O PRAGMATISMO DA SOLIDARIEDADE NOS RPPS CONTRIBUIO VS

O PRAGMATISMO DA SOLIDARIEDADE NOS RPPS: CONTRIBUIÇÃO VS RETRIBUIÇÃO M. e Alex de Araújo Pimenta

Alex de Araújo Pimenta - Procurador efetivo do RESENPREVI (Resende-RJ); - Professor Universitário em cursos de graduação e de pós-graduação (RJ e SP); - Autor de artigos e de livro; - Mestre em Direitos Sociais, Difusos e Coletivos; - Especialista em Direito Público e em Sociologia.

MONOGRAFIA - Princípio da solidariedade (aspectos sociológicos e previdenciários); - Contribuição X Retribuição; - Artigo 11 da Emenda Constitucional n° 20/1998; - Averbação de dois vínculos concomitantes RGPS › RPPS; - Sustentabilidade dos Sistemas.

CAPÍTULO I - O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Solidariedade. Variações de acordo com o enfoque científico: Em ética vislumbra-se um sentimento de grupo e de ajuda mútua. Na teoria política - ligada à consciência atrelada a direitos e responsabilidades. No direito privado - categoria específica de relações de obrigação, caracterizada pela unidadeintegridade do vínculo obrigatório e a pluralidade de sujeitos.

Sociologicamente - volta-se basicamente à ideia de consenso e de cooperação. Virtude ético-religiosa – íntima relação, mas não confundir com caridade!

Na Constituição Federal de 1988 Desde o preâmbulo, quando afirma a busca por uma sociedade fraterna. . . Logo no seu artigo 3º, inciso I estabelece a construção de uma sociedade solidária como um de seus objetivos fundamentais. Busca por um Estado de Bem Estar Social!

- Relações previdência: de Solidariedade na Mutualista (inerente aos seguros); Intergeracionalidade; Contributividade atuarial!!!!) (necessidade

. . . Contributividade. . . Contribuição dos Inativos; Alíquota mínima de 11% para servidores dos Municípios e Estados, semelhante ao dos da União; Inconstitucionalidade de regra da CE/RJ que permitia a nomeação de menores, idosos ou inválidos para perceber pensão quando não havia dependentes legais; Vedação à desaposentação – RGPS.

CAPÍTULO II – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NAS HIPÓTESES DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS E PROVENTOS Vedação de acumulação de cargos pelo art. 37 da CRFB/1988. EC 20/98 expressou a vedação de acumulação de cargos e proventos decorrentes de inacumuláveis. Exceção art. 11 da EC 20/98. Quem ingressou até a emenda poderia continuar percebendo remuneração e provento, mas não poderia receber outro provento. Fato Gerador ► Contribuição? . . Solidariedade!

PENSÕES DECORRENTES STF – Repercussão Geral RE 584388 EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REINGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EDIÇÃO DA EC 20/98 E FALECIMENTO POSTERIOR À EMENDA. DUPLA ACUMULAÇÃO DE PENSÕES POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. I - A Carta de 1988 veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvadas hipóteses - inocorrentes na espécie - de cargos acumuláveis na forma da Constituição, cargos eletivos e cargos em comissão (art. 37, § 10, da Constituição).

II - Mesmo antes da EC 20/1998, a acumulação de proventos e vencimentos somente era admitida quando se tratasse de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela CF. III - Com o advento da EC 20/98, que preservou a situação daqueles servidores que retornaram ao serviço público antes da sua promulgação, proibiu, em seu art. 11, a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição. IV - Se era proibida a percepção de dupla aposentadoria estatutária não há é possível cogitar-se de direito à segunda pensão, uma vez que o art. 40, § 7º, da Constituição subordinava tal benefício ao valor dos proventos a que o servidor faria jus. V – Recurso extraordinário conhecido e improvido

CAPÍTULO III – SERVIDORES COM DUAS MATRÍCULAS, MAS QUE APROVEITAM OS PERÍODOS CELETISTAS EM APENAS UM BENEFÍCIO PELO RPPS CTC emitida pelo INSS; 2 matrículas. 1 “zerada”; Artigos 96 e 32 da Lei 8. 213/1991; Um único período; COMPREV Nota Técnica n° 12/2015, que trata dos efeitos da averbação e da desaverbação.

Lei 8213/1991 Art. 32 e 96 Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-decontribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 e as normas seguintes: I - quando o segurado satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido, o salário-de-beneficio será calculado com base na soma dos respectivos salários-de-contribuição;

Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais; II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes; III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro;

j) Significa que, quando houve o acúmulo legal de dois empregos públicos, com vínculo ao RGPS, que foram ambos posteriormente convertidos em cargos com amparo em RPPS e o ente procede à averbação automática, o cômputo do tempo em atividades concomitantes, vinculadas ao RGPS, para fins de benefícios previdenciários no RPPS, somente deve ser averbado em um dos cargos. Quanto ao outro, a contagem de tempo deve iniciar a partir do vínculo ao RPPS. No RGPS, é possível fracionar períodos de tempo e não o salário de contribuição em um mesmo período. Tratase de uma característica decorrente da forma de vinculação e contribuição dos segurados do RGPS que não prevê tratamento diferenciado a segurado que migrou para o RPPS.

k) O descumprimento dessa regra impede o recebimento da compensação financeira relativa a um dos cargos, pois a compensação exige que haja o reconhecimento, pelo regime de origem, do vínculo previdenciário ocorrido quanto ao tempo utilizado na concessão de benefícios com fundamento da contagem recíproca. O INSS não poderá reconhecer múltiplos vínculos ao RGPS em um mesmo período de tempo.

Agradecimentos especiais Comissão Julgadora: Dra. Magadar Rosália da Costa Briguet; Dr. Miguel Horvath Junior; Dr. Theodoro Vicente Agostinho Ao Presidente da ABIPEM, Sr. José Augusto Ferreira de Carvalho. Dra. Lúcia Helena Vieira A Presidente da AEPREMERJ, Sra. Rosilane Brum

Obrigado!