MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA.
A atuação do MPRJ para o controle do atendimento à legislação: TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) na Administração Pública.
Princípios norteadores da Administração Pública Impes olidadnlaicd MLo. Eera figcasliliê iaee Pub iciadddaeadde Artigo 37 atos administrativos de acordo com os mandamentos legais desvinculação dos atos da pessoa e tratamento igualitário atuação eivada de boa-fé e lealdade / legalidade ética destinação eficiente dos recursos públicos / obtenção do melhor resultado com o menor custo Divulgação dos atos administrativos / acesso à informação
Transparência: princípio implícito TRANSPARÊNCIA Boa gestão Artigo 37 Controle Social Cidadania
Legitimação do MP ü DEFESA DA ORDEM JURÍDICA; Artigo 127 ü DEFESA DO REGIME DEMOCRÁTICO; ü DEFESA DOS INTERESSES SOCIAIS INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS.
Mecanismos de atuação ü JUDICIAL; Artigo 129 ü EXTRAJUDICIAL: a. TAC; b. OUTROS.
TAC – Termo de Ajustamento de Conduta ü PREVISÃO NORMATIVA: LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (Nº. 7. 347/85): “ART. 5º TÊM LEGITIMIDADE PARA PROPOR A AÇÃO PRINCIPAL E A AÇÃO CAUTELAR: I – O MINISTÉRIO PÚBLICO; ” (. . . ) “§ 6° OS ÓRGÃOS PÚBLICOS LEGITIMADOS PODERÃO TOMAR DOS INTERESSADOS COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE SUA CONDUTA ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS, MEDIANTE COMINAÇÕES, QUE TERÁ EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ” ü DEFINIÇÃO: FORMALIZAÇÃO DOS RESULTADOS DE UMA NEGOCIAÇÃO COM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
TAC – Termo de Ajustamento de Conduta ü OBJETO : OBRIGAÇÃO ADEQUADA PARA AFASTAR OU REDUZIR O RISCO DO DANO, OU SUA REPARAÇÃO, OU PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS; ü PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS: 1. PUBLICIDADE / TRANSPARÊNCIA; 2. OBRIGAÇÕES PREVISTAS EM LEI; 3. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO; 4. ABORDAGEM INTEGRAL DA PROBLEMÁTICA.
TAC – Termo de Ajustamento de Conduta ü BENEFÍCIOS PARA O ADMINISTRADOR PÚBLICO : § CONCRETIZAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO; § SEGURANÇA JURÍDICA; § POSSIBILIDADE DE PLANEJAMENTO DA FORMA DE EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES; § EFETIVIDADE DA MEDIDA; § NÃO IMPORTA EM CONFISSÃO.
TACs de sucesso no MPRJ
TACs de sucesso no MPRJ
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CENTRO DE APOIO ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA CIDADANIA PATRÍCIA DO COUTO VILLELA E GLICIA PESSANHA VIANA CRISPIM PROMOTORAS DE JUSTIÇA COORDENADORAS
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