Marco legal da transao tributria Lei n 13

Marco legal da transação tributária - Lei nº 13. 988/2020 DESCONTOS PARA CONTRIBUINTES EM DIFICULDADES E PEQUENOS DEVEDORES, TRATAMENTO ADEQUADO PARA OS MAIORES CONTRIBUINTES

1) COBRANÇA DA DÍVIDA; 1. 1) INDIVIDUAL. 1. 2) ADESÃO; MODALIDADES 2) CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO; 2. 1) DISSEMINADA E RELEVANTE CONTROVÉRSIA; 2. 2) PROCESSO DE PEQUENO VALOR. TODAS AS MODALIDADES PERMITEM TRANSAÇÃO COM OU SEM DESCONTO – NA DAU APENAS PARA IRRECUPERÁVEL OU DIFÍCIL RECUPERAÇÃO

RECUPERABILIDADE DA DAU – R$ 2, 4 TRI TRANSAÇÃO NA COBRANÇA RATING DA DÍVIDA ATIVA A 10% B 23% D 53% C 14% A B C D

Débitos até R$ 50 mil PROCESSOS DE PEQUENO VALOR R$ 50 mil x estoque 100% 90% 80% 70% 60% 50% 15, 454, 347 40% 4, 716 30% 20% 169, 061, 228, 104. 18 0% VALOR DO DÉBITO (7%) QUANTIDADE DE INSCRIÇÕES (82%) até 50. 000 Demais QUANTIDADE DE DEVEDORES (95%)

CONCENTRAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA PORTE DE PESSOA JURÍDICA – EPP/ME E DEMAIS Perfil da Dívida Ativa da União Microempresa 17% Empresa pequeno porte 8% Demais 75% Microempresa Empresa pequeno porte Demais

Perfil de devedores PJ - até 50 mil Demais 28% Microempresa 53% Empresa pequeno porte 19% Não Informado Microempresa Empresa pequeno porte

RECUPERABILIDADE DOS ESTOQUE DE BAIXO VALOR – R$ 50 MIL RATING DOS DÉBITOS ATÉ R$ 50 MIL A 12% D 41% B 35% C 12% A B C D

• Dívida Total: R$ 582, 74 bilhões; • Dívida ao Simples Nacional: R$ 108, 9 bilhões (18, 68%); Perfil do passivo de EPP e ME • Total de Devedores: 2, 62 milhões de ME e EPP inscritas em DAU; • Devedores de Simples: 1, 3 milhões - metade das ME e EPP endividadas possuem débitos de Simples Nacional; • Perfil de débito: 1 milhão de ME/EPP devem menos de R$ 60 mil; • Total de débito de pequeno valor: R$ 13, 46 bilhões • 77% dos devedores do Simples Nacional possuem débitos abaixo R$ 60 mil.