O Direito Comercial e o Direito das Sociedades

O Direito Comercial e o Direito das Sociedades Comerciais D Comercial e Direito dos consumidores 1

Objecto do Direito Comercial • Art. 1. º do Cod. Comercial • [Objecto da lei comercial] A lei comercial rege os actos de comércio sejam ou não comerciantes as pessoas que neles intervém. 2

Actos de Comércio • Art. 2. º - Actos de comércio Serão considerados actos de comércio todos aqueles que se acharem especialmente regulados neste Código, e, além deles, todos os contratos e obrigações dos comerciantes, que não forem de natureza exclusivamente civil, se o contrário do próprio acto não resultar. • Actos Objectivos/Actos Subjectivos 3

Comerciantes • Art. 13. º - Quem é comerciante São comerciantes: 1. º As pessoas, que, tendo capacidade para praticar actos de comércio, fazem deste profissão; 2. º As sociedades comerciais • Comerciantes em nome individual/Sociedades Comerciais 4

Direito Comercial e Direito das Sociedades Comerciais • Artigo 1. º do CSC ( mbito geral de aplicação) • 1. A presente lei aplica-se às sociedades comerciais. • 2. São sociedades comerciais aquelas que tenham por objeto a prática de atos de comércio …. v. O DSC como uma parte do Direito comercial 5

D comercial e outros ramos 6

Direito Comercial e Direito civil • Art. 3. º - Critério de integração do Código Comercial Se as questões sobre direitos e obrigações comerciais não puderem ser resolvidas, nem pelo texto da lei comercial, nem pelo seu espírito, nem pelos casos análogos nela prevenidos, serão decididas pelo direito civil. v O direito civil é subsidiário do direito comercial 7

Direito Comercial e Direito dos Consumidores • Lei de Defesa dos Consumidores – Lei n. º 24/96, de 31 de Julho • Consumidor: – Todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a um uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios • Art. 99. º do Cod. Com. 8

Fontes de DC • Fontes de direito em geral 9

Interpretação do D Comercial • Regras gerais 10

Aplicação do D Comercial 11

Aplicação do Direito comercial • Particulares – Comerciantes em nome Individual e sociedades comerciais • Atos de comércio – Objetivos – Subjetivos – Cidadãos em geral • Atos de comércio unilaterais • Estado [Cod. Comercial, art. 17º] 12

Tribunais de Comércio • Lei da OFTJ – Tribunais de competência especializada [78. º/e; 64. º] - Competência delimitada no art. 89. º - Entre outras, julgar: - o processo de insolvência se o devedor for uma sociedade comercial ou a massa insolvente integrar uma empresa - As acções de declaração de inexistência, nulidade e anulação do contrato de sociedade - As acções relativas ao exercício de direitos sociais - Deliberações sociais; - Propriedade industrial - Registo comercial - Concorrência - Tribunais Judiciais: - julgamento de todas as outras matérias 13