Lei Oramentria Anual 2020 Audincia Pblica Municpio de

Lei Orçamentária Anual 2020 Audiência Pública Município de Campina do Simão Estado do Paraná

Obrigação Legal da Audiência Pública TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO Lei 101/2000 - Art. 48. § Único, Inciso I: “Art. 48. A transparência será assegurada também mediante a realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos orçamentos” (Redação dada pela Lei Complementar 101/2000 - LRF) Avenida João Ferreira Neves, 3516 - Centro – CEP 85148 -000 - Fone (42) 3634 -8000 Campina do Simão – Paraná

Obrigação Legal da Audiência Pública GESTÃO ORÇAMENTÁRIA PARTICIPATIVA Lei 10. 257/2001 - Art. 44: “Art. 44. No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa [. . . ] incluirá a realização de, audiências e consultas públicas sobre as propostas do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal. ” (Redação dada pela Lei Federal 10. 257/2001) Avenida João Ferreira Neves, 3516 - Centro – CEP 85148 -000 - Fone (42) 3634 -8000 Campina do Simão – Paraná

O que é a Lei Orçamentária Anual (LOA)? A LOA, é o efetivo instrumento de planejamento que será executado no período de um ano estimando as receitas e fixando as despesas conforme demanda das Secretarias Municipais. Avenida João Ferreira Neves, 3516 - Centro – CEP 85148 -000 - Fone (42) 3634 -8000 Campina do Simão – Paraná

O que é Receita Pública? É todo o recebimento ou ingresso de recursos arrecadados (soma de impostos, taxas, contribuições, transferências correntes e outras fontes de recursos) pela entidade com o fim de ser aplicado em gastos operacionais e de administração, ou seja, todo recurso obtido para atender às despesas públicas. Avenida João Ferreira Neves, 3516 - Centro – CEP 85148 -000 - Fone (42) 3634 -8000 Campina do Simão – Paraná

O que é Despesa Pública? É o conjunto de dispêndios (desembolsos) de recursos a fim de saldar gastos fixados nos orçamentos, visando à realização e ao funcionamento dos serviços públicos, para custeio e investimento em diferentes setores da administração pública. Podem ser Despesas Correntes e de Capital. Avenida João Ferreira Neves, 3516 - Centro – CEP 85148 -000 - Fone (42) 3634 -8000 Campina do Simão – Paraná

Princípio do Equilíbrio As despesas fixadas devem ser iguais às receitas previstas. Não pode haver desequilíbrio nos gastos. Avenida João Ferreira Neves, 3516 - Centro – CEP 85148 -000 - Fone (42) 3634 -8000 Campina do Simão – Paraná

LOA - 2020 EVOLUÇÃO DA RECEITA ARRECADADA 2016 ARRECADADA 2017 ARRECADADA 2018 18. 547. 024, 83 19. 289. 664, 46 20. 833. 248, 03 ORÇADA 2019 ORÇADA 2020 23. 400. 000, 00 22. 000, 00 ARRECADADA ATÉ JULHO 11. 901. 518, 94 Avenida João Ferreira Neves, 3516 - Centro – CEP 85148 -000 - Fone (42) 3634 -8000 Campina do Simão – Paraná

Foram arrecadados nos 7 meses de 2019 (janeiro a julho) R$ 11. 901. 518, 94, sendo uma média de R$ 1. 700. 216, 91 mensal. No mês de dezembro a receita aumenta em torno de 31, 56% em relação a média dos 11 meses anteriores. Janeiro a novembro 1. 770. 216, 91 x 11 Dezembro 1. 778. 361, 91 x 31, 56% Total previsto a ser arrecadado 2019 R$ 19. 472. 386, 01 R$ 2. 236. 8045, 37 R$ 21. 709. 191, 38 * Receita igual despesa nos orçamentos municipais evita insuficiência de tesouraria conforme a Lei de responsabilidade fiscal. Avenida João Ferreira Neves, 3516 - Centro – CEP 85148 -000 - Fone (42) 3634 -8000 Campina do Simão – Paraná

RECEITAS ESTIMADAS POR FONTE DE RECURSO Fonte Especificação TOTAL RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 12. 388. 885, 19 101 Fundeb 60% 2. 028. 500, 00 102 Fundeb 40% 179. 000, 00 103 5% sobre transferências Constitucionais Fundeb 959. 270, 83 104 Demais Impostos Vinculados a Educação básica 326. 860, 00 107 Programa Salário Educação 174. 300, 00 113 Programa PNAE Merenda 73. 800, 00 114 Programa PDDE 4. 600, 00 117 PNATE – Transporte Escolar Federal 97. 100, 00 119 PNATE – Transporte Escolar Estadual 156. 300, 00 TOTAL RECURSOS DESTINADOS A EDUCAÇÃO 3. 999. 730, 83 303 Saúde Receitas Vinculadas (E. C 29/00 – 15%) 2. 957. 439, 30 493 Bloco custeio das ações e serviços públicos em saúde - Estadual 198. 219, 40 494 Bloco custeio das ações e serviços públicos em saúde - Federal 1. 403. 945, 28 517 Bloco de investimentos Saúde - Estadual 109. 500, 00 518 Bloco de investimentos Saúde - Federal 151. 500, 00 TOTAL Avenida João Ferreira Neves, 3516 - Centro – CEP 85148 -000 - Fone (42) 3634 -8000 Campina do Simão – Paraná RECURSOS DESTINADOS A SAÚDE Valor 4. 820. 603, 98

RECEITAS ESTIMADAS POR FONTE DE RECURSO Fonte Especificação 717 Bloco de gestão do programa bolsa família e cadastro Único - PBF 34. 400, 00 744 Bloco de proteção Básica Social - PSB 188. 700, 00 759 Bloco de Gestão do Suas – IGD SUAS 22. 900, 00 767 Piso Paranaense de Assistência Social 76. 100, 00 794 Programa Crescer em Família – FIA 51. 800, 00 808 Família Paranaense VI 85. 000, 00 TOTAL RECURSOS VINCULADOS A ASSISTÊNCIA SOCIAL 458. 900, 00 501 Receita de alienação de ativos 14. 000, 00 504 Royalties e compensações financeiras 114. 400, 00 507 Cosip – Contribuição de Iluminação Pública art. 149 C. F 92. 600, 00 510 Taxas Poder de polícia 76. 080, 00 512 CIDE - Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico 34. 800, 00 TOTAL OUTROS RECURSOS 331. 880, 00 Avenida João Ferreira Neves, 3516 - Centro – CEP 85148 -000 - Fone (42) 3634 -8000 Campina do Simão – Paraná Valor

RECEITAS ESTIMADAS POR FONTE DE RECURSO - RESUMO Especificação Valor Recursos Ordinários Livres 12. 388. 885, 19 Recursos destinados a Saúde 4. 820. 603, 98 Recursos destinados a Educação 3. 999. 730, 83 Recursos vinculados a Assistência Social 458. 900, 00 Outros recursos 331. 880, 00 TOTAL RECEITA ESTIMADA 22. 000, 00 Avenida João Ferreira Neves, 3516 - Centro – CEP 85148 -000 - Fone (42) 3634 -8000 Campina do Simão – Paraná

LOA - 2020 DESPESAS ESTIMADAS POR NATUREZA DE DESPESA 3. 1. 90. 11. 00 - Vencimentos e vantagens fixas 3. 1. 90. 13. 00 - Obrigações Patronais 3. 1. 90. 91. 00 - Sentenças judiciais 3. 1. 91. 13. 00 - Obrigações Patronais 7. 311. 000, 00 354. 200, 00 33. 349, 35 1. 083. 300, 00 3. 2. 90. 21. 00 - Juros sobre a dívida por contrato 170. 000, 00 3. 3. 20. 93. 00 - Indenização e restituição a União 5. 000, 00 3. 3. 30. 93. 00 - Indenização e restituição ao Estado 1. 000, 00 3. 3. 71. 70. 00 - Rateio pela participação em consórcio Público 360. 000, 00 3. 3. 90. 14. 00 - Diárias 115. 000, 00 3. 3. 90. 30. 00 - Material de Consumo 3. 737. 580, 00 3. 3. 90. 32. 00 - Material, Bem ou serviço para distribuição gratuita 435. 406, 67 3. 3. 90. 33. 00 - Passagens e despesas com locomoção 727. 460, 00 3. 3. 90. 34. 00 - Outras despesas com pessoal (contratos terceirização) 814. 900, 00 3. 3. 90. 36. 00 - Outros serviços de terceiros pessoa física 209. 164, 68 3. 3. 90. 39. 00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica 3. 3. 90. 40. 00 - Serviços de tecnologia da informação Avenida João Ferreira Neves, 3516 - Centro – CEP 85148 -000 - Fone (42) 3634 -8000 Campina do Simão – Paraná 2. 955. 339, 30 153. 000, 00

LOA - 2020 DESPESAS ESTIMADAS POR NATUREZA DE DESPESA 3. 3. 90. 47. 00 - Obrigações tributárias e contributivas 162. 500, 00 3. 3. 90. 48. 00 - Outros auxílios a pessoas físicas 30. 000, 00 3. 3. 90. 91. 00 - Sentenças judiciais 22. 000, 00 3. 3. 90. 93. 00 - Indenizações e restituições 20. 400, 00 4. 4. 90. 51. 00 - Obras e instalações 262. 000, 00 4. 4. 90. 52. 00 - Equipamento e material permanente 597. 400, 00 4. 4. 90. 61. 00 - Aquisição e imóveis 190. 000, 00 4. 6. 90. 71. 00 - Principal da dívida contratual resgatado 400. 000, 00 9. 9. 99. 00 - Reserva de contingência 850. 000, 00 TOTAL DESPESA 21. 000, 00 Avenida João Ferreira Neves, 3516 - Centro – CEP 85148 -000 - Fone (42) 3634 -8000 Campina do Simão – Paraná

LOA 2020 – DESPESAS POR ORGÃO Secretaria de Educação Secretaria de Saúde 6. 135. 460, 00 29, 22% Resumo – Despesas por 5. 079. 603, 33 Órgão 24, 19% Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo 2. 663. 730, 00 12, 68% Secretaria de Assistência Social 1. 715. 606, 67 8, 17% Secretaria de Administração 1. 714. 400, 00 8, 16% Reserva de Contingência 850. 000, 00 4, 05% Encargos Especiais 732. 500, 00 3, 49% Secretaria de Agricultura 668. 000, 00 3, 18% Secretaria de Finanças 512. 500, 00 2, 44% Secretaria de Meio Ambiente 496. 000, 00 2, 36% Governo Municipal 432. 200, 00 2, 06% 21. 000, 00 100% TOTAL Avenida João Ferreira Neves, 3516 - Centro – CEP 85148 -000 - Fone (42) 3634 -8000 Campina do Simão – Paraná

LOA - 2020 COMPARATIVO COM O ANTERIOR ANO 2019 2020 404. 500, 00 432. 200, 00 + 27. 700, 00 1. 599. 410, 00 1. 714. 400, 00 + 114. 990, 00 Secretaria de Finanças 544. 500, 00 512. 500, 00 - 32. 00, 00 Secretaria de Educação 6. 094. 440, 00 6. 135. 460, 00 + 41. 020, 00 Secretaria de Saúde 5. 502. 727, 31 5. 079. 603, 33 - 423. 123, 98 Secretaria de Assistência Social 1. 704. 500, 00 1. 715. 606, 67 + 11. 106, 67 620. 000, 00 668. 000, 00 +48. 000, 00 Secretaria de Meio Ambiente 1. 823. 500, 00 496. 000, 00 - 1. 327. 500, 00 Secretaria de Obras 2. 444. 722, 69 2. 663. 730, 00 + 219. 007, 31 Encargos especiais 611, 700, 00 732. 500, 00 + 120. 800, 00 Reserva de contingência 850. 000, 00 22. 200. 000, 00 21. 000. 00, 00 -1. 200. 000, 00 Governo Municipal Secretaria de Administração Secretaria de Agricultura TOTAL Avenida João Ferreira Neves, 3516 - Centro – CEP 85148 -000 - Fone (42) 3634 -8000 Campina do Simão – Paraná

LOA - 2020 RESUMO Ano Legislativo 2019 1. 200. 000, 00 2020 1. 000, 00 Executivo 22. 200. 000, 00 21. 000, 00 RPPS 2. 600. 000, 00 2. 800. 000, 00 Consolidado 26. 000, 00 24. 800. 000, 00 Avenida João Ferreira Neves, 3516 - Centro – CEP 85148 -000 - Fone (42) 3634 -8000 Campina do Simão – Paraná

AUDIÊNCIA PÚBLICA Lei Orçamentária Anual - 2020 Emilio Altemiro Lazzaretti Prefeito Municipal de Campina do Simão Avenida João Ferreira Neves, 3516 - Centro – CEP 85148 -000 - Fone (42) 3634 -8000 Campina do Simão – Paraná

Agradecemos sua atenção! Avenida João Ferreira Neves, 3516 - Centro – CEP 85148 -000 - Fone (42) 3634 -8000 Campina do Simão – Paraná