Ministrio Pblico do Estado do Paran Transparncia Pblica

Ministério Público do Estado do Paraná

Transparência Pública A transparência pública decorre diretamente do princípio da publicidade dos atos da administração pública, expresso no caput, do art. 37; da necessidade de fomentar a participação do cidadão na administração pública direta e indireta, tal como estabelece o § 3º, III, do mesmo artigo 37; o que também está expresso no artigo 216, § 2º; e da garantia do acesso à informação de interesse particular, coletivo ou geral, disposta no artigo 5º XXXIII, todos da Constituição Federal.

Lei Complementar 101/2000 Estabelece normas de finanças públicas direcionadas à responsabilidade na gestão fiscal. Alterada pela Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), que determinou a disponibilização, em tempo real, de informações sobre a execução orçamentária e financeira da União, DF, Estados e Municípios e, em seu art. 73 -B, estipulou prazos para cumprimento das determinações referentes à transparência pública.

Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. Parágrafo transparência único. A assegurada será também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos. Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante: (Redação dada pela Lei Complementar nº 131, de 2009). I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009). II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009). que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48 -A. (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).

Lei Complementar 131/2009 Art. 73 -A. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar.

Art. 73 -B. Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinações dispostas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e do art. 48 -A: I – 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100. 000 (cem mil) habitantes; (vencido) II – 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 50. 000 (cinquenta mil) e 100. 000 (cem mil) habitantes; (vencido) III – 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 50. 000 (cinquenta mil) habitantes. (a vencer em Maio de 2013) Parágrafo único. Os prazos estabelecidos neste artigo serão contados a partir da data de publicação da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigo. Art. 73 -C. O não atendimento, até o encerramento dos prazos previstos no art. 73 -B, das determinações contidas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48 -A sujeita o ente à sanção prevista no inciso I do § 3 o do art. 23.

Lei Complementar 101/2000 Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição. § 3 o Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá: I - receber transferências voluntárias;

Lei 12. 527 de 18 de novembro de 2011 Entrará em vigor no primeiro semestre do ano de 2012; Conforme dispõe seu art. 1º: Art. 1 o Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5 o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei: I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Lei 12. 527 de 18 de novembro de 2011 Art. 5º. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

“Se você quer mudar o Brasil comece a mudar a si mesmo” MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ www. mp. pr. gov. br fale conosco O QUE VOCÊ TEM A VER COM A CORRUPÇÃO