MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Entenda as medidas socioeducativas Quando um

MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

Entenda as medidas socioeducativas Quando um adolescente comete um ato infracional e é detido, seu caso é submetido a uma avaliação do juizado da infância e da juventude conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O juiz, baseado na gravidade do ato ou no histórico de infrações do adolescente, estabelece uma medida socioeducativa, que busca educá-lo para que ele não cometa mais infrações. As medidas vão desde a advertência, reparação do dano, prestação de serviços e liberdade assistida até a semiliberdade e a internação, na qual o adolescente deve ter garantido seu direito ao estudo, ao lazer e cuidados com a saúde. De acordo com o ECA, essa medida só deve ser aplicada em caso de atos infracionais considerados graves. O período máximo de internação é de três anos. Após este período o adolescente deve ser liberado, colocado em regime de semiliberdade ou liberdade assistida. Os estados são responsáveis pela gestão das medidas socioeducativas de liberdade provisória, semiliberdade e privação de liberdade, já os municípios são responsáveis pela aplicação das medidas em meio aberto. http: //revistaescolapublica. uol. com. br/textos/26/saida-pela-educacao-257936 -1. asp