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O médico perito pode contrariar o que propôs o médico assistente do trabalho? Jarbas Simas Médico e Advogado Mestre em Direito e Especialista em Medicina do Trabalho, Perícia Médica e Medicina Legal

SITUAÇÃO REAL Paciente com 40 anos de idade, motorista empregado, apresentou Infarto Agudo do Miocárdio, internado por 30 dias, evoluiu assintomático, com exame físico e exames complementares. Médico Cardiologista Assistente e Médico do trabalho recomendaram 60 dias de afastamento do trabalho e Médico Perito sugere afastamento do trabalho por apenas 30 dias e o INSS dá alta para p trabalho.

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EMBASAMENTO LEGAL • Lei 12. 842 / 2013 - Lei do Ato Médico - Perícia é Ato Médico. • Decreto 3048/99 - Compete privativamente Peritos Médicos do INSS a realização de exames médico- periciais para concessão de benefícios. • Decreto 18691/16 - A impossibilidade de atendimento pela Previdência Social ao segurado antes do término do período de recuperação indicado pelo médico assistente na documentação autoriza o retorno do empregado ao trabalho no dia seguinte à data indicada pelo médico assistente.

EMBASAMENTO LEGAL • Código de Ética Médica - Resolução CFM n. 1931/2009 - Art. 93. Ser perito ou auditor do próprio paciente, de pessoa de sua família ou de qualquer outra com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho ou de empresa em que atue ou tenha atuado. • Resolução CFM n. 1488/1988 - Artigo 6º - São atribuições e deveres do Perito Médico de instituições providenciarias e seguradoras subsidiar tecnicamente a decisão para a concessão de benefícios. Atuar, visando essencialmente a promoção da saúde e prevenção da doença, conhecendo, para isto, os processos produtivos e ambientes de trabalho da empresa. • Resolução CFM n. 1851/2008 - o médico perito é o profissional incumbido, por lei, de avaliar a condição laborativa do examinado, para fins de enquadramento na situação legal pertinente, sendo que o motivo mais freqüente é a habilitação a um benefício por incapacidade

CONTROVÉRSIA O médico perito pode contrariar o que propôs o médico assistente do trabalho? SIM. São atribuições e deveres do Perito Médico de instituições providenciarias e seguradoras subsidiar tecnicamente a decisão para a concessão de benefícios ENTRETANTO Quando o atestado for solicitado pelo paciente ou seu representante legal para fins de perícia médica deverá observar o provável tempo de repouso estimado necessário para a sua recuperação, que complementará o parecer fundamentado do médico perito, a quem cabe legalmente a decisão do benefício previdenciário, tais como: aposentadoria, invalidez definitiva, readaptação;

Exemplo DIVERGENCIA DE ENTENDIMENTO • Autonomia do Médico: O médico exercerá sua profissão com autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços que contrariem os ditames de sua consciência ou a quem não deseje, excetuadas as situações de ausência de outro médico, em caso de urgência ou emergência, ou quando sua recusa possa trazer danos à saúde do paciente. O médico não pode, em nenhuma circunstância ou sob nenhum pretexto, renunciar à sua liberdade profissional, nem permitir quaisquer restrições ou imposições que possam prejudicar a eficiência e a correção de seu trabalho. C. E. M. • Saúde do Ser Humano: A Medicina é uma profissão a serviço da saúde do ser humano e da coletividade e será exercida sem discriminação de nenhuma natureza. O alvo de toda a atenção do médico é a saúde do ser humano, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional. • Bom senso. • Diálogo.

Exemplo DIVERGENCIA DE ENTENDIMENTO • Paciente com 40 anos de idade, motorista empregado, apresentou Infarto Agudo do Miocárdio, internado por 30 dias, evoluiu assintomático, com exame físico e exames complementares. Médico Cardiologista Assistente e Médico do trabalho recomendaram 60 dias de afastamento do trabalho e Médico Perito sugere afastamento do trabalho por apenas 30 dias e o INSS dá alta para p trabalho. • I. A. M. complicação ou não? • Motorista de automóvel ou de carreta? • É empregado ou desempregado? • Existe diferença entre doença e incapacidade laborativa ? • O nome correto é auxílio – doença ou auxílio incapacidade laborativa? • Tem qualidade de segurado e carência? • Fixação da DID e DID

***IMPORTANTE