Licitaes e Contratos Apresentador Emerson Csar da Silva

Licitações e Contratos Apresentador : Emerson César da Silva Gomes 1

LICITAÇÕES E CONTRATOS Sumário da apresentação: ü Conceito de Licitação üA obrigatoriedade de licitar para as entidades privadas ü Princípios ü Modalidades, Tipos e Fases ü Pregão (Peculiaridades) 2

LICITAÇÕES E CONTRATOS Conceito de licitação: ü Procedimento Administrativo Prévio à Contratação; ü Procedimento Formal e sujeito à legalidade. 3

LICITAÇÕES E CONTRATOS Objetivos da licitação: ü selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração; üGarantir o princípio constitucional da isonomia. 4

LICITAÇÕES E CONTRATOS A obrigatoriedade de licitar para as entidades privadas O entendimento inicial era pela não obrigatoriedade: ü Constituição Federal de 1988 ü Lei nº 8. 666/1993 (Estatuto das Licitações e Contratos) ü IN/STN nº 01/1997 (Convênios) ü Parágrafo único do art. 27 - Procedimentos análogos 5

LICITAÇÕES E CONTRATOS A obrigatoriedade de licitar para as entidades privadas Alteração do entendimento pela obrigatoriedade em 2003: ü Acórdão 1070/2003 - TCU - Plenário üIN/STN nº 03/2003 ü (modificação do art. 27 da IN/STN n° 01/97, revogando seu parágrafo único) 6

LICITAÇÕES E CONTRATOS Acórdão 1070/2003 - TCU - Plenário (Voto) “. . . Note-se que a entidade privada não está obrigada a firmar convênio com a administração pública, mas ao assinar deve ter a certeza que está administrando recursos públicos em sentido estrito e, isto é verbas incluídas em lei orçamentária, dessa forma, deve observar rigorosamente, como todo administrador público, os princípios que informam a gestão da coisa pública, em especial o da legalidade, sob o ponto de vista formal e material. Não pode, por isso mesmo, dar destinação diversa aos recursos, daquela fixada na lei orçamentária, sob pena de ser condenado à devolução das importâncias recebidas por desvio de finalidade; não pode, ademais, deixar de prestar contas dos recursos recebidos, por expressa determinação constitucional; como também não pode descumprir a Lei nº 8. 666/93. ” 7

LICITAÇÕES E CONTRATOS Acórdão 353/2005 - TCU - Plenário (Relatório) “(. . . ) não vemos óbice à adoção da Lei 8. 666/93 por particular, no que couber, quando da aplicação de recursos públicos. (. . . ) toda associação minimamente organizada, mesmo as privadas, dispõem de procedimentos formais que são adotados em suas contratações (. . . ) Tais exigências (. . . ) devem ser vistas como uma pequena garantia que se confere à sociedade no sentido de que recursos públicos, independentemente de quem tenha a incumbência de geri -los, serão sempregados em conformidade com o interesse público maior” 8

LICITAÇÕES E CONTRATOS A obrigatoriedade de licitar para as entidades privadas ü Acórdão 353/2005 - Plenário Ø (modificação do Acórdão 1070/2003 - Plenário) Ø atender, no que couber, às disposições da Lei 8. 666/93 Ø recomendação à PR – regulamentação do art. 116 ü Decreto Federal nº 5. 504/2005 Ø Pregão - aquisição de bens e serviços comuns Ø Preferencialmente pregão eletrônico 9

LICITAÇÕES E CONTRATOS A obrigatoriedade de licitar para as OSCIPs (Termo de Parceria) LEI 9790/99 (Acórdão n° 1. 777/2005 - TCU - PLENÁRIO) Art. 14 c/c art. 4°, I - regulamento próprio, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência. 10

LICITAÇÕES E CONTRATOS Função dos Princípios da Licitação: ü orientar a interpretação das normas; ü colmatar as lacunas da lei. 11

LICITAÇÕES E CONTRATOS Princípios da licitação: ü Moralidade ü Impessoalidade ü Publicidade ü Isonomia ü Vantajosidade ü Vinculação ao Instrumento Convocatório ü Julgamento Objetivo 12

LICITAÇÕES E CONTRATOS Modalidades de licitação: ü Concorrência: Ø obras e serviços de engenharia acima de R$ 1. 500. 000, 00 Ø compras e outros serviços acima de R$ 650. 000, 00 ü Tomada de Preços: Ø obras e serviços de engenharia: 150. 000, 00 a 1. 500. 000, 00; Ø compras e outros serviços acima de R$ 80. 000, 00 ü Convite: Ø obras e serviços de engenharia: R$ 15. 000, 00 a 150. 000, 00 Ø compras e outros serviços: R$ 8. 000, 00 a 80. 000, 00 ü Pregão: Ø não há limite de valores 13

LICITAÇÕES E CONTRATOS Exceções à obrigatoriedade da licitação üdispensa (art. 24 da Lei 8. 666/93): Ø contratações de pequeno valor: compras/serviços abaixo de R$ 8. 000, 00; obras/serviços de engenharia abaixo de R$ 15. 000, 00 Ø emergência ou calamidade pública; Ø etc. ü inexigibilidade (art. 25 da Lei 8. 666/93): Ø inviabilidade de competição Ø existência de apenas um fornecedor; Ø contratação de artista; Ø singularidade do objeto 14

LICITAÇÕES E CONTRATOS Tipos de Licitação ü Menor Preço ü Melhor Técnica ü Técnica e Preço 15

LICITAÇÕES E CONTRATOS Fases da Licitação Fase interna: ü Estimativa do valor da contratação ü Indicação dos Recursos ü Escolha da Modalidade e Tipo de Licitação ü Elaboração do Edital 16

LICITAÇÕES E CONTRATOS Fases da Licitação Elaboração do Ato Convocatório: ü Caracterização do Objeto ü Prazo e Condições ü Requisitos de Habilitação ü Critérios para Julgamento ü Condições de Pagamento 17

LICITAÇÕES E CONTRATOS Fases da Licitação Fase Externa: ü Início com a Publicação do Aviso ü Habilitação das Licitantes ü Classificação das Propostas de Preços ü Adjudicação e Homologação ü Contratação e Execução do Objeto 18

LICITAÇÕES E CONTRATOS Habilitação dos Licitantes ü Habilitação Jurídica ü Regularidade Fiscal ü Qualificação Técnica ü Qualificação Econômico-Financeira 19

LICITAÇÕES E CONTRATOS Julgamento das Propostas ü Conformidade com as exigências do edital ü Análise do Preço Ofertado ü Vedação de Fatores Sigilosos ou Subjetivos 20

LICITAÇÕES E CONTRATOS Pregão - Peculiaridades OBJETO ü Bens e serviços comuns (aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado) ü Vedação: obras e serviços de engenharia, locações imobiliárias e alienações 21

LICITAÇÕES E CONTRATOS Pregão - Peculiaridades Legislação Aplicável: ü Lei n° 10. 520/2002 – Lei Geral do Pregão ü Decreto n° 3. 555/2000 – Pregão Presencial ü Decreto n° 5. 440/2005 – Pregão Eletrônico 22

LICITAÇÕES E CONTRATOS Benefícios: ü é a mais rápida das licitações; ü Reduz custos; ü Redução nos preços obtidos. 23

LICITAÇÕES E CONTRATOS Pregão – Peculiaridades: ü Não há limite de valor ü Inversão de Fases Propostas/Habilitação ü Etapa de Lances Verbais ü Fase de negociação para obtenção de preço melhor ü Habilitação apenas da vencedora ü Nova sistemática recursal 24

LICITAÇÕES E CONTRATOS Procedimento no Pregão (fase externa): 1. Credenciamento 1. Recebimento das Propostas 2. Conformidade e Classificação das Propostas 3. Fase de Lances (10% ou 3 melhores) 4. Julgamento e Aceitabilidade 5. Habilitação 6. Negociação 8. Declaração do Vencedor 9. 9. Recurso 25

LICITAÇÕES E CONTRATOS Pregoeiro: ü é o servidor encarregado de conduzir o pregão desde o credenciamento dos licitantes até a indicação do(s) vencedor(s) do certame; ü Devera atuar como pregoeiro o servidor que tenha realizado capacitação para exercer essa atribuição. Equipe de apoio: ü Prestam a assistência necessária ao pregoeiro (exame da documentação de habilitação, p. ex. ) 26

LICITAÇÕES E CONTRATOS Fontes de Informação 27

Tribunal de Contas da União SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO ESTADO DE SÃO PAULO Av. Prestes Maia, 733 – 21° andar, Luz, São Paulo/SP E-mail : SECEX-SP @ TCU. GOV. BR 28