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Ministério da Educação Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação DIRETORIA DE PROGRAMAS E PROJETOS EDUCADIONAIS - DIRPE Neuza Helena Portugal dos Santos Coordenação-Geral de Programas para o Desenvolvimento do Ensino CGDEN

TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA CONTEÚDO DA APRESENTAÇÃO üContextualização üTransferência voluntária -Tipos

TRASNFERÊNCIA VOLUNTÁRIA CONTEÚDO DA APRESENTAÇÃO üEtapas -Habilitação -Convênio § Concessão § Execução § Prestação de Contas

CONTEXTUALIZAÇÃO ü Quem é o FNDE? ü Qual é a sua finalidade?

TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA TIPOS Descentralização de Crédito - é a transferência direta de recursos entre Órgãos e/ou Instituições Públicas Federais integrantes do Sistema de Informações Administrativa e Financeira do Governo Federal – SIAFI, que tenham interesse recíprocos e comuns no desenvolvimento e execução de um mesmo objeto.

TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA TIPOS ü Descentralização de Crédito - Termo de Cooperação

TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA TIPOS Transferências Voluntárias – é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação ou a Instituições Privadas sem fins lucrativos, ONG’s e OSCIPs a título de cooperação, auxílio ou assistência, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde

TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA TIPOS ü Repasse de recursos financeiros - Termo de Convênio

TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA ETAPA - Habilitação Resolução/CD/FNDE/Nº 23 de 30 de Abril de 2009 Art. 2º § 1º Estados, Distrito Federal e Municípios I Cadastro do ente federativo e do dirigente – Anexo I (Constando assinatura original do dirigente; II Cópia autenticada do diploma eleitoral ou, se for o caso, cópia da publicação da portaria de nomeação ou outro instrumento equivalente, que delegue competência para representar o ente federativo;

TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA Etapa - Habilitação III Cópia autenticada do CPF e da carteira de identidade do representante legal do ente federativo; e IV Extrato do CAUC ou outro documento idôneo que comprove que o ente federativo encontra-se dentro do limite total com despesa de pessoal.

TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA ETAPA - Convênio 3. PRESTAÇÃO DE CONTAS 1. CONCESSÃO PROPOSTA PARCIAL ANÁLISE FINAL APROVAÇÃO FORMALIZAÇÃO 2. EXECUÇÃO LIBERAÇÃO APLICAÇÃO ACOMPANHAMENTO TCE

TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA Convênio üCláusula de convênio – Da liberação dos recursos “(. . . ) A liberação dos recursos financeiros das ações previstas obedecerá as seguintes condições: I 1ª parcela: 50% do valor dos recursos conveniados, a ser liberada após a publicação do convênio e provação, pela coordenação fim, de toda a documentação técnica e do projeto básico apresentados pelo CONVENENTE;

TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA Convênio üCláusula de convênio – Da liberação dos recursos II 2ª parcela: 25% do valor dos recursos conveniados, quando da comprovação de no mínimo 25% da execução fisíco-financeira das ações previstas, devidamente cadastradas pelo Convenente no Sistema de Planejamento, Orçamento e Finanças (SIMEC), Especificamente no Módulo de Obras, e da comprovação do início do processo licitatório as ações objeto do convênio;

TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA Convênio üCláusula de convênio – Da liberação dos recursos II 3ª parcela: 25% do valor dos recursos conveniados, quando da comprovação de mínimo 50% da execução fisíco -financeira das ações objeto do convênio. (. . . )”

TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA Convênio üCláusula de convênio – Da Prestação de Contas - parecer conclusivo emitido pela área técnica de Engenharia do CONCEDENTE - termo de compromisso contendo cronograma de implementação do modelo pedagógico definido pelo Ministério da Educação. ”

TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA Convênio ü Termo de Compromisso “ (. . . ) 2) Compromete-se, a Prefeitura, a executar as ações previstas no cronograma abaixo, com vista a garantir o funcionamento da instituição: Ação Abertura de processo de autorização de funcionamento no Conselho de Educação (Estadual/Municipal) Definição do quadro de recursos humanos da instituição Estabelecimento de critérios de matrícula das crianças Elaboração da proposta Pedagógica da instituição Prazo de execução

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