Licenciamento Ambiental da Regularizao Fundiria Urbana 1 Seminrio

Licenciamento Ambiental da Regularização Fundiária Urbana 1º Seminário do Regularização Fundiária em Goiás Goiânia, 21 de agosto de 2014. Jacqueline Vieira Secretária de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos de Goiás

1º Seminário do Regularização Fundiária em Goiás _______________________ Licenciamento Ambiental da Regularização Fundiária Urbana

1º Seminário do Regularização Fundiária em Goiás __________________________ No caso de loteamento urbano, de interesse social, já instalado a Semarh adota a seguinte medida:

4 1º Seminário do Regularização Fundiária em Goiás __________________________ • O interessado (Prefeitura ou Estado) entra com pedido de Licenciamento convencional, juntamente com uma solicitação de priorização do processo para análise por interesse social.

5 1º Seminário do Regularização Fundiária em Goiás __________________________ • Se o processo estiver correto, em área passível de licenciamento, atendendo os trâmites legais, é priorizada a análise, que geralmente demora no máximo 30 dias entre a análise, vistoria e emissão de Licença.

6 1º Seminário do Regularização Fundiária em Goiás __________________________ • Loteamento: Jardim Primavera • Município: São Miguel do Passa Quatro • Proprietário: Prefeitura Municipal de São Miguel do Passa Quatro

8 1º Seminário do Regularização Fundiária em Goiás __________________________ Regularização Fundiária em Áreas de Preservação Permanentes (APP)

1º Seminário do Regularização Fundiária em Goiás __________________________ O proprietário deve declarar sua área de APP no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Se for constatado que a área é inferior ao que prevê a lei, este proprietário deve recompor sua APP (Lei federal 12651/2012 e lei estadual 18104/2013 – Código Florestal Estadual). A irregularidade não interfere no direito de propriedade, mas cabe multa e embargo (decreto 6514/2008 – que regulamenta os crimes ambientais).

1º Seminário do Regularização Fundiária em Goiás __________________________ Regularização Fundiária em Unidades de Conservação (UC)

1º Seminário do Regularização Fundiária em Goiás __________________________ As etapas do processo de regularização fundiária em Unidades de Conservação são:

1º Seminário do Regularização Fundiária em Goiás __________________________ 1. Levantamento fundiário e medição dos imóveis rurais inseridos no perímetro da unidade de conservação; 2. Avaliação de imóveis rurais; 3. Aquisição de imóveis rurais.

1º Seminário do Regularização Fundiária em Goiás __________________________ O processo de regularização fundiária ocorre conforme a disponibilidade de recursos financeiros do Estado de Goiás. A principal fonte dos recursos é oriunda de compensação ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental (Lei federal 9. 985/2000, Lei Estadual 14. 241/2002 e Lei Estadual 14. 247/2002).

1º Seminário do Regularização Fundiária em Goiás __________________________ A aplicação destes recursos é definida pela Câmara Superior de Unidades de Conservação (Decreto Estadual 5. 806/2003) e Câmara de Compensação Ambiental (Decreto Estadual 5. 899/2003). A regularização fundiária em Unidades de Conservação Estaduais se encontra no seguinte estágio:

1º Seminário do Regularização Fundiária em Goiás __________________________ ITEM 1 2 3 4 UNIDADE DE CONSERVAÇÃO ESTADUAL Parque Estadual Altamiro de Moura Pacheco Parque Estadual da Serra de Caldas Novas Parque Estadual Telma Ortegal Parque Estadual dos Pirineus ÁREA (HECTARES) REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ATÉ 2014 2. 131, 5258 100, 00% Regularização fundiária concluída 12. 197, 9380 100, 00% Regularização fundiária concluída 165, 9629 100, 00% Regularização fundiária concluída 100, 00% O Estado de Goiás já possui 100% da posse da área do parque. 24, 89 % da área do parque está aguardando decisão da justiça, pois houve contestação sobre o valor dos imóveis por parte dos proprietários. 2. 833, 2600 OBSERVAÇÃO

1º Seminário do Regularização Fundiária em Goiás __________________________ Área de Relevante Interesse Ecológico Águas de São João 24, 6100 100, 00% Regularização concluída fundiária Parque Estadual do João Leite 2. 832, 2760 100, 00% Regularização concluída fundiária Parque Estadual de Terra Ronca 57. 000, 0000 57, 28% 4 propriedades estão em processo final de aquisição Parque Estadual Araguaia 4. 611, 8026 50, 48% - 938, 3528 29, 61% - do Parque Estadual da Mata Atlântica

1º Seminário do Regularização Fundiária em Goiás __________________________ 10 Parque Estadual de Paraúna 3. 313, 5626 18, 00% 11 Parque Estadual da Serra de Jaraguá 2. 838, 6750 0, 00% 12 Parque Estadual de Serra Dourada 28. 742, 2720 0, 00% 13 Parque Estadual do Descoberto 1. 935, 6000 0, 00% Processo de aquisição está na justiça, pois houve contestação dos valoresdaspropriedades. Houve decisão da justiça concedendo imissão provisória de posse para o Estado de Goiás em 18% da área do parque 23 propriedades já foram avaliadas e 4 propriedades estão em processo final de aquisição Empresa contratada para levantamento fundiário Regularização fundiária não iniciada

1º Seminário do Regularização Fundiária em Goiás __________________________ NÚMERO DE PROPRIEDADES PAGAS DE 2011 À AGOSTO DE 2014 ITEM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO ESTADUAL N. º DE PROPRIEDADES PAGAS 1 Parque Estadual de Terra Ronca 7 2 Parque Estadual de Paraúna 1 3 Parque Pirineus Estadual dos 1

1º Seminário do Regularização Fundiária em Goiás __________________________ PROPRIEDADES ADQUIRIDAS EM 2014 Unidade de Conservação Proprietário área valor mês PETER Dario José dos Reis Espolio (Martinha Francisco dos Reis e Outros) 266, 20 R$ 501. 714, 30 02/2014 PETER Mário Oba 443, 90 R$ 722. 659, 02 03/2014 PEPI Jair Soares Fonseca 5, 00 R$ 17. 821, 30 05/2014 PEPA Espólio de Floriano Ferro de Moraes 596, 59 R$ 637. 703, 65 04/2014 PETER Vitorino Evangelista dos Santos 183, 83 R$ 361. 209, 07 05/2014 PETER João Pereira Lopes (Gleba I) 428, 26 R$ 669. 730, 24 05/2014 PETER João Pereira Lopes (Gleba II) 256, 08 R$ 384. 456, 09 05/2014 TOTAL - 2. 179, 85 R$ 3. 295. 293, 67 -

1º Seminário do Regularização Fundiária em Goiás __________________________ ITEM 1 2 3 4 UNIDADE DE CONSERVAÇÃO ESTADUAL Parque Estadual Altamiro de Moura Pacheco Parque Estadual da Serra de Caldas Novas Parque Estadual Telma Ortegal Parque Estadual dos Pirineus ÁREA (HECTARES) REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ATÉ 2014 2. 131, 5258 100, 00% Regularização fundiária concluída 12. 197, 9380 100, 00% Regularização fundiária concluída 165, 9629 100, 00% Regularização fundiária concluída 100, 00% O Estado de Goiás já possui 100% da posse da área do parque. 24, 89 % da área do parque está aguardando decisão da justiça, pois houve contestação sobre o valor dos imóveis por parte dos proprietários. 2. 833, 2600 OBSERVAÇÃO

22 1º Seminário do Regularização Fundiária em Goiás __________________________ Obrigada! Jacqueline Vieira Secretária de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos de Goiás.