Ncleo de Defesa do Consumidor NUDECON O Ncleo

Núcleo de Defesa do Consumidor NUDECON

O Núcleo de Defesa do Consumidor (NUDECON) é o núcleo especializado da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro que antes mesmo da publicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) possui a incumbência de tutelar e promover os direitos dos consumidores fluminenses hipossuficientes a partir da premissa básica que os define juridicamente: a sua vulnerabilidade.

ATUAÇÕES DO NUDECON promove a defesa ampl a d os consumidores através de diversas frente s: departamento de concil iação pe rmanente, a tutela coleti va, comissão de sup erendividamento, atendimento in divi dua l, aparelhamento e aperf eiço amento dos Defensores Públicos com atuação em matéria consumerista através da A ss essoria Consumidor, participação em projetos de pol íticas pú bli cas pró consumidor e a atuação na edu cação financeira dos ass isti do s e da so ciedade como um todo.

ATENDIMENTO INDIVIDUAL Diariamente, os Defensores do atendimento individual atendem e orientam as partes interessadas em matéria relativa à direito do consumidor. Este atendimento poderá resultar na expedição de ofício, agendamento na pauta de conciliação, contato telefônico com as empresas parceiras, propositura de ação ou outro medida cabível.

DEPARTAMENTO DE CONCILIAÇÃO PERMANENTE Inspirado pela busca do constante diálogo e necessidade de ver a Defensoria Pública como protagonista na solução dos conflitos envolvendo relações de consumo, são realizadas dentro da estrutura ordinária do NUDECON audiências conciliatórias pré processuais, que tanto podem acontecer de forma presencial quanto através de contato telefônico ou via internet com as empresas parceiras.

DEPARTAMENTO DE CONCILIAÇÃO PERMANENTE Tal frente de trabalho é responsável pela diminuição da propositura de ações judiciais em quase 90%, antecipando ao consumidor a solução do conflito estabelecido entre ele e o respectivo fornecedor. Esta filosofia conciliatória existe tanto no âmbito do atendimento individual quanto no âmbito da tutela coletiva, haja vista que proporciona a oportunidade da Defensoria Pública presidir diretamente a relação entre assistido e fornecedor.

TUTELA COLETIVA Dentro da estrutura do NUDECON, há a Subcoordenação de Tutela Coletiva, que busca dirimir as problemáticas envolvendo grupos de consumidores que, diante de sua vulnerabilidade, são ou podem ser atingidos pelo fornecimento de produtos e serviços precários e/ou defeituosos. Sua atuação se dá tanto na esfera extrajudicial e pré processual, quanto na esfera judicial com a propositura de ações civis públicas.

Caso SUPERVIA “Acidente com dois trens da Supervia deixa feridos em Mesquita, RJ. ” “Segundo a concessionária, duas composições bateram na Baixada. Pelo menos 140 pessoas ficaram feridas na batida. ” (fonte: G 1)

� “Um acidente entre dois trens no ramal Japeri da Supervia, por volta das 20 h 20, desta segunda-feira (5) deixou pelo menos 140 feridos. Segundo a concessionária, uma composição bateu na traseira de outra que estava parada na altura da estação Presidente Juscelino, em Mesquita, na Baixada Fluminense. ”

�Data do evento danoso – 05/01/2015 �Data da celebração do “TAC” entre a Defensoria Pública e a Supervia – 07/01/2015 �Objetivo – reparação de danos das vítimas e dano moral coletivo

Caso Viação Mauá “Nove pessoas morreram em colisão de ônibus em São Gonçalo, diz Polícia” (fonte: G 1)

� “A Polícia Civil do Rio confirmou que nove pessoas morreram e oito ficaram feridas após um ônibus da viação Mauá colidir com um poste e pegar fogo na manhã desta quarta-feira (18) na Rua Doutor Getúlio Vargas, no bairro Santa Catarina, em São Gonçalo, na Região Metropolitana do Rio”

�Data do evento danoso – 18/02/2015 �Data da celebração do “TAC” entre a Defensoria Pública e a Viação Mauá – 24/02/2015 �Objetivo – reparação de danos materiais, morais e estéticos das vítimas

Caso Paraty / Trindade Acidente com ônibus deixa 15 mortos em Paraty Um grave acidente envolvendo um ônibus deixou 15 mortos e 62 feridos no início da tarde deste domingo (6), em Paraty, na Costa Verde do Rio de Janeiro. O acidente aconteceu em um local conhecido como "Morro do Deus Me Livre", na estrada que liga o Centro da cidade a Trindade. As informações são da secretaria de Saúde de Paraty. (Fonte Portal G 1)

COMISSÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO Em 2005, foi criada, no âmbito do NUDECON, a Comissão de Proteção e Defesa do Consumidor Superendividado com o objetivo de proporcionar um atendimento diferenciado, mais especializado, àqueles que se encontram em situação extrema, com o comprometimento total de sua subsistência.

COMISSÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO O trabalho da Comissão é voltado não só para o tratamento jurídico do Superendividamento, mediante a propositura das ações judiciais cabíveis, realização de audiências, expedição de ofícios, entre outros, mas também, e sem menos importância, para a sua prevenção. No que se refere à prevenção, a Comissão busca a sensibilização da sociedade quanto ao fenômeno, firmando parcerias e se fazendo presente no cenário político e econômico, bem como promove a educação para o consumo através de palestras em escolas, cursos, atendimento itinerante e tudo o mais capaz de conscientizar a população em geral.

DE FORMA EXTRAJUDICIAL v Negociação com os credores para pagamento das dívidas - audiências de conciliação pré- processuais v Exigência de participação dos assistidos atendidos pela Comissão nas palestras mensais realizadas pelos Defensores do Nudecon em parceria com o Dr. Finanças da Escola de Educação Financeira. v Encaminhamento para a Escola de Educação Financeira

DE FORMA JUDICIAL v Propositura de ação judicial para garantir a margem consignável de 30% v Propositura de ação revisional de juros, quando cabível v Propositura de ação para declaração de insolvência civil do devedor

ESCOLA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA A DPGE possui ainda convênio com a Escola de Educação Financeira do Rio. Previdência, para onde encaminha os assistidos superendividados, visando proporcionar uma atuação multidisciplinar no seu tratamento, com economistas, matemáticos financeiros e psicólogos. O atendimento na escola é gratuito e a programação se encontra no site www. rioprevidencia. rj. gov. br/eef/index. html