LEI DE ACESSO E TRANSPARNCIA NA ADMINSITRAO PBLICA

LEI DE ACESSO E TRANSPARÊNCIA NA ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. Acesso à informação e transparência pública Gabriel Aragão Wright Gabriel AFC – CGU-Regional/PB 2015

Informação é poder e é o oxigênio da democracia! Fonte: Artigo 19.

LEGITIMIDADE Constituição Federal, art. 1º: “Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. ”

Regula o acesso à informação previsto na CF: Constituição Federal, art. 5º: “XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; ”

Regulação no Brasil: Linha do Tempo – Marco Legal Dec. nº 7. 185/2010 LC nº 131/2009 Lei nº 12. 527/2011

Legislação no Brasil

Necessário para uma boa transparência TRANSPARÊNCIA ATIVA (Portal de Transparência) TRANSPARÊNCIA PASSIVA (SIC) REGULAMENTAÇÃO (Lei ou Decreto)

Transparência Ativa Requisitos mínimos do portal: Art. 8º da Lei nº 12. 527/11; Art. 7º do Decreto nº 7. 185/10 (Regulamenta parte da LRF)

Transparência Ativa PORTAL PRECISA SER ALIMENTADO DE DADOS E INFORMAÇÕES! NECESSITA-SE DE UM PROCEDIMENTO DEFINIDO PARA CADA TIPO DE FATO CONTÁBIL OU ADMINSITRATIVO. A EXISTÊNCIA DE UM PORTAL SIGNIFICA APENAS TER UMA FERRAMENTA. PRECISAMOS USÁ-LA!

Transparência Passiva SIC ÓRGÃO TELEFONE ENDEREÇO FÍSICO HORÁRIO ELETRÔNICO E-SIC

Transparência Passiva NÃO ADIANTA TER UM e-SIC SEM A CONSTRUÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE PROCEDIMENTOS INTERNOS!

Exemplo: Transparência Passiva Pedido Resposta SIC o d i d e P ta s o p s Re Pedido Resposta Pedi do Resp osta Pedi Resp do osta SECRET. SAÚDE SECRET. EDUCAÇÃO SECRET. ASSIST. SOCIAL SECRET. ADMINSITRAÇÃO

Exemplo: Transparência Passiva Pedido Resposta SIC SECRET. SAÚDE Pedido Resposta SIC SECRET. EDUCAÇÃO Pedido Resposta SIC SECRET. ASSIST. SOCIAL Pedido Resposta SIC SECRET. ADMINSITRAÇÃO VERIFICAR QUEM SERIA A AUTORIDADE DE MONITORAMENTO

A leg in isl Regulamentação de aç pe ão Lei nº 12. 527/11 – re nd e gu en stá lam te e “Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem m m e nt een vig observados pela União, Estados, Distrito Federal or Municípios, com o fim de garantir o acesso aaçã te o de , informações” “Art. 45. Cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em legislação própria, obedecidas as normas gerais estabelecidas nesta Lei, definir regras específicas, especialmente quanto ao disposto no art. 9º e na Seção II do Capítulo III. ” • Art. 9º - SIC; • Seção II do Capítulo III- Recursos.

Regulamentação A Regulamentação é também uma proteção para administração pública municipal.

Regulamentação Transparência ativa - Alimentação Transparência Passiva - SIC Transparência Passiva - Recursos Transparência Passiva – Classificação sigilo Transparência Passiva - Responsabilização Transparência Passiva - Custos

ALGUMAS MÉTRICAS TCE/PB CONTAS ABERTAS EBT INESC ENCCLA TRANSPARÊNCIA INTERNACIONAL

CENÁRIO PARAIBANO PROJETO FOCCO

CAMPANHA DE SENSIBILIZAÇÃO

AVALIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PARAIBANOS POPULAÇÃO e IMPRENSA ÓRGÃOS DE CONTROLE

O RELATÓRIO 1. DIAGNÓSTICO DOS MUNICÍPIOS QUANTO O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO 2. AVALIAÇÃO QUALITATIVA SEGUNDO A MÉTRICA DISPONIBILIZADA PELA ASSOCIAÇÃO CONTAS ABERTAS (NOTA DE ZERO A DEZ). ENGLOBA ALÉM DA LEGISLAÇÃO, BOAS PRÁTICAS.

Relatório disponível no site do TCE/PB www. tce. pb. gov. br

TRANSPARÊNCIA ATIVA EM ABRIL/ 2013

TRANSPARÊNCIA ATIVA EM NOVEMBRO/2013

TRANSPARÊNCIA ATIVA EM ABRIL 2015

ATUAÇÃO DO TCE/PB ABERTURA DE 223 PROCESSOS PARA AVERIGUAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA. IMPACTO NO JULGAMENTO DAS CONTAS. 112 ACÓRDÃOS COM APLICAÇÃO DE MULTA SUPERIOR A R$400. 000, 00.

ATUAÇÃO DO MPPB Ação Civil Pública: 33 (Trinta e três) Procedimentos Administrativos : 5 (Cinco) Termos de Ajustamentos de Condutas: 34 (Trinta e quatro) Recomendações: 34 (trinta e quatro) Inquéritos Civis Públicos: 90 (Noventa) Arquivamentos: 7 (Sete) Ação de execução: 3 (três)

ADESÃO AO PROGRAMA BRASIL TRANSPARENTE 1. 425 TERMOS ASSINADOS (1. 241 PREFEITURAS) 200 190 183 180 160 140 122 115 120 100 96 100 80 47 47 46 42 34 40 38 33 31 25 20 20 58 55 60 25 29 29 15 13 6 9 4 11 2 0 AC AL AM AP BA BR CE DF ES GO MA MG MS MT PA PB PE PI PR RJ RN RO RR RS SC SE SP TO

ALGUMAS MÉTRICAS ENCCLA

AVALIAÇÃO ENCCLA Será aplicada para todos os Estados e Municípios do Brasil ainda este ano pelo MPF Métrica simplificada, envolve: • Transparência Passiva; • Transparência Ativa; • Boas Práticas.