Lei n 11 346 15 de Setembro de

Lei nº 11. 346 -15 de Setembro de 2006 Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências. Art. 7 o A consecução do direito humano à alimentação adequada e da segurança alimentar e nutricional da população far-se-á por meio do SISAN,

DHAA Incluído na Constituição Federal em 2010. Conceituação internacional do DHAA “O direito à alimentação adequada é um direito humano inerente a todas as pessoas de ter acesso regular, permanente e irrestrito, quer diretamente ou por meio de aquisições financeiras, a alimentos seguros e saudáveis, em quantidade e qualidade adequadas e suficientes, correspondentes às tradições culturais do seu povo e que garanta uma vida livre do medo, digna e plena nas dimensões física e mental, individual e coletiva”, definição do Relator Especial da ONU em 2002.

SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL C MARA INTERMINISTERIAL PLANO NACIONAL CONFERÊNCIA ESTADUAL C MARA INTERSETORIAL CONFERÊNCIA MUNICIPAL CONSELHO MUNICIPAL C MARA INTERSETORIAL PLANO MUNICIPAL FÓRUM BIPARTITE PLANO ESTADUAL PACTOS DE GESTÃO PELO DHAA CONSELHO ESTADUAL FÓRUM TRIPARTITE ADESÃO ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS CONSELHO NACIONAL POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - PNSAN CONFERÊNCIA NACIONAL

Objetivos e Princípios do SISAN Objetivos: - formular e implementar políticas e planos de segurança alimentar e nutricional - estimular a integração dos esforços entre governo e sociedade civil Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e nutricional no Brasil Intersetorialidade: integração de programas e ações Lei 11. 346/2006 Participação social: princípio norteador que deve promover e orientar a criação de espaços para exercício do controle social.

COMPONENTES do SISAN NAS TRÊS ESFERAS: Federal, Estadual e Municipal

Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional SISAN Adesão ao SISAN, o município deve: • Criar o CONSEA, a CAISAN (por Lei e regulamentar via Decreto Municipal); • Solicitar Adesão e assina Termo de compromisso para elaboração de Plano Municipal de SAN • CAISAN/Pr analisa, emite Nota Técnica e envia parecer do CONSEA/PR; • Assinatura do Termo de Adesão pelo Prefeito (o município tem o prazo de um ano para elaborar o Plano de SAN); • Publicação no DOU pela CAISAN Nacional/SESAN. Benefícios Adesão X MP

Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional CONSEA/PR –Constituído pelo Decreto nº 1. 556/ 2003. Consultivo. Propõe diretrizes gerais para política de SAN. Constituído por 42 Conselheiros 1/3 representação Governamental 2/3 Sociedade Civil Câmaras Temáticas: Institucionalidade DHAA e Soberania Alimentar SAN nos Sistemas e Políticas Públicas

Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Comissão Regional de Segurança Alimentar e Nutricional - CORESAN - são órgãos colegiados vinculados ao CONSEAPR, objetivando a busca da descentralização de suas ações e o princípio da participação social, visando assegurar a política de SAN na sua região (deliberações do CONSEA). e o princípio da participação social e atuando de forma a concretizar as deliberações do CONSEA-PR, visando assegurar a política de SAN na sua região.

Câmara Governamental Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN/PR CCO COMPOSIÇÃO - 10 Secretários de Estado (Pleno Secretarial) Presidente CAISAN – Secretário SEAB Comissão Técnica (Pleno Executivo) Atribuições: Executar a política e elaborar o Plano Estadual de SAN, a partir das diretrizes nacionais, PPA e propostas oriundas do CONSEA e das Conferências. Plano Estadual de SAN -2012/2015 - Processo de revisão. e o princípio da participação social e atuando de forma a

SISAN NA PRÁTICA ! CCO Quem diz o que fazer? CONFERÊNCIA O que fazer ? POLÍTICA Quem propõe? CONSEA Quem faz? CAISAN Como fazer? PLANO DE SAN ga política de SAN na sua região.