LICITAES E CONTRATOS Jansen de Macdo Santos 1

LICITAÇÕES E CONTRATOS Jansen de Macêdo Santos 1

LICITAÇÕES E CONTRATOS Definição de licitação - Escolha, por concorrência, de fornecedores de produtos ou serviços para órgãos públicos, de acordo com edital publicado previamente em jornais (Dicionário Houaiss). - Procedimento formal e público - De acordo com a lei e com o instrumento convocatório 2

LICITAÇÕES E CONTRATOS A obrigatoriedade de licitar para as entidades privadas O entendimento inicial era pela não obrigatoriedade: - Constituição Federal de 1988 - Lei nº 8. 666/1993 (Estatuto das Licitações e Contratos) - Instrução Normativa/STN nº 01/1997 (Convênios) 3

LICITAÇÕES E CONTRATOS A obrigatoriedade de licitar para as entidades privadas Alteração do entendimento pela obrigatoriedade em 2003: - Acórdão 1070/2003 - TCU - Plenário - Instrução Normativa/STN nº 03/2003 - Acórdão 353/2005 - TCU - Plenário - Decreto Federal nº 5504/2005 4

LICITAÇÕES E CONTRATOS Licitação - Princípio da Isonomia - Proposta Mais Vantajosa - Princípio da Impessoalidade - Princípio da Publicidade - Princípio da Competitividade 5

LICITAÇÕES E CONTRATOS Modalidades - Concorrência - Tomada de Preços - Convite - Concurso - Leilão - Pregão 6

LICITAÇÕES E CONTRATOS Exceção à Regra de Licitar - Dispensa (art. 24) - Inexigibilidade (art. 25) 7

LICITAÇÕES E CONTRATOS Tipos de Licitação - Menor Preço - Melhor Técnica - Técnica e Preço 8

LICITAÇÕES E CONTRATOS Fases da Licitação FASE INTERNA: - Estimativa do valor da contratação - Indicação dos Recursos - Escolha da Modalidade e Tipo de Licitação - Elaboração do Edital 9

LICITAÇÕES E CONTRATOS Fases da Licitação FASE INTERNA - EDITAL: - Descrição do Objeto - Prazo e Condições - Requisitos de Habilitação - Critérios para Julgamento - Condições de Pagamento 10

LICITAÇÕES E CONTRATOS Fases da Licitação FASE EXTERNA: - Início com a Publicação do Aviso - Habilitação das Licitantes - Classificação das Propostas - Adjudicação e Homologação - Contratação e Execução do Objeto 11

LICITAÇÕES E CONTRATOS Habilitação das Licitantes - Habilitação Jurídica - Regularidade Fiscal - Qualificação Técnica - Qualificação Econômico-Financeira - Cumprimento do art. 7º, XXXIII, da CF 12

LICITAÇÕES E CONTRATOS Julgamento das Propostas - Conformidade com as exigências do edital - Análise do Preço Ofertado - Vedação de Fatores Sigilosos ou Subjetivos 13

LICITAÇÕES E CONTRATOS Pregão - Particularidades - Etapa de Lances Verbais - Inversão de Fases Propostas/Habilitação - Habilitação apenas da vencedora - Pregão Eletrônico - Capacitação do(a) Pregoeiro(a) 14

LICITAÇÕES E CONTRATOS Contrato - Formalizado por escrito - Harmonia com edital e proposta - Prazo de vigência determinado 15

LICITAÇÕES E CONTRATOS Lembrete - Planejamento - Treinamento - Princípios 16

SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO ESTADO DO MARANHÃO - SECEX/MA Palestrante: Jansen de Macêdo Santos Endereço da Secex/MA: Avenida Senador Vitorino Freire, n. º 48, Areinha, São Luís/MA e-mail: secex-ma@tcu. gov. br Fone: (98) 3232 -9970 17