O Controle Interno em parceria com o Controle

O Controle Interno em parceria com o Controle Externo Palestrante: Secretário Federal de Controle Interno Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil 14. 4. 2005

A filosofia da Controladoria no Governo Federal assenta-se nos seguintes pontos, extraídos Compromissos de Campanha/PPA: ü Compromisso com a ética e a total transparência nos gastos públicos ü Combate à corrupção e à promiscuidade público-privado ü Combinação de controles institucionais e controle social / contribuição à efetiva participação cidadã.

ART. 74 DA C 0 NSTITUIÇÃO FEDERAL O cumprimento das Metas Previstas no PPA 1 - Avaliar Dos Programas de Governo (LOA) A execução Dos Orçamentos da União (LOA) Orçamentária SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO 2 - Comprovar a Legalidade e Avaliar os Resultados Financeira Eficiência Eficácia Órgãos e Entidades da Adm. Direta Da Gestão Patrimonial Rec. Humanos Adm. Indireta 3 - Bem Como Da aplic. de rec. públicos por ent. de direito privado 4 - Exercer o Controle Operações de Crédito Avais e Garantias Direitos e Haveres do Estado 5 - Apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional

Lei 10. 683, de 28 de maio de 2003 Art. 17. À Controladoria-Geral da União compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, às atividades de ouvidoria-geral e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da Administração Pública Federal. Art. 18. À Controladoria-Geral da União, no exercício de sua competência, cabe dar o devido andamento às representações ou denúncias fundamentadas que receber, relativas a lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público, velando por seu integral deslinde.

Novo Órgão e novos processos de trabalho

Institucionalização da CGU ü Integração e intercomplementaridade entre as sub-funções da CGU Auditoria e Fiscalização Correição Ouvidoria

No exercício de suas funções de AUDITORIA e FISCALIZAÇÃO, a CGU realiza: Ø Auditorias de avaliação de gestão em todos os órgãos federais. Ø Auditorias de acompanhamento das ações e programas de governo. Ø Auditorias especiais para apuração de denúncias. (Oitocentas em 2004: soc. 485, MPU-215, PR-77, Câm. 13, Outros-10) Ø Auditorias contábeis em operações com recursos externos ou com organismos internacionais.

Fiscalizações diversas, entre as quais as relativas ao Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos. Ø Elaboração do Balanço-Geral da União. Ø Relatório quadrimestral de avaliação do cumprimento dos limites da LRF. ØExame de consistência das folhas de pagamento; ØAnálise de processos de pessoal (atos de admissão, desligamentos, aposentadorias, reformas e pensões). Ø

Ações Orientadoras: Capacitação de Agentes Municipais em Gestão e Controle de Recursos Públicos CGU Manual de Controle para Gestores Municipais Orientação para implantação de Controle Interno em Estados e Municípios

Estímulo ao Controle Social: Mobilização e Capacitação de Lideranças e Conselheiros Locais CGU Cartilhas para o cidadão Portal da Transparência Concurso de Monografias

Ação Sancionatória: Órgãos gestores dos Programas de Governo CGU Sanções Administrativa s TCU MPF e MPE AGU Ações Penais Ações Civis Poder Judiciário

Instituídos com a finalidade de despertar a sociedade para a dissuasão da corrupção: • Programa Sorteio Público de Municípios. • Elaboração de Manual para treinamento de Agentes, Gestores e Conselheiros e Cartilha para o Cidadão. • Portal da Transparência.

PROGRAMA DE FISCALIZAÇÃO A PARTIR DE SORTEIOS PÚBLICOS Ø Objetivos Centrais: • Garantir a observância do Princípio Constitucional da Impessoalidade • Conscientizar e estimular a sociedade para o controle dos gastos públicos • Inibir e dissuadir a corrupção

PROJETO FISCALIZAÇÕES DETECTOU QUE: 1 -Ao lado de casos de desvios graves que envolvem prejuízos aos cofres públicos e exigem devolução de recursos, existem, também, inúmeras irregularidades formais, inexistências de controles internos, administrativos e falta de zelo que prejudicam a qualidade da execução dos Programas, resultantes, principalmente, da falta de informação ou da ausência de comprometimento dos agentes públicos ou da própria comunidade.

2 - De modo geral, há problemas no funcionamento dos Conselhos instituídos por todos os Programas com o objetivo de fazer o Controle Social.

Problemas quanto aos agentes públicos: • Utilização de recursos sem os requisitos legais, em atividades não-previstas, com distorção de finalidade; • Contratações em desacordo com as normas de licitação pública; • Pagamentos sem comprovação/aferição das compras e/ou serviços; e • pagamentos por meio de cheques sem cruzamento sacados diretamente no caixa bancário.

PROBLEMAS RELATIVOS AOS CONSELHOS: 1 - Falta de Legitimidade • Escolha dos representantes da comunidade pelo Executivo. • Decisões tomadas em reuniões com pouca ou nenhuma participação.

2 - Falta de Representatividade • Processos de escolha dos representantes sem a participação do setor que será representado. • Conselheiros perdem ou não estabelecem contato com os setores que representam, isolando-se e individualizando a ação do conselheiro.

3 -Falta de Autonomia • Nomeação de membros dentre agentes públicos municipais ou de pessoas que tenham vínculo com a prefeitura. • Existência de pressões ou ameaças de retaliações. • Falta de conhecimentos e a dificuldade de acesso a informações. • Carência de recursos para funcionamento: local para reuniões, recursos materiais, meios de comunicação.

4 - Existência meramente formal • Desconhecimento e/ou despreparo dos conselheiros para o exercício das funções. • Quantidade reduzida de pessoas em condições de atuação em municípios de pequeno porte. • Carência na formação educacional. • Falta de conhecimento dos objetivos específicos dos programas que fiscalizam. • Inexistência de condições logísticas.

5 - Não-participação da sociedade e dos Conselhos na definição de prioridades de despesas. 6 - Falta de valorização ou reconhecimento de conselheiro como atuante voluntário e não-remunerado de função pública.

Desafios enfrentados pelos conselhos: • Inconstância na atuação dos conselheiros (descompromisso, indisponibilidade de tempo para o exercício da função, conciliação de horários) desconhecimento técnico(orçamento público, legislação, licitação, prestações de contas, etc); • dificuldade de acesso a informações(cultura autoritária dos gestores);

Desafios enfrentados pelos conselhos: • interferências de posições partidárias no trabalho; • falta de recursos e de apoio à atuação(local de reuniões, transporte, apoio técnico, capacitação); e • desconhecimento dos conselhos pela comunidade.

Soluções vislumbradas: § Revisão da base legal; § Alteração da composição atual e da forma de indicação dos membros § Implementação de condições operacionais; e § Capacitação de agentes, conselheiros e de gestores municipais.

Estratégias utilizadas pela CGU • Implementação do Projeto de Controle Social piloto realizado em 2004 três regiões; mais sete regiões em 2005; • elaboração de manuais e cartilhas para treinamento de gestores, agentes e conselheiros; • previsão da utilização de multiplicadores para ampliar a rede.

Estratégias utilizadas pela CGU • Realização de encontros com os novos prefeitos em todos os Estados; • Portal da Transparência ; • Projeto de implantação de controle interno nos municípios; e • Biblioteca de serviços.

Projeto de Controle Social § Encontros para qualificações-piloto que mobilizaram conselheiros, agentes e representantes das comunidades dos municípios-pólo e da microrregião em volta desses municípios escolhidos nos estados de Minas Gerais, Bahia e Goiás. § Fórum da Comunidade nos municípios-pólo envolvendo lideranças políticas, comunitárias e empresariais e a população em geral.

Mobilizações nos Municípios • Apresentação do material didático e da preocupação dos órgãos de governo com a correta aplicação dos recursos públicos, importância do papel do conselheiro, suas responsabilidades, troca de experiências entre conselheiros diversos municípios e conscientização para engajamento na rede de controle social.

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