MUNICIPIO DE COCAL DO SUL Audincia Pblica LDO

MUNICIPIO DE COCAL DO SUL Audiência Pública LDO – Dei Diretrizes Orçamentárias LOA - Lei Orçamentária Anual Ano – 2021 Cocal do Sul/SC, 29 de outubro de 2020

INFORMAÇÕES GERAIS DO MUNICÍPIO DE COCAL DO SUL Data de criação: 26 de setembro de 1991 Data de instalação 1º de janeiro de 1993 Data do aniversário: 26 de setembro Lei de criação: 8. 352 de 26 de setembro de 1991 Município de origem: Urussanga Gentílico: sul-cocalense População: 16. 821 habitantes (fonte: estimativa IBGE / ano 2020) Densidade Demográfica: 236, 21 hab/Km 2 Área Total: 71. 21 km² (fonte: IBGE) Altitude: 58 m Localização Geográfica: 28° 36'02 S, 49° 19'32 W PIB: R$ 721, 97 milhões (fonte: IBGE / 2019) PIB Per capita: R$ 42. 920, 62 (fonte: IBGE/2017) FPM: 1, 0 (fonte: TCU / 2019) ICMS: 0, 3466 (fonte: SEF - SC / 2020) IDH: 0, 780 (fonte: IBGE/ 2010)

Introdução O orçamento público definido na Constituição Federal de 1988, compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual LOA. . Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais.

O Plano Plurianual – PPA É o documento que define as prioridades do Governo para o período de quatro anos, podendo ser revisado a cada ano. Nele consta o planejamento de como serão executadas as políticas públicas para alcançar os resultados esperados ao bem-estar da população nas diversas áreas.

Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO Tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimentos do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo e Judiciários e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual. De acordo com o parágrafo 2º do art. 165 da Constituição Federal.

A LDO dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2021 e dá outras providências”. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES O orçamento do Município de Cocal do Sul para o exercício de 2021 abrangerá os poderes Legislativo e Executivo, Administração Direta e Indireta.

A LDO define: I – Programa : ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos; II – Projeto: Conjunto de Operações Limitadas no tempo; III – Atividade: Conjunto de Operações que se realizam de modo continuo e permanente; IV - Operação especial –Não contribuem para a expansão das atuações dos governos; V - Unidade orçamentária – Classificação Institucional

Lei Orçamentária Anual – LOA A lei orçamentária estima receitas e fixa as despesas para um exercício financeiro. I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público

DA RECEITA

DA DESPESA

DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO O Orçamento Geral do Município de Cocal do Sul para o exercício de 2021 estima a Receita e fixa as Despesas em R$ 86. 000, 00 (oitenta e seis milhões de reais), sendo R$ 62. 933. 067, 85 (sessenta e dois milhões, novecentos e trinta e três mil, sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos) do Orçamento Fiscal e R$ 23. 066. 932, 15 (vinte e três milhões, sessenta e seis mil, novecentos e trinta e dois reais e quinze centavos) da seguridade social, assim distribuídos:

1% 1% 0% 3% Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria Contribuições 15% 2% 1% 0% 7% Receita Patrimonial Receita Agropecuária Receita de Serviços Transferencias Correntes Outras Receitas Correntes 70% Operações de Crédito Alienação de Bens Transferências de Capital

Natureza da Despesa por Categoria Econômica 1% Pessoal e Encargos Gerais 13% Juros e Encargos da Dívida 49% Outras Despesas Correntes 36% Investimentos 1% Amortização da Dívida

DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA Orçamento da Prefeitura para o exercício de 2021 estima a Receita em R$ 72. 424. 000, 00(setenta e dois milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil reais) e fixa a Despesa para a Prefeitura Municipal – Poder Executivo em R$ 52. 804. 067, 85(cinquenta e dois milhões, oitocentos e quatro mil, sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos) e as Transferências Financeiras em R$ 19. 619. 932, 15) (dezenove milhões, seiscentos e dezenove mil, novecentos e trinta e dois reais e quinze centavos), assim distribuídos:

DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE O Orçamento da entidade FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COCAL DO SUL para o exercício de 2021, estima a Receita em R$ 5. 970. 000, 00 (cinco milhões, novecentos e setenta mil reais) e as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 13. 609. 932, 15 (treze milhões, seiscentos e nove mil, novecentos e trinta e dois reais e quinze centavos) e fixa as Despesas em R$ 19. 579. 932, 15(dezenove milhões, quinhentos e setenta e nove mil, novecentos e trinta e dois reais e quinze centavos), assim distribuídos:

PREVISÃO DA RECEITA - ENTIDADE: FUNDO DE SAÚDE RECEITAS CORRENTES 5. 598. 000, 00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 98. 000, 00 Receita Patrimonial 60. 000, 00 Receita de Serviços 10. 000, 00 Transferencias Correntes 5. 430. 000, 00 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE 7. 000, 00 (-) Descontos Concedidos 5. 000, 00 (-) Renuncia 2. 000, 00 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA RECEITAS DE CAPITAL Alienação de Bens 5. 591. 000, 00 379. 000, 00 80. 000, 00 Transferências de Capital 299. 000, 00 TOTAL DA RECEITA PRÓPRIA TRANSFERENCIAS RECEBIDAS TOTAL GERAL 5. 970. 000, 00 13. 609. 932, 15 19. 579. 932, 15

DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL O Orçamento da entidade FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE COCAL DO SUL para o exercício de 2021, estima a Receita em R$ 950. 000, 00 (novecentos e cinquenta mil reais) e as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 2. 130. 000, 00 (dois milhões, cento e trinta mil reais), e fixa as Despesas em R$ 3. 080. 000, 00 (três milhões, e oitenta mil reais), assim distribuídos:

PREVISÃO DA RECEITA - ENTIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RECEITAS CORRENTES Receita Patrimonial 785. 000, 00 40. 000, 00 Transferencias Correntes 745. 000, 00 RECEITAS DE CAPITAL Alienação de Bens 165. 000, 00 20. 000, 00 Transferências de Capital 145. 000, 00 TOTAL DA RECEITA TRANSFERENCIAS RECEBIDAS Total Geral 950. 000, 00 2. 130. 000, 00 3. 080. 000, 00

DO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE DE COCAL DO SUL O Orçamento da entidade FUNDAÇÃO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE DE COCAL DO SUL para o exercício de 2021, estima a Receita em R$ 431. 000, 00 (quatrocentos e trinta e um mil reais) e as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 450. 000, 00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), e fixa as Despesas em R$ 881. 000, 00 (oitocentos e oitenta e um mil reais), assim distribuídos:

PREVISÃO DA RECEITA - ENTIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE RECEITAS CORRENTES 395. 000, 00 Impostos, taxas e Contribuições de Melhoria 305. 000, 00 Receita Patrimonial 11. 000, 00 Transferências Correntes 17. 000, 00 Outras Transferencias Correntes 62. 000, 00 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE 9. 000, 00 (-) Descontos Concedidos 7. 000, 00 (-) Renúcia 2. 000, 00 RECEITAS DE CAPITAL 45. 000, 00 Alienção de Bens 5. 000, 00 Transferências de Capital 40. 000, 00 TOTAL DA RECEITA 431. 000, 00 TRANSFERENCIAS RECEBIDAS 450. 000, 00 Total Geral 881. 000, 00

DO ORÇAMENTO DO SAMAE O Orçamento da entidade do SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de COCAL DO SUL para o exercício de 2021 estima a Receita em R$ 6. 000, 00 (seis milhões de reais) e fixa a Despesa em R$ 6. 000, 00 (seis milhões de reais), assim distribuídos:

PREVISÃO DA RECEITA - SAMAE RECEITAS CORRENTES 5. 930. 000, 00 Receita Patrimonial 85. 000, 00 Receita de Serviços 5. 815. 000, 00 Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL Transferências de Capital TOTAL DA RECEITA 30. 000, 00 70. 000, 00 6. 000, 00

DO ORÇAMENTO DA C MARA DE VEREADORES O Orçamento da entidade C MARA DE VEREADORES DE COCAL DO SUL para o exercício de 2021 estima a Transferência Financeira Recebida da Prefeitura em R$ 2. 280. 000, 00 (dois milhões, duzentos e oitenta mil reais) e fixa as Despesas em R$ 2. 280. 000, 00 (dois milhões, duzentos e oitenta mil reais), assim distribuídos:

DO ORÇAMENTO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE DESPORTO DE COCAL DO SUL O Orçamento da entidade AUTARQUIA MUNICIPAL DE DESPORTO DE COCAL DO SUL para o exercício de 2021 estima a receita em R$ 225. 000, 00 (duzentos e vinte e cinco mil reais) e a despesa em R$ 1. 375. 000, 00 (hum milhão, trezentos e setenta e cinco mil reais), com Transferência Financeira Recebida da Prefeitura em R$ 1. 150. 000, 00 (hum milhão, cento e cinquenta mil reais), assim distribuídos: