MBA DIREITO EMPRESARIAL Crimes ambientais lei 960598 MBA

MBA DIREITO EMPRESARIAL Crimes ambientais (lei 9605/98)

MBA DIREITO EMPRESARIAL Crimes ambientais (lei 9605/98) -Responsabilidade penal da pessoa jurídica - art. 225, § 3º CF; art. 3º da lei 9605/98. Art. 225 § 3º: As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

MBA DIREITO EMPRESARIAL Crimes ambientais (lei 9605/98) -Responsabilidade penal da pessoa jurídica - art. 225, § 3º CF; art. 3º da lei 9605/98. Art. 3º: As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

MBA DIREITO EMPRESARIAL Crimes ambientais (lei 9605/98) -argumentos favoráveis: é a pessoa jurídica a responsável pelo crime; suas políticas é que lesionam o bem jurídico e a punição aos diretores não é suficiente para atingir a pessoa jurídica; -argumentos contrários: direito penal é inteiramente voltado à pessoa física (penas privativas de liberdade).

MBA DIREITO EMPRESARIAL Crimes ambientais (lei 9605/98) - Penas previstas para a pessoa jurídica: multa, restritivas de direitos e prestação de serviços á comunidade. (art. 21)

MBA DIREITO EMPRESARIAL Crimes ambientais (lei 9605/98) • multa: idem Código Penal (de 10 a 360 diasmulta); pode ser aumentada em até 03 vezes – art. 18. Obs: valor de 01 dia-multa: 1/30 até 05 Salários mínimos

MBA DIREITO EMPRESARIAL Crimes ambientais (lei 9605/98) • restritivas de direitos: art. 22 e parágrafos (1 a 3). I - suspensão parcial ou total de atividades (aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente) II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade (estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar); III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações (não poderá exceder o prazo de dez anos).

MBA DIREITO EMPRESARIAL Crimes ambientais (lei 9605/98) • restritivas de direitos: Problema: como converter? Como compatibilizar com as penas privativas de liberdade dos crimes previstos na lei?

MBA DIREITO EMPRESARIAL Crimes ambientais (lei 9605/98) • prestação de serviços à comunidade: art. 23 I - custeio de programas e de projetos ambientais; II - execução de obras de recuperação de áreas degradadas; III - manutenção de espaços públicos; IV - contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.

MBA DIREITO EMPRESARIAL Crimes ambientais (lei 9605/98) -Liquidação forçada (art. 24: A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional. ) - É a “morte civil”; problema: como medir a preponderância, como saber que a pessoa jurídica foi constituída para este fim?

MBA DIREITO EMPRESARIAL Crimes ambientais (lei 9605/98) - Aplicação da pena: parâmetros : • a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; • os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; • a situação econômica do infrator, no caso de multa.

MBA DIREITO EMPRESARIAL Crimes ambientais (lei 9605/98) - Aplicação da pena: não esquecer do art. 59 do CP - culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e conseqüências do crime, comportamento da vítima, necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime.

MBA DIREITO EMPRESARIAL Crimes ambientais (lei 9605/98) - substituição da pena – mesmos critérios do Código Penal (crime culposo ou doloso com pena menor que 04 anos) ►destaque: recolhimento domiciliar (art. 13): baseiase na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.

MBA DIREITO EMPRESARIAL Crimes ambientais (lei 9605/98) - circunstâncias atenuantes: I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente; II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada; III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental; IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

MBA DIREITO EMPRESARIAL Crimes ambientais (lei 9605/98) - circunstâncias agravantes: I - reincidência nos crimes de natureza ambiental II - ter o agente cometido a infração: a) para obter vantagem pecuniária; b) coagindo outrem para a execução material da infração; c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente; d) concorrendo para danos à propriedade alheia; e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;

MBA DIREITO EMPRESARIAL Crimes ambientais (lei 9605/98) - circunstâncias agravantes: II - ter o agente cometido a infração: f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos; g) em período de defeso à fauna; h) em domingos ou feriados; i) à noite; j) em épocas de seca ou inundações; l) no interior do espaço territorial especialmente protegido; m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais; n) mediante fraude ou abuso de confiança;

MBA DIREITO EMPRESARIAL Crimes ambientais (lei 9605/98) - circunstâncias agravantes: II - ter o agente cometido a infração: o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental; p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais; q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes; r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.

MBA DIREITO EMPRESARIAL Crimes ambientais (lei 9605/98) - transação penal (Jecrim): possível, desde que haja prévia reparação do dano ambiental. - suspensão condicional do processo (crimes de pena mínima até 01 ano): possível, desde que haja laudo comprovando a reparação total do meio ambiente; sem o laudo, prorroga-se o prazo de suspensão até reparação.

MBA DIREITO EMPRESARIAL Crimes ambientais (lei 9605/98) -Crimes em espécie: arts. 29 a 69 -A. Crimes contra a fauna; crimes contra a flora; crimes de poluiçao; crimes contra o ordenamento urbano e patrimonio cultural ; crimes contra a administraçao ambiental.

MBA DIREITO EMPRESARIAL Crimes contra o consumidor (lei 8. 078/90)

MBA DIREITO EMPRESARIAL Crimes contra o consumidor (lei 8. 078/90) -Crimes de perigo abstrato: prescindem do resultado naturalístico para que sejam consumados. Crítica: a adoção de tipos penais de perigo abstrato é contrária às garantias constitucionais, notadamente contrária ao principio constitucional da culpabilidade.

MBA DIREITO EMPRESARIAL Crimes contra o consumidor (lei 8. 078/90) - Todos os novos tipos penais têm cominada pena que não ultrapassa, em seu grau máximo, 02 (dois) anos de detenção. Consequência: aplicaçao da lei nº 9. 099/95, (procedimento sumaríssimo), e as medidas despenalizadoras lá previstas (composição civil dos danos e a transação penal - pagamento de cestas básicas ).

MBA DIREITO EMPRESARIAL Crimes contra o consumidor (lei 8. 078/90) Art. 63. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade: Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa. § 1° Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante recomendações escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado. § 2° Se o crime é culposo:

MBA DIREITO EMPRESARIAL Crimes contra o consumidor (lei 8. 078/90) Art. 64. Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado: Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa. Parágrafo único. Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de retirar do mercado, imediatamente quando determinado pela autoridade competente, os produtos nocivos ou perigosos, na forma deste artigo.

MBA DIREITO EMPRESARIAL Crimes contra o consumidor (lei 8. 078/90) Art. 65. Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente: Pena Detenção de seis meses a dois anos e multa. Parágrafo único. As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à lesão corporal e à morte.

MBA DIREITO EMPRESARIAL Crimes contra o consumidor (lei 8. 078/90) Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços: Pena - Detenção de três meses a um ano e multa. § 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta. § 2º Se o crime é culposo; Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

MBA DIREITO EMPRESARIAL Crimes contra o consumidor (lei 8. 078/90) “ola!! me chamo any 25 anos , tenho 1, 70 alt, 105 bb, manequim 40, seios médios, cabelos preto, morena; carinhosa sem preconceito, sem restrição, realizo, sexo completo com posição ousada, oral original, faço tudo como no filme porno, sem enganação prazer garantido. “

MBA DIREITO EMPRESARIAL Crimes contra o consumidor (lei 8. 078/90) Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva: Pena: Detenção de três meses a um ano e multa. Art. 68. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança: Pena: Detenção de seis meses a dois anos e multa.

MBA DIREITO EMPRESARIAL Crimes contra o consumidor (lei 8. 078/90) Art. 69. Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade: Pena: Detenção de um a seis meses ou multa. Art. 70. Empregar, na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor: Pena: Detenção de três meses a um ano e multa.

MBA DIREITO EMPRESARIAL Crimes contra o consumidor (lei 8. 078/90) Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena: Detenção de três meses a um ano e multa.

MBA DIREITO EMPRESARIAL Crimes contra o consumidor (lei 8. 078/90) Art. 72. Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros: Pena: Detenção de seis meses a um ano ou multa. Art. 73. Deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata: Pena: Detenção de um a seis meses ou multa.

MBA DIREITO EMPRESARIAL Crimes contra o consumidor (lei 8. 078/90) Art. 74. Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo; Pena: Detenção de um a seis meses ou multa.

MBA DIREITO EMPRESARIAL Crimes contra as relações de consumo (lei 8. 137/90)

MBA DIREITO EMPRESARIAL Crimes contra as relações de consumo (lei 8. 137/90) Obs: Alterações da lei 12. 529/11. - Art. 4° Constitui crime contra a ordem econômica: I - abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas;

MBA DIREITO EMPRESARIAL Crimes contra as relações de consumo (lei 8. 137/90) II - formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando: a) à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas; b) ao controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas; c) ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores. Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa.

MBA DIREITO EMPRESARIAL Crimes contra as relações de consumo (lei 8. 137/90) Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo: I - favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores; II - vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial;

MBA DIREITO EMPRESARIAL Crimes contra as relações de consumo (lei 8. 137/90) III - misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros; misturar gêneros e mercadorias de qualidades desiguais para vendê-los ou expô-los à venda por preço estabelecido para os demais alto custo; IV - fraudar preços por meio de: a) alteração, sem modificação essencial ou de qualidade, de elementos tais como denominação, sinal externo, marca, embalagem, especificação técnica, descrição, volume, peso, pintura ou acabamento de bem ou serviço;

MBA DIREITO EMPRESARIAL Crimes contra as relaçoes de consumo (lei 8. 137/90) b) divisão em partes de bem ou serviço, habitualmente oferecido à venda em conjunto; c) junção de bens ou serviços, comumente oferecidos à venda em separado; d) aviso de inclusão de insumo não empregado na produção do bem ou na prestação dos serviços; V - elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais;

MBA DIREITO EMPRESARIAL Crimes contra as relaçoes de consumo (lei 8. 137/90) VI - sonegar insumos ou bens, recusando-se a vendêlos a quem pretenda comprá-los nas condições publicamente ofertadas, ou retê-los para o fim de especulação; VII - induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária; VIII - destruir, inutilizar ou danificar matéria-prima ou mercadoria, com o fim de provocar alta de preço, em proveito próprio ou de terceiros;

MBA DIREITO EMPRESARIAL Crimes contra as relaçoes de consumo (lei 8. 137/90) IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matériaprima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo; Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II, III e IX pune-se a modalidade culposa, reduzindo-se a pena e a detenção de 1/3 (um terço) ou a de multa à quinta parte.

MBA DIREITO EMPRESARIAL Crimes contra o sistema financeiro nacional (lei 7492/86)

MBA DIREITO EMPRESARIAL Crimes contra o sistema financeiro nacional (lei 7492/86) Deputado Federal João Gilberto, citado por Manoel Pedro Pimentel, assim se pronunciou quando da apresentação do Projeto de Lei: “O projeto sai imperfeito e reclamará a curto prazo nova legislação para revisar alguns de seus pontos. Infelizmente não nos é dada mais a possibilidade de correção pelo estágio em que se encontra o processo legislativo”. (PIMENTEL, Manoel Pedro. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. São Paulo: RT, 1997, pág. 31. )

MBA DIREITO EMPRESARIAL Crimes contra o sistema financeiro nacional (lei 7492/86) Art. 1º Considera-se instituição financeira, para efeito desta lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários.

MBA DIREITO EMPRESARIAL Crimes contra o sistema financeiro nacional (lei 7492/86) Parágrafo único. Equipara-se à instituição financeira: I - a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros; II - a pessoa natural que exerça quaisquer das atividades referidas neste artigo, ainda que de forma eventual.

MBA DIREITO EMPRESARIAL Crimes contra o sistema financeiro nacional (lei 7492/86) Art. 3º Divulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira: Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

MBA DIREITO EMPRESARIAL Crimes contra o sistema financeiro nacional (lei 7492/86) “Direito penal- Suposta incidência do tipo previsto no art. 3º da lei 7492/86 - Declarações que se limitaram a repetir aquilo que já fora objeto de publicação em jornal de grande circulação- Ausência de divulgação escandalosa. 1. Não incide no tipo previsto no art. 3º da lei 7492/86 a simples repetição de declarações já veiculadas em jornal de grande circulação e que são do inteiro conhecimento público. 2. Pedido de arquivamento acolhido. ” (TRF- 3º Região- Processo nº 9503045368 -2)

MBA DIREITO EMPRESARIAL Crimes contra o sistema financeiro nacional (lei 7492/86) Art. 4º Gerir fraudulentamente instituição financeira: Pena - Reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa. Parágrafo único. Se a gestão é temerária: Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

MBA DIREITO EMPRESARIAL Crimes contra o sistema financeiro nacional (lei 7492/86) - Katia Rabelo: Presidente do Banco Rural, autorizou empréstimos para empresas de Marcos Valério. Pena: 04 anos de reclusão - José Roberto Salgado: Vice-Presidente do Banco Rural. Pena: 04 anos de reclusão -Vinicius Samarane: Ex-diretor do Banco Rural; não informou ao Banco Central sobre os empréstimos.

MBA DIREITO EMPRESARIAL Crimes contra o sistema financeiro nacional (lei 7492/86) Art. 11. Manter ou movimentar recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação: Pena - Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

MBA DIREITO EMPRESARIAL Crimes contra o sistema financeiro nacional (lei 7492/86) Art. 22. Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País: Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente.

MBA DIREITO EMPRESARIAL Crimes contra o sistema financeiro nacional (lei 7492/86) Dolar-cabo 1) Conta corrente no Brasil 2) Conta corrente no Exterior Mera alteração de valores, sem saida fisica das divisas.

MBA DIREITO EMPRESARIAL Crimes contra o sistema financeiro nacional (lei 7492/86) Parágrafo 2º do artigo 25: “Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços”.

MBA DIREITO EMPRESARIAL Crimes contra o sistema financeiro nacional (lei 7492/86) “Art. 29 - O órgão do Ministério Público Federal, sempre que julgar necessário, poderá requisitar, a qualquer autoridade, informação, documento ou diligência relativa à prova dos crimes previstos nesta Lei. Parágrafo único - O sigilo dos serviços e operações financeiras não pode ser invocado como óbice ao atendimento da requisição prevista no caput deste artigo. “

MBA DIREITO EMPRESARIAL Crimes de lavagem de dinheiro (lei 12. 683/12)

MBA DIREITO EMPRESARIAL Crimes de lavagem de dinheiro (lei 12. 683/12) Lavagem: é a conduta destinada a conferir aspecto de legalidade a bens, direitos ou valores oriundos da prática de crimes. Etapas: 1) colocação (separação do dinheiro de sua fonte); 2) ocultação, dissimulação, estratificação (dinheiro é movimentado, para que se distancie de sua origem); 3) integração (o dinheiro é reinserido no mercado)

MBA DIREITO EMPRESARIAL Crimes de lavagem de dinheiro (lei 12. 683/12) Art. 1 o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa.

MBA DIREITO EMPRESARIAL Crimes de lavagem de dinheiro (lei 12. 683/12) § 1 o Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal: I - os converte em ativos lícitos; II - os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere; III - importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros.

MBA DIREITO EMPRESARIAL Crimes de lavagem de dinheiro (lei 12. 683/12) § 2 o Incorre, ainda, na mesma pena quem: I - utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de infração penal; II - participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nesta Lei.

MBA DIREITO EMPRESARIAL Crimes de lavagem de dinheiro (lei 12. 683/12) Art. 9 o Sujeitam-se às obrigações referidas nos arts. 10 e 11 as pessoas físicas e jurídicas que tenham, em caráter permanente ou eventual, como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não: I - a captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira; II – a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial; III - a custódia, emissão, distribuição, liqüidação, negociação, intermediação ou administração de títulos ou valores mobiliários.

MBA DIREITO EMPRESARIAL Crimes de lavagem de dinheiro (lei 12. 683/12) Parágrafo único. Sujeitam-se às mesmas obrigações: (. . . ) XIV - as pessoas físicas ou jurídicas que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, em operações: a) de compra e venda de imóveis, estabelecimentos comerciais ou industriais ou participações societárias de qualquer natureza; b) de gestão de fundos, valores mobiliários ou outros ativos; c) de abertura ou gestão de contas bancárias, de poupança, investimento ou de valores mobiliários; d) de criação, exploração ou gestão de sociedades de qualquer natureza, fundações, fundos fiduciários ou estruturas análogas; e) financeiras, societárias ou imobiliárias; e f) de alienação ou aquisição de direitos sobre contratos relacionados a atividades desportivas ou artísticas profissionais;

MBA DIREITO EMPRESARIAL Crimes de lavagem de dinheiro (lei 12. 683/12) Art. 10. As pessoas referidas no art. 9º: I - identificarão seus clientes e manterão cadastro atualizado, nos termos de instruções emanadas autoridades competentes; II - manterão registro de toda transação em moeda nacional ou estrangeira, títulos e valores mobiliários, títulos de crédito, metais, ou qualquer ativo passível de ser convertido em dinheiro, que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente e nos termos de instruções por esta expedidas; III - deverão atender, no prazo fixado pelo órgão judicial competente, as requisições formuladas pelo Conselho criado pelo art. 14, que se processarão em segredo de justiça. III - deverão adotar políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com seu porte e volume de operações, que lhes permitam atender ao disposto neste artigo e no art. 11, na forma disciplinada pelos órgãos competentes;

MBA DIREITO EMPRESARIAL Crimes de lavagem de dinheiro (lei 12. 683/12) IV - deverão cadastrar-se e manter seu cadastro atualizado no órgão regulador ou fiscalizador e, na falta deste, no Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), na forma e condições por eles estabelecidas; V - deverão atender às requisições formuladas pelo Coaf na periodicidade, forma e condições por ele estabelecidas, cabendo-lhe preservar, nos termos da lei, o sigilo das informações prestadas. (. . . ) § 2º Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deverão ser conservados durante o período mínimo de cinco anos a partir do encerramento da conta ou da conclusão da transação, prazo este que poderá ser ampliado pela autoridade competente. § 3º O registro referido no inciso II deste artigo será efetuado também quando a pessoa física ou jurídica, seus entes ligados, houver realizado, em um mesmo mês-calendário, operações com uma mesma pessoa, conglomerado ou grupo que, em seu conjunto, ultrapassem o limite fixado pela autoridade competente.

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