre os órgãos, o menor índice de liquidez é o da Assembléia Legislativa (0, 14) – que decresceu 0, 22 em relação a 2004 (0, 36), ou seja, 61, 11%. Sumário
Gestão Financeira Balanço Financeiro Este demonstrativo evidencia as receitas e despesas orçamentárias, os recebimentos e pagamentos de natureza extra-orçamentária, e ainda o saldo financeiro do exercício anterior e o que se transfere para o exercício seguinte. É o demonstrativo da contabilidade pública cujo objetivo é evidenciar a movimentação financeira do exercício, assemellhando o seu conteúdo aos demonstrativos dos fluxos de caixa. Balanço Financeiro – Exercício 2005 Receita Em R$ 1, 00 Despesa Receita orçamentária 9. 479. 968. 230, 11 Despesa orçamentária 9. 333. 625. 846, 82 Receita extra-orçamentária 4. 011. 308. 697, 37 Despesa extra-orçamentária 3. 948. 319. 597, 51 Saldo do exercício anterior 569. 659. 291, 81 Total 14. 060. 936. 219, 29 Saldo p/ o exercício seguinte Total 778. 990. 774, 96 14. 060. 936. 219, 29 Fonte: Balanço Geral do Estado de 2005, Quadro 2, apresentado aqui de forma resumida. O resultado orçamentário (receitas - despesas orçamentárias) foi superavitário em R$ 146. 342. 383, 29. O resultado extra-orçamentário (receitas - despesas extra-orçamentárias) também foi superavitário no valor de R$ 62. 989. 099, 86. Dessa forma, o superávit financeiro do exercício de 2005 (receita total - despesa total) foi da ordem de R$ 209, 331 milhões, o qual corresponde ao aumento do saldo financeiro que o Estado dispunha no início do exercício. Sumário
GESTÃO PATRIMONIAL § Balanço Patrimonial § Dívida Ativa § Dívida Consolidada § Dívida Contratual Sumário
Balanço Patrimonial É o demonstrativo da contabilidade pública que tem por finalidade demonstrar a situação patrimonial do Estado (conjunto de bens, valores, direito e obrigações). Balanço Patrimonial – Exercício 2005 ATIVO (conjunto de bens e direitos) Ativo Financeiro: disponível (caixa, bancos, PASSIVO (conjunto de obrigações) 813, 30 aplicações) e realizável Ativo Permanente: bens do Estado, valores e em R$ milhões 855, 19 Passivo Financeiro: restos a pagar, pessoal a pagar, consignações, depósitos, outras obrigações créditos, inclusive, dívida ativa 11. 670, 99 Passivo Permanente: dívida fundada interna Soma do Ativo Real (AF+ AP): Saldo Patrimonial: Passivo Real a Descoberto: Soma: Ativo Compensado: Total 12. 484, 29 12. 214, 15 24. 699, 14 1. 090, 50 25. 789, 64 Soma do Passivo Real (PF+PP): 24. 699, 14 Soma: Passivo Compensado: Total 24. 699, 14 1. 090, 50 25. 689, 64 13. 843, 95 e externa, provisão atuarial (ma matemática previdenciária), outras dívidas e obrigações Fonte: Balanço Geral do Estado- 2005, QD 3, apresentado aqui de forma resumida. Observa-se que o saldo patrimonial negativo (passivo real a descoberto), da ordem de 12, 21 bilhões, ocorreu porque o Ativo Real (12, 48 bilhões) foi menor que o Passivo Real (24, 69 bilhões). Esse resultado negativo, deveu-se especialmente do registro da provisão matemática previdenciária (R$ 18, 40 bilhões), no Passivo Permanente, a qual foi constituída, no exercício de 2005, para fins de atendimento ao disposto na Portaria MPS nº 916/2003 – que estabelece o Plano de Contas, os Demonstrativos e Normas de Procedimentos Contábeis aplicados aos Regimes Próprios de Previdência dos entes federados. Sumário
Dívida Ativa 2005 A Dívida Ativa representa a soma dos valores devidos por terceiros ao Estado, não pagos na época devida. Em R$ 1, 00 Reduções Pagamentos Saldo 31/12/04 Receita de dívida ativa Dívida ativa tributária Dívida ativa não tributária Total 6. 928. 959. 263, 31 81. 493. 741, 14 7. 010. 453. 004, 45 Acréscimos Multas e juros da dívida ativa Cancelamentos 15. 149. 200, 39 29. 229. 322, 28 9. 884. 619, 13 - - 9. 884. 619, 13 - 15. 149. 200, 39 29. 229. 322, 28 Saldo em 31/12/05 Inscrição Correção monetária 374. 353. 897, 70 377. 432. 963, 20 7. 626. 482. 982, 41 - 15. 519. 668, 06 97. 013. 409, 20 374. 353. 897, 70 392. 952. 631, 26 7. 723. 496. 391, 61 + Relação dos créditos liquidados da dívida ativa com os saldos da referida dívida do anterior Período 2000 – 2005. 0, 36% Exercício 25. 033. 819, 52 2000 2001 2002 2003 2004 2005 Percentual 0, 87% 0, 61% 0, 50% 0, 36% 0, 41% Sumário
Dívida Consolidada 2005 A Dívida Consolidada representa a soma dos valores devidos pelo Estado a terceiros. Em 2005 a dívida de Pernambuco era formada por operações de crédito e parcelamentos de dívida. Em R$ 1, 00 Dívida Consolidada 5. 239. 353. 591, 40 100, 00% Dívida Contratual 5. 139. 713. 033, 02 98, 10% 99. 640. 558, 38 1, 90% Parcelamento de Dívidas Sumário
Dívida Contratual 2005 Em R$ 1, 00 Dívida Contratual 5. 139. 713. 033, 02 100, 00% Dívida Adm. Direta 4. 412. 553. 879, 81 85, 85% 727. 159. 153, 21 14, 15% Dívida Adm. Indireta • As A dívidas contratual contratuais da Adm. da PERPART Indireta corresponde são provenientes às dívidas de dívida da PERPART e do IRH, queda imobiliárias representaram, extinta COHAB, respectivamente, assumidas, e consubstanciadas 12, 21% e 1, 94% do emtotal três da dívida contratual. contratos (dívida vencida, Essas dívidasão vincenda exclusivamente e Ponte docom Maduro), credores cujo internos credor é a(do Caixa País). Econômica Federal – CEF; • As do IRH são provenientes de dívida imobiliária do extinto IPSEP, refinanciamento autorizado pela Lei 8. 727/93, tendo como credor o Banco do Brasil - BB Sumário
Dívida Contratual 2005 Em R$ 1, 00 Discriminação da Dívida Saldo em 31/12/2004 Captações em 2005 Atualizações Monetárias Contratual 5. 448. 653. 150, 98 64. 253. 705, 40 61. 777. 577, 31 Interna 5. 129. 632. 041, 58 6. 478. 999, 48 61. 777. 577, 31 Adm. Direta 4. 413. 404. 432, 10 6. 478. 999, 48 PERPART IRH Variação Cambial (34. 542. 070, 32) Amortizações Saldo em 31/12/2005 % (400. 429. 330, 35) 5. 139. 713. 033, 02 100, 00% - (371. 505. 947, 40) 4. 826. 382. 670, 97 93, 90% 34. 055. 619, 46 - (354. 715. 533, 28) 4. 099. 223. 517, 76 79, 76% 620. 286. 647, 14 - 21. 364. 653, 68 - (14. 230. 941, 92) 627. 420. 358, 90 12, 21% 95. 940. 962, 34 - 6. 357. 304, 17 - (2. 559. 472, 20) 99. 738. 794, 31 1, 94% Externa 319. 021. 109, 40 57. 774. 705, 92 - (34. 542. 070, 32) (28. 923. 382, 95) 313. 330. 362, 05 6, 10% Adm. Direta 319. 021. 109, 40 57. 774. 705, 92 - (34. 542. 070, 32) (28. 923. 382, 95) 313. 330. 362, 05 6, 10% Fonte: SIAFEM 2004 e 2005. Liberação de recursos R$ 25, 5 milhõesreferentesao ao. PRODETUR PROMATA (BID); (BNB) R$ 24, 8 milhões relativos ao PRORURAL (BIRD); R$ 3, 2 milhões relativos às ações de saneamento básico efetuados pela COMPESA (KFW); R$ 2, 4 milhões referentes ao EDUQ (BIRD); e R$ 1, 8 milhão relativo ao PROMETRÓPOLE (BIRD). Sumário
Dívida Contratual Adm. Direta 2005 Em R$ 1, 00 Total da Dívida Cont. Adm. Direta 4. 412. 553. 879, 81 100, 00% Dívida Interna 4. 099. 223. 517, 76 92, 90% Dívida Externa 313. 330. 362, 05 7, 10% Sumário
Dívida Cont. Externa Adm. Direta 2005 (Estoque de R$ 313. 330. 362, 05) Sumário
Dívida Cont. Interna Adm. Direta 2005 (Estoque de R$ 4. 099. 223. 517, 76) Composto de duas dívidas distintas, com diferentes Englobou as dívidassendo do Estado contraídas Os amparados pela Lei nº 9. 496/97, que incorporou as condições todas de pagamento, a primeira originada junto à União e às entidades por eles controladas dívidas até existentes à época, bem como a incorporação de do Voto 340 pelas do Conselho Monetário Nacional, que Amparados Resoluções do Senado Federal n° junho de 1993. novas dívidas por meio de termos aditivos. Essa dívida refinanciou a dívida dos Estados relativa a operações 20/91 e 98/92, que engloba valores negociados decontempla além da dívida proveniente de empréstimos por de receitas orçamentárias jurosantecipação da dívida externa devidos entre julhorealizadas de 1989 a amparados pelos Votos 162 e 175 e os contraídos junto ao para socorrer bancos estaduais, e a segunda referente dezembro de 1990, bem como reescalonamento da Brasilian American Merchant Bank – BAMB, os recursos ao refinanciamento do saldo devedor dívida externa de médio e longo prazodos “empréstimos – ponte”, concedidos ao amparo dodestinados ao saneamento do BANDEPE para sua Aviso MF 20/83 e seguintes, cujos recursos se privatização, assim como as três parcelas restantes destinavam ao refinanciamento total ou parcial dadecorrentes da emissão das Letras Financeiras do Tesouro Estadual – LFTPE dívida externa garantida pela União Sumário
Dívida Contratual Adm. Direta 2005 Participação dos dispêndios com a dívida contratual da Administração Direta na RCL – Período 2002 – 2005 – Em R$ milhões. Receita Corrente Líquida Despesas 2002 2003 2004 2005 4. 383, 77 (a) 4. 629, 45 (b) 5. 422, 18 (c) 6. 651, 91 (d) Valor % (a) Valor % (b) Valor % (c) Valor % (d) Juros e encargos 248, 56 5, 67 267, 48 5, 78 247, 55 4, 57 261, 81 3, 94 Amortização 298, 09 6, 80 303, 12 6, 55 333, 85 6, 16 354, 72 5, 33 Gastos totais com a dívida 546, 65 12, 47 570, 6 12, 33 581, 4 10, 72 616, 53 9, 27 Fonte: Balanço Geral do Estado 2005 Sumário
Gestão Fiscal Demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF: • Receita Corrente Líquida – RCL; • Limites de Despesa com Pessoal; • Demonstrativo das Projeções Atuariais do Regime Próprio de Previdência Social do Estado. Sumário
Gestão Fiscal Cálculo da RCL - Receita Corrente Líquida Demonstrativo da RCL (jan. a dez de 2005) Em R$ 1, 00 Fonte: Balanço Geral do Estado de 2005 ESPECIFICAÇÃO VALORES RECEITAS CORRENTES (I) Receitas Tributárias Receita de Contribuições Receita Patrimonial 2 Receita Agropecuária Receita Industrial Receita de Serviços Transferências Correntes Outras Transferências Correntes 1 Outras Receitas Correntes 2 9. 687. 214. 589, 95 Dedução de R$ 25, 7 milhões dos Rendimentos das Aplicações do FUNAFIN DEDUÇÕES (II) Dedução de R$ 345 milhões das transferências da Gestão Plena de Saúde Dedução de R$ 4, 3 milhões das multas e juros de mora arrecadadas pelo FUNAFIN 4. 911. 182. 630, 63 1. 448. 204. 629, 35 95. 719. 958, 25 646. 556, 35 309. 311, 33 63. 108. 249, 24 3. 023. 696. 139, 74 516. 847. 051, 26 144. 347. 115, 06 3. 380. 770. 020, 04 Transferências Constitucionais e Legais Contribuições do Plano Seguridade Social do Estado Servidor Patronal Compensação Financeira entre Regimes Previdenciários Dedução de Receita p/ Formação do FUNDEF 1. 197. 048. 899, 58 1. 383. 374. 575, 10 237. 170. 581, 16 1. 146. 203. 993, 94 2. 899. 099, 68 797. 445, 68 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (I – II): 6. 306. 444. 569, 91 Nota: 1 Dedução dos recursos da Gestão Plena da Saúde destinados aos hospitais não próprios (LC n • 67/2005) 2 Dedução de receita própria do FUNAFIN (Dec. nº 27. 182) Sumário
Gestão Fiscal Limite de Despesa com Pessoal Comprometimento da Despesa Líquida de Pessoal–Exercício 2005 Fonte: Balanço Geral do Estado em Reais (1, 00) Receita Corrente Líquida – LRF Poder/Órgão 6. 306. 444. 569, 91 Despesa c/ pessoal Limites (%) % da RCL Geral Prudencial 158. 695. 569, 65 2, 52% < 3, 00% 2, 85% Assembléia Legislativa 77. 146. 487, 59 1, 22% < 1, 44% 1, 37% Tribunal de Contas do Estado 81. 549. 082, 06 1, 29% < 1, 56% 1, 48% Tribunal de Justiça 310. 128. 860, 16 4, 92% < 6, 00% 5, 70% Ministério Público 118. 336. 666, 20 1, 88% < 2, 00% 1, 90% Poder Executivo 2. 728. 601, 80 43, 27% < 49, 00% 46, 55% Total 3. 315. 889. 697, 81 52, 58% < 60, 00% 57, 00% Poder Legislativo Ao final do exercício de 2005, o Estado de Pernambuco encontrava-se enquadrado, tanto no seu limite global, quanto nos limites individuais por Poder/Órgão, estabelecidos na LRF. Sumário
Gestão Fiscal Comprometimento da Despesa com Pessoal dos Poderes e Estado, conforme entendimento do TCE-PE A Receita Corrente Líquida, conforme entendimento do TCE-PE, apresenta valor maior (R$ 6. 651. 907. 586, 99), com a inclusão dos recursos da Gestão Plena da Saúde (R$ 345 milhões). Assim, os comprometimentos da despesa com pessoal dos Poderes/Órgãos apresentam pequenas alterações, continuando porém todos enquadrados, como segue: Comprometimento da Despesa Líquida com Pessoal - Exercício 2005 Receita Corrente Líquida Poder/Órgão Poder Legislativo Assembléia Legislativa Tribunal de Contas Tribunal de Justiça Ministério Público Poder Executivo Total TCE-PE 6. 651. 907. 586, 99 % s/ RCL 2, 39 1, 16 1, 23 4, 66 1, 78 41, 02 52, 24 Balanço Geral do Est. 6. 306. 444. 569, 91 % s/ RCL 2, 52% 1, 29% 4, 92% 1, 88% 43, 27% 52, 58% Sumário
Gestão Fiscal Demonstrativo das Projeções Atuariais do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Pernambuco Período de Referência: 2005 a 2080 Valores em Reais ( 1, 00) Exercício Repasse Contribuição Patronal Valor (a) Receitas Previdenciárias * Despesas Previdenciárias Valor (b) Valor (c) Resultado Previdenciário = ( a + b - c) Valor (d) Repasse para Cobertura do Déficit do RPPS Valor (e) 2005 199. 038. 814, 02 1. 286. 829. 193, 00 - 888. 751. 564, 96 2007 191. 933. 939, 53 195. 202. 255, 37 1. 278. 957. 501, 64 - 888. 552. 990, 90 2008 191. 933, 939, 53 191. 933. 939, 53 1. 281. 625. 403, 61 - 897. 757. 524, 55 2010 180. 995. 739, 37 1. 311. 452. 371, 15 -949. 460. 892, 41 2030 30. 690. 018, 28 1. 567. 120. 031, 61 - 1. 505. 739. 995, 05 2040 1. 559. 983, 80 1. 172. 139. 990, 96 - 1. 169. 020. 023, 37 2050 0 0 556. 413. 997. 31 - 556. 413. 997, 31 . . . 2080 . . . 316. 606, 85 - 316. 606, 85 . . . 316. 606, 85 * As despesas previdenciárias já estão deduzida s da contribuição dos aposentados e pensionistas Conforme as previsões, a partir de 2008, o resultado previdenciário negativo começa a crescer, atingindo o ápice em 2030 (R$ 1, 503 bilhão), o que poderá exigir maior esforço do Tesouro, na alocação de recursos, para cobertura do déficit financeiro anual durante esse período (2008/2030), caso a RCL não cresça na mesma proporção. Sumário pico
PUBLICIDADE § Limites de Gastos com Publicidade § Gastos com Publicidade Adm. Direta § Gastos com Publicidade Adm. Indireta Sumário
Publicidade Limites de Gastos com Publicidade ADMINISTRAÇÃO DIRETA 1% da Receita Corrente Líquida do anterior atualizada pelo IPCA; ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 1% da receita própria da entidade do anterior atualizada pelo IPCA. ESTÃO EXCLUÍDOS DO REFERIDO LIMITE OS SEGUINTE GASTOS • Publicação, legalmente obrigatória, de quaisquer atos administrativos, inclusive no Diário Oficial do Estado; • Campanhas de publicidade que objetivem a promoção do turismo no Estado de Pernambuco, aprovadas pelo Conselho Estadual de Turismo; • Campanhas educativas nas áreas de saúde pública, segurança do trânsito, defesa e preservação ambiental e de prevenção à violência; • Campanhas educativas relativas à regulação e fiscalização dos serviços públicos delegados. Sumário
Publicidade Gastos com Publicidade da Administração Direta Receita Corrente Líquida - RCL 2004 R$ 5. 422. 178. 671, 17 IPCA 2005 Receita Corrente Líquida - RCL 2004 (atualizada) (a) 1, 0569 R$ 5. 730. 700. 637, 56 Limite para despesa com publicidade em 2005. [1% de (a)] R$ 57. 307. 006, 38 Gastos com publicidade e propaganda da Adm. Direta R$ 34. 597, 95 Os gastos com publicidade da Administração Direta representaram 0, 60% da RCL de 2004 atualizada, ficando abaixo do limite legal. Gastos com Publicidade da Administração Indireta Em 2005, a empresa pública SUAPE ultrapassou o limite para gastos com publicidade e a EMTU não publicou, em tempo hábil, o seu balanço referente ao exercício de 2004, portanto, não foi possível verificar no relatório técnico o cumprimento do respectivo limite. Posteriormente, o Governo do Estado encaminhou o referido balanço, sendo verificado que a EMTU também ultrapassou o limite de gastos com publicidade. Sumário
SISTEMA PREVIDENCIÁRIO ESTADUAL § O Modelo Previdenciário do Estado § Avaliação Atuarial (em 2005) § O Crescimento do Déficit Atuarial § Pagamento de Benefícios Previdenciários com Receitas Próprias do FUNAFIN - Aplicações Financeiras (Dec. 27. 182/2004) § Recadastramento de Segurados Sumário
Sistema Previdenciário Estadual O Modelo Previdenciário do Estado conforme a Lei Complementar nº 28/2000 FUNAPE Regime de repartição simples: as contribuições dos ativos, inativos, pensionistas e Estado, financiam as atuais aposentadorias e pensões. Fundação criada para gerir o sistema de previdência estadual, a qual estão vinculados os fundos FUNAFIN e FUNAPREV. Regime de capitalização: as contribuições são acumuladas, capitalizando-se os rendimentos auferidos em nome de cada servidor, para o pagamento de seu benefício futuro. FUNAFIN (entrou em operação em 2000) FUNAPREV ( sem data p/ entrar em operação) Fundo financeiro que paga as atuais aposentarias e pensões, bem como as aposentadorias dos servidores considerados inelegíveis para o FUNAPREV. Fundo ao qual se vincula os servidores elegíveis, isto é, aqueles com expectativa de se aposentar a partir de 5 (cinco) anos, contados da implantação total do sistema. Sumário
Sistema Previdenciário Estadual Estágio de Implementação do Modelo Previdenciário do Estado Até o final do exercício de 2005, o modelo previdenciário do Estado, criado na Lei Complementar Estadual n° 28/2000, ainda não teve sua implementação total, sendo necessários: ü A consolidação da FUNAPE, como unidade gestora única do sistema estadual de previdência, centralizando a concessão e pagamento dos benefícios previdenciários de todos os Poderes, inclusive, as aposentadorias do Tribunal de Justiça, Assembléia Legislativa, Ministério Público e Tribunal de Contas que continuavam sob a gestão desses órgãos em 2005. ü A instituição do FUNAPREV - Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco. Sumário
Sistema Previdenciário Estadual Avaliação Atuarial (em 2005): O Déficit R$ 4, 725 bilhões Ativo Atuarial ( Contribuições s/ remuneração, aposentadoria e pensão + Comp. Financeira) - R$ 23, 860 bilhões = Passivo Atuarial R$ 19, 135 bilhões Déficit Atuarial (Pensões e Aposentadorias concedidas + a conceder) Fonte: Avaliação atuarial elaborada em abril de 2005, originada da base cadastral de dez/2004. Sumário
Sistema Previdenciário Estadual O Crescimento do Déficit Atuarial 2003 R$ 13, 404 bi 2004 R$ 15, 707 bilhões % Variação (04/03) = 17, 18 % (R$ 2, 32 bi) 2005 R$ 19, 135 bilhões % Variação (05/04) = 21, 82% (R$ 3, 42 bi) Sumário
Sistema Previdenciário Estadual Pagamento de Benefícios Previdenciários com Receitas Próprias do FUNAFIN – Aplicações Financeiras (Dec. 27. 182/2004) ü O Dec. nº 27. 182/2004, que regulamentou a LCE nº 58/2004, autorizou a utilização de recursos vinculados ao FUNAFIN aportados anteriormente pelo Estado, bem como os rendimentos auferidos com as aplicações financeiras dos recursos, para pagamento de benefícios previdenciários exclusivamente da administração direta do Poder Executivo, os quais serão deduzidos da DOE. Em 2005, para pagamento de benefícios previdenciários do Poder Executivo, foi utilizado o montante de R$ 30 milhões (R$ 25, 70 milhões provenientes de rendimentos de aplicações financeiras auferidos no exercício). ü Esta atitude do Estado, na medida em que utiliza reservas financeiras do FUNAFIN em substituição ao recolhimento da DOE (Dotação Orçamentária Específica) pelos órgãos do Poder Executivo, agrava a situação já deficitária desse Fundo. Cumpre ressalvar a expectativa de crescimento anual do déficit financeiro a partir de 2008, que deve atingir o seu ápice em 2030 (1, 5 bilhão), conforme Demonstrativo das Projeções Atuariais integrante do RREO - 6º bim. de 2005, sendo recomendável adotar postura prudencial, de forma a se evitar, ao menos, a utilização dos rendimentos de aplicações financeiras do FUNAFIN, agora que o déficit previdenciário encontra-se estável, reservando-o para período mais adverso. Sumário
Sistema Previdenciário Estadual Recadastramento de Segurados ü De acordo com informações da FUNAPE, o último recadastramento dos segurados do regime próprio de previdência do Estado ocorreu em 2000, sob a coordenação da SARE, abrangendo apenas servidores ativos e inativos do Poder Executivo e pensionistas de todos os Poderes. ü Convém frisar que a Lei Federal 10. 887/04 determina, no artigo 9º, inciso II, que a unidade gestora do regime próprio de previdência dos respectivos entes federados, deverá proceder à realização de recenseamento previdenciário, no mínimo a cada 5 (cinco) anos, abrangendo todos os aposentados e pensionistas, ou seja, em periodicidade não superior a 5 (cinco anos), conforme intelecção do Ministério da Previdência Social expressa na Orientação Normativa nº 04/2004, artigo 14, Inciso II. Sumário
Em 2005, apesar das fortes turbulências políticas ocorridas na esfera federal, o Brasil manteve a trajetória de queda no índice de inflação, o que possibilitou o início da queda da taxa básica de juros. O resultado primário atingido pelo governo federal (4, 84% do PIB), deveu-se, em parte, ao aumento da arrecadação federal, acarretando aumento nas transferências constitucionais aos Estados e Municípios. No âmbito local, Pernambuco deu continuidade ao seu programa de ajuste fiscal, tendo cumprido as metas acertadas com a União, e produzindo o maior superávit primário desde que implantou o referido programa. Permaneceu, ainda, o déficit financeiro do Tesouro estadual, embora tenha apresentado sensível redução. Apesar da incorporação do saldo do passivo atuarial do Regime Próprio de Previdência Social ao passivo permanente do Estado, houve decréscimo da dívida fundada estadual em virtude da situação favorável de câmbio, da queda do IGP-DI, 1, 22%, e do expressivo volume de amortizações, em torno de quatrocentos milhões de reais. Assim, Pernambuco mediante esforços de austeridade fiscal, reestruturação administrativa, e de investimentos em infra-estrutura, tem fomentado as condições para a atração de investimentos, o que recentemente ocorreu com o anúncio da instalação de novos empreendimentos no Estado. Esses resultados têm sido apresentados nos demonstrativos contidos na prestação de Contas do Governo, representada pelo Balanço Geral do Estado. No entanto, ainda não tem sido possível conhecer, sob o ponto de vista qualitativo, o resultado da implantação das políticas públicas estabelecidas no programa de trabalho do Governo, cuja orientação é promover o crescimento com inclusão social. Sumário
VOTO DA RELATORA A conselheira relatora, Teresa Duere, destacou a natureza especialíssima que envolve a apreciação anual das contas do governo, afirmando que o relatório técnico, além de servir de base para a emissão do Parecer Prévio, traz de forma consolidada, uma parte da história administrativa do Estado de Pernambuco, contribuindo para a preservação da sua memória. No seu voto, a relatora destacou todos os pontos abordados no relatório técnico, remetendoos para as recomendações. Vale destacar que quanto ao valor mínimo de impostos aplicados em manutenção e desenvolvimento do ensino, a relatora concluiu que o governo chegou bem próximo (24, 72%) mas não conseguiu aplicar o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal, que é de 25%. Tal fato, no entanto, não foi suficiente para levar à rejeição das referidas contas. Portanto, o voto da conselheira foi pela aprovação da prestação de contas do Governo do Estado relativas ao ano de 2005, no que foi seguida por todos os demais conselheiros presentes, não sendo apresentado nenhum voto em separado. PARECER PRÉVIO O Tribunal de Contas de Pernambuco recomendou à Assembléia Legislativa a aprovação das contas de 2005, fazendo recomendações acerca das áreas abordadas no relatório técnico. Embora esta seja uma versão simplificada, as recomendações não foram modificadas, para não comprometer o seu teor. Sendo assim, encontram-se transcritas nos slides a seguir. Sumário
1. 0 -Dar continuidade: 1. 1 -Às ações que visam ao cumprimento do que dispõe o artigo 66 da Lei Complementar nº 49/03, referente a contratos de gestão e termos de desempenho; Aos Esforços para que a execução do programa de trabalho, quando couber, seja registrada por Região de Desenvolvimento; 1. 2 -À avaliação, validação e cobrança dos créditos relacionados à dívida ativa, procedendo aos devidos ajustes contábeis no Balanço Patrimonial, comunicando os procedimentos adotados oficialmente ao Tribunal de Contas; 1. 3 -Às ações de estruturação do Regime Próprio de Previdência do Estado, consolidando a FUNAPE, como unidade gestora única do regime, em observância ao disposto na Constituição Federal, artigo 40, § 2º, de forma que as atividades de concessão e pagamento das aposentadorias dos servidores de todos os Poderes do Estado sejam absorvidas pela FUNAPE; 1. 4 -Ao acompanhamento das atividades desenvolvidas em todos os imóveis do Estado, doados com encargos, a fim de avaliar o cumprimento dos encargos atribuídos aos donatários nas respectivas leis de doação, visto que o descumprimento implica a resolução da doação do imóvel. 1. 5 -Ao debate entre a Secretaria da Fazenda junto e esta Corte de Contas sobre o conceito de restos a pagar não processados, visando à uniformização de procedimentos na contaliblização desta Conta. 2. 0 -Que todos os órgãos parceiros procedam ao monitoramento e avaliação do cumprimento das metas previstas nos contratos de gestão firmados com as respectivas OSs; 3. 0 -Aperfeiçoar o processo de qualificação das OSCIPs observando, em seus estatutos, a necessária menção à legislação estadual sobre a matéria, assim como uma definição precisa das suas atribuições; 4. 0 -Aos Órgãos Parceiros e à ARPE, acompanhar e avaliar os Termos de Parceria firmados com as OSCIPs; 5. 0 -Que a SARE proceda ao arquivamento dos Termos de Parceria firmados com as OSCIPs, disponibilizando em sua página eletrônica dados relativos a esses instrumentos; Sumário
6. 0 Que a partir da qualificação de uma entidade como OSCIP, a sua relação com o Estado seja sempre precedida da assinatura de termos de parceria, evitando a contratação direta dessa entidade como mera prestadora de serviços; 7. 0 -Definir indicadores para os programas finalísticos constantes no PPA de modo a permitir a aferição dos seus resultados, no mínimo, em relação aos programas eleitos pelo governo como prioritários; 8. 0 -Compatibilizar as metas definidas nos contratos de gestão, termos de desempenho e termos de parceria com as constantes dos programas e ações planejadas no PPA; 9. 0 -Que as empresas públicas e sociedades de economia mista, que participam exclusivamente do Orçamento de Investimento, apresentem, no “Relatório Resumido do Orçamento de Investimento”, o detalhamento de sua execução de acordo com o estabelecido no respectivo programa de trabalho apresentado na Lei Orçamentária; 10. 0 -Aperfeiçoar o planejamento das ações relacionadas à ampliação e manutenção das unidades de saúde por meio de obras e aquisição de equipamentos; 11. 0 -Identificar, por meio da criação de subfonte específica, as despesas realizadas com hospitais e demais prestadores de serviços, relativas aos recursos transferidos para alta e média complexidade, destinados à rede não própria de saúde; 12. 0 -Ampliar o controle sobre a aplicação de recursos realizada diretamente pelas escolas, verificando além da documentação, a qualidade dos equipamentos adquiridos e dos serviços contratados; 13. 0 -Envidar esforços no sentido de conter as depredações do patrimônio público, representado, sobretudo, pelas unidades escolares, evitando gastos adicionais de recursos públicos; 14. 0 -Evidenciar, nos demonstrativos de aplicação de recursos de impostos em manutenção e desenvolvimento do ensino e ações de saúde, além do nome das ações, os seus respectivos códigos, bem como as unidades gestoras, e não apenas as unidades orçamentárias, responsáveis pela sua execução; 15. 0 -Que o controle interno dos órgãos da administração direta e indireta do Estado atue mais efetivamente na verificação da correta classificação da despesa efetuada pelas Unidades Gestoras, evitando informações não fidedignas que distorcem a análise da alocação do gasto público; Sumário
16. 0 -Acrescentar notas explicativas aos quadros apresentados no Balanço Geral do Estado, no que se refere aos destaques e às alterações orçamentárias de fonte de recursos, e modalidades de aplicação, realizadas mediante portarias. Esse procedimento, sem o cuidado dos devidos registros, pode levar a interpretações equivocadas dos valores constantes nos quadros do Balanço. 17. 0 -Manter os registros dos restos a pagar cancelados (com os dados credores, natureza da despesa, valores e data), especialmente dos processados, enquanto não terminar o prazo prescricional, e incluir, no Balanço Geral, um demonstrativo evidenciando essas informações; 18. 0 -Criar um subelemento de despesa com a finalidade de registrar os gastos com as campanhas publicitárias relativas às atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos delegados; 19. 0 -Envidar esforços para constituir reserva financeira com os recursos oriundos rendimentos de aplicações do FUNAFIN, tendo em vista a expectativa de crescimento anual do déficit financeiro entre 2008 a 2030, conforme projeções atuariais realizadas em 2005; 20. 0 -Providenciar a realização de recenseamento previdenciário dos aposentados e pensionistas de todos os Poderes do Regime Próprio de Previdência do Estado, nos termos da Lei Federal nº 10. 887/04, artigo 9º, inciso II, visto que o último recadastramento, realizado em 2000, abrangeu aposentados apenas do Poder Executivo; 21. 0 -Inserir, no Plano Estadual de Assistência Social 2004/2007, os novos programas previstos na Lei Orçamentária Anual de 2005 e executados durante o exercício de 2005 pelo Fundo Estadual de Assistência Social. 22. 0 -Aperfeiçoar o Relatório de Gestão Anual do FEAS de forma a evidenciar as ações propostas e realizadas e suas respectivas metas previstas e alcançadas em relação ao estabelecido no Plano Estadual de Assistência Social e no Plano de Ação Anual e/ou em outros instrumentos de planejamento (PPA, LOA). Sumário
SIGLAS SIGNIFICADO ATI Agência de Tecnologia da Informação BID Banco Interamericano de Desenvolvimento BIRD Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento -Mundial CEAGEPE Companhia de Abastecimento e de Armazéns Gerais do Estado de Pernambuco CEASA Central de Abastecimento CELPE Companhia Energética de Pernambuco (privatizada em 2000) CIDE Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico DETRAN Departamento Estadual de Trânsito EMPETUR Empresa de Turismo de Pernambuco FECEP Fundo estadual de Erradicação da Pobreza FES Fundo Estadual de Saúde FPE Fundo de Participação dos Estados FUNAPE Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco FUNAFIN Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco FUNAPREV Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco FUNDEF Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério GERE Gerência Regional de Educação GERES Gerência Regional de Saúde HEMOPE Fundação de Hemoterapia e Hematologia de Pernambuco ICMS Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços IOF Imposto sobre Operações Financeiras IPI Imposto sobre Produtos Industrializados Sumário IPSEP Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco Continua no slide seguinte IPVA Imposto sobre Veículos Automotores
SIGLAS SIGNIFICADO ITCD Imposto obre Transmissão Causa Mortis e Doação KFW Kreditanstalf für Wiederaufbau (Banco Alemão) LAFEPE Laboratório Farmacêutico de Pernambuco LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias LOA Lei Orçamentária Anual LRF Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 MPS Ministério da Previdência Social NOAS Normas Operacionais de Saúde OS Organização Social OSCIP Organização da Sociedade Civil de Interesse Público PPA Plano Plurianual PROMATAPrograma de Desenvolvimento Sustentável da Zona da Mata RCL Receita Corrente Líquida RGF Relatório de Gestão Fiscal RPPS Regime Próprio de Previdência Social RREO Relatório Resumido da Execução Orçamentária SEDUC Secretaria de Educação e Cultura SES Secretaria Estadual de Saúde SIAFEM Sistema de Administração Financeira para Estados e Municípios SUS Sistema Único de Saúde TCE- PE Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco UFPE Universidade Federal de Pernambuco UPE Universidade de Pernambuco Sumário
TERMO TÉCNICO EXPLICAÇÃO Amortização Pagamento de parte do valor original do empréstimo mais as suas atualizações monetárias. Avaliação Atuarial Estudo técnico elaborado a partir de dados estatísticos, que tem por objetivo avaliar o plano de custeio do regime próprio de previdência para que este se mantenha equilibrado, garantindo a continuidade do pagamento dos benefícios cobertos pelo regime. As avaliações atuariais dos RPPS deverão ser elaboradas com observância as normas previstas no anexo I, da Portaria MPS nº 4. 992/99, e demais legislação previdenciária vigente. Contrato de Gestão Instrumento jurídico-formal de compromisso firmado entre o Governo e as entidades da administração indireta, bem como pelas OS. Déficit Atuarial Diferença negativa entre a totalidade do ativo atuarial (receita de contribuições sobre remuneração, aposentadorias e pensões, patronal, e compensação financeira) e o passivo atuarial (despesas c/ aposentadorias e pensões concedidas e a conceder), obtida através de projeções atuariais calculadas para um período de 75 anos ou até a extinção do Regime Próprio de Previdência Social. Defícit Financeiro (previdenciário) Diferença negativa entre a totalidade das receitas previdenciárias, inclusive repasses patronais, e as despesas previdenciárias (aposentadorias e pensões) em um exercício financeiro. Dotação Orçamentária Valor autorizado pelo Poder Legislativo, constante na Lei Orçamentária e em suas alterações, que servirá de limite para empenhar naquela despesa Empenho Fase da despesa pública em que a administração reserva parte da dotação orçamentária para determinado credor. Sumário
TERMO TÉCNICO EXPLICAÇÃO Incorporação de Ativos Acréscimos no Ativo não relacionados com a execução do orçamento, tais como inscrição e atualização da dívida ativa e recebimento de doações. Liquidação Fase da despesa pública em que a administração reconhece a prestação do serviço ou a entrega do bem, conforme combinado no contrato Operação de Crédito Forma de financiamento em que o Estado toma dinheiro emprestado a determinado credor nacional ou internacional. Provisão Matemática Previdenciária Esta provisão refere-se ao valor atual da obrigação líquida total do RPPS para com todos os seus segurados e dependentes, calculada a partir de avaliação atuarial inicial, resultante da diferença entre as projeções do fluxo de pagamento dos benefícios (aposentadorias e pensões concedidas e a conceder) e do fluxo de entrada de recursos (receitas de contribuições e compensação financeira), sendo atualizada, anualmente, quando da elaboração de nova avaliação atuarial, para maior ou menor, dependendo da nova situação atuarial. Receita Corrente Líquida Todas as receitas de natureza corrente menos as transferências constitucionais aos municípios e as duplicidades Regime Próprio de Previdência Social Sistema de previdência, estabelecido no âmbito de cada ente federativo, que assegure, por lei, a servidor titular de cargo efetivo ou vitalício, pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no artigo 40 da Constituição Federal. Termo de Desempenho Instrumento formal de compromisso firmado entre o Governo e as entidades da adm. direta. Sumário
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