LEGISLAO TRABALHISTA PARA A HOTELARIA Aspectos Polmicos Lei

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA PARA A HOTELARIA Aspectos Polêmicos Lei 13. 467 de 13. 07. 2017 MP 905 de 11. 2019 Canela – 27, 28 e 29. 11. 2019 Ariel Stopassola – advogado OAB/RS 65. 982

Plano de exposição Princípios – Direito do Trabalho Constitucionalização do Direito do Trabalho Reforma Trabalhista – Lei 13. 467/2017. MP 905 de 11. 2019. Hotelaria – especificidades

Princípio da proteção: In dubio pro operario. Norma mais favorável. Condição mais benéfica.

“In dubio pro operário”. Na interpretação da norma, aquela mais favorável ao trabalhador. Não se relaciona com matéria probatória. Norma mais favorável. Independente da hierarquia, aplicase a norma mais favorável. Condição mais benéfica. “Prevalência das condições mais vantajosas para o trabalhador, ajustadas no contrato de trabalho ou resultantes do regulamento de empresa, ainda que vigore ou sobrevenha norma jurídica imperativa prescrevendo menor nível de proteção e que com esta não sejam elas incompatíveis” (Sussekind). Art. 468 CLT.

Outros princípios - Direito do Trabalho: Primazia da realidade. Fato x forma Verdade x formalidade - Art. 3º e 442 da CLT. Integralidade e intangibilidade do salário. Veda descontos abusivos Impenhorabilidade Posição privilegiada em caso de insolvência do empregador.

Outros princípios Direito do Trabalho: Continuidade do contrato. CF não consagra estabilidade absoluta; “Conservação da relação de emprego” (José A. da Silva); Proteção contra despedida arbitrária; Normas sobre aviso prévio proporcional a antiguidade. Progressão social. Caput art. 7º “entre outros que visem a melhoria da condição social”.

Outros princípios - Direito do Trabalho: Irrenunciabilidade. Arts. 9º e 444 da CLT. Impossibilidade de renunciar, mas apenas complementar ou suplementar o mínimo de proteção legal. Difere da res dubia ou res litigiosa – que admite transação após cessar o contrato (Sussekind).

Outros princípios Direito do Trabalho: Inalterabilidade. Art. 468 da CLT. Mútuo consentimento e ausência de prejuízo direto ou indireto. “A lei não prejudicará o direito adquirido” (art. 5º, XXXVI, CF).

Ministro do TST – Maurício Godinho Delgado TST: regras progressivas aplicam imediatamente. Ex: se • instituição do vale-transporte; • modificações legais sobre o trabalho doméstico. Mas quando restringem-se direitos, qual o entendimento?

CLT Antes: Art. 8º, § único - O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste. Depois: Art. 8º, § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho.

Art. 9º da CLT Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO

CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO Sussekind. CF 88 inseriu capítulo próprio “Dos Direitos Sociais”. Anteriores (1934, 1937, 1946 e 1967) não previam. Constitucionalização das normas de proteção ao trabalho. Caráter de ordem pública. Art. 7º a 11. - Cláusulas pétreas – art. 60, § 4º, IV. MP – características – urgência – prazo – art. 62. Judicial review – Controle de constitucionalidade.

HOTELARIA – TEMAS IMPORTANTES 1. Vínculo de emprego 2. Trabalhador “autônomo-exclusivo” 3. Terceirização 4. Contrato de trabalho “verde e amarelo” 5. Contrato intermitente. 6. Trabalhador “hipersuficiente”

HOTELARIA – TEMAS IMPORTANTES 7. Duração do trabalho 8. Pontos hoteleiros 9. Grupo econômico e transferência de empregados 10. Acúmulo de funções – substituição do empregado 11. Dissolução do contrato

Vínculo de emprego Art. 3º da CLT. Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

“Autônomo”. Exclusividade. Continuidade. Art. 442 -B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3 o desta Consolidação.

Vólia B. Cassar: “Se o trabalhador é autônomo, não é empregado. Portanto, a sua inclusão na CLT mais parece uma tentativa de burlar a relação de emprego” Liame empregatício é irrenunciável. Ver art. 611 -B, inciso I. Interpretação literal = renúncia do vínculo. Renúncia ao próprio direito do trabalho.

TRABALHADOR AUTÔNOMO EXCLUSIVO. ARTS 2º E 3º DA CLT. O art. 442 -B da CLT não impede o reconhecimento do vínculo de emprego quando presentes os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT. Art. 3º com o art. 442 -B - Antinomia Princípio da proteção. In dubio pro operário.

Terceirização Trabalhador Prestadora de serviços Tomadora de serviços

Súmula 331 TST – prejudicada CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formandose o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6. 019, de 03. 01. 1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7. 102, de 20. 06. 1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

Súmula 331 TST – prejudicada IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. º 8. 666, de 21. 06. 1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Terceirização - STF/ RE 958. 252: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante” - “Atividade-fim” x “atividade-meio” – definição imprecisa. - Restaurante dentro do hotel. Atividade-fim ou meio? - Recreação terceirizada?

Ponderação Princípios Livre iniciativa Liberdade econômica Valor social do trabalho Livre concorrência

Terceirização e trabalho temporário Lei 13. 429/17: Altera lei trabalho temporário (Lei 6. 019) (Obs: não confundir com o contrato de experiência). - necessidade de substituição transitória de pessoal permanente - ou à demanda complementar de serviços - até 180 dias + prorrogação de 90 dias. (hotel precisa 20 garçons para última semana do ano) Responsabilidade subsidiária tomador, mas solidária em caso de falência da prestadora. Mesmo salário entre trabalhador temporário e empregados da tomadora.

Terceirização - Irrestrita: qualquer atividade - Salário pode ser diferente entre empregados da contratante e terceirizados - (princípio da igualdade – equiparação). - OJ 383 SDI-1 TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, “A”, DA LEI Nº 6. 019, DE 03. 01. 1974. (mantida) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31. 05. 2011 A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, “a”, da Lei nº 6. 019, de 03. 01. 1974.

Terceirização - Foco no serviço e não na pessoa - Rotatividade: - mesma pessoa e empresas diferentes; - Pessoas diferentes e mesma empresa. - Dificuldade de delimitar a responsabilidade subsidiária - Problema de empregador. férias – modificação do

Contrato de trabalho Verde e Amarelo MP 905

Contrato de trabalho Verde e Amarelo MP 905 - Primeiro emprego - Permitido para 01. 2020 até 31. 12. 2022. - Trabalhador: 18 a 29 anos - Apenas novos postos de trabalho - Qualquer atividade - Limite: 20% do número de empregados - Até 1, 5 SM = R$ 1. 497, 00 - Prazo do contrato: até 24 meses. Após, converte em contrato normal de trabalho - Pode ser prorrogado indefinidamente, até 24 meses (obs: cuidar vigência da MP). Pode iniciar em 31. 12. 2022 e encerrar 31. 12. 2024. - Aplica-se: cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão: AP. - Não aplica o art. 479 da CLT (indenização por metade do tempo faltante)

Contrato de trabalho Verde e Amarelo - Não pode demitir para recontratar nessa modalidade. Deve esperar 180 dias. - Remuneração - Pode pagar mensalmente: 13º e férias proporcionais - E o RSR? - FGTS: 2% ao invés de 8%. - Indenização compensatória: 20%. Independente da causa de afastamento. - Isenção de INSS quota empregador: 20% sobre a folha de salário. - Extinta obrigação de pagar + 10% na indenização compensatória do FGTS. (a partir de 01. 2020).

Contrato de trabalho Verde e Amarelo - Compensação por acordo individual: compensa dentro do mês - Banco de horas por acordo individual: compensa em 6 meses. - Ver art. 7º, XIII, CF. Vedado para profissões regulamentadas: massagista, músico, sommelier, vigilante etc. administrador,

Contrato de trabalho Verde e Amarelo Acordo escrito com empregado: para contratar seguro. 5% de adicional de periculosidade. Ex: R$ 1. 497, 00 x 5% = R$ 74, 85. Condição: exposição permanente do trabalhador, caracterizada pelo efetivo trabalho em condição de periculosidade por, no mínimo, 50% de sua jornada normal de trabalho.

Súmula 364 do TST ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERMANENTE E INTERMITENTE EXPOSIÇÃO EVENTUAL, I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. II - Não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (arts. 7º, XXII e XXIII, da CF e 193, § 1º, da CLT).

Contrato de trabalho intermitente Conceito: Contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.

Contrato de trabalho intermitente Deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados [isonomia] do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não. O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz [e-mail, whatsapp, sms], para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência.

Contrato de trabalho intermitente Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa. A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo. O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes

Contrato de trabalho intermitente Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas: I - remuneração; II - férias proporcionais com acréscimo de um terço; III - décimo terceiro salário proporcional; IV - repouso semanal remunerado; e V - adicionais legais

STF – contrato intermitente ADI 6. 154 Min. Edson Fachin - pendente de julgamento Pedido de inconstitucionalidade do contrato intermitente. Fundamentos: - precarização dos meios de contratação de trabalhadores - falso incremento do emprego no Brasil - Alegada violação ao artigo 1º, caput, e incisos III e IV; art. 3º, incisos I e III; art. 5º, caput, e inciso III; art. 7º, caput e incisos IV, VIII, XVII; art. 170, caput e incisos III e VIII; todos da Constituição Federal (Eventual procedência = possível modulação de efeitos)

TRABALHADOR “hipersuficiente” Acima de 2 vezes o limite máximo dos benefícios do RGPS: R$ 5. 839, 45 x 2 = R$ 11. 678, 90. + Curso superior: - Livre estipulação sobre legislado e negociado – 611 -A CLT. - Arbitragem - Resolução alternativa de conflitos

DURAÇÃO DO TRABALHO HE Banco de horas Compensação de horas Intervalos Folgas – domingo – comércio - MP Feriados Adicional noturno Sobreaviso Regime 12 x 36 Horas in itinere Controle de ponto + de 20 empregados. Turno ininterrupto de revezamento Cálculo, divisor Comissionista

CF/88: Art. 7º: IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;

Banco de horas x compensação semanal Banco de horas: exceder a jornada em um dia para compensar em outro, mediante ACT ou CCT, observado período máximo de 1 ano. Compensação semanal: horas que excedem determinado dia compensa em outro na mesma semana.

Banco de horas Pressupostos: Pactuação por ACT ou CCT; Máximo 2 HE por dia; Máximo 10 horas por dia.

O que mudou com a reforma? Pactuação por acordo individual escrito para período de 06 meses: Art. 59. . . § 5º O banco de horas de que trata o § 2 o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.

O que mudou com a reforma? Acordo tácito ou escrito compensação no mesmo mês. para Art. 59. . § 6º É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.

2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho – 09 e 10. 2017 – Brasília/DF: Enunciado 14. BANCO DE HORAS POR ACORDO INDIVIDUAL. A COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS REQUER INTERVENÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DO SEU PRAZO DE DURAÇÃO, CONFORME ARTIGO 7º, XIII, CF, QUE AUTORIZA A COMPENSAÇÃO APENAS MEDIANTE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.

PROPOSTA 1: I Jornada sobre a Reforma Trabalhista 10 de novembro de 2017. BANCO DE HORAS POR ACORDO INDIVIDUAL. INVALIDADE. A compensação de horários mediante banco de horas exige intervenção sindical, independentemente do seu prazo de duração, conforme artigo 7º, XIII, da constituição da república. Aprovada por maioria. .

EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL CONCOMITANTE AO BANCO DE HORAS. É nula a adoção concomitante de regime semanal e banco de horas. (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0020966 -72. 2016. 5. 04. 0232 ROT, em 04/09/2018, Desembargador Raul Zoratto Sanvicente - Relator)

Súmula 85 do TST COMPENSAÇÃO DE JORNADA I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. II. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. III. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.

Súmula 85 do TST IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza [ver § único do art. 59 -B da CLT] o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. V. As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade “banco de horas”, que somente pode ser instituído por negociação coletiva. VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT.

REFORMA TRABALHISTA Art. 59 -B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. [= súmula 85]. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.

INTERVALOS Intrajornada: De 04 a 06 horas de trabalho = 15 min De 06 horas em diante = 1 hora. Supressão parcial Como era: Súmula 437 do TST Com a reforma: Art. 71, § 4 o: A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

CCT Hotelaria Canela, NP e SFP Cláusula 31ª Vigência: 01. 11. 2019 a 31. 10. 2021 O intervalo entre um turno e outro durante a mesma jornada deverá respeitar o mínimo de 30 (trinta) minutos, com a faculdade de ser prorrogado até o máximo de 4 (quatro) horas.

Intervalo interjornadas - Art. 66 da CLT - OJ 355 da SDI-1 do TST - Súmula 127 do TRT 4: INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. NÃO OBSERV NCIA. TRABALHO EM DIA DESTINADO AO REPOUSO. O desrespeito ao intervalo intersemanal de 35 horas (arts. 66 e 67 da CLT) dá ao empregado o direito de receber pelas horas suprimidas, com adicional de 50%, independentemente do direito de receber em dobro pelas horas trabalhadas no dia destinado ao repouso semanal. Súmula 110 do TST.

Folgas CF – 7º, XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; Lei 11. 603/2007 – Comércio O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva (Revogado pela MP 905)

Como “era”: Domingo Trabalhado Domingo Folga

MP 905 O repouso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo, no mínimo, uma vez no período máximo de quatro semanas para os setores de comércio e serviços e, no mínimo, uma vez no período máximo de sete semanas para o setor industrial. Hotéis: comércio hoteleiro. Decreto 27. 048/49. Anexo II, item 11. Integra o comércio: 11) Hotéis e similares (restaurantes, pensões, bares, cafés, confeitarias, leiterias, sorveterias e bombonerias).

Como “ficou” – MP 905: Domingo Trabalhado Domingo Folga

MP 905 O trabalho aos domingos e aos feriados será remunerado em dobro, exceto se o empregador determinar outro dia de folga compensatória. Prazo para folga compensatória? OJ 410 da SDI-1 do TST. Período anterior a MP 905: antinomia entre CCT e lei. CCT Hotelaria Canela, NP e SFP: Folga coincidente com um domingo por mês.

FERIADOS Trabalho em 1 feriado 1 folga compensatória Hotelaria Gramado: 1 Feriado = remuneração em dobro ou 2 Folgas compensatórias. CCT: O trabalho prestado em feriados, inclusive quando recair em domingos, será remunerado com adicional de 100% (cem por cento) sobre a hora normal, sem prejuízo da remuneração do repouso semanal, ou compensado por duas folgas, a serem usufruídas em conjunto ou separadas, até o último dia do mês subsequente à sua ocorrência

Adicional noturno - 22 h as 5 h - Súmula 60 do TST. - OJ 97 da SDI-1 do TST.

Sobreaviso CLT Considera-se de sobreaviso o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de sobreaviso será, no máximo, de vinte e quatro horas. As horas de sobreaviso, para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal.

Sobreaviso Súmula nº 428 do TST SOBREAVISO APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso.

Regime 12 x 36 Art. 59 -A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação.

I Jornada sobre a Reforma Trabalhista 10 de novembro de 2017 PROPOSTA 2: REGIME COMPENSATÓRIO 12 X 36 POR ACORDO INDIVIDUAL. INVALIDADE. A compensação de horários 12 x 36 exige intervenção sindical. Artigo 7º, XIII, da Constituição da República. Aprovada por maioria. PROPOSTA 3: JORNADA 12 X 36. FERIADOS. Impossibilidade de Regime complessivo quanto ao pagamento de feriados. Aprovada por maioria. PROPOSTA 4: O trabalhador submetido ao regime 12 x 36 faz jus à remuneração da hora noturna pelo trabalho noturno prorrogado. Princípio da isonomia e artigo 7º, IX, da Constituição Federal. Aprovada por maioria.

Súmula 444 do TST Jornada de trabalho. NORMA COLETIVA. LEI. Escala de 12 por 36. Validade. É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.

Art. 60, § único: Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso.

E se trabalhador cumpre regime excepcional 12 x 36 e fizer horas extras a esse regime? Enunciado 15, item 4 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho – 09 e 10. 2017 – Brasília/DF: A PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS, INCLUSIVE PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA (AINDA QUE PARCIAL), DESCARACTERIZA O REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA 12 X 36, IMPLICANDO O PAGAMENTO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA DAQUELAS LABORADAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 7º, XIII E XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Controle de horário § 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. § 3º Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará do registro manual, mecânico ou eletrônico em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o caput deste artigo. Redação da Lei nº 13. 874, de 2019 – Institui Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

Controle por exceção § 4º Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Redação da Lei nº 13. 874, de 2019 – Institui Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

Turno ininterrupto de revezamento CF, art. 7º, XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; - Alternância de turnos - - prejuízo ao ritmo circadiano – ciclos biológicos dos seres vivos.

SDI-1 OJ 360. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta.

Súmula nº 360 do TST TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALOS INTRAJORNADA E SEMANAL A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto no art. 7º, XIV, da CF/1988.

Súmula nº 135 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. É incompatível a implementação de regime de compensação de jornada, laborando além de 8 horas diárias, ao empregado que trabalha em turnos ininterruptos de revezamento, sendo inválido o regime de compensação. Súmula nº 136 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA QUE ELASTECE A CARGA HORÁRIA. VALIDADE. É válida a norma coletiva que elastece a carga horária de 6 horas para 8 horas, no sistema de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, observado o limite de 36 horas semanais.

CCT Hotelaria Canela, NP e SFP Porém, . . . Cláusula 36ª, CCT vigente: O trabalhador folguista, assim considerado como aquele cujo horário de trabalho é estabelecido em escala de turnos de revezamento para viabilizar a concessão do repouso semanal remunerado para os demais trabalhadores, poderá ser contratado para laborar em jornada diária de oito horas e semanal de 44 horas, autorizada, ainda, a adoção de regime de compensação. 1. [. . . ] Fica autorizada a redução do intervalo entre turnos [art. 66 da CLT] dos trabalhadores folguistas para o mínimo de 9 horas.

Horas in itinere Art. 58, § 2º. O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.

Teletrabalho. Exclusão pelo art. 62, III. Porém, íntegro art. 6º. Art. 62 da CLT. inconstitucional. Recepcionado? Inciso III, posterior, pode ser Preponderantemente fora das dependências do empregador. Contrato solene = escrito Alteração de presencial para teletrabalho. Jus variandi x art. 468. Reforma expressamente admite.

Questões sobre duração do trabalho: Súmula 118 do TST – intervalos não previstos em lei Súmula 291 do TST – supressão de HE Súmula 340 do TST – comissionista Súmula 264 do TST – base de cálculo das HE - comparativo com a nova redação do art. 457 da CLT OJ 397 da SDI-1 do TST – remuneração mista.

Questões sobre jornada extraordinária: OJ 235 da SDI-1 do TST – remuneração das HE – trabalho por produção. Revogação do art. 384 da CLT. Súmula 172 do TST – integração das HE em RSR. OJ 394 da SDI-1 do TST - aumento da média remuneratória. OJ 323 da SDI-1 do TST – semana espanhola = 40 horas numa, 48 horas noutra. Validade. OJ 415 da SDI-1 do TST – abatimento das HE pagas.

PONTOS HOTELEIROS Remuneração e salário Fixo Salário Remuneração Gorjeta Gratificações e Comissões

Remuneração Não integra a remuneração e não incorpora (ainda que habituais): - ajuda de custo - auxílio-alimentação - vedado seu pagamento em dinheiro pode ser tíquetes, vales, cupons, cheques, cartões eletrônicos destinados à aquisição de refeições ou de gêneros alimentícios - diárias para viagem - prêmios e abonos

Gorjeta = distribuída por pontos Direta Gorjeta Nota de serviços CTPS – anotação – média das gorjetas.

Gorjeta = pontos Distribuição: - definida em convenção ou acordo coletivo de trabalho. - assembleia - igualitariamente

Pontos Retenção: I - para as empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançá-la na respectiva nota de consumo, facultada a retenção de até vinte por cento da arrecadação correspondente, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados, a título de ressarcimento do valor de tributos pagos sobre o valor da gorjeta, cujo valor remanescente deverá ser revertido integralmente em favor do trabalhador; (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019) Produção de efeitos [problema da fiscalização] II - para as empresas não inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançá-la na respectiva nota de consumo, facultada a retenção de até trinta e três por cento da arrecadação correspondente para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, derivados da sua integração à remuneração dos empregados, a título de ressarcimento do valor de tributos pagos sobre o valor da gorjeta, cujo valor remanescente deverá ser revertido integralmente em favor do trabalhador;

Gorjeta – incorporação Cessada pela empresa a cobrança da gorjeta, desde que cobrada por mais de doze meses, esta se incorporará ao salário do empregado, tendo como base a média dos últimos doze meses, exceto se estabelecido de forma diversa em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Gorjeta Multa – ausência de repasse da taxa de serviço: Empregador pagará ao empregado prejudicado, a título de pagamento de multa, o valor correspondente a um trinta avos da média da gorjeta recebida pelo empregado por dia de atraso, limitada ao piso da categoria [por cada mês? ], assegurados em qualquer hipótese os princípios do contraditório e da ampla defesa.

EMENTA AUTORIZAÇÃO PARA RETENÇÃO DE GORJETAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NULIDADE. As normas coletivas que autorizam a retenção de percentual sobre as gorjetas para custeio de encargos sociais devidos pelo empregador são nulas porquanto, além de ferirem o princípio da intagibilidade salaraial, implicam transferência dos riscos do empreendimento ao empregado. (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0021163 -57. 2015. 5. 04. 0007 ROT, em 30/09/2019, Desembargador Gilberto Souza dos Santos)

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TAXA DE SERVIÇO (TASE). GORJETAS. RATEIO ENTRE OS EMPREGADOS. DESCONTO PARA CUSTEIO DE ENCARGOS SOCIAIS. Ainda que a Constituição Federal, em nome do princípio da autonomia das vontades coletivas, tenha assegurado no inciso XXVI do art. 7º o reconhecimento das negociações coletivas, a estipulação de um desconto na gorjeta devida aos empregados, para custeio de encargos sociais que devem ser arcados pelo empregador, segundo se depreende do art. 2º da CLT, representa clara transferência do risco do negócio para o empregado. A disposição coletiva também viola o disposto no § 3º do art. 457 da CLT, ao impedir que o valor cobrado pela empresa do cliente reverta integralmente aos funcionários, ultrapassando os limites da autonomia negocial. Provido em parte. [. . . ]. (TRT da 4ª Região, 10ª Turma, 0021150 -22. 2015. 5. 04. 0019 ROT, em 26/10/2018, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo)

Súmula 354 do TST. GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES. As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. Ratio decidendi: “gorjetas já se incluem automaticamente no repouso semanal remunerado, quando o empregado, em razão do rateio mensal, é beneficiado pela cobrança delas que ocorre mesmo nos dias em que não trabalha”

CCT Sindicato Comércio Hoteleiro de Canela As empresas que cobrarem taxa de serviço de seus clientes incidente sobre o valor das despesas, deverão repassar os valores efetivamente recebidos aos seus empregados, facultado o desconto de 20% para as empresas inscritas em regime de tributação especial e de 33% para as demais empresas, distribuindo o saldo de forma igualitária em relação a todos os empregados da empresa, mediante pagamento mensal, observadas as demais condições estabelecidas nos itens abaixo.

CCT Sindicato Comércio Hoteleiro de Canela 1. Não constituem base de cálculo do rateio estabelecido na presente cláusula, as eventuais gorjetas concedidas espontaneamente e por liberalidade pelo cliente, e que não seja cobrada na forma estabelecida no caput da cláusula, que serão reguladas nos itens 7, 8 e 9 abaixo.

CCT Sindicato Comércio Hoteleiro de Canela 2. O valor a ser distribuído entre os empregados da empresa acordantes observará a proporcionalidade da jornada de trabalho contratada, tendo por base o divisor de 220. 3. O montante a ser rateado a título de taxa de serviço, considerará somente os valores efetivamente faturados a este título [obs: fiscalização ajustada por ACT], não havendo rateio da taxa de serviço em relação a cortesias e descontos concedidos aos clientes usuários, assim como em caso de permutas com fins publicitários e de divulgação da empresa, ou mesmo em caso de recusa de pagamento da taxa por parte do usuário do serviço.

CCT Sindicato Comércio Hoteleiro de Canela 4. O valor a ser distribuído entre os trabalhadores observará o número de dias trabalhados no mês, descontadas as faltas injustificadas e incluídos os dias destinados ao repouso remunerado. 5. O trabalhador perderá o direito à percepção do valor relativo à sua quota da taxa de serviço caso falte injustificadamente ao trabalho por mais de 3 dias no período de arrecadação.

CCT Sindicato Comércio Hoteleiro de Canela 6. A taxa de serviço será distribuída entre os funcionários da empresa, não se estendendo, portanto, a trabalhadores com vínculo de estágio ou prestadores de serviço. 7. Em caso de pagamento de gorjeta diretamente pelo cliente ao empregado, as partes estabelecem que esta é de titularidade exclusiva do mesmo, não sendo objeto de rateio entre os demais trabalhadores.

CCT Sindicato Comércio Hoteleiro de Canela 8. Para a finalidade de integração ao salário dos valores percebidos pelo empregado a título de gorjeta paga diretamente pelo cliente, o empregado deverá declarar o valor percebido a tal título, restando desde logo autorizado o desconto no salário do trabalhador, na folha de pagamento do mês correspondente, do percentual estabelecido no caput da presente cláusula. 9. A inexistência de declaração de valores percebidos a título de gorjeta paga espontaneamente pelo cliente corresponde ao reconhecimento do não recebimento de qualquer importância a tal título.

CCT Sindicato Comércio Hoteleiro de Canela 10. Os valores recebidos pelos empregados a título de taxa de serviço, cobradas espontaneamente ou pagas diretamente pelo cliente ao trabalhador não integrarão a base de cálculo para o pagamento das seguintes parcelas: aviso prévio indenizado, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado, a teor da Sumula nº 354 do TST.

CCT Sindicato Comércio Hoteleiro de Canela 11. As empresas que optarem pela distribuição da taxa de serviço na forma estabelecida no presente instrumento deverão comunicar formalmente o sindicato dos trabalhadores tal opção para que seja possível à entidade fiscalizar a correta distribuição dos valores arrecadados. 12. As condições estabelecidas em acordos coletivos prevalecem sobre as previstas no presente instrumento.

CCT Sindicato Comércio Hoteleiro de Canela 13. As empresas que optarem por não realizar a distribuição igualitária dos valores arrecadados estão obrigadas a efetuar Acordo Coletivo de Trabalho com o Sindicato Profissional, a fim de instituir a forma de rateio do referido valor, bem como os percentuais de descontos facultados para custeio dos encargos sociais e trabalhistas.

CCT Sindicato Comércio Hoteleiro de Canela 14. A empresa que deixar de cumprir com as determinações constantes no item anterior estará sujeita a notificação, com prazo de 60 (sessenta) dias para regularização, sem qualquer ônus. Caso a empresa notificada não atenda a notificação no prazo avençado estará sujeita a aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor arrecadado, multa que incidirá em dobro no caso de arrecadação sem o devido repasse aos trabalhadores. 15. A apuração de eventuais diferenças do valor devido ao trabalhador a título de taxa de serviço não implica na incidência da multa estabelecida no item anterior.

GRUPO ECONÔMICO E TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADOS Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

TST Súmula 129. A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.

Grupo econômico Ônus da prova. Princípio da aptidão. Em. 05 da Jornada de Dir. Material e Processual – 09 e 10. 2017 (Brasília/DF) Inversão do ônus da prova: [. . . ] A MERA IDENTIDADE DE SÓCIOS ENTRE AS EMPRESAS INTEGRANTES, EMBORA NÃO BASTE À CARACTERIZAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO, CONSTITUI INDÍCIO QUE AUTORIZA A INVERSÃO OU REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 818 § 1º DA CLT, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467/2017. INCUMBE ENTÃO AO EMPREGADOR O ÔNUS DE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE INTERESSES INTEGRADOS, DA COMUNHÃO DE INTERESSES E/OU DA ATUAÇÃO CONJUNTA DAS EMPRESAS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA APTIDÃO PARA A PROVA E DA PARIDADE DE ARMAS EM CONCRETO (ISONOMIA PROCESSUAL).

Acúmulo de funções – saláriosubstituição Art. 456, § único da CLT. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.

Especificidades locais/regionais Convenção Coletiva de Trabalho Hotelaria Canela, NP e SFP Vigência: 01. 11. 2019 a 31. 10. 2021 Salário normativo de ingresso: R$ 1. 170, 00 Após experiência: R$ 1. 300, 00 para 01. 11. 2019 a 31. 10. 2020.

CCT 2019/2021 – Hotelaria Canela, NP e SFP GRATIFICAÇÃO PELO TRABALHO PARA EMPRESAS DE MESMO GRUPO ECONÔMICO O empregador que exigir trabalho do mesmo empregado em benefício de outra empresa do mesmo grupo econômico ou entre filiais e integrante da categoria patronal pagará ao trabalhador que estiver em tal condição e enquanto tal situação perdurar, gratificação mensal equivalente a 40% (quarenta por cento) do piso da categoria. A referida cláusula abrange todos os trabalhadores com exceção daqueles que trabalhem nas em atividades administrativas.

CCT Hotelaria Canela, NP e SFP ATS – Adicional por tempo de serviço. 1. As empresas concederão aos seus empregados, um adicional no percentual de 1% (um por cento) sobre o salário base mensal, a título de adicional por tempo de serviço, por cada ano de serviço prestado na mesma empresa completo, a incidir no mês em que completar um ano. 2. Além do adicional previsto no item anterior, a cada 05 (cinco) anos completos de serviço prestado na mesma empresa, as empresas concederão aos seus empregados, um adicional de 1% (um por cento) sobre o salário base mensal, a título de adicional por tempo de serviço

CCT Hotelaria Canela, NP e SFP Quebra de caixa Aos empregados que sejam responsáveis pelo fechamento do caixa, será devido um adicional mensal de 10% (dez por cento) sobre o salário base contratual. 1. Em face da concessão do presente adicional é autorizado o desconto do empregado quando houver diferenças de caixa. 2. Ficam dispensadas do pagamento do adicional de quebra de caixa as empresas que optarem por não descontar diferenças dos salários dos trabalhadores. Natureza da parcela. Omissa a CCT, presume-se 93. 2017. 5. 04. 0205). Atrito com art. 114 CCB? salarial (0021595 - Analogia com Súm. 247 TST – Bancários. Natureza salarial do quebra de caixa.

CCT Hotelaria Canela, NP e SFP CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA -HORAS EXTRAS ADICIONAL - 50% para as duas primeiras horas extraordinárias diárias - 100% (cem por cento) para as demais, ressalvada a possibilidade de compensação extraordinária da jornada de trabalho, previsto neste instrumento.

CCT Hotelaria Canela, NP e SFP Ajuda para material escolar: R$ 109, 20. Para empregados estudantes ou a (um) filho cursando o 1º grau até o final do mês de Janeiro de 2020. Mediante comprovação de compra de material escolar pelo beneficiário, devendo o mesmo beneficiário comprovar a frequência de no mínimo 75% no ano letivo anterior e a matrícula do ano letivo em curso.

CCT Hotelaria Canela, NP e SFP AUXÍLIO CRECHE a) Empresas com 1 a 9 empregadas mulheres: auxílio creche de R$ 98, 28 para cada trabalhadora que tiver filho ou filhos, em idade compreendida pelo período entre o término da licença maternidade e até 6 (seis) anos de idade, não sendo cumulável este benefício, caso a empregada a ser beneficiada, tenha mais de um filho nesta idade, sendo que esse benefício é limitado a uma cota para cada trabalhadora; b) Empresas com mais de dez empregadas mulheres: auxílio creche, independentemente do número de filhos, uma cota no valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário mínimo profissional quando possuir um ou mais filhos menores, no período compreendido entre o término da licença maternidade até 6 (seis) anos de idade. Caso possuir a empregada mais de um filho, receberá no máximo uma cota;

CCT Hotelaria Canela, NP e SFP AUXÍLIO CRECHE c) Empresas com mais de dezenove empregadas mulheres: auxílio creche de até duas cotas no valor equivalente a 10% do salário mínimo profissional quando possuir um ou dois filhos menores, no período compreendido entre o término da licença maternidade até 6 (seis) anos de idade. Caso possuir a empregada mais de dois filhos, receberá no máximo duas cotas. d) Empresas com trinta ou mais empregados [obs: homem ou mulher] e não mantiverem creche de forma direta ou conveniada, pagarão, mensalmente aos seus empregados o valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário mínimo profissional para cada filho menor no período compreendido entre o término da licença maternidade até 6 (seis) anos de idade.

CCT Hotelaria Canela, NP e SFP ABONO QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL 12, 5% sobre piso As empresas pagarão aos trabalhadores graduados nos cursos de Administração, Tecnólogo em Turismo, Hotelaria, Tecnólogo em Gestão de Eventos, Turismo e Gastronomia, desde que devidamente reconhecidos pelo MEC, abono de qualificação equivalente a 12, 5% (doze vírgula cinco porcento) incidentes sobre o piso da categoria. 1. O pagamento do abono estabelecido no caput da presente cláusula não é devido para os trabalhadores exercentes de cargo de confiança na forma estabelecida no inciso II, do art. 62 da CLT, não sendo devido, também, para os trabalhadores de empresas com quadro de cargos e salários organizado, ainda que sob a forma de regulamento de empresa. 2. O abono em questão não possui natureza salarial, não integrando, portanto, o salário do trabalhador para qualquer fim.

CCT Hotelaria Canela, NP e SFP CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA -GESTANTE GARANTIA DE EMPREGO Fica garantida a estabilidade provisória à empregada gestante desde a concepção até 30 (trinta) dias após o término do afastamento compulsório. Art. 10, II, b, ADCT. Súmula 244 do TST.

CCT Hotelaria Canela, NP e SFP ESTABILIDADE PROVISÓRIA PRÉ-APOSENTADORIA As empresas não poderão dispensar seus empregados, salvo nos casos de dispensa por justa causa, desde que tenham mais de 05 (cinco) anos de trabalho ininterruptos na mesma empresa, durante 12 (doze) meses imediatamente anteriores à aquisição do direito à aposentadoria por tempo de serviço integral. Adquirido o direito, extingue-se a estabilidade. É facultado ao empregador, a qualquer tempo, solicitar ao empregado a contagem de tempo para aquisição de aposentadoria.

Equiparação salarial Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. (Redação dada pela Lei nº 13. 467, de 2017) § 1 o Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. (Redação dada pela Lei nº 13. 467, de 2017) § 2 o Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. (Redação dada pela Lei nº 13. 467, de 2017)

§ 3 o No caso do § 2 o deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. (Redação dada pela Lei nº 13. 467, de 2017) § 4º - O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial. (Incluído pela Lei nº 5. 798, de 31. 8. 1972) § 5 o A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria. (Incluído pela Lei nº 13. 467, de 2017) § 6 o No caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o juízo determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no valor de 50% (cinquenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Súmula nº 6 do TST EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. (ex-Súmula nº 06 – alterada pela Res. 104/2000, DJ 20. 12. 2000) II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. (ex-Súmula nº 135 - RA 102/1982, DJ 11. 10. 1982 e DJ 15. 10. 1982) III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. (ex-OJ da SBDI-1 nº 328 - DJ 09. 12. 2003) IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. (ex-Súmula nº 22 - RA 57/1970, DO-GB 27. 11. 1970)

V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. (ex-Súmula nº 111 - RA 102/1980, DJ 25. 09. 1980) VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato. VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. (ex-OJ da SBDI-1 nº 298 DJ 11. 08. 2003) VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. (ex. Súmula nº 68 - RA 9/1977, DJ 11. 02. 1977) IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (ex-Súmula nº 274 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21. 11. 2003) X - O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. (ex-OJ da SBDI-1 nº 252 - inserida em 13. 03. 2002)

Dissolução do contrato de trabalho Acordo bilateral Composição extrajudicial com homologação Justa causa Despedida indireta

Acordo para extinção do contrato Art. 484 -A: - Metade do AP indenizado e 40% do FGTS - Saque de 80% do saldo do FGTS - Não há seguro-desemprego.

Jogar com os princípios, quando eles coincidem com as nossas conveniências, é desprezá-los, quando eles as contrariam, é o vezo e a desgraça dos povos sem moral política nem educação liberal. Rui Barbosa

Muito obrigado. Ariel Stopassola – OAB/RS 65. 982 ariel@stopassola. com. br