Memorando de Entendimento entre o MTPA e APEC

Memorando de Entendimento entre o MTPA e APEC Cooperação técnica para capacitação de trabalhadores portuários operacionais e administrativos 19/02/2018

A NOVA LEGISLAÇÃO PORTUÁRIA ESTABELECEU OS SEGUINTES PONTOS RELACIONADOS À QUALIFICAÇÃO DO TRABALHADOR: A exploração dos portos organizados e instalações portuárias devem seguir a diretriz de estímulo à modernização e ao aprimoramento da sua gestão, à valorização e à qualificação da mão de obra portuária e à eficiência da atividade prestada. NOVA LEGISLAÇÃO PORTUÁRIA Definiu, por intermédio do GT, as diretrizes da Política Nacional de Qualificação do Trabalhador Portuário Fórum Permanente para Qualificação do Trabalhador Portuário

Principais diretrizes da Política Nacional de Qualificação do Trabalhador Portuário • • • Ação da Capacitação de forma ampla Favorecer a ação participativa intersetorial e interinstitucional Fomento à instalação de Centros Vocacionais Tecnológicos ou similares Parceria com as Federações de Trabalhadores e Patronais Busca de formas permanentes de financiamento da capacitação dos trabalhadores portuários de acordo com as diretrizes da Política Setorial

PORQUE UM Mo. U • Desta forma, o MTPA decidiu estabelecer entendimentos com a APEC, visando obter seu auxílio na capacitação de multiplicadores que repassarão conhecimentos aos trabalhadores portuários operadores e administradores. • Instrumento semelhante já havia sido formalizado pela então SEP, o qual contou com participação das diversas federações patronais e de trabalhadores portuários. A APEC já fez treinamentos no Brasil com base no Mo. U assinado entre a antiga Secretaria Especial de Portos - SEP e a APEC.

O QUE É APEC • • A APEC é uma instituição sem fins lucrativos, com experiência em treinamento portuário e marítimo, voltada para a capacitação de gestores e trabalhadores portuários. A APEC é uma entidade afiliada ao Porto de Antuérpia e responsável por processos de treinamento e capacitação dos trabalhadores portuários operacionais e administrativos da Bélgica. Desempenha também esse tipo de atividade em cooperação com portos de todo o mundo. Porto de Antuérpia assina acordo de cooperação com Porto de Bandar Abbas no Iran Acordo de cooperação renovado entre os Portos de Antuérpia e de Montreal

ACORDOS DA APEC PELO MUNDO Acordo bilateral com Guangzhou APEC assina acordo de cooperação com l’Office de la Marine Marchande et des Ports de la Tunésie (OMMP), na Tunísia Portos de Nagoya e Antuérpia assinam Acordo de Portos Irmãos

IMPLEMENTAÇÃO DO Mo. U De maneira a facilitar a implementação no Brasil dos Centros de Capacitação Portuários, o Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil decidiu estender o Mo. U aos seguintes 2 Centros de Capacitação: • • CENEP – Centro de Excelência Portuária - Santos SENAI/Alagoas – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial CENEP/Santos será responsável pela capacitação dos trabalhadores operacionais e administrativos dos portos da região sul e sudeste, enquanto o SENAI/Alagoas será responsável pela capacitação relacionada aos portos das regiões norte e nordeste.

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES Caberá ao MTPA: • • • Fomentar a cooperação e garantir que o presente instrumento seja implantado de maneira satisfatória às instituições envolvidas; Atuar para a agilização dos procedimentos e atos necessários para a implantação do novo modelo de financiamento dos treinamentos do sistema portuário, segundo a proposta apresentada pela FENOP – FNE e FENCCOVIB; Trabalhar para a aplicação da Política Nacional de Qualificação do Trabalhador Portuário, como parte das ações do Fórum Permanente para Qualificação do Trabalhador Portuário; Auxiliar na definição e aprovar, em comum acordo com as Partícipes e com as entidades patronais e de trabalhadores anuentes, os eixos, programas e cursos a serem ministrados; Auxiliar e facilitar, sempre que necessário e solicitado, visitas aos demais portos brasileiros ou internacionais que possam contribuir para a divulgação de melhores práticas portuárias.

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES Caberá ao CENEP Santos e ao SENAI Alagoas: • • • Disponibilizar suas instalações físicas, existentes, para o desenvolvimento das atividades de capacitação dos trabalhadores portuários, podendo estabelecer espaço exclusivo para este fim; Definir, com as instituições envolvidas, os eixos, itinerários formativos, cursos e conteúdos básicos a serem ministrados, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes; Colaborar, em entendimento com os Partícipes, na seleção e formação inicial e continuada de formadores para ampliar sua atuação e contribuindo para a melhoria da formação profissional de portuários; Elaborar um certificado de conclusão dos cursos, devidamente reconhecido pelas Autoridades brasileiras, e pelo Órgão Gestor de Mão-de-Obra, do respectivo porto, quando aplicável, para ser fornecido aos treinandos; Estruturar, elaborar e/ou adequar material didático de acordo com os eixos, itinerário formativo e cursos a serem ministrados pelos Partícipes; Equipar, com apoio das instituições envolvidas, suas instalações com equipamentos e materiais considerados essenciais para o cumprimento do objeto do acordo; Garantir o funcionamento dos cursos durante a vigência deste instrumento, assegurando aos alunos o cumprimento de todas as etapas necessárias à sua conclusão; Realizar, em conjunto com os Partícipes, a coordenação pedagógica dos cursos implantados, garantindo a qualidade necessária para a boa formação dos discentes; Disponibilizar servidores com formação e competência afins aos cursos propostos para atuarem no seu planejamento, execução e avaliação através de métodos pedagógicos adequados a cada caso; Promover a participação de seus servidores e estudantes na elaboração e desenvolvimento de projetos de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação relacionados com o objeto deste Memorando.

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES Caberá à APEC: • • • Definir e trabalhar, em conjunto com os demais Partícipes envolvidos, os eixos, itinerários formativos e os cursos a serem ministrados bem como o seu aperfeiçoamento, harmonizados com as diretrizes do Fórum Nacional Permanente para Qualificação do Trabalhador Portuário; Disponibilizar material pedagógico, sempre que razoavelmente solicitado, incluindo livros, manuais, compêndios, folhas de exercício, provas/exames/testes e outros materiais, desenvolvidos para os cursos e temas a serem ministrados, de maneira a possibilitar que sejam traduzidos e utilizados nos cursos a serem oferecidos para a formação e qualificação dos trabalhadores portuários, sem prejuízo para os direitos autorais da APEC; Colaborar, em estreito entendimento com os Participes, na seleção e na formação inicial e continuada de formadores para ampliar sua atuação, tomando mais eficientes suas decisões e contribuindo, efetivamente, para a melhoria da formação profissional de portuários; Fornecer, em estreita colaboração com os Partícipes, um certificado de conclusão dos cursos, devidamente reconhecido pelas autoridades brasileiras competentes. Será de responsabilidade dos Partícipes brasileiros a obtenção do reconhecimento pelas autoridades competentes; Disponibilizar especialistas da APEC, quando conjuntamente considerados importantes, para o alcance de metas comuns de trabalho a serem estabelecidas no Plano de Trabalho e Cronograma; Desenvolver e realizar programas de formação no Centro de Formação da APEC - Antuérpia considerados de interesse pelos Partícipes;

ESQUEMA DE FINANCIAMENTO • • • FENOP e as Federações de Trabalhadores (FNP, FNE e FENCCOVIB) propuseram a criação do Sistema “S” Portuário - SENAP Caso o Governo Federal concorde com a assinatura da Medida Provisória proposta, os recursos de contribuição dos operadores portuários destinados a treinamento passariam a ser enviados para o referido “Sistema S” ao invés do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo, gerenciado pela Marinha do Brasil, como hoje realizado. De forma transitória, enquanto não viabilizada a aprovação legal para o novo sistema de financiamento de treinamentos portuários, o financiamento dar-se-á por intermédio do credenciamento dos referidos Centros de Capacitação no DPC/Marinha.

FINANCIAMENTO ENQUANTO A MP NÃO FOR ASSINADA • Importante lembrar que o Mo. U a ser firmado deverá ser sem qualquer ônus direto para os partícipes, caso contrário, o documento necessitaria ser encaminhado ao Congresso Nacional, o que inviabilizaria sua assinatura em tempo hábil. • Por sua vez, como a APEC necessitará ser reembolsada pelos gastos relacionados ao envio dos professores ao Brasil, sua estadia e remuneração durante o período de treinamento, além dos custos relacionados aos direitos de propriedade intelectual do material de ensino desenvolvido, os Centros de Capacitação precisarão intermediar o relacionamento entre a APEC e o DPC.

ARRANJO FINANCEIRO ENQUANTO A MP NÃO FOR ASSINADA Professores e Material Didático $$ Credenciamento/Convênio $$

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES Caberá à DPC : • • • Como gestora do atual Fundo de Desenvolvimento do Ensino Marítimo, apoiar e dar sustentabilidade aos objetivos do presente instrumento, enquanto não for implantado o novo sistema de financiamento de treinamentos e capacitações do sistema portuário, denominado Sistema S, na forma proposta conjuntamente por FENOP, FNE e FENCCOVIB; Com a implantação do novo instrumento de financiamento para os treinamentos e capacitações do segmento portuário, denominado SENAP, conforme proposta conjunta já mencionada, a DPC somente continuará como partícipe do presente instrumento se manifestar tal intenção; Com a implantação do SENAP, mencionado no inciso anterior, as responsabilidades atribuídas à DPC, conforme o presente inciso, serão assumidas pela nova instituição, que automaticamente passará a ser considerada como partícipe do presente instrumento, devendo sua inclusão ser formalizada por instrumento aditivo específico;

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES Caberá à FENOP – FNE e FENCCOVIB Estimular e contribuir na participação dos Sindicatos dos Operadores Portuários, dos Sindicatos dos trabalhadores portuários, dos Órgãos Gestores de Mão de Obra – OGMO, nas atividades desenvolvidas no âmbito do presente Convênio, de maneira a garantir a representatividade dos interesses das entidades de classe representantes das operações portuárias e dos trabalhadores portuários, no alcance dos objetivos nele previstos. Caberá à FENOP – ABTP – ATP e ABRATEC Estimular e contribuir na participação dos Terminais Portuários, Arrendados ou Autorizados, nas atividades desenvolvidas no âmbito do presente Convênio, de maneira a garantir a representatividade dos interesses dos mesmos, no alcance dos objetivos nele previstos.

GRUPO DE MONITORAMENTO E COORDENAÇÃO • • Elaborar o Plano de Trabalho Anual, com seus respectivos objetivos, justificativas, desenvolvimento, etapas e cronograma de trabalho, a fim de possibilitar aos Partícipes aprovar o referido Plano de Trabalho Anual; Coordenar com os Partícipes acerca do cumprimento das obrigações e responsabilidades definidas no presente Memorando; Avaliar as atividades realizadas no âmbito deste Memorando; Articular encontros anuais entre os Partícipes, e, se de interesse comum, convocar integrantes de outras instituições governamentais ou nãogovernamentais para participar desta avaliação, com o objetivo de analisar os trabalhos já desenvolvidos e dar prosseguimentos às melhores práticas utilizadas;

Obrigado!