MEDIDAS DE DEFESA COMERCIAL Disciplina Direito Econmico Internacional

MEDIDAS DE DEFESA COMERCIAL Disciplina: Direito Econômico Internacional Autoria: Patricia Marrone

MEDIDAS DE DEFESA COMERCIAL 1) O QUE É DEFESA COMERCIAL? 2) O PROCEDIMENTO NO BRASIL 3) ANTIDUMPING 4) MEDIDAS COMPENSATÓRIAS 5) SALVAGUARDAS

MEDIDAS DE DEFESA COMERCIAL 1) O QUE É DEFESA COMERCIAL? 2) O PROCEDIMENTO NO BRASIL 3) ANTIDUMPING 4) MEDIDAS COMPENSATÓRIAS 5) SALVAGUARDAS

O QUE É DEFESA COMERCIAL? Instrumentos de proteção à indústria nacional dos danos causados por práticas desleais de comércio ou por um crescimento imprevisto de importações; A OMC permite que os Membros imponham restrições ao comércio de bens em função de: w • Práticas desleais de comércio, como dumping e subsídios, que não são proibidas em âmbito interno, mas podem causar distorções no comércio internacional: Antidumping e Medidas Compensatórias • Para proteger determinada indústria de um aumento imprevisto nas importações de determinado produto: Salvaguardas

O QUE É DEFESA COMERCIAL? Histórico Acordo de Bretton Woods, após 2ª GM - ambiente de maior cooperação na área da economia internacional. 1947: negociado um Acordo Provisório, que deu origem ao GATT (Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio): Base institucional para diversas negociações multilaterais de comércio. w Rodada Uruguai – mais ambiciosa e complexa das negociações no âmbito do GATT: Novas regras e instrumentos de política de comércio exterior: regras de origem, barreiras técnicas e valoração aduaneira, além dos instrumentos de defesa comercial (anti-dumping, medidas compensatórias e salvaguardas). 1994: Congresso incorpora os Resultados da Rodada Uruguai, incluindo o Acordo Antidumping, de Subsídios e Medidas Compensatórias e de Salvaguardas, bem como o Acordo de Marraqueche, que criou a OMC.

O QUE É DEFESA COMERCIAL? Dumping Definição Prática de se exportar um produto por preço inferior aquele que pratica para produto similar nas vendas em seu mercado interno (valor normal). É uma forma de discriminação de preços. Medida de defesa comercial Direito Antidumping. Medidas Compensatórias. Medidas de Salvaguarda (sobretaxa ou quotas de exportação). Prazo de aplicação da medida 5 anos, prorrogáveis se considerado necessário. 4 anos e, em casos especiais, 10 anos. Requisitos § Dumping; § Dano; § Nexo Causal. § Contribuição financeira; § Existência de benefícios; § Dano; § Nexo causal; § Especificidade. § Surto de importação causado por motivos imprevistos; § Prejuízo grave; § Nexo causal; § Plano de ajustes. Subsídio Salvaguarda Contribuição financeira por Objetivam aumentar, temporariamente, a proteção à indústria um governo ou órgão público doméstica que esteja sofrendo prejuízo grave ou ameaça de no interior do território de prejuízo grave decorrente do aumento, em quantidade, das um membro” (. . . ) e “com importações, em termos absolutos ou em relação à produção isso se configure uma nacional, com o intuito de que durante o período de vigência de vantagem”. Podem ser tais medidas a indústria doméstica se ajuste, proibidos ou acionáveis. aumentando a sua competitividade.

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O PROCEDIMENTO NO BRASIL Autoridades brasileiras para fins de investigações de defesa comercial: § Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) § Secretaria de Comércio Exterior (SECEX): inicia as investigações e revisões w § Departamento de Defesa Comercial (DECOM) da SECEX: realiza as investigações § Câmara de Comércio Exterior (CAMEX): Órgão decisório / aplica as medidas de defesa comercial

O PROCEDIMENTO NO BRASIL Órgão decisório: Câmara de Comércio Exterior (CAMEX): § Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; § Casa civil; w Exteriores; § Ministério das Relações § Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; § Ministério da Fazenda; § Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; § Ministério do Desenvolvimento Agrário.

O PROCEDIMENTO NO BRASIL Legislação Geral: DECRETO LEGISLATIVO N° 30, de 15. 12. 94 - Aprova a Ata Final da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, as listas de concessões do Brasil na área tarifária (Lista III) e no setor de serviços e o texto do Acordo Plurilateral sobre carne bovina. Lei N° 9. 019, de 30. 03. 95, modificada pelo artigo 53 da Medida Provisória no 2. 113, de 2001 - Dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios. Legislação Antidumping: Acordo Antidumping, conforme aprovado pelo Decreto Legislativo n. º 30, de 15. 12. 94 e promulgado pelo Decreto n. º 1. 355, de 30. 12. 94. DECRETO N° 1. 602/1995 e Novo Decreto 8. 058/2013 - Regulamentam as normas que disciplinam os procedimentos relativos à aplicação de medidas antidumping. Legislação Subsídios: Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias , conforme o Decreto Legislativo n. º 30, de 15. 12. 94 e promulgado pelo Decreto n. º 1. 355, de 30. 12. 94. DECRETO N° 1. 751, DE 19. 12. 95 - Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos sobre à aplicação de medidas compensatórias. Legislação Salvaguardas Acordo sobre Salvaguardas, conforme aprovado pelo Decreto Legislativo n. º 30, de 15. 12. 94 e promulgado pelo Decreto n. º 1. 355, de 30. 12. 94. DECRETO N° 1. 488, de 11. 05. 95 - Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos relativos à aplicação de medidas de salvaguarda. Legislação elisão (Anti-circunvention): RESOLUÇÃO N° 63, de 17. 08. 10 - Disciplina a extensão de medidas antidumping e compensatórias de que trata o art. 10 -A da Lei n° 9. 019, de 1995. Alterada pela RESOLUÇÃO N° 25, de 05. 11. Portaria SECEX nº 21, de 18. 10 – Disciplina a extensão de medidas antidumping de que trata o art. 10 -A da Lei nº 9. 019, de 30 de março de 1995, a importações de produtos de terceiros países, bem como de partes, peças e componentes de produto objeto de medida antidumping em vigor.

MEDIDAS DE DEFESA COMERCIAL 1) O QUE É DEFESA COMERCIAL? 2) O PROCEDIMENTO NO BRASIL 3) ANTIDUMPING 4) MEDIDAS COMPENSATÓRIAS 5) SALVAGUARDAS

ANTIDUMPING Regulamentação no Sistema Multilateral de Comércio GATT: § Artigo VI: permitia que o país importador adotasse medidas antidumping para compensar danos causados a determinada indústria § Código de práticas antidumping - Rodada Tóquio (1979) : Estabeleceu regras mais claras para a aplicação do antidumping OMC: § Acordo antidumping da OMC – regulamenta de forma detalhada o artigo VI do GATT/94

ANTIDUMPING Legislação brasileira Acordo Antidumping, conforme aprovado pelo Decreto Legislativo n. º 30, de 15. 12. 94 e promulgado pelo Decreto n. º 1. 355, de 30. 12. 94. Novo Decreto Nº 8. 058/2013 (revoga o Decreto N° 1. 602/1995): Regulamenta o conceito de dumping e os procedimentos da investigação antidumping. Lei N° 9. 019/1995: Regulamenta a aplicação de direitos antidumping pelo governo brasileiro. Portaria SECEX N° 46/2011: Roteiro para elaboração de petição de abertura da investigação.

ANTIDUMPING Definição de Dumping Há prática de dumping quando uma empresa exporta para um país um produto por um preço inferior àquele que pratica nas vendas para o seu mercado interno (valor normal) Ex: se a empresa X, localizada nos EUA, vende um produto nos EUA por US$ 1, 00 e o exporta para o Brasil, em condições comparáveis de comercialização, por US$ 0, 5, considera-se que há prática de dumping PE U$0, 50 VN = U$1, 00 Indústria Doméstica É uma prática desleal de comércio causada por empresa(s) que afeta o comércio internacional

INVESTIGAÇÃO ANTIDUMPING Procedimento Processo administrativo no qual respeita-se os princípios da ampla defesa e do contraditório A investigação refere-se a determinado(s) país(es) cujas empresas são suspeitas de praticar dumping Possui 3 objetivos: § Identificar se há dumping nas importações de determinado produto, originárias de determinado(s) país(es), e quantificá-lo (margem de dumping) § Determinar se os produtores nacionais (indústria doméstica) sofreram dano ou ameaça de dano em um período de 5 anos § Determinar se há nexo causal entre o dumping e o dano Resultado: imposição ou não de um direito antidumping

INVESTIGAÇÃO ANTIDUMPING Principais conceitos Margem de dumping = Valor normal - Preço de exportação Margem de dumping: quantificação do dumping Valor normal: Preço ex fabrica, à vista, sem impostos, pelo qual a mercadoria exportada é vendida no mercado interno do país exportador, em volume significativo (superior a 5% do volume exportado) e em operações comerciais normais (compradores independentes, visando lucro). Preço de exportação: preço recebido ou a receber pelo produto exportado ao Brasil, líquido de tributos, descontos ou reduções (Art. 18 do Decreto nº 8. 058/13)

INVESTIGAÇÃO ANTIDUMPING Principais conceitos Alternativas para cálculo do valor normal Quando valor de venda no mercado interno não é confiável (Ex: dados não disponíveis, vendas apenas para partes relacionadas), calcula-se o valor normal com base no: - Preço de exportação para terceiros países - Construção do valor normal (com base no custo de produção do exportador)

INVESTIGAÇÃO ANTIDUMPING Principais conceitos Indústria doméstica: totalidade dos produtores nacionais de produtos similares ao importado Dano: dano material ou ameaça de dano material à indústria doméstica já estabelecida ou retardamento na implantação de uma indústria Nexo causal: em que medida as importações objeto de dumping são responsáveis pelo dano causado à indústria doméstica

INVESTIGAÇÕES ANTIDUMPING Importações a preços de dumping Indicadores para análise de dano Dano à indústria doméstica (Valor normal > Preço de exportação) P 1 P 2 P 3 P 4 P 5

INVESTIGAÇÕES ANTIDUMPING Vendas. Lucros. Produção. Participação no mercado. Produtividade. Retorno dos investimentos. Indicadores para análise de dano e causalidade Capacidade instalada. Fatores que afetem os preços internos. Amplitude do dumping. Fluxo de caixa. Estoques. Emprego.

INVESTIGAÇÕES ANTIDUMPING Salários. Indicadores para análise de dano e causalidade Crescimento. Captação de investimentos.

Aspectos gerais Formas de aplicação da medida: § Ad valorem x específica; § Fixa x variável. INVESTIGAÇÕES ANTIDUMPING Duração da medida: § 5 anos, renovável por mais 5 anos. Investigação: § Duração de 6 a 12 meses. Partes interessadas: § Produtores domésticos; § Importadores; § Exportadores; § Governo do país exportador; § Outras partes, consideradas autoridade.

INVESTIGAÇÃO ANTIDUMPING Início Indústria doméstica (produtores nacionais ou entidades de classe): – Questionário de Pré-análise – Petição inicial Representatividade do peticionário: - Apoio expresso de pelo menos 25% da produção total do produto similar produzido pela indústria nacional - Apoio de mais de 50% da produção do universo de produtores que se manifestaram sobre o tema Demonstração prima facie de dumping, dano e nexo causal e análise pela SECEX para início da investigação

INVESTIGAÇÃO ANTIDUMPING Procedimento Exportadores, Importadores e Indústria Doméstica recebem questionários - Prazo para resposta: 30 dias (prorrogáveis por mais 30) - Resposta não é obrigatória, mas auxilia a investigação Se não houver resposta: decisão será conforme a melhor informação disponível (informação apresentada pelo peticionário)

INVESTIGAÇÃO ANTIDUMPING Etapas do procedimento • Início da investigação – publicação no DOU • Envio de questionários • Envio de pedidos de informações complementares • Determinação preliminar (aplicação ou não de direitos antidumping provisórios): obrigatório em caso de determinação preliminar positiva de dumping - entendimento de que a medida provisória seja necessária para impedir que haja ainda mais dano durante a investigação • Publicação de Nota Técnica com os fatos pelo DECOM • Audiência (se requerida pelas partes) • Comentários à Nota Técnica - manifestações finais • Determinação final – publicação no DOU - aplicação ou não de direitos antidumping definitivos ou publicação de compromisso de preço

INVESTIGAÇÃO ANTIDUMPING Encerramento (Art. 72 Decreto 8. 058/13) SEM A APLICAÇÃO DE DIREITO ANTIDUMPING: - se não for comprovado o dumping, o dano ou o nexo causal - se a margem de dumping for de minimis (inferior a 2%) - se o volume de importações (inferior a 3%) ou o dano forem considerados insignificantes COM A APLICAÇÃO DE DIREITO ANTIDUMPING ASSINATURA DE COMPROMISSO DE PREÇO

INVESTIGAÇÃO ANTIDUMPING Aplicação Direito Antidumping Sobretaxa imposta às importações do produto em questão das origens investigadas, com o objetivo de neutralizar o dano à indústria nacional Cobrada pela Receita Federal no despacho aduaneiro Pode ser ad valorem (% sobre o valor do produto) ou específica (US$/unidade) Pode ser individual (para produtores estrangeiros que colaboraram com a investigação) ou geral (para os demais produtores do Estado investigado) Validade máxima: 5 anos, com possibilidade de prorrogação, mediante requerimento da indústria doméstica

INVESTIGAÇÃO ANTIDUMPING Revisões q Revisão administrativa (CAMEX) q Revisão pelo Poder Judiciário q Revisão de fim de período – após 5 anos “Sunset Review” (DECOM) q Revisão de meio de período – após 1 ano, fato relevante (DECOM) q Revisão de novo produtor ou exportador (DECOM) q Revisão da decisão da CAMEX pela OMC (Orgão de Solução Controvérsias)

INVESTIGAÇÕES ANTIDUMPING Efeitos da medida Importações brasileiras de Fenol (2907. 11. 00) Valor em peso líquido (kg) 30. 000 25. 000 20. 000 Abertura da Investigação AD 15. 000 Aplicação do Direito AD 10. 000 5. 000 0 1998 União Européia Fonte: MDIC. 1999 EUA 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008

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MEDIDAS COMPENSATÓRIAS Regime internacional SUBSÍDIOS GERAIS - Artigo VI do GATT/47 - Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC SUBSÍDIOS ESPECÍFICOS - Serviços – Artigo XV do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) Agricultura – Artigos VI a XI do Acordo sobre Agricultura

MEDIDAS COMPENSATÓRIAS Legislação brasileira Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias, conforme aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15. 12. 94 e promulgado pelo Decreto nº 1. 355, de 30. 12. 94. Decreto n° 1. 751, de 19. 12. 95 - Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas compensatórias. Circular SECEX N° 20, de 02. 04. 96 - Roteiro para elaboração de petição relativa à investigação de prática de subsídios

MEDIDAS COMPENSATÓRIAS Conceitos SUBSÍDIO Contribuição financeira concedida por um governo órgão público ou órgão privado com funções governamentais (requisito nº 1), que beneficie (requisito nº 2) uma indústria específica (requisito nº 3) Envolve governos, e não empresas, como no caso de dumping

MEDIDAS COMPENSATÓRIAS Requisitos Requisito nº 1: Ex: doações, empréstimos, aportes de capital, incentivos fiscais, fornecimento de bens ou serviços de infraestrutura Requisito nº 2: vantagem dada à empresa ou indústria, por ação do governo, em termos mais vantajosos que a prática comercial de mercado Requisito nº 3: aplicável a determinada empresa, indústria, grupo de indústrias, conforme legislação Subsídios de apoio à exportação sempre específicos!

MEDIDAS COMPENSATÓRIAS Categoria de subsídios 1. Subsídios proibidos ou vermelhos: - vinculados ao desempenho das exportações - vinculados ao uso de bens domésticos preferencialmente aos importados 2. Subsídios acionáveis ou amarelos: - aqueles que causam grave prejuízo à indústria doméstica Ex: subsídios para cobrir prejuízos operacionais; perdão de dívidas ou dinheiro para o pagamento de dívidas 3. Subsídios não acionáveis ou verdes: - Ex: apoio para pesquisas, assistência a regiões desfavorecidas) - não existem mais desde 31/12/1999.

MEDIDAS COMPENSATÓRIAS Subsídios específicos Serviços: • GATS prevê o desenvolvimento de disciplinas sobre subsídios que tenham efeito distorcivo sobre o comércio internacional de serviços Desde 1995, não houve avanços significativos com relação a esse assunto Agricultura: • Políticas de apoio interno aos produtores agrícolas que visam à manutenção de um nível apropriado de produção de alimentos, garantias de segurança alimentar e/ou melhoria das condições de vida da população rural Ex: contenciosos do Brasil x EUA - Algodão (DS 267) e Brasil x CE - Açúcar (DS 266)

MEDIDAS COMPENSATÓRIAS Investigação • Sobretaxa ao produto importado afetado por subsídios, com o objetivo de neutralizar um subsídio outorgado no país exportador • Apenas os subsídios acionáveis são sujeitos à imposição de medidas compensatórias - subsídios proibidos devem ser extintos! • Investigação: requisitos e procedimentos investigação antidumping (existência do subsídio, dano e nexo causal) semelhantes à • Também pode ser encerrada com acordo entre governos para limitação ou eliminação do subsídio, ou de limitação do preço cobrado pelo exportador (Compromisso)

MEDIDAS COMPENSATÓRIAS Aplicação da medida • Medida compensatória provisória: - 2 meses após abertura da investigação - Duração de até 4 meses • Medida compensatória definitiva: - Duração de 5 anos - Prorrogação é possível mediante a realização de revisão • Revisão deve ser solicitada até 5 meses antes da extinção da medida em vigor

MEDIDAS DE DEFESA COMERCIAL 1) O QUE É DEFESA COMERCIAL? 2) O PROCEDIMENTO NO BRASIL 3) ANTIDUMPING 4) MEDIDAS COMPENSATÓRIAS 5) SALVAGUARDAS

SALVAGUARDAS Regime internacional Salvaguardas gerais: n Artigo XIX do GATT/47 n Acordo sobre Salvaguardas da OMC Salvaguardas específicas: n n Artigo XX do GATS Artigo Art. 6º do Acordo sobre Têxteis e Vestuários Artigos VI e XX do Acordo sobre Agricultura Protocolo de acessão da China

SALVAGUARDAS Legislação brasileira Acordo sobre Salvaguardas, conforme aprovado pelo Decreto Legislativo n. º 30, de 15. 12. 94 e promulgado pelo Decreto n. º 1. 355, de 30. 12. 94. Decreto N° 1. 488, de 11. 05. 95 - Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas de salvaguarda. Decreto N° 1. 936, de 20. 06. 96 - Altera dispositivos do Decreto nº 1. 488, de 11. 05. 95, definindo que as medidas de salvaguarda serão aplicadas como elevação do imposto de importação. Decreto N° 2. 667, de 10. 07. 98 - Dispõe sobre a Execução do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 17 de Dezembro de 1997. Circular SECEX N° 19, de 02. 04. 96 - Roteiro para elaboração de petição relativa à investigação de salvaguarda.

SALVAGUARDAS Medida de salvaguarda • Objetivo: aumentar temporariamente a proteção a uma indústria doméstica que esteja sofrendo prejuízo grave ou ameaça de prejuízo grave decorrente do aumento (ou ameaça de aumento) imprevisto das importações de determinado produto • Investigação solicitada pela indústria doméstica – não é “contra” o exportador, mas em benefício da ind. doméstica • Necessidade de comprovação de prejuízo grave à ind. doméstica relacionado ao aumento das importações

SALVAGUARDAS Medida de salvaguarda • Quota ou elevação do imposto de importação de determinado produto • Válida contra todos os países que exportam determinado bem (cláusula de nação mais favorecida) • Necessidade de compensação e ajuste da indústria doméstica - não há conduta desleal • Duração: 4 anos prorrogáveis (até 10 anos) - Ex: Brinquedos

MEDIDAS DE DEFESA COMERCIAL Autoria: Patricia Marrone