O ACESSO INFORMAO DE SADE Dr Paulo Sancho

O ACESSO À INFORMAÇÃO DE SAÚDE Dr. Paulo Sancho Advogado

Processo clínico Registo dos dados clínicos do doente e tem como finalidade a memória futura e a comunicação entre os profissionais que tratam ou virão a tratar o doente. (Art. º 100. º do Código Deontológico da Ordem dos Médicos) 2

Processo clínico Expressão dos deveres deontológicos de: Ø Ø Ø 3 Documentação no âmbito da troca de informações da relação médico – doente; Cuidado (organização e zelo na prestação dos actos); Garantia da segurança do tratamento;

Processo clínico Expressão do princípio da confiança subjacente à relação médico - doente e na relação entre médicos que tratam o mesmo doente no exercício da actividade em equipa. 4

Processo clínico Elementos l l l l 5 Identificação do Doente História Clínica Observação Diagnóstico / Meios de diagnóstico Informação fornecida / Esclarecimento / Consentimento Prescrição terapêutica Intervenções terapêuticas / Ocorrências

Processo clínico Tipo de registos Dados objectivos: anamnése; exame objectivo, dados analíticos, exames imagiológicos, etc. … Dados subjectivos: sujeitos a valoração pessoal do médico, com base na relação de confiança com o doente. 6

Processo clínico Tipo de registos Dados Objectivos O doente tem direito a conhecer a informação registada no seu processo clínico, designadamente os dados objectivos. O acesso à informação deve ser feita através do seu médico ou de clínico por si escolhido. 7

Processo clínico Tipo de registos Dados Subjectivos 8 Ø Notas pessoais Ø Privilégio terapêutico Ø Anotações relativas a terceiros

Textos Normativos No acesso ao processo clínico o Código Deontológico está em consonância com a Lei de Protecção de Dados Pessoais (Lei 67/98 – art. º 11. º, n. º 5) e, bem assim com a Lei de Informação da Saúde (Lei 12/2005 – art. º 3. º, n. º 3), já que todas prevêem o acesso intermediado por médico. Existe, no entanto, uma aberta dissonância entre a forma de acesso prevista na Lei de Protecção de Dados Pessoais, na Lei de Informação da Saúde e no Código Deontológico, face ao estabelecido na LADA. 9

Código Deontológico (Regulamento 14/2009, DR 2. ª Série, n. º 8, de 13. 01. 2009) Art. º 100. º - Processo clínico, ficha clínica e exames complementares (…) 4 - O doente tem direito a conhecer a informação registada no seu processo clínico, a qual lhe será transmitida, se requerida, pelo próprio médico assistente ou, no caso de instituição de saúde, por médico designado pelo doente para este efeito. 5 - Os exames complementares de diagnóstico e terapêutica deverão ser-lhe facultados quando este os solicite, aceitando-se no entanto que o material a fornecer seja constituído por cópias correspondentes aos elementos constantes do processo clínico. 10

LEI DE PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS (Lei. n. º 67/98, de 26. 10. ) Artigo 11. º - Direito de Acesso (…) 5 - O direito de acesso à informação relativa a dados da saúde, incluindo os dados genéticos, é exercido por intermédio de médico escolhido pelo titular dos dados. 11

INFORMAÇÃO GENÉTICA PESSOAL E INFORMAÇÃO DE SAÚDE (Lei. n. º 12/2005, de 26. 01. ) Artigo 3. º - Propriedade da informação de saúde (…) 2 - O titular da informação de saúde tem o direito de, querendo, tomar conhecimento de todo o processo clínico que lhe diga respeito, salvo circunstâncias excepcionais devidamente justificadas e em que seja inequivocamente demonstrado que isso lhe possa ser prejudicial, ou de o fazer comunicar a quem seja por si indicado. 3 - O acesso à informação de saúde por parte do seu titular, ou de terceiros com o seu consentimento, é feito através de médico, com habilitação própria, escolhido pelo titular da informação. 12

L. A. D. A. (Lei n. º 46/2007, de 26. 08) Artigo 7. º - Comunicação de dados de saúde A comunicação de dados de saúde é feita por intermédio de médico se o requerente o solicitar. 13

Acesso ao processo clínico O acesso ao processo clínico tem como finalidade essencial garantir a assistência médica adequada ao doente. 14

O doente tem direito a aceder aos elementos objectivos da informação registada no seu processo clínico. Não se inclui no direito de acesso: l Privilégio terapêutico – factos que a serem conhecidos pelo doente possam pôr em perigo a sua vida ou, de forma grave, a sua saúde; l Anotações pessoais do médico (ex. : comentários sobre o comportamento do doente – defesa dos direitos de personalidade do próprio médico); l Informações de saúde referentes a terceiros (direito à protecção da reserva da intimidade da vida privada e familiar de terceiros); l Dados fornecidos por terceiros (familiares, cônjuges, etc. ). 15

No que respeita estritamente ao acesso, as divergências entre a LADA e a posição da OM prendem-se, essencialmente, com a não consideração expressa do direito que o médico tem de não facultar o acesso a elementos clínicos que, a serem conhecidos pelo doente, possam pôr em perigo a sua vida ou, de forma grave, a sua saúde. Quer a Lei de Informação da Saúde (n. º 2 do art. º 3. º), quer a lei penal (art. º 157. º do C. Penal) acolhem esta realidade e salvaguardam-na. 16

l Quanto às notas pessoais, o n. º 2 do art. º 3. º da LADA, refere expressamente que aquelas não se consideram documentos administrativos, pelo que não ficam acessíveis aos interessados. l Relativamente ao acesso do doente a informações de saúde referentes a terceiros, ainda que tais elementos estejam no seu processo clínico, a LADA (n. º 5 do art. º 6. º) prevê a possibilidade de acesso, desde que exista autorização do terceiro a quem os dados respeitam ou seja demonstrada uma inequívoca relevância do acesso, segundo o princípio da proporcionalidade.

Conclusões üUniformização do sistema de acesso, mantendo a intermediação médica no acesso ao processo clínico tendo em conta que é o médico que sabe interpretar e explicar os elementos clínicos, sem prejuízo de todas as restrições que ficaram defendidas; üO processo clínico não deve ser considerado um documento administrativo, antes devendo ficar submetido a um regime único, aplicável a toda a actividade médica, independentemente da caracterização da entidade para quem o médico trabalha. 18