MEMORIAIS E SUSTENTAO ORAL RGOS FRACIONRIOS E RGO

MEMORIAIS E SUSTENTAÇÃO ORAL – ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS E ÓRGÃO ESPECIAL

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 1 – Demanda (Petição Inicial); 2 – Despacho “cite-se”, não sendo caso de emenda, nem indeferimento da petição inicial (artigo 295); 3 – Citação do réu, se não for hipótese de julgamento liminar de improcedência (artigo 285 -A); 4 – Resposta do réu (contestação, reconvenção e exceções rituais);

CONT. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5 – Providências Preliminares – especificação de provas, ação declaratória incidental e réplica. 6 – Julgamento conforme o estado do processo – extinção, julgamento antecipado e audiência preliminar. 7 – Despacho saneador – preliminares e prejudiciais, controvérsia, prova oral e pericial; 8 – Instrução Probatória;

CONT. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9 – Audiência de instrução e julgamento – esclarecimentos do perito, depoimento pessoal, prova oral e debates orais (20 min + 10 min). 10 – Memoriais Finais – causa com questões complexas. 11 – Sentença. 12 – Embargos de declaração ou apelação.

JULGAMENTO DA APELAÇÃO NO TJ 1 – Entrada dos autos no TJ; 2 – Distribuição e conclusão ao relator (exposição pontos controvertidos); 3 – Revisor (apelação, embargos infringentes e ação rescisória); 4 – O revisor pede ao Presidente da Câmara dia para julgamento; 5 – Publicação da pauta de julgamento;

JULGAMENTO DA APELAÇÃO NO TJ 6 – Sessão de Julgamento: A. Leitura do relatório; B. Sustentação oral (15 minutos); C. Prolação dos votos; 7 – Intimação do acórdão.

MEMORIAL § Peça simples e objetiva (enxuto – 3 páginas). § Resumo dos fatos, da decisão impugnada e dos fundamentos para sua manutenção ou reforma. § Casos mais emblemáticos, com questões complexas ou quando não for prevista a sustentação. § É entregue antes da sessão de julgamento (2 a 3 dias de antecedência) aos julgadores, em mãos (evitar protocolo). § Instruídos com peças relevantes do processo e acórdãos favoráveis.

MODELO MEMORIAL EXMO (a). SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) DA xª C MARA DE DIREITO PÚBLICO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Embargos de declaração nº. Embargante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Embargados: A Fazenda do Estado de São Paulo, por seu bastante procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar seus memoriais para a sessão de julgamento a se realizar no dia xxxx.

O presente incidente processual discute a aplicabilidade da Lei 11. 960/09 à condenação da FESP. Segundo o entendimento anterior desta Colenda Câmara, referida Lei mereceria ser afastada por conta de sua declaração de inconstitucionalidade por arrastamento declarada na ADI 4. 357, julgada pelo E. Supremo Tribunal Federal. Com o devido respeito a entendimento diverso, o v. Acórdão que declarou o afastamento da Lei 11. 960/09 foi omisso quanto à decisão cautelar proferida pelo Min. Luiz Fux, posteriormente ratificada pelo Plenário da Corte (ambas juntadas nos embargos opostos pela FESP). A decisão cautelar do Ministro determina a aplicação dos diplomas considerados inconstitucionais no julgamento da ADI 4. 357, até a decisão da Corte Suprema quanto à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. , .

Como demonstrado nos Embargos opostos pela FESP, tais decisões do Supremo Tribunal Federal foram tomadas com base na prerrogativa que dispõe o Órgão Guardião da Constituição de modular os efeitos de uma declaração de inconstitucionalidade tendo em vista excepcionais motivos de ordem pública, jurídicos econômicos etc. Diante dessa expressa competência constitucional, qualquer decisão que afaste a cautelar suprarreferida ofenderá a competência do próprio Supremo Tribunal Federal e a autoridade de suas decisões. Não por outro motivo, em caso semelhante ao discutido nos presentes embargos, o Min. Teori Zavascki deferiu medida cautelar na Reclamação 16. 745 (j. 13/11/2013 e juntada com petição dos embargos), a fim de declarar o "descumprimento da referida medida cautelar" em decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao afastar a Lei 11. 960/09.

CONCLUSÃO Do exposto, reiteram-se os argumentos expostos nos embargos de declaração opostos pela FESP, pugnando-se pelo seu provimento, de modo a determinar a aplicação da Lei 11. 960/09 à condenação. Cidade, Data Procurador do Estado OAB/SP

SUSTENTAÇÃO ORAL § Exposição oral das razões (ou contrarrazões) do recurso interposto. § Advogado se inscreve antes do início dos trabalhos. § Não deve ler os memoriais (oratória é fundamental). § Fases: ü Introdução; ü Narração dos fatos; ü Fixação dos pontos principais; ü Argumentação e refutação das teses contrárias; ü Conclusão § Dicas

CASO PRÁTICO Terreno de propriedade do DER (autarquia) foi usado para acampamento dos servidores autárquicos enquanto a rodovia estava sendo construída. Após a construção da rodovia, os servidores continuaram no imóvel, com anuência verbal do DER. Passados 30 anos, o DER notificou os servidores para que desocupassem o imóvel. Diante da inércia, a autarquia ajuizou ação reivindicatória para reaver a propriedade do aludido imóvel. Em contestação, os servidores alegam que exercem atos de posse e, demonstrados os requisitos legais, requerem o reconhecimento da usucapião. A r. sentença julgou improcedente o pedido do DER, mas reconheceu a usucapião e outorgou a propriedade do imóvel para os servidores.

FUNDAMENTOS APELAÇÃO E SUSTENTAÇÃO ORAL 1) Anuência verbal (artigo 60, parágrafo único, Lei 8. 666/71). 2) Detenção – atos de mera permissão e tolerância – artigos 1. 198 e 1. 208, CC (ausência de animus domini). 3) Ausência requisitos para usucapião – artigo 1. 238, CC (detenção não é posse). 4) Imprescritibilidade dos bens públicos (artigo 183, § 3º, CF; art. 102, CC; e Súmula 340, STF) – impossibilidade jurídica do pedido.

FIM JULIANA GUEDES MATOS – jgmtos@yahoo. com. br