MP 255 do BEM Como ela pode reduzir

MP 255 do BEM Como ela pode reduzir a sua carga tributária PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

Das principais alterações. . . • • • SIMPLES FEDERAL INCENTIVOS FISCAIS PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL PRAZOS DE RECOLHIMENTOS DE IMPOSTOS IMPOSTO DE RENDA – PESSOA FÍSICA PIS e COFINS PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

Simples Federal PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

a) LIMITES DE FATURAMENTO Eleva os atuais limites para fins de enquadramento ao dobro: Porte da Empresa Limite de Faturamento Atual (antes da sanção) Limite de Faturamento Após a aprovação da MP Microempresa – ME R$ 120. 000, 00 R$ 240. 000, 00 Empresa de Pequeno Porte – EPP R$ 1. 200. 000, 00 R$ 2. 400. 000, 00 PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

b) VENCIMENTO ALTERADO O imposto passa a vencer no dia 20 de cada mês, hoje é no dia 10. c) VIGÊNCIA Segundo a MP, estas alterações terão vigência a partir de 1º de janeiro de 2006. PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

d) PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Apesar das mudanças, que foram feitas em apenas 1 artigo da MP, o texto não traz maiores esclarecimentos: • • Alíquotas do Imposto Faixas de Faturamento Portanto, qualquer decisão só deverá ser tomada após exaustivo estudo das variáveis influentes no planejamento tributário. PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

Custos Previdenciários Regime de Tributação Folha de Pagamento Custo com Encargos Sociais (25% à 30%) Normal R$ 60. 000 R$ 18. 000 R$ 0, 00 Simplificada R$ 60. 000 R$ 0, 00 R$ 18. 000 Economia PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

Simples Federal - Cuidados Importantes ü Valor da Mão de Obra em relação ao Faturamento. Vale a pena se for superior a 10% (dez por cento). ü Vedação para prestação de serviços atividades Médicos, Engenheiros, etc. (regulamentada). ü Permissão serviços de beneficiamento, mão de obra para movimentação de materiais, processamento de dados, etc). ü Foco na redução da Previdência Social (Isenção da cota da empresa em Pro-Labore e Autônomos). ü Foco na redução do IPI (empresas industriais). ü Faturamento anual limitado a R$ 1, 2 milhão. ü Limita participação societária em 10% do capital social, caso contrário o faturamento do grupo não pode ultrapassar o limite anual Façam Cálculos. O regime simplificado poderá sair caro! Atenção Especial. PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

Tabela Progressiva Atual – antes da sanção da MP PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

Tabela Progressiva Atual – Empresas Prestadoras Limites de Faturamento (ME) Não Contr. do IPI Contribuinte do IPI até 60. 000, 00 4, 5% 5, 25% de 60. 000, 00 até 90. 000, 00 6% 6, 75% de 90. 000, 00 até 120. 000, 00 7, 5% 8, 25% Não Contr. do IPI Contribuinte do IPI Limites de Faturamento (EPP) de 120. 000, 01 até 240. 000, 00 8, 1% 8, 85% de 240. 000, 01 até 360. 000, 00 8, 7% 9, 45% de 360. 000, 01 até 480. 000, 00 9, 3% 10, 05% de 480. 000, 01 até 600. 000, 00 9, 9% 10, 65% de 600. 000, 01 até 720. 000, 00 10, 5% 11, 25% de 720. 000, 01 até 840. 000, 00 11, 1% 11, 85% de 840. 000, 01 até 960. 000, 00 11, 7% 12, 45% de 960. 000, 01 até 1. 080. 000, 00 12, 3% 13, 05% de 1. 080. 000, 01 até 1. 200. 000, 00 12, 9% 13, 65% PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

Simples x Lucro Presumido PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

Incentivos Fiscais PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

a) RECAP – Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para empresas Exportadoras Institui o regime que visa beneficiar os exportadores em suas aquisições de máquinas e equipamentos novos. Para fins deste disposto, considera-se empresa exportadora aquela que exportou 80% de suas vendas e que assuma o compromisso de manter este índice pelo próximos 2 anos. PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

b) REPES – Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação Institui o regime que visa beneficiar as empresas que exerçam exclusivamente atividades de desenvolvimento de software ou de prestação de serviços de tecnologia da informação, suspendendo o PIS e a COFINS em suas aquisições de equipamentos e de tecnologias, inclusive internacionais. Para fins deste disposto, considera-se beneficiária do REPES a empresa que assuma o compromisso de exportar 80% de sua receita anual de venda de bens e serviços. PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

Programa de Inclusão Digital PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

Para estimular o acesso a informática, o governo reduziu a 0 (zero) as alíquotas do PIS e da COFINS nas vendas no varejo das seguintes mercadorias: • • • unidades de processamento digital; Máquinas automáticas para processamento de dados, digitais, portáteis, de peso inferior a 3, 5 kg, com tela de área superior a 140 cm 2; Computadores padrão contendo exclusivamente: 1 unidade de processamento, 1 monitor, 1 teclado e 1 mouse. + Não se aplica às empresas do SIMPLES; + vale até 31. 12. 2009; + será regulamentado em decreto próximo; + vigora a partir da data de publicação. PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

Prazo de Recolhimento de Impostos e Contribuições PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

Atendendo a antigas reivindicações de empresários e contabilistas o governo reviu alguns vencimentos de impostos: IR - FONTE IR sobre serviços de PJ IR sobre aluguéis IR sobre salários IR sobre comissões Passam a vencer uma vez por mês. Ex: Ref. 01/2006 > vence em 10. 02. 06 CPMF Passa a ser debitada uma vez a cada 10 (dez) dias. PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

IRPF – Imposto de Renda da Pessoa Física PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

a) Torna isento do imposto de renda o ganho na alienação de bens e direitos de pequenos valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior a: I – R$ 20. 000, 00 (vinte mil reais), no caso de alienação de ações negociadas no mercado de balcão; II – R$ 35. 000, 00 (trinta e cinco mil reais), nos demais casos. (incluem-se os imóveis) PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

b) Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o vendedor, no prazo de 180 dias contado da celebração do contrato, invista o valor da venda na aquisição de imóveis residenciais no país. O contribuinte só poderá usufruir deste benefício 1 (uma) vez a cada 5 (cinco) anos. PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

Possibilita ao contribuinte tributado pelo LUCRO REAL utilizar crédito relativo à CSLL, à razão de 25% sobre a depreciação contábil de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados em regulamento, adquiridos entre 1º. 10. 2004 e 31. 12. 2006, destinados ao Ativo Imobilizado e empregados no processo industrial do adquirente. PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

PIS e COFINS PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

Produtoras de Autopeças – Retenção na Fonte – Redução de Percentuais e Dispensa de Retenção Reduz os percentuais de retenção do PIS-Pasep e da COFINS aplicáveis sobre os pagamentos efetuados pelas montadoras às pessoas jurídicas produtoras de autopeças : Contribuição Antes Depois PIS-Pasep 0, 50% 0, 10% COFINS 2, 50% 0, 50% 3, 0% 0, 60% PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

Dispensa de Retenção Estabelece que não se aplica a retenção na fonte sobre os pagamentos efetuados pelas montadoras de veículos às pessoas Jurídicas produtoras de autopeças optantes pelo SIMPLES e a comerciante atacadista ou varejista cuja receita esteja sujeita à alíquota zero. PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

Aquisições de Sucatas – Vedação ao Crédito e Suspensão das Contribuições Veda o crédito do PIS e da COFINS sobre as aquisições de sucatas, desperdícios, resíduos ou aparas: • • de plástico de papel ou cartão de vidro de ferro ou aço de cobre de níquel de alumínio de chumbo • de zinco • de estanho PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

Aquisições de Sucatas – Vedação ao Crédito e Suspensão das Contribuições Suspende o PIS e a COFINS incidentes nas vendas destes materiais para empresas tributadas com base no LUCRO REAL. • • de plástico de papel ou cartão de vidro de ferro ou aço de cobre de níquel de alumínio de chumbo • de zinco • de estanho Em vigor somente quando da publicação de ato específico! PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

Término da Parte 1/4 PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

ISS São Paulo Cadastramento de Prestadores de outros Municípios PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

Considerações Gerais A Prefeitura instituiu nova obrigação acessória direcionada especificamente ao prestador de serviços que emite Nota Fiscal autorizada por outro município, para tomador de serviços situado no município de São Paulo. O principal objetivo é identificar os prestadores de serviços que atuam clandestinamente no Município de São Paulo. Esses contribuintes, embora mantenham estrutura em São Paulo, capaz de caracterizar estabelecimento prestador, emitem nota fiscal de outro município, deixando de recolher o ISS para a prefeitura paulistana. PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

Considerações Gerais Os contribuintes nesta situação que não promoverem sua inscrição no Cadastro terão o ISS retido na fonte pelo contratante dos serviços. O prestador pode efetuar a sua inscrição na Secretaria das Finanças desde já, porém, o contratante começará a verificar a sua situação somente a partir de 1º de janeiro de 2006. Resumindo: Está obrigado a proceder o cadastro o prestador de serviços que: a) b) Emitir nota fiscal autorizada por outro município; Prestar um dos serviços mencionados na tabela anexa. Tabela PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

Considerações Gerais Estão desobrigados de efetuar o cadastro: a) Os prestadores que emitam nota fiscal autorizada por São Paulo; b) Os prestadores dos serviços cuja regra para definição do local do recolhimento é a do local da execução. PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

Como se cadastrar? Para o cadastramento o prestador dos serviços deverá observar as seguintes fases: a) Preenchimento do formulário com as informações cadastrais, diretamente na página da prefeitura; b) Envio de cópias documentos comprobatórios das informações prestadas. PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

Como se cadastrar? Ponto Principal: Dentre as informações requeridas pelo cadastro estão: • • • Cópia do último IPTU Cópia da RAIS – Relação Anual de Informações Sociais dos últimos 2 anos Cópia do Contrato de Locação Cópia da última Conta de Energia Elétrica Cópia das 6 últimas Contas de Telefone 3 (três) fotografias do estabelecimento, com o registro das seguintes imagens: as instalações internas, a fachada frontal e detalhe do número. PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

Conseqüências do Não Cadastramento Na hipótese do prestador não providenciar seu cadastramento, o contratante (pessoa jurídica), sempre que receber Nota Fiscal autorizada por outro município, deverá reter o ISS na fonte, pois ele estará supletivamente responsabilizado por fazer o recolhimento. O contratante estará obrigado a consultar on-line se o prestador está inscrito na Secretaria de Finanças a partir de 1º de janeiro de 2006. Assim, para as notas fiscais emitidas até 31. 12. 2005 não haverá retenção na fonte, independentemente da inscrição no cadastro. Resumindo, o prestador pode efetuar a inscrição desde já, porém o contratante só começará a verificar sua situação a partir de 1º de janeiro de 2006. PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

Sistemática da Retenção PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

São Paulo Poá, Barueri, Santana de Parnaíba, São Caetano do Sul, Etc. Contratação do Serviço Tem Cadastro em SP? “Sim” “Não” não efetuar retenção

Decreto nº 46. 598, de 04. 11. 2005 Este decreto regulou as decisões da Prefeitura tem provocado conturbadas reações nos municípios vizinhos, pois o ato do Prefeitura paulistana apresenta aspectos inconstitucionais, na medida em que regula atos de contribuintes sob jurisdição de outras prefeituras, à quem cabe fiscaliza-los. Diversas ações já foram ajuizadas na Justiça contra o Cadastramento, porém nenhuma decisão foi tomada, até o momento. O ato visa minimizar a prática de empresas fantasmas, isto é, instalarse de forma fictícia em um determinado município e atuar efetivamente em São Paulo, visando uma redução na alíquota do ISS. PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

Com a medida, a Prefeitura espera arrecadar cerca de R$ 100 milhões a mais de ISS – Imposto sobre Serviços. Desta forma, a instalação não efetiva em municípios de Poá, Barueri, Santana de Parnaíba, Cajamar, Nazareth Paulista, e outros, no momento, representa um beco sem saída para o contribuinte. A ofensiva da Prefeitura impõe ao contribuinte a decisão de três opções: 1. 2. 3. Instalar-se efetivamente no município atual e proceder o cadastro em SP; Instalar-se efetivamente em São Paulo e desobrigar-se do cadastro; Manter-se no município atual, não proceder o cadastro e pagar o ISS nos dois municípios. PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

Término da Parte 2/4 PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

PERGUNTAS? Rodolfo Augusto Lancha rodolfo@doccontabilidade. com. br Maria das Graças de Souza Chiomento graca@doccontabilidade. com. br Tel: 6914 -3766 – ramais 219 e 244 PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

ARQUIVOS DIGITAIS Conhecendo a sistemática do cruzamento das informações que o fisco tem nas mãos e como evitar penalizações PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

Você sabe quantos dias são necessários para abertura de Uma EMPRESA? • Na AUSTRÁLIA 02 DIAS • Nos ESTADOS UNIDOS 04 DIAS • No CHILE 28 DIAS • No BRASIL 152 DIAS Fonte BANCO MUNDIAL - PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

O que os governos estão fazendo para que essa história mude? • Fiscos vão reduzir exigências e acelerar processos. • Os administradores tributários da União, Estados e Municípios se comprometem a implementar medidas para racionalizar ações do Fisco. • Nos dias 26 e 27/08 foram assinados três protocolos de intenções: Sistema Público de Escrituração Digital, Nota Fiscal Eletrônica , Uniformização da Classificação de Atividades Econômicas e Sincronização de Cadastros. PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

O que os governos estão fazendo para que essa história mude? • Foram assinados mais 20 convênios de adesão ao Cadastro Sincronizado ( CNPJ ). PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

ATO COTEPE N. º 35 17 de Julho 2005 Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

• Especificações técnicas para a geração, armazenamento e envio de arquivos em digital, relativamente aos registros de documentos fiscais, livros fiscais, lançamentos contábeis, demonstrações contábeis, documentos de informações econômico-fiscais e outras informações de interesse do fisco. PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

I – 1. º de Janeiro de 2006, para a Secretaria da Receita Federal, o Distrito Federal e os Estados de Goiás, Sergipe, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Ceará; II– 1. º de Janeiro de 2007, para os Estados de Santa Catarina, Alagoas, Mato Grosso, Piauí, Minas Gerais, São Paulo; III – 1. º de Janeiro de 2008, para os Estados do Rio de Janeiro, Tocantins, Rio Grande do Sul, Amapá, Bahia, Espírito Santo, Paraná e Amazonas. PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

Novos olhos à frente: CUIDADO! • A melhor forma de evitar MULTAS é manter em ordem os arquivos eletrônicos das movimentações financeiras e contábeis. PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

FORMATAÇÃO DO SISTEMA: I – bases de dados compartilhadas entre as Administrações Tributárias; II– reciprocidade na aceitação da legislação de cada signatário, relativamente aos livros contábeis e fiscais; III – validade jurídica dos livros contábeis e fiscais em meio digital, dispensando a emissão e guarda de documentos e livros em papel; IV– eliminação da redundância de informações através da padronização e das obrigações acessórias. PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

VANTAGENS PARA OS CONTRIBUINTES: • propiciará aos contribuintes simplificação e racionalização das obrigações acessórias; • agilização dos procedimentos sujeitos ao controle das administrações tributárias; • redução de custos com o armazenamento de documentos em papel. PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

VANTAGENS PARA OS FISCOS: • maior integração administrativa; • padronização e melhor qualidade das informações; • redução dos custos e; • MAIOR EFICÁCIA DA FISCALIZAÇÃO. PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

NOTA FISCAL ELETRÔNICA NF-e PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

ETAPAS DO PROJETO: I – substituição das notas fiscais em papel por documento eletrônico; II– validade jurídica dos documentos digitais; III – padronização nacional da NF-e; IV– mínima interferência no ambiente operacional do contribuinte; V – compartilhamento da NF-e entres as administrações tributárias; PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

VANTAGENS PARA OS CONTRIBUINTES: • facilitará o cumprimento das obrigações acessórias pelos contribuintes; • aumento da competitividade das empresas brasileiras pela racionalização das obrigações acessórias – REDUÇÃO DO CUSTO BRASIL; • dispensa da emissão e guarda de documentos em papel. PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

VANTAGENS PARA OS FISCOS: • padronização e melhoria na qualidade das informações; • redução dos custos e; • MAIOR EFICÁCIA DA FISCALIZAÇÃO. PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

UNIFORMIZAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

OBJETIVOS: • uniformidade nacional na classificação das atividades econômicas através: Implementação do SISTEMA ÚNICO INFORMATIZADO DE CODIFICAÇÃO; Atribuição de código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE-FISCAL. PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

VANTAGENS: • padronização e melhor qualidade das informações; • compartilhamento do sistema pelos órgãos que atuam na mesma jurisdição; • viabilizar as condições para que a atualização permanente da codificação atribuída aos agentes econômicos estabelecidos no país. PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

SINCRONIZAÇÃO DOS CADASTROS. PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

OBJETIVOS: • Redução das dificuldades para a legalização de uma empresa pela Internet; • Acesso ao serviço será possível via senha estadual, certificação digital e DBE; • Adoção do número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ( CNPJ ), como identificador cadastral dos contribuintes no âmbito dos Estados e Municípios; PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

OBJETIVOS: • Permitir o intercâmbio de informações e disponibilização das respectivas base dados cadastrais dos contribuintes em geral; • Agilização da obtenção, pelos contribuintes, do seu cadastramento junto à SRF e aos Fiscos Estaduais e Municipais, com a mínima exigência possível de documentos em papel; PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

CONVÊNIOS FIRMADOS: • Os Estados de São Paulo e Bahia, e os municípios de Aracaju, Salvador , São Paulo, Belo Horizonte e Contagem, iniciaram esse procedimento à partir de : 1. º de SETEMBRO de 2005. • Os Estados de AC, AL, AP, CE, ES, MA, MG, PA, PE, PR, RN, RR, RS, SC e SE, assinaram nos dias 26 e 27 de agosto a adesão ao Cadastro Sincronizado, durante o 2. º ENAT – ( Encontro Nacional de Administradores Tributários. PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

“ RACHID prega TOLER NCIA ZERO para os sonegadores. “ O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, rejeita a tese de que sonegação é produto da alta carga tributária e da complexidade da legislação. Ele compara o argumento de que se precisa sonegar para sobreviver, ou de que se paga propina aos fiscais porque as multas são muito altas, ao de que se deve matar para comer. PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

Informações CONTÁBEIS-FISCAIS em MEIOS MAGNÉTICOS Registros Contábeis; Fornecedores e Clientes; Documentos Fiscais; Comércio Exterior; Controle de Estoques e Registro de Inventário; Insumos / Produtos; Folha de Pagamento; Controle Patrimonial. Fundamentação Legal: Lei n. º 8218/91, com redação dada pelo art. 62 da Lei 8383/91, e art. 72 da MP n. º 2158 -34/2001 e Convênio ICMS 57/95 e alterações posteriores. PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

PENALIDADES FEDERAIS Com base nas disposições dos arts. 12 e 13 da Lei nº 8. 218/91, com redação dada pelo art. 62 da Lei nº 8. 383/91, e art. 72 da Medida Provisória nº 2. 158 -34/2001, é possível montar a seguinte tabela das penalidades aplicáveis pelo fisco, quando verificadas infrações às normas referentes à apresentação dos arquivos magnéticos: PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

PENALIDADES FEDERAIS PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

PENALIDADES ESTADUAIS ART. 527 DO RICMS , Inciso VIII , alíneas U, V, X, Z. Alínea U – Deixar de atender notificação no prazo indicado pela fiscalização para apresentar informação em meio magnético – multa no valor de 10 UFESPs por dia de atraso, até o máximo de 300 UFESPs; Alínea V – Fornecimento de informação em meio magnético em padrão ou forma que não atenda às especificações pela legislação, ainda que acompanhada de documentação completa ddo istema, que permita o tratamento das informações pelo fisco – multa equivalente a 1% ( um por cento ) do valor das operações ou prestações do período, munca inferior ao valor de 100 UFESPs; PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

PENALIDADES ESTADUAIS ART. 527 DO RICMS , Inciso VIII , alíneas U, V, X, Z. Alínea X – não fornecimento de informação em meio magnético ou sua entrega em condições que impossibilitem a leitura e tratamento e/ou com dados incompletos; ou não relacionados às operações ou prestações do período, multa equivalente à 2% ( dois por cento ) do valor das operações ou prestações do respectivo período, nunca inferior à 100 UFESPs; PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

PENALIDADES ESTADUAIS ART. 527 DO RICMS , Inciso VIII , alíneas U, V, X, Z. Alínea Z– não fornecimento de informação em meio magnético ou sua entrega em condições que impossibilitem a leitura e tratamento e/ou com dados incompletos, correspondente ao controle de estoque e/ou registro de inventário – multa equivalente a 1%( um por cento ) do valor estoque no final do período, nunca inferior a 100 UFESPs. PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

PENALIDADES ESTADUAIS A opção de penalidade do fisco será a de maior valor, então: Faturamento Anual R$ 1. 000, 00 Compras Anuais R$ 400. 000, 00 Soma R$ 1. 400. 000, 00 Multa de 1% do somatório do período: R$ 14. 000, 00 PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

Visão Eletrônica do Fisco PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

FISCO Federal Estadual Municipal CNPJ / CPF / IE / IM EMPRESA Bancos • DACON Vendas • DIPJ • DES Compras • DIMOB • DIRF Financeiro • SEFIP • RAIS RH • IN 86 • SINTEGRA Contabilidade • ETC. . . Imóveis Cartões Veículos Exterior Fornecedor Tributos Cliente Fontes Internas Fontes Externas PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

Lei 8. 218/91 - Lei nº 8. 218 de 29. 08. 1991 D. O. U. : 30. 08. 1991 Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. A redação deste artigo foi dada pelo artigo 72 da Medida Provisória nº 2. 158 -34 de 27. 07. 2001, tendo sua última reedição o nº 2. 158 -35 de 24. 08. 2001. Ver Redação Antiga após o § 4º. PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

Informações Contábil-Fiscais em Meio Magnético PONTOS DE CONFLITO Softwares de diversas autorias rodando na empresa: ( Frente, Retaguarda, Produção-PCP, Adminstração, Contabilidade, Depto Fiscal e Depto Pessoal ). Compartilhamento da Informação, não integração de dados; Falta de conhecimento em TI por parte das empresas; PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

Informações Contábil-Fiscais em Meio Magnético PONTOS DE CONFLITO Acomodação de que tudo está em ordem, o problema não é meu ( É do meu Contador, Programador de Software, etc. ) MAS A MULTA RECAI NA EMPRESA; ZONA DE CONFORTO, estou no SIMPLES sou ME nada me acontecerá (OLHOS ELETRÔNICOS DO FISCO – Sintegra, CPMF. ) PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

Informações Contábil-Fiscais em Meio Magnético INSTRUMENTO DE FISCALIZAÇÃO Comportamento do Fiscal A - Notifica Apresentação do Arquivo. B – Apresenta divergências pelo validador do Governo. C - Iniciado desgaste pelo subjetivismo. D - Elabora o auto. Em casos de não apresentação dos arquivos, omissão ou apresentação com incorreção de informações, fica sujeita as penalidades. PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

Informações Contábil-Fiscais em Meio Magnético RECOMENDAÇÕES DE RISCO Sistema de Gestão ( Computador) Integrado - Única entrada de dados, atualização em tempo real. Necessidade de mais de um sistema pelas características do negócio; - Efetuar link entre estes, visando a atualização de dados em tempo real. Revisão permanente dos processos e dados, das áreas de “ PRODUÇÃO / ESTOQUES, ADMINISTRAÇÃO / FINANCEIRO e VENDAS, com a CONTABILIDADE e DEPARTAMENTO FISCAL, para garantir a obrigação fiscal sem risco. PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

Informações Contábil-Fiscais em Meio Magnético EXEMPLOS DE NÃO CONFORMIDADE Itens de mercadorias, matéria prima , ficha produto x lançamentos em Livros Fiscais, valores em divergência (procedimentos administrativos). Notas Fiscais lançadas em Livros e não registradas no controle de estoque e produção (remessa para exposição, feiras, industrialização, consignação, etc). Notas Fiscais com erros: CFOP, Inscrições, e outros, correto em livro e não ajustado controle de estoque, motivo carta de correção. PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

PERGUNTAS? Sérgio Bezerra dos Santos sergio@doccontabilidade. com. br Tel: 6914 -3766 – ramal 208 PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

CERTIFICAÇÃO DIGITAL Como sua empresa pode se beneficiar dessa tecnologia PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

Certificação Digital no Brasil Infra-Estrutura de Chaves Públicas ICP-BRASIL Instituída pela Medida Provisória 2. 200 e demais instrumentos normativos “garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica” “realização de transações eletrônicas seguras” PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

MP 2. 200 e Assinaturas Digitais MP 2. 200/02 – Validade dos documentos Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória § 1º As declarações constantes documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3. 071, de 1º de janeiro de 1916 – Código Civil PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

A assinatura digital tem o mesmo valor que a assinatura de próprio punho PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

Sistema Nacional de Certificação Digital: ICP-Brasil AC Serpro AC SRF AC Caixa AC JUS AC Presidência da República AC AC Serasa Certisign AC Raiz: ITI / Casa Civil PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

Certificação Digital - Criptografia üBaseada na fatoração de números primos grandes üCada usuário possui um par de chaves criptográficas (pública/privada) üO que uma chave encripta, só a outra decripta üA chave pública é divulgada através de um certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) üA chave privativa deve ser mantida em segurança üA chave privativa serve para assinar, a chave pública para verificar a assinatura PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

O que é um certificado digital? üCredencial eletrônica (arquivo digital que contém informações sobre uma determinada pessoa ou sobre determinado computador) üEmitido por uma Autoridade Certificadora üAnálogo a uma Carteira de Identidade digital üContém a chave pública do usuário üGarantias de autoria, integridade de conteúdo, confidencialidade e não repúdio – isto é, depois de efetuada não poderá ser negada pela parte que a utilizou PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

Para que serve a Certificação Digital? üSaber com quem você está se comunicando e fazendo negócios üManter o sigilo de sua informação üSaber que a informação permanece sem modificações do envio até o recebimento üGarantir a autoria de documentos, autenticidade, sigilo, integridade e validade jurídica para as transações eletrônicas üReduzir riscos, perdas e custos üAumentar a eficiência PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

Para que serve a Certificação Digital? üSERVIÇOS JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

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Prazo nas condições atuais Prazo com a certificaçã o digital 15 a 30 dd Situação Fiscal do contribuinte – pendências e irregularidades de tributos e declarações (tela) Custo nas condições atuais Custo com a certificação digital Tempo real R$ 10, 00 por documento 0, 00 2 dias Tempo real R$ 20, 00 Cópia de declaração dos últimos 5 anos – DIRPF, DITR, DIRF, DIPJ 15 a 30 dd Tempo real R$ 10, 00 por documento 0, 00 Comprovante de arrecadação – cópia de DARFs pagos 10 dd Tempo real R$ 10, 00 por documento 0, 00 Solicitação IRPF – Cópia das declarações entregues dos últimos 5 anos, resultados de processamentos. PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

Prazo nas condições atuais Prazo com a certificaçã o digital 30 dd Tempo real Entrega de declarações com aposição de assinatura digital - Tempo real - 0, 00 Procuração eletrônica - Tempo real - 0, 00 Solicitação Retificação de Documento de Arrecadação – Redarf Net (atualização da base de dados da SRF em no máximo uma semana) Custo nas condições atuais Custo com as certificação digital R$ 50, 00 PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005 0, 00

Quantas vezes sua empresa precisou e ficou na dependência de serviços ou da regularizações de situações fiscais na SRF para emissão de uma CND por exemplo, e demorou dias, meses ou ANOS para conseguir? Muitas vezes até perdendo negócios por conta dessa morosidade da repartição. . . PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

Com a CERTIFICAÇÃO DIGITAL este problema pode ser minimizado ou até mesmo sanado PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

Onde ficam guardados o Certificado e a Chave Privativa? PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

Processo de Emissão de Certificados 1. Usando seu computador ou computador da AR, o cliente solicita o certificado através de uma aplicação Web. Os dados da solicitação são armazenados a AR 2. O cliente comparece à AR com seus documentos. O 1º agente de validação da AR os confere e valida, arquiva cópias e registra a validação no sistema. Encaminha a documentação ao 2º agente de validação. 3. O 2º agente de validação acessa o sistema, confere a documentação e autoriza a emissão do certificado 4. O certificado é emitido e instalado no smart card ou no browser no cliente. PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

Cases e aplicações do Certificado Digital üCorrespondências oficiais dos Ministros ao Presidente da República, propondo Projetos de lei, minutas de MPs, portarias desde 2000 são assinadas eletronicamente üCada Ministro e secretário tem sua Certificação Digital üA Casa Civil não aceita mais ofícios em papel üAs transações entre bancos e o Banco Central já são feitas com a certificação e movimentam cerda de R$ 10 bilhões por dia Com a certificação, a troca de informações é feita com dados criptografados e só os computadores que têm o certificado e estão envolvidos na transação conseguem decodificá-los PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

Cases e aplicações do Certificado Digital üA certificação digital para empresas no acesso ao internet banking já é oferecida por alguns bancos por meio de sistema próprio. É o caso do Unibanco, Bank. Boston, Bradesco, Real e da Nossa Caixa üProjeto em que todos os Bancos Múltiplos emitirão o e-cpf e o e-cnpj para contemplar todos os correntistas do Brasil, substituindo o CPF papel – médio prazo üJá é possível fechar contratos digitais com bancos (Bank. Boston) – gerando redução de custos e tempo PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

Cases e aplicações do Certificado Digital üReconhecimento de firma sem sair de “casa” – exemplo, daqui de São Paulo, reconhecer a firma de uma procuração em cartório em Porto Alegre. üContrato social registrado com assinaturas digitais PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

Uma Revolução do ICMS em Pernambuco SISTEMA DE ESCRITA FISCAL – SEF Escrita fiscal em meio digital através de software oficial fornecido gratuitamente aos contribuintes • Obrigatório por lei • Substitui todos os livros de escrituração em papel usados anteriormente • Totalmente digital • Contém detalhes de itens e documentos anteriormente não disponíveis ao fisco • Enviado eletronicamente • Substitui todas as obrigações anteriores (GIA/GIAAM, GIF, SINTEGRA) • Assinado com certificado Digital ICP-Brasil PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

O Papel da Certificação A certificação digital não resolve todos os problemas, mas pode: üDesburocratizar serviços üSimplificar processos üEliminar montanhas de papel üPermitir a automatização de procedimentos hoje manuais (pesquisa de situação fiscal) üPermitir o uso da Internet como canal de transações com o Governo (Receita 222) Com segurança e respaldo legal PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

Informações adicionais Ø Hoje, as empresas com faturamento acima de 30 milhões/ano são obrigadas a entregar a DCTF mensal com Certificação Digital ØA partir de 2006, provavelmente todas as empresas serão obrigadas a entregar as declarações com a certificação (e-CNPJ) PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

Informações adicionais ØO Conselho Federal de Contabilidade-CFC reconhece o Certificado Digital para fins de escrituração contábil (Resolução nº 1. 020 de 18 de fevereiro de 2005) possibilitando a substituição de quaisquer documentos contábeis impressos por documentos digitais (balanços/balancetes, livros diários, etc. ). ØEm breve as Juntas Comerciais poderão registrar os livros Diários em meio eletrônico com a utilização da certificação digital. PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

E quanto custa? E-CNPJ A 3 + leitora Valor de tabela R$ 400, 00 Valor para clientes DOC R$ 369, 00 Observações: 1) A despesa com a leitora ocorre somente uma vez, enquanto que o certificado é válido por 2 anos. 2) Caso a empresa deseje, a validação pessoal pode ser feita “in-company”, mediante uma taxa de R$ 100, 00 (condição especial para clientes DOC, pois o preço de tabela é R$ 200, 00) PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005

PERGUNTAS? Marcio Lério da Silva marcio@doccontabilidade. com. br Tel: 6914 -3766 – ramal 209 PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA – NOVEMBRO 2005