Ministrio do Desenvolvimento Regional Secretaria Nacional de Segurana

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Ministério do Desenvolvimento Regional Secretaria Nacional de Segurança Hídrica Departamento de Recursos Hídricos e

Ministério do Desenvolvimento Regional Secretaria Nacional de Segurança Hídrica Departamento de Recursos Hídricos e Revitalização de Bacias Hidrográficas Encontro Nacional de Gestão de Recursos Hídricos e Revitalização de Bacias Hidrográficas Brasília, 25 de abril de 2019

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Anexo I, Art. 1º do Decreto nº 9. 666/2019 Art.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Anexo I, Art. 1º do Decreto nº 9. 666/2019 Art. 1º O Ministério do Desenvolvimento Regional, órgão da administração pública federal direta, tem como áreas de competência os seguintes assuntos: I - política nacional de desenvolvimento regional; II - política nacional de desenvolvimento urbano; III - política nacional de proteção e defesa civil; IV - política nacional de recursos hídricos; V - política nacional de segurança hídrica; VI - política nacional de irrigação, observadas as competências do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; VII - política nacional de habitação; VIII - política nacional de saneamento; IX - política nacional de mobilidade urbana; X - formulação e gestão da política nacional de ordenamento territorial; . . .

MDR Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil Secretaria Nacional de Segurança Hídrica Secretaria

MDR Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil Secretaria Nacional de Segurança Hídrica Secretaria Nacional de Desenvolvimento Regional e Urbano Secretaria Nacional de Habitação Secretaria Nacional de Saneamento Secretaria Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA Gerência de Projetos Gabinete Coordenação de Planejamento e Orçamento

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA Gerência de Projetos Gabinete Coordenação de Planejamento e Orçamento Coordenação de Gestão Administrativa Coordenação de Demandas de Controle DEPARTAMENTO DE OBRAS HÍDRICAS Coordenação-Geral de Análise de Estudos e Projetos de Infraestrutura Hídrica Coordenação-Geral de Gestão de Instrumentos de Repasse e Financiamento Coordenação-Geral de Supervisão de Obras e Aquisições Divisão de Apoio Administrativo e Protocolo DEPARTAMENTO DE PROJETOS ESTRATÉGICOS Coordenação-Geral de Estudos e Projetos Coordenação-Geral de Programas Ambientais Coordenação-Geral de Obras e Aquisições Coordenação-Geral de Orçamento e Contratos DEPARTAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS E REVITALIZAÇÃO DE BACIAS HIDROGRÁFICAS Coordenação-Geral de Planejamento e Políticas de Recursos Hídricos Coordenação-Geral de Gestão dos Recursos Hídricos Coordenação-Geral de Revitalização de Bacias Hidrográficas

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS E REVITALIZAÇÃO DE BACIAS HIDROGRÁFICAS - DRHB COMPETÊNCIAS Art. 19

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS E REVITALIZAÇÃO DE BACIAS HIDROGRÁFICAS - DRHB COMPETÊNCIAS Art. 19 do Decreto nº 9. 666/2019 I- coordenar, apoiar e monitorar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, nos termos da Lei nº 9. 433, de 1997, e da Lei nº 9. 984, de 2000, e de seus regulamentos; II - coordenar a elaboração e a atualização do Plano Nacional de Recursos Hídricos e monitorar a sua implementação; III - apoiar os Estados e o Distrito Federal na implementação das Políticas de Recursos Hídricos e os seus sistemas de gerenciamento; IV - apoiar tecnicamente a constituição e o funcionamento dos Comitês de Bacias Hidrográficas; V - coordenar, apoiar e monitorar a implementação e o funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SINGREH; VI - propor diretrizes para o gerenciamento dos recursos hídricos fronteiriços e transfronteiriços; VII - promover a elaboração de planos, programas e projetos relacionados a recursos hídricos, inclusive de águas subterrâneas; VIII - exercer as atividades de secretaria-executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos; IX - articular a gestão dos recursos hídricos com a do uso do solo; X - integrar a gestão das bacias hidrográficas com a gestão dos sistemas estuarinos e zonas costeiras; XI - propor, analisar, apoiar e implementar estudos, planos projetos e ações referentes a revitalização de bacias hidrográficas; XII - elaborar políticas, normas e diretrizes e a definição de estratégias para a implementação de programas e projetos em temas relacionados com a revitalização de bacias hidrográficas e o acesso à água; XIII - integrar e articular as ações do Ministério relacionadas à revitalização de bacias hidrográficas e ao acesso à água; XIV - apoiar os Estados na formulação e na implementação de programas, projetos e ações relacionadas à revitalização de bacias hidrográficas e ao acesso à água; XV - coordenar a implementação de ações de acesso à água, por meio tecnologias ambientalmente sustentáveis; XVI - coordenar a implementação de ações relacionadas à revitalização de bacias hidrográficas; e XVII - elaborar e submeter ao Secretário as propostas de plano plurianual e de orçamentos anuais relacionados às atividades do Departamento e as suas alterações

AGENDAS ESTRATÉGICAS DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS E REVITALIZAÇÃO DE BACIAS HIDROGRÁFICAS Programa Nacional

AGENDAS ESTRATÉGICAS DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS E REVITALIZAÇÃO DE BACIAS HIDROGRÁFICAS Programa Nacional de Revitalização de Bacias Hidrográficas

POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS LEI NO 9. 433 DE 8 DE JANEIRO DE

POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS LEI NO 9. 433 DE 8 DE JANEIRO DE 1997 (LEI DAS ÁGUAS) Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos: I - a água é um bem de domínio público; II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico; III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais; IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas; V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos; VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS LEI NO 9. 433 DE 8 DE JANEIRO DE

POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS LEI NO 9. 433 DE 8 DE JANEIRO DE 1997 Art. 2º São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos: I - assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos; II - a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável; III - a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais; IV - incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais.

POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS LEI NO 9. 433 DE 8 DE JANEIRO DE

POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS LEI NO 9. 433 DE 8 DE JANEIRO DE 1997 Art. 3º - Constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos: I - a gestão sistemática, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade; II - a adequação às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País; III - a integração com a gestão ambiental; IV - a articulação com o dos setores usuários e com os planejamentos regional, estadual e nacional; V - a articulação da gestão do uso do solo; VI - a integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras.

POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS LEI NO 9. 433 DE 8 DE JANEIRO DE

POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS LEI NO 9. 433 DE 8 DE JANEIRO DE 1997 Art. 32. Fica criado o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, com os seguintes objetivos: I - coordenar a gestão integrada das águas; II - arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hídricos; III - implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos; IV - planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a recuperação dos recursos hídricos; V - promover a cobrança pelo uso de recursos hídricos. CF 1988; Art. 21. Compete à União XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso

POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS LEI NO 9. 433 DE 8 DE JANEIRO DE

POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS LEI NO 9. 433 DE 8 DE JANEIRO DE 1997 Art. 33. Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos: (Redação dada pela Lei 9. 984, de 2000) I – o Conselho Nacional de Recursos Hídricos; I-A. – a Agência Nacional de Águas; II – os Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Federal; III – os Comitês de Bacia Hidrográfica; IV – os órgãos dos poderes públicos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais cujas competências se relacionem com a gestão de recursos hídricos; V – as Agências de Água.

SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS – SINGREH MDR/SNSH

SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS – SINGREH MDR/SNSH

COMPETÊNCIAS DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS ART. 35 DA LEI Nº 9. 433/97

COMPETÊNCIAS DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS ART. 35 DA LEI Nº 9. 433/97 E REGIMENTO INTERNO I - formular a Política Nacional de Recursos Hídricos nos termos da Lei nº 9. 433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 2º da Lei nº 9. 984, de 17 de julho de 2000; II - promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos nacional, regionais, estaduais e dos setores usuários; III - arbitrar, em última instância administrativa, os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos; IV - deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos, cujas repercussões extrapolem o âmbito dos Estados em que serão implantados; IX - aprovar o Plano Nacional de Recursos Hídricos; XI - estabelecer critérios gerais para a outorga de direito de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso; XVII - aprovar o enquadramento dos corpos de água em classes, em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional do Meio Ambiente. CONAMA e de acordo com a classificação estabelecida na legislação ambiental; XVIII - autorizar a criação das Agências de Água; XXI - zelar pela implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens-PNSB;

PLANO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS Conteúdo dos Planos de Recursos Hídricos Objetivos, Diretrizes e

PLANO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS Conteúdo dos Planos de Recursos Hídricos Objetivos, Diretrizes e Metas Diagnóstico Programas Objetivo Geral e Objetivos Estratégicos (Resolução CNRH nº 58/2206) 1. Melhoria das disponibilidades em quantidade e qualidade PACTO NACIONAL PELA MELHORIA DA OFERTA DE ÁGUA 2. Redução dos conflitos pelo uso e dos eventos hidrológicos críticos 3. Conservação da água como valor socioambiental relevante Segurança Hídrica

PRIORIDADES E METAS DO PNRH PARA 2016 -2020 (RESOLUÇÃO CNRH Nº 181/2016)

PRIORIDADES E METAS DO PNRH PARA 2016 -2020 (RESOLUÇÃO CNRH Nº 181/2016)

Matriz Hídrica – 5 Águas Bactérias SAIS 1. Água da chuva 2. Água superficial

Matriz Hídrica – 5 Águas Bactérias SAIS 1. Água da chuva 2. Água superficial 4. Reuso VÍRUS P O R O S D A M E M BR A N A 5. Dessalinizaçã o 3. Água subterrânea SÓLIDOS EM SUSPENSÃO

ÁGUA COMO ELEMENTO INTEGRADOR DA AGENDA 2030 Fonte: Stockholm Resilience Centre

ÁGUA COMO ELEMENTO INTEGRADOR DA AGENDA 2030 Fonte: Stockholm Resilience Centre

ÁGUA COMO ELEMENTO INTEGRADOR DA AGENDA 2030

ÁGUA COMO ELEMENTO INTEGRADOR DA AGENDA 2030

SEGURANÇA HÍDRICA – VISÃO MULTIDIMENSIONAL E INTEGRADA Cooperação transfronteiriça Boa Governança Os estados soberanos

SEGURANÇA HÍDRICA – VISÃO MULTIDIMENSIONAL E INTEGRADA Cooperação transfronteiriça Boa Governança Os estados soberanos discutem e coordenam suas ações para atender aos variados e as vezes conflitantes interesses em benefício mútuo Regimes jurídicos adequados, instituições, infraestrutura e capacidade instalados Água para o bem estar humano e abastecimento Acesso seguro, suficiente e acessível para atender às necessidades básicas de saneamento e higiene, para salvaguardar a saúde e o bem-estar humano e para atender aos direitos humanos Abastecimento adequado de água para produção básicos. de alimentos e energia, para a indústria e turismo Atividades econômicas e desenvolvimento Ecossistema s Os ecossistemas são preservados e podem fornecer seus serviços, nos quais tanto a natureza quanto as pessoas dependem, incluindo a provisão de água doce. Paz e estabilidade política Riscos relacionados com a água e alterações climáticas As populações são resilientes aos danos causados pela água, incluindo enchentes, secas e poluição Os efeitos negativos dos conflitos são evitados, incluindo a redução da qualidade e quantidade da água, infraestrutura hídrica comprometida, recursos humanos, governança relacionada e sistemas sociais ou políticos. Financiamento Fontes inovadoras de financiamento complementam o financiamento pelo setor público, incluindo investimentos do setor privado e esquemas de microfinanciamento Fonte: UN Water, 2013

OBRIGADO! RENATO SARAIVA FERREIRA Diretor do Departamento de Recursos Hídricos e Revitalização de Bacias

OBRIGADO! RENATO SARAIVA FERREIRA Diretor do Departamento de Recursos Hídricos e Revitalização de Bacias Hidrográficas Secretaria de Segurança Hídrica Ministério do Desenvolvimento Regional Contato: (61) 2108 -1042