MP 6842015 Incluso das sociedades cooperativas na Lei

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MP 684/2015 Inclusão das sociedades cooperativas na Lei nº 13. 019/2014 Organização das Cooperativas

MP 684/2015 Inclusão das sociedades cooperativas na Lei nº 13. 019/2014 Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB 14/10/2015 • Brasília/DF

O relevante papel social desempenhado pelas sociedades cooperativas COOPERATIVAS SÃO ORGANIZAÇÕES DE PESSOAS QUE

O relevante papel social desempenhado pelas sociedades cooperativas COOPERATIVAS SÃO ORGANIZAÇÕES DE PESSOAS QUE SE BASEIAM EM VALORES DE AJUDA MÚTUA E RESPONSABILIDADE, DEMOCRACIA, IGUALDADE, EQUIDADE E SOLIDARIEDADE. SEUS OBJETIVOS ECONÔMICOS E SOCIAIS SÃO COMUNS A TODOS E SUA ATUAÇÃO SE DESENVOLVE SEM A FINALIDADE DE LUCRO, VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSOCIADOS. A PREOCUPAÇÃO DA COOPERATIVA, CONTUDO, NÃO SE RESTRINGE AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DE SEU QUADRO SOCIAL, SENDO CERTO QUE, DENTRE OS PRINCÍPIOS QUE IDENTIFICAM ESTE TIPO SOCIETÁRIO ESTÁ O INTERESSE PELA COMUNIDADE EM QUE A MESMA SE INSERE. ISTO SIGNIFICA QUE AS COOPERATIVAS TAMBÉM TRABALHAM PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS COMUNIDADES NAS QUAIS ATUAM, NELAS GERANDO E APLICANDO SUAS RIQUEZAS.

O relevante papel social desempenhado pelas sociedades cooperativas RECOMENDAÇÃO 193 DAORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL PARA O

O relevante papel social desempenhado pelas sociedades cooperativas RECOMENDAÇÃO 193 DAORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL PARA O TRABALHO – OIT: RECONHECE AS COOPERATIVAS COMO IMPORTANTES INSTRUMENTOS PARA A: • CRIAÇÃO DE EMPREGOS; • MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS; • GERAÇÃO DE INVESTIMENTOS E, • PROMOÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE TODA A POPULAÇÃO NO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. NA PRÁTICA, É POSSÍVEL VER TODAS ESSAS CARACTERÍSTICAS SE MATERIALIZAREM, POR MEIO DA ATUAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS. ASSIM, TEMOS ALGUNS EXEMPLOS: Cooperativa SICOOB SAROMCREDI Município SÃO ROQUE DE MINAS/MG Projeto Objeto do projeto INCLUSÃO DIGITAL NAS ESCOLAS RURAIS PROMOVER A INCLUSÃO DIGITAL DOS ALUNOS E ADULTOS ENVOLVIDOS NAS ESCOLAS RURAIS, POR MEIO E URBANAS COPREL NA ESCOLA COPREL IBIRUBÁ/RS COPREL ECOLOGIA DE CURSOS DE NOÇÕES BÁSICAS DE INFORMÁTICA E DISPONIBILIZAÇÃO DE COMPUTADORES PARA QUE OS INTERESSADOS POSSAM CURSAR GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO A DIST NCIA. AINDA FORAM BENEFICIADOS COM A INCIATIVA ALGUMAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS: SINDICATO RURAL, POLÍCIA MILITAR, FÓRUM, ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, APAES’S, ASILOS. PROMOVER A EDUCAÇÃO, POR MEIO DE PEÇAS TEATRAIS, SOBRE IMPORT NCIA DA ENERGIA, A EVOLUÇÃO E OS PERIGOS DA ELETRICIDADE, BEM COMO PROPORCIONAR O ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE DICAS DE CONSUMO CONSCIENTE E A NECESSIDADE DE PRESERVAR O MEIO AMBIENTE. DISTRIBUIR, JUNTAMENTE COM AS PREFEITURAS DAS LOCALIDADES DE ATUAÇÃO DA COOPERATIVA, MUDAS DE ÁRVORES NATIVAS ENTRE OS PRODUTORES RURAIS, COMO FORMA RECUPERAR ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DA REGIÃO.

Por que as cooperativas devem ser inseridas na Lei nº 13. 019/2014? RESPOSTA: POR

Por que as cooperativas devem ser inseridas na Lei nº 13. 019/2014? RESPOSTA: POR QUE A LEI Nº 13. 019/2014 APRESENTA UM NOVO REGRAMENTO PARA O ESTABELECIMENTO DE PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, EM SENTIDO LATO, DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM ENTES PRIVADOS. EMBORA A LEI TRAGA, DENTRE OS INÚMEROS CONCEITOS DESCRITOS EM SEU ART. 2º, A DEFINIÇÃO DE “ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL”, É CERTO QUE SEU OBJETIVO PRINCIPAL É A DEFINIÇÃO DAS REGRAS QUE PASSAM A REGULAR AS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, NOS TERMOS DA PRÓPRIA EMENTAV. EJAMOS: ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8. 429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9. 790, DE 23 DE MARÇO DE. 1999

Por que as cooperativas devem ser inseridas na Lei nº 13. 019/2014? O ATUAL

Por que as cooperativas devem ser inseridas na Lei nº 13. 019/2014? O ATUAL TEXTO DA LEI Nº 13. 019/2014 TRAZ EM SEU ART. 84 A EXPRESSA PREVISÃO DE QUE OS CONVÊNIOS PASSAM A SER RESTRITOS ENTRE ENTES FEDERADOS, NÃO MAIS SENDO CABÍVEL SUA CELEBRAÇÃO COM ENTIDADES DE NATUREZA PRIVADA: ART. 84. SALVO NOS CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS, NÃO SE APLICA ÀS RELAÇÕES DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO REGIDAS POR ESTA LEI O DISPOSTO NA LEI NO 8. 666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E NA LEGISLAÇÃO REFERENTE A CONVÊNIOS, QUE FICARÃO RESTRITOS A PARCERIAS FIRMADAS ENTRE OS ENTES FEDERADOS. PARÁGRAFO ÚNICO. OS CONVÊNIOS E ACORDOS CONGÊNERES VIGENTES ENTRE AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI SERÃO EXECUTADOS ATÉ O TÉRMINO DE SEU PRAZO DE VIGÊNCIA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 83.

Por que as cooperativas devem ser inseridas na Lei nº 13. 019/2014? A INTERPRETAÇÃO

Por que as cooperativas devem ser inseridas na Lei nº 13. 019/2014? A INTERPRETAÇÃO FOI CONFIRMADA PELA PRÓPRIA SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, QUE EM NOTÍCIA PUBLICADA EM 03/08/2015 EM SEU SÍTIO ELETRÔNICO, ASSIM DECLAROU : “A LEI DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO TRATA DAS PARCERIAS ENTRE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSCS) E O PODER PÚBLICO E, NESSES CASOS, APRESENTA COMO NOVOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS OS TERMOS DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO AOS CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE. POR SER DE ABRANGÊNCIA NACIONAL, A NORMA, QUANDO ENTRAR EM VIGOR, EM 23 DE JANEIRO DE 2016, DEVERÁ SER APLICADA POR TODOS OS ENTES FEDERADOS. ” (HTTP: //WWW. SECRETARIAGERAL. GOV. BR/NOTICIAS/2015/AGOSTO/03 -08 -2015 -LEI-DE-FOMENTO-ECOLABORACAO-FOI-DEBATIDA-NO-COMITE-GESTOR-DA-REDE-SICONV ) COM ISSO, A PARTIR DE JANEIRO DE 2016, AS SOCIEDADES COOPERATIVAS ESTARIAM IMPEDIDAS DE CELEBRAR TANTO OS ATUAIS CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE, QUE SOMENTE VIGORARÃO ATÉ O TÉRMINO DE SUA VIGÊNCIA, QUANTO OS NOVOS INSTRUMENTOS DE PARCERIAS VOLUNTÁRIAS QUE OS SUBSTITUIRÃO: TERMOS DE FOMENTO E TERMOS DE COLABORAÇÃO.

Por que as cooperativas devem ser inseridas na Lei nº 13. 019/2015? OCORRE, CONTUDO,

Por que as cooperativas devem ser inseridas na Lei nº 13. 019/2015? OCORRE, CONTUDO, QUE OS CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE TEM SIDO UM DOS IMPORTANTES INSTRUMENTOS DE FOMENTO DO COOPERATIVISMO COMO AGENTE PROPULSOR DE MELHORES CONDIÇÕES DE RENDA E DE INSERÇÃO SOCIAL E ECONÔMICA DOS INDIVÍDUOS, BEM COMO DE AÇÕES EM BENEFÍCIO DA PRÓPRIA COMUNIDADE. ATUALMENTE, INÚMEROS SÃO OS BENEFICIÁRIOS DE INICIATIVAS DECORRENTES DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE FIRMADOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATRAVÉS DE COOPERATIVAS DOS MAIS DIVERSOS SEGMENTOS: COOPERATIVAS REGISTRADAS NA OCB E CADASTRADAS NO SICONV: • 189 COOPERATIVAS NO SISTEMA OCB E CADASTRADAS NO SICONV; • 11 RAMOS DO COOPERATIVISMO; • 128 MUNICÍPIOS, 26 ESTADOS, NAS 5 REGIÕES DO PAÍS.

Por que as cooperativas devem ser inseridas na Lei nº 13. 019/2015? EXEMPLIFICANDO A

Por que as cooperativas devem ser inseridas na Lei nº 13. 019/2015? EXEMPLIFICANDO A RELEV NCIA DESTES INSTRUMENTOS PARA O IMPORTANTE PAPEL DESEMPENHADO PELAS SOCIEDADES COOPERATIVAS, PODEMOS CITAR ALGUMAS INICIATIVAS CELEBRADAS EM CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE, CUJOS OBJETIVOS EXTRAPOLAM ATÉ MESMO O DESENVOLVIMENTO SÓCIO ECONÔMICO DOS ASSOCIADOS DA COOPERATIVA E REDUNDAM EM BENEFÍCIOS À COMUNIDADE LOCAL. ASSIM, TEMOS: Proponente COOPERATIVA ESCOLA DOS ALUNOS DA ESCOLA AGROT FED DE SOUSA LTDA. COOPESC – COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS EM SERVIÇO PÚBLICOS E PRIVADOS DE SANTA CATARINA COOPERATIVA PAULISTA DE TEATRO COOPERCAPRI - COOPERATIVA DOS CRIADORES DE CAPRINOS E OVINOS E DA AGRICULTURA FAMILIAR Órgão Concedente Município Objeto do contrato Modalidade Nº Contrato INCRA SOUSA/PB CONVÊNIO 19895/2008 MTE FLORIANÓPOLIS/SC CONVÊNIO 00115/2009 FUNARTE SÃO PAULO/SP 8ª FESTIVAL INTERNACIONAL EM PAISAGENS URBANAS, COM OBJETIVO CONVÊNIO 00004/2013 DE POPULARIZAR E DIFUNDIR A DANÇA CONTEMPOR NEA ATRAVÉS DE UMA AÇÃO CONTINUADA E DE QUALIDADE. MAPA FLORESTA/PE CAPACITAÇÃO CONVÊNIO 00140/2013 FORMAÇÃO DE JOVENS CARENTES ORIUNDOS DE PROJETOS DA REFORMA AGRÁRIA PARA ATUAREM COMO TÉCNICOS DE NÍVEL MÉDIO EM AGROPECUÁRIA OU EM AGROINDÚSTRIA. PROMOVER A FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO TRABALHADOR EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS SOBRE PROCESSOS DE GESTÃO, SUSTENTABILIDADE ECONÔMICA SOCIAL E AMBIENTAL. FOCADOS NA

Por que as cooperativas devem ser inseridas na Lei nº 13. 019/2015? ADEMAIS, O

Por que as cooperativas devem ser inseridas na Lei nº 13. 019/2015? ADEMAIS, O LEGISLADOR DEVE SEMPRE ATENTAR-SE À ORDEM CONSTITUCIONAL EXPRESSA NO § 2º DO ART. 174: ART. 174. COMO AGENTE NORMATIVO E REGULADOR DA ATIVIDADE ECONÔMICA, O ESTADO EXERCERÁ, NA FORMA DA LEI, AS FUNÇÕES DE FISCALIZAÇÃO, INCENTIVO E PLANEJAMENTO, SENDO ESTE DETERMINANTE PARA O SETOR PÚBLICO E INDICATIVO PARA O SETOR PRIVADO. (. . . ) § 2º A LEI APOIARÁ E ESTIMULARÁ O COOPERATIVISMO E OUTRAS FORMAS DE ASSOCIATIVISMO. A JÁ CITADA RECOMENDAÇÃO 193 DA OIT TAMBÉM MERECE DESTAQUE, NESSE PARTICULAR. O NORMATIVO INDICA A NECESSIDADE DE: • PROPICIAR ÀS COOPERATIVAS CONDIÇÕES, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO E A PRÁTICAS NACIONAIS QUE NÃO SEJAM MENOS FAVORÁVEIS QUE AS QUE SE CONCEDAM A OUTRAS FORMAS DE EMPRESA E DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL. • APLICAR POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROMOÇÃO DAS COOPERATIVAS, INCENTIVANDO QUE OS GOVERNOS RECONHEÇAM O PAPEL DESTAS E SUAS ORGANIZAÇÕES, MEDIANTE O DESENVOLVIMENTO DE INSTRUMENTOS APROPRIADOS À CRIAÇÃO E FORTALECIMENTO DE COOPERATIVAS NOS NÍVEIS NACIONAL E LOCAL.

Por que as cooperativas devem ser inseridas na Lei nº 13. 019/2015? LOGO, A

Por que as cooperativas devem ser inseridas na Lei nº 13. 019/2015? LOGO, A ELABORAÇÃO DAS LEIS INFRACONSTITUCIONAIS DEVE SEMPRE ATER-SE AO COMANDO CONSTITUCIONAL CITADO E DEMAIS RECOMENDAÇÕES DE APOIO E ESTÍMULO DO COOPERATIVISMO. ISTO REAFIRMA A NECESSIDADE DE SE ALTERAR ALEI Nº 13. 019/2014, A FIM DE QUE A MESMA: • NÃO CERCEIE O JUSTO DIREITO DAS COOPERATIVAS PERMANECEREM CELEBRANDO OS ATUAIS CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE, AGORA SOB AS NOVAS MODALIDADES TRAZIDAS PELO MARCO REGULATÓRIO, E; • EM CONTRAPARTIDA, CONTINUEM CUMPRINDO COM SEU PAPEL DE AGENTE DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, DE MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA E DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO E RENDA DOS INDIVÍDUOS. ASSIM, É NECESSÁRIA A APROVAÇÃO DE EMENDA AO TEXTO DA MP 684/2015, A FIM DE TORNAR POSSÍVEL QUE, APENAS PARA AS FINALIDADES DA LEI Nº 13. 019/2014, OU SEJA, PARA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS VOLUNTÁRIAS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AS COOPERATIVAS SEJAM CONSIDERADAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.

Por que as cooperativas devem ser inseridas na Lei nº 13. 019/2015? ISSO NÃO

Por que as cooperativas devem ser inseridas na Lei nº 13. 019/2015? ISSO NÃO SIGNIFICA QUE AS COOPERATIVAS PASSAM A TER AS CARACTERÍSTICAS E A IDENTIDADE FINALÍSTICA OU MESMO DE FORMA SOCIETÁRIA DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS OU OSCIPS, MAS APENAS E TÃO SOMENTE QUE SEGUEM POSSIBILITADAS DE CELEBRAR TERMOS DE FOMENTO E/OU DE COLABORAÇÃO COM AADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AS COOPERATIVAS PRESERVAM SUA IDENTIDADE E CONTINUAM REGIDAS POR SUA LEIS PRÓPRIAS (LEI Nº 5. 764/71, LEI COMPLEMENTAR Nº 130/2009 LEEI Nº 12. 690/2012).

Obrigada pela atenção. Ana Paula Andrade Ramos Rodrigues Assessora Jurídica - OCB

Obrigada pela atenção. Ana Paula Andrade Ramos Rodrigues Assessora Jurídica - OCB