LEGISLAO PROFISSIONAL No Brasil existem profisses Regulamentadas NO

LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL

No Brasil, existem profissões: • Regulamentadas • NÃO Regulamentadas O Estado regulamenta uma profissão se entender que seu exercício indiscriminado coloca em risco a sociedade.

O CONFEA E OS CREAs SÃO AUTARQUIAS FEDERAIS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO O Sistema CONFEA / CREAs é quem regulamenta e fiscaliza o exercício profissional nas áreas da Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Lei 5. 194, 24 de dezembro de 1966 § Assegura direitos e prerrogativas dos profissionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia; § Protege a sociedade contra os riscos do mau exercício profissional ou execução por leigos;

PROFISSIONAIS DO SISTEMA CONFEA/CREA ENGENHEIROS ARQUITETOS ENGENHEIROS AGRÔNOMOS GEÓGRAFOS GEÓLOGOS METEOROLOGISTAS TECNÓLOGOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS E TÉCNICOS AGRÍCOLAS

DADOS GERAIS • Confea: 254. 799 profissionais de nível médio 537. 365 profissionais de nível superior 792. 164 (SIC) 285 títulos profissionais (Resol. 473/02 Confea) • Crea-ES: 7. 247 profissionais de nível médio 13. 397 profissionais de nível superior 20. 644 4. 527 empresas registradas

CREA (AL) CREA (PB) CREA (AP) CREA (RR) CREA (AM) CREA (AC) CREA (RO) CREA (DF) CREA (MS) CREA (PE) CREA (TO) CREA (PA) CREA (MG) CONFEA Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia CREA (GO) CREA (PI) CREA (MT) CREA (CE) CREA (SE) CREA (ES) CREA (SP) CREA (RJ) CREA (PR) CREA (SC) CREA (RS) CREA (RN) CREA (BA)

MISSÃO Participar do desenvolvimento da sociedade, orientando e fiscalizando o cumprimento da legislação e da ética nas atividades de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e Áreas afins, buscando a valorização profissional, a segurança e a melhoria da qualidade de vida

NEGÓCIO Prestar serviço público de orientação, registro e fiscalização do exercício das profissões de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e Áreas afins no Estado do Espírito Santo, em benefício dos profissionais e empresas registrados e da sociedade

PLENÁRIO (46) Civil (10) Arquitetura (07) Industrial (12) Agronômica (07) Grupos de Trabalho Elétrica (07) Seg. Trab. (03) Comissões Educação e Meio Ambiente Atrib. Prof. Ética e Mérito Geologia e Minas Eleitoral Regional Renovação do Terço Orçamento e tomada de contas

COMPOSIÇÃO DO PLENÁRIO DO CREA-ES ENTIDADES DE CLASSE - SENGE-ES - SEE - IAB-ES - SEEA - IBAPE-ES - AEFES - SINTEC-ES - SINTAES - ATAES INSTITUIÇÕES DE ENSINO NÍVEL SUPERIOR - UFES (CT, CAR, CCA) - UVV - FAACZ - UCL - UNIVIX - IFES - FAESA

CONSELHEIRO REGIONAL Art. 35. O conselheiro regional é o profissional habilitado de acordo com a legislação em vigor, registrado no Crea, representante de entidades de classe ou de instituições de ensino superior dos grupos profissionais da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia.

INSPETORIA Art. 110. A inspetoria é o órgão executivo que representa o Crea no muncípio ou na região onde for instituída e tem por finalidade fiscalizar o exercício das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.

$INSTRUMENTOS ADMINISTRATIVOS Leis Ordinárias: • São os atos normativos primários, escritos, infraconstitucionais, de competência$

INSTRUMENTOS ADMINISTRATIVOS Leis Ordinárias: • São os atos normativos primários, escritos, infraconstitucionais, de competência exclusiva do Poder Legislativo, que editam normas gerais, abstratas particulares. Resolução: • É o ato normativo de competência exclusiva do plenário do Conselho Federal, destinado a explicitar a lei, para sua correta execução e a disciplinar os casos omissos.

INSTRUMENTOS ADMINISTRATIVOS Decretos: • São os atos normativos expedidos pelo presidente da República e destinados à regulamentação das leis. Decisão Normativa: • É o ato de caráter imperativo, de exclusiva competência do plenário do Confea, destinado a fixar entendimento ou a determinar procedimentos a serem seguidos pelos Creas, visando à uniformização da ação.

INSTRUMENTOS ADMINISTRATIVOS Ato: • É a norma expedida pelos conselhos regionais julgada necessária para o cumprimento, em suas jurisdições, da Lei e das Resoluções do Confea. Parecer: • É a manifestação de opinião de caráter técnico para esclarecer situações, bem como para oferecer soluções adequadas à matéria que lhe serve de objeto.

INSTRUMENTOS ADMINISTRATIVOS Decisão Plenária: • É o ato da competência dos plenários dos Conselhos Federal e Regionais para instrumentar sua manifestação em casos concretos. Normas de fiscalização: • É de competência da câmara especializada, elaborar as normas para a fiscalização das respectivas modalidades profissionais.

Dentro do Sistema CONFEA/CREA encontramos três normativos, a Resolução, a Decisão Normativa e o Ato Normativo, em conformidade com atribuição dada pela Lei 5. 194/66. Resolução é o ato normativo de competência exclusiva do Plenário do CONFEA, destinado a explicitar a lei, para sua correta execução e para disciplinar os casos omissos. Decisão Normativa é o ato de caráter imperativo, de exclusiva competência do Plenário do CONFEA, destinado a fixar entendimentos ou a determinar procedimentos a serem seguidos pelos CREAs visando à uniformidade de ação. Ato Normativo é a norma expedida pelos CREAs julgada necessária para o cumprimento, em sua jurisdição, da lei e das resoluções do CONFEA.

RELAÇÃO DOS NORMATIVOS MAIS UTILIZADOS Lei Federal nº 5. 194 / 24 de dezembro de 1966 Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e dá outras providências

RELAÇÃO DOS NORMATIVOS MAIS UTILIZADOS LEI Nº 4. 950 -A, DE 22 ABR 1966 Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.

RELAÇÃO DOS NORMATIVOS MAIS UTILIZADOS LEI Nº 6. 496 - DE 7 DE DEZ 1977 Institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica" na prestação de serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional, e dá outras providências.

ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) LEI 6. 496 7 de dezembro de 1977 Institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica" na prestação de serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia (. . . ) Art. 1º - Todo contrato escrito ou verbal. . . fica sujeito à “Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)”, no Conselho Regional em cuja jurisdição for exercida a respectiva atividade.

RELAÇÃO DOS NORMATIVOS MAIS UTILIZADOS LEI Nº 5. 524, DE 5 NOV 1968 • Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio.

RELAÇÃO DOS NORMATIVOS MAIS UTILIZADOS DECRETO FEDERAL Nº 23. 569, DE 11 DEZ 1933 • Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor. DECRETO Nº 90. 922, DE 6 FEV 1985 • Regulamenta a Lei nº 5. 524, de 5 NOV 1968, que "dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial e técnico agrícola de nível médio ou de 2º grau. "

RELAÇÃO DOS NORMATIVOS MAIS UTILIZADOS RESOLUÇÃO Nº 218, DE 29 JUN 1973 • Discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia. RESOLUÇÃO Nº 235, DE 09 OUT 1975 • Discrimina as atividades profissionais do Engenheiro de Produção.

RESOLUÇÃO Nº. 218, de 29 de junho de 1973 Art. 25 - Nenhum profissional poderá desempenhar atividades além daquelas que lhe competem, pelas características de seu currículo escolar, consideradas em cada caso, apenas, as disciplinas que contribuem para a graduação profissional, salvo outras que lhe sejam acrescidas em curso de pósgraduação, na mesma modalidade. Parágrafo único - Serão discriminadas no registro profissional as atividades constantes desta Resolução.

RELAÇÃO DOS NORMATIVOS MAIS UTILIZADOS RESOLUÇÃO Nº 262, DE 28 JUL 1979 • Dispõe sobre as atribuições dos Técnicos de 2º grau, nas áreas da Engenharia, Arquitetura e Agronomia. RESOLUÇÃO Nº 278, DE 27 MAIO 1983 • Dispõe sobre o exercício profissional dos Técnicos Industriais e Técnicos Agrícolas de Nível Médio ou de 2º Grau e dá outras providências.

RELAÇÃO DOS NORMATIVOS MAIS UTILIZADOS RESOLUÇÃO Nº 313, DE 26 SET 1986 • Dispõe sobre o exercício profissional dos Tecnólogos das áreas submetidas à regulamentação e fiscalização instituídas pela Lei nº 5. 194, de 24 DEZ 1966, e dá outras providências. RESOLUÇÃO Nº 317, DE 31 OUT 1986 • Dispõe sobre Registro de Acervo Técnico dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia e expedição de certidão.

RELAÇÃO DOS NORMATIVOS MAIS UTILIZADOS RESOLUÇÃO Nº 336, DE 27 OUT 1989 • Dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. RESOLUÇÃO Nº 394, DE 17 MAR 1995 • Dispõe sobre procedimentos para o registro de atividade cuja Anotação de Responsabilidade Técnica-ART não se fez na época devida nos CREAs.

RELAÇÃO DOS NORMATIVOS MAIS UTILIZADOS RESOLUÇÃO Nº 413, DE 27 JUN 1997 • Dispõe sobre o visto em registro de pessoa jurídica. RESOLUÇÃO Nº 425 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998 • Dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e dá outras providências.

RELAÇÃO DOS NORMATIVOS MAIS UTILIZADOS RESOLUÇÃO Nº 430 DE 13 DE AGOSTO DE 1999 • Relaciona os cargos e funções dos serviços da administração pública direta e indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cujo exercício é privativo de profissionais da Engenharia, da Arquitetura ou da Agronomia e dá outras providências. RESOLUÇÃO Nº 444, DE 14 DE ABRIL DE 2000 • Dispõe sobre os procedimentos relativos ao consórcio de empresas, participação de empresas estrangeiras em licitações e acervo técnico de obras e serviços realizados no exterior.

RELAÇÃO DOS NORMATIVOS MAIS UTILIZADOS RESOLUÇÃO Nº 447, DE 22 DE SETEMBRO DE 2000 • Dispõe sobre o registro profissional do engenheiro ambiental e discrimina suas atividades profissionais. RESOLUÇÃO Nº 473, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002 • Institui Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea e dá outras providências.

RELAÇÃO DOS NORMATIVOS MAIS UTILIZADOS RESOLUÇÃO Nº 1. 010, DE 08 AGOSTO 2005 • Dispõe sobre a regulamentação da atribuição de títulos profissionais, atividades, competências e caracterização do âmbito de atuação dos profissionais inseridos no sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional. RESOLUÇÃO Nº 1. 018, DE 08 DEZ 2006 • Dispõe sobre os procedimentos para registro das Instituições de Ensino Superior e das entidades de classe de profissionais de nível superior ou de profissionais técnicos de nível médio nos Creas e dá outras providências.

RELAÇÃO DOS NORMATIVOS MAIS UTILIZADOS DECISÃO NORMATIVA Nº 008, DE 30 JUN 1983 • Dispõe sobre apresentação de Responsável Técnico residente, por parte de pessoa jurídica requerente de registro no Crea. DECISÃO NORMATIVA Nº 059, DE 09 MAIO 1997 • Dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas que atuam nas atividades de planejamento, pesquisa, locação, perfuração, limpeza e manutenção de poços tubulares para captação de água subterrânea e dá outras providências.

RELAÇÃO DOS NORMATIVOS MAIS UTILIZADOS DECISÃO NORMATIVA nº 047, DE 16 DEZ 1992 • Dispõe sobre as atividades de Parcelamento do Solo Urbano, as competências para executá-las e dá outras providências. DECISÃO NORMATIVA Nº 058, DE 09 AGO 1996 • Dispõe sobre procedimentos relativos ao recolhimento de ART - Múltipla Mensal.

RELAÇÃO DOS NORMATIVOS MAIS UTILIZADOS DECISÃO PLENÁRIA: PL- 0087/2004 • Oficializa ás instituições de ensino superior e aos Conselhos Regionais da carga mínima estabelecida para os cursos de graduação. DECISÃO PLENÁRIA: PL- 0423/2005 • Aprova a sistemática para inserção de novos títulos profissionais e de títulos existentes no cadastro dos conselhos regionais na tabela de Títulos profissionais do Sistema Confea/Crea.

RELAÇÃO DOS NORMATIVOS MAIS UTILIZADOS ATO NORMATIVO Nº 26/07 • Dispõe sobre os valores das taxas de registro de ART devidas ao Crea-ES, para o exercício de 2008 e dá outras providências. ATO NORMATIVO Nº 32/2008 • Dispõe sobre os procedimentos operacionais do registro de ART pela Internet e extingue o formulário impresso da ART.

RELAÇÃO DOS NORMATIVOS MAIS UTILIZADOS NORMA DE FISCALIZAÇÃO – CEEC: NF 002/01 • Regulamenta os critérios e parâmetros para a concessão de excepcionalidade em responsabilidade técnica por pessoa jurídica de que trata a resolução 336/89 do Confea e a deliberação normativa – DN 002/98 da CEEC. NORMA DE FISCALIZAÇÃO – CEAR: NF 006/08 • Aprova diretriz para a fiscalização de material publicitário referente a projeto ou obra arquitetônica, paisagística ou urbanística.

ESTRUTURA HIERÁRQUICA DE JULGAMENTO ÉTICA PLENÁRIO DO CONFEA 3ª Instância PLENÁRIO DO CREA-ES 2ª Instância C MARAS ESPECIALIZADAS 1ª Instância Acervo Técnico NAI Registro PJ Registro PF Cadastro Inst. Ensino

TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS C MARA ESPECIALIZADA Relato e VOTO Consultoria Parecer Técnico Técnica UNIDADE DE UNIDADE FISCALIZAÇÃO OPERACIONAL Registro PF NAI Registro PJ Fiscais Acervo Téc. Inst. Ensino Atendimento ÉTICA

ATENÇÃO COM A LEGISLAÇÃO que regulamenta o exercício profissional: Artigo 6º da Lei 5. 194 – Exercício Ilegal da Profissão: a) PJ ou PF sem registro no CREA - Leigos b) Atividades estranhas à formação - Exorbitância c) Assinar sem a real participação - Acobertamento d) Profissional suspenso - estando em atividade e) Empresa sem RT - Sem autoria declarada

PROCESSOS COM VISTAS ÀS C MARAS ESPECIALIZADAS Registro Profissional: Res. 168/68 - Provisório ------ > homologação ( Dec. 158/97) - Definitivo ---- > homologação ( Dec. 158/97) - Revisão de Atribuições Registro de Firmas: Res. 336/89 • Objeto Social > Atividades de Engenharia, Arquitetura e Agronomia • Quadro Técnico > com habilitação nas áreas abrangidas pelo Objeto Social • 3º vínculo > atendimento aos critérios de excepcionalidade: carga horária, distância geográfica, etc. . . • Firmas de outros estados > comprovante de endereço do RT

PROCESSOS COM VISTAS ÀS C MARAS ESPECIALIZADAS Acervo Técnico : Profissional Res. 317/86: procedimento para o Registro de Acervo Técnico Res. 394/95: ART registrada fora da data devida Res. 425/98: obrigatoriedade da ART • Compatibilidade dos serviços com as atribuições • Assinaturas: contrato, ART, atestados • Período da obra/serviço • Aditivos > ARTs • Outros profissionais envolvidos e nível de participação • Multa por ART registrada a posteriori Certificação em Atestado: Empresa, Portaria nº 36/97. (não é previsto em legislação)

INFRAÇÕES: INFRAÇÕES Contrárias à Legislação Profissional: São aqueles atos praticados por profissionais, leigos, pessoas jurídicas, de direito público ou privado, infringindo a legislação profissional, tais como a Lei nº 5. 194/66, Resoluções baixadas pelo Conselho Federal e Atos dos Conselhos Regionais. Contrárias à Ética Profissional: São os atos praticados somente por profissionais, infringindo o Código de Ética Profissional, aprovado pela Resolução nº 1002/2002 do CONFEA.

Lei 5. 194/66 Artigo 46 - SÃO ATRIBUIÇÕES DAS C MARAS ESPECIALIZADAS a) julgar os casos de infração da presente Lei, no âmbito de sua competência profissional específica; b) julgar as infrações do Código de Ética; c) aplicar as penalidades e multas previstas; d) apreciar e julgar os pedidos de registro de profissionais, das firmas, das entidades de direito público, das entidades de classe e das escolas ou faculdades na Região; e) elaborar as normas para a fiscalização das respectivas especializações profissionais; f)opinar sobre os assuntos de interesse comum de duas ou mais especializações profissionais, encaminhando-os ao Conselho Regional.

ATRIBUIÇÕES DO CONSELHEIRO Regimento Interno do Crea-ES – out/05 Artigo 49 – Compete ao conselheiro regional I - cumprir a legislação federal, as resoluções, as decisões normativas, as decisões plenárias baixadas pelo Confea, os atos normativos, os atos administrativos baixados pelo Crea e este Regimento; X – dar-se por impedido na apreciação de processo, dossiê ou protocolo em que seja parte direta ou indiretamente interessada;

ATRIBUIÇÕES DO CONSELHEIRO Regimento Interno do Crea-ES – out/05 XI - analisar e relatar processo, dossiê ou protocolo que lhe tenha sido distribuído, apresentando relatório e voto fundamentado de forma clara, concisa, objetiva e legalmente fundamentada;

C MARA ESPECIALIZADA RELATO e VOTO CONSULTORIA TÉCNICA UNIDADE DE FISCALIZAÇÃO PARECER TÉCNICO UNIDADE OPERACIONAL Registro PF NAI Registro PJ ► ► ► TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS Atendimento Acervo Téc. Inst. Ensino ÉTICA

► ►ESTRUTURA HIERÁRQUICA DE JULGAMENTO ÉTICA PLENÁRIO DO CONFEA 3ª instância PLENÁRIO DO CREA -ES 2ª instância C MARAS ESPECIALIZADAS 1ª instância Acervo Técnico NAI Registro PJ Cadastro Inst. Ensino Registro PF

PROCESSOS COM VISTAS ÀS C MARAS ESPECIALIZADAS Registro Profissional Artigo 55, da Lei 5. 194/66 Os profissionais habilitados na forma estabelecida nesta lei só poderão exercer a profissão após registro no Conselho Regional, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.

PROCESSOS COM VISTAS ÀS C MARAS ESPECIALIZADAS Registro Profissional - Resolução 1. 007/03 • Em situação provisória • Efetivação do registro ( homologação – Decisão 155/94)

DECISÃO 155/94 Artigo 1º - Os requerimentos dirigidos ao Crea-ES envolvendo pedido de registro de pessoa física e jurídica serão protocolados, autuados e informados pelo setor competente, e encaminhados à Coordenadoria Técnica (operacional), para análise. Parágrafo 2º - No caso do registro de pessoas físicas, os processos deverão ser apreciados pela COTE/DIC e deferidos pela Presidência “ad referendum” da Câmara Especializada. Em casos excepcionais, os processos deverão ser analisados por Conselheiros, conforme o procedimento previsto no parágrafo 3º deste artigo.

Registro de Pessoa Jurídica Artigo 59, da Lei 5. 194/66 As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta Lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico.

Registro de Pessoa Jurídica – Resolução 336/89 • Objeto Social - Atividades de Engenharia, Arquitetura e Agronomia • Quadro Técnico - com habilitação nas áreas abrangidas pelo Objeto Social • vínculo profissional - atendimento aos critérios de excepcionalidade: carga horária, distância geográfica etc. . . • Firmas de outros estados - comprovante de endereço do RT (Eng. residente) ( homologação – Decisão 158/97)

DECISÃO 158/97 Artigo 1º - A Concessão do registro de pessoas jurídicas e suas alterações no âmbito do Crea-ES com apresentação da documentação, de acordo com o solicitado na Res. 336/89, será efetuada diretamente pela Divisão de Cadastro e Registro, “ad referendum” da Câmara Especializada da respectiva modalidade. Parágrafo 1º - Em casos especiais, que houver qualquer dúvida quanto às atividades e atribuições do(s) responsável(s) técnico(s), bem como quanto à compatibilidade do objetivo social da empresa com a atribuição do(s) responsável(s) técnico(s) e outros, os processos serão encaminhados à Assessoria Técnica, e se necessário à respectiva Câmara Especializada.

Acervo Técnico Profissional Res. 317/86 - registro de Acervo Técnico Res. 394/95 - ART registrada fora da época devida Res. 425/98 - obrigatoriedade de registro de ART • Compatibilidade dos serviços com as atribuições • Assinaturas: contrato, ART, atestados • Período da obra/serviço • Aditivos - ARTs • Outros profissionais envolvidos e nível de participação • Multa por ART registrada a posteriori Certificação em Atestado de Empresa - Portaria nº 36/97 (não previsto em legislação do Sistema Confea/Creas)

NOTIFICAÇÃO E AUTO DE INFRAÇÃO - NAI Res. 1008/04 - instauração, instrução e julgamento de NAI Ato nº 15/04 - formalização, trâmite, procedimentos, infringências das NAIs Origem: Denúncias, consultas às listagens, aos diários oficiais, aos jornais, às revistas, “in loco” etc. . . Tramitação: Unidade de Fiscalização, Consultoria Técnica, Câmaras Especializadas, Plenário, Confea.

NOTIFICAÇÃO E AUTO DE INFRAÇÃO - NAI • IDENTIFICAÇÃO – NOME / CPF OU CNPJ / TÍTULO / ENDEREÇO • HISTÓRICO • ELEMENTO DE CONVICÇÃO • CAPITULAÇÃO / INFRINGÊNCIA

ATO 15/04 Artigo 13. Os autos serão encaminhados às respectivas Câmaras Especializadas, com ou sem defesa, para julgamento do mérito, nos seguintes casos: I. Profissional que, como autônomo ou no exercício de cargo e função técnica, não tenha registrado ART de obras ou serviços; II. Profissional que tenha se incumbido de atividades estranhas à suas atribuições (exorbitância);

ATO 15/04 III. Profissional que tenha emprestado seu nome para a execução de obras ou serviços, sem sua real participação (acobertamento); IV. Profissional com registro suspenso e que esteja em atividade. V. Empresas registradas no Crea-ES responsáveis por contrato para a realização de obras ou prestação de serviços e que não tenham registrado ART do empreendimento através de profissional habilitado integrante de seu quadro técnico.

ATO 15/04 § 1º Para outros casos e capitulações, não tendo sido apresentada defesa tempestiva o processo será julgado pela Gerência de Fiscalização e inscrito em Dívida Ativa.

PRINCIPAIS INFRINGÊNCIAS • Artigo 1º, da Lei nº 6. 496/77 - ”Todo contrato, escrito ou verbal, para execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes a Engenharia, Arquitetura e à Agronomia fica sujeito a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART. ” • Artigo 6º da Lei 5. 194 - Exercício Ilegal da Profissão a) PJ ou PF sem registro no CREA - leigos b) Atividades estranhas à formação - exorbitância c) Assinar sem a real participação - acobertamento d) Profissional suspenso - estando em atividade e) Empresa sem RT - sem autoria declarada

PARECER TÉCNICO 1. Histórico: É o registro de forma dissertativa de todos os passos processuais, do momento da autuação até o estágio em que o processo se encontra. 2. Fundamentação: É a parte argumentativa do Parecer, correlacionando a legislação existente com a falta cometida, bem como identificando os eminentes riscos a sociedade. Otaviano/CONFEA

PARECER TÉCNICO 3. Conclusão: É o Parecer no sentido estrito, é o que parece ao autor, baseando-se no ocorrido (histórico) e nos argumentos de cunho legal (legislação). É o indicador para decisão coletiva superior (Câmara ou Plenário), formulada através de VOTO. As partes do Parecer deverão estar diretamente relacionadas entre si, devendo, inclusive, ser contestado ou considerado para fins de deferimento todos os fatos e, principalmente, argumentos apresentados pelo autuado. Otaviano/CONFEA

1 - ALGUMAS QUESTÕES REGIMENTAIS: Regimento Interno tem o objetivo de definir a natureza e a finalidade do Conselho, fixando suas competências e atribuições, bem como dos seus órgãos da estrutura básica e de suporte, tais como plenário, câmaras especializadas, presidência, diretoria, inspetorias, comissões e grupos de trabalho. Também estabelece as regras de procedimentos administrativos e funcionais. 1. 1 - DAS PRINCIPAIS COMPETÊNCIAS: • Art. 4º - Competências do Crea – são as competências da pessoa jurídica de direito público denominada de Crea-ES, exercidas pelo Plenário, pelas Câmaras, pelo presidente e pela estrutura auxiliar. São basicamente as competências discriminadas no art. 34 da Lei 5. 194/66. • Art. 9º - Competências exclusivas do Plenário. Incluem também as do art. 34 da Lei 5. 194/66, mas não só aquelas. • Art. 61 – Competências exclusivas das Câmaras – são as discriminadas no art. 46 da Lei 5. 194/66, mas não só aquelas. • Art. 86 – Competências exclusivas do Presidente – sem equivalente na Lei 5. 194/66. • Art. 96 – Competências exclusivas da Diretoria – sem equivalente na Lei 5. 194/66. • Art. 110 e 115 – Competências dos Inspetores Regional.

2 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Administração Pública, para registro de seus atos, controle da conduta de seus agentes e solução de controvérsia dos administrados, utiliza-se de diversificados procedimentos, que recebem a denominação comum de processo administrativo; Procedimento: é o modo de realização do processo, ou seja, o rito processual. Processo: é o conjunto de atos coordenados para a obtenção de decisão sobre uma controvérsia no âmbito judicial ou administrativo. Resolução 1008/2004 do CONFEA: • Art. 59. A instauração, a instrução e o julgamento do processo de infração obedecerão, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, formalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. O processo administrativo estabelece uma relação bilateral entre o administrado e a Administração. Porém, a Administração age como parte e como juiz ao mesmo tempo, motivo pelo qual as decisões proferidas não podem ter força de coisa julgada.

3 - Princípios do processo administrativo: 3. 1 - A Legalidade Objetiva exige que o Processo Administrativo seja instaurado com base e para preservação da lei, no intuito de que todo Processo Administrativo há que se embasar em uma norma legal, específica, sob pena de invalidade. Regimento Interno CREA-ES Art. 49. Compete ao conselheiro regional: I- cumprir a legislação federal, as resoluções, as decisões normativas, as decisões plenárias baixadas pelo Confea, os atos normativos, os atos administrativos baixados pelo Crea e o Regimento;

3. 2 - A Oficialidade exige que a movimentação do Processo Administrativo caiba à Administração, sob pena de responsabilidade para o administrador público, mesmo que seja provocado por particular. 3. 3 - Na Verdade Material, a Administração pode valer-se de quaisquer provas, desde que obtidas licitamente, em busca da verdade material (real). É a busca da verdade real sobre os fatos. 3. 4 - O Informalismo exige quando a Lei impõe determinada formalidade aos ritos processuais, estes deverão ser atendidos, sob pena de nulidade do Procedimento. Dispensa forma rígida para o Processo Administrativo, salvo se expressamente prevista em norma específica. 3. 5 - Garantia de defesa: compreende a observância do rito adequado, a notificação do interessado, a oportunidade para contestar a acusação, produzir prova de seu direito, acompanhar os atos de instrução e utilizar-se dos recursos cabíveis, - Princípio do Contraditório: A instrução do processo deve ser contraditória, ou seja, é essencial que ao interessado ou acusado seja dada a possibilidade de produzir suas próprias razões e provas e, mais que isso, que lhe seja dada a possibilidade de examinar e contestar argumentos, fundamentos e elementos probantes que lhe sejam favoráveis.

3. 6 - Princípio da Eficiência A Emenda Constitucional no 19/88 acrescentou o princípio da eficiência aos demais princípios originalmente previstos no art. 37 a Constituição Federal. Por óbvio, este princípio já estava implícito, porém, ao torná-lo explícito, pretendeu-se demonstrar a importância que ele passou a ter. 3. 7 - A Razoável duração dos processos- com a alteração advinda com a Emenda 45, de 2004, houve a inclusão do inciso LXXVIII, no art. 5º da CF/88, no qual se assegura aos indivíduos a razoável duração dos processos, tanto em seara judicial quanto na administrativa. 3. 8 - Princípio da Motivação: O art. 93, IX da CF/88 prevê que a decisão do administrador deverá ter a indicação dos pressupostos de fato e de direito que a determinarem, bem como os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Resolução nº 1. 008, de 9 de dezembro de 2004 (art. 38): Processo paralisado por mais de 3 ANOS, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade.

4 - AS ETAPAS PREVISTAS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. I- Instauração: É a primeira das fases. O processo administrativo pode ser iniciado ex officio ou por pedido do interessado. Salvo as exceções em que for admitida a solicitação oral, o pedido deverá ser formulado por escrito e conter a exposição dos fatos e de seus fundamentos e, "quando for o caso, permitindo a ampla defesa dos eventuais acusados, sob pena de o processo ser invalidado. • Embasamento legal: Resoluções nº 1008/2004, 336/89; 1007/ 2003; 1004/2003 todas do CONFEA. II- Instrução: É a fase de elucidação dos fatos, com a produção de provas de acusação (punitivo) ou de complementação das iniciais (controle ou outorga). III- Defesa: É a garantia constitucional de todo acusado, em processo judicial ou administrativo e compreende a ciência da acusação, a vista dos autos na repartição, a oportunidade para oferecimento de contestação e provas, a inquirição e reperguntas de testemunhas e a observância do devido processo legal. Processo administrativo sem oportunidade de ampla defesa ou com defesa cerceada é nulo. Os prazos processuais administrativos não se suspendem, salvo motivo comprovado de força maior.

IV- Relatório: É a síntese do apurado no processo, feita por quem o presidiu individualmente ou pela comissão processante, com apreciação das provas, dos fatos apurados, do direito debatido e proposta conclusiva para decisão da autoridade julgadora competente. V- Julgamento: É a decisão proferida pela autoridade ou órgão competente sobre o objeto do processo. Normalmente baseia-se nas conclusões do relatório, mas pode desprezá-las ou contrariá -las, por interpretação diversa das normas legais aplicáveis ao caso, ou por chegar o julgado a conclusões fáticas diferentes da comissão processante ou de quem realizou o processo. A decisão concentrar-se, na comprovação, cuidadosamente estruturada, da incidência de norma abstrata ao caso concreto.

DECISÃO - Dispõe o art. 57 da Lei 9. 784/1999 que: "O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas. Das penalidades aplicadas pelas Câmaras Especializadas (1ª Instância- art. 61) caberá recurso ao Conselho Regional Pleno, com Efeito Suspensivo. Das decisões do Conselho Regional Pleno (2ª Instância- art. 9º) caberá recurso ao Conselho Federal, última instância administrativa, recebido com Efeito Suspensivo, art. 33. Apreciado o recurso, se o Conselho Federal mantiver a punição aplicada pelo Conselho Regional, esta tornar-se-á definitiva, porque ocorrerá trânsito em julgado da decisão condenatória, na esfera administrativa, isto é, não existe mais recurso administrativo. Resta contudo a reapreciação da matéria, pelo Poder Judiciário. A decisão judicial substitui a decisão administrativa. As penas pecuniárias aplicadas em Auto de Infração constituem-se em Título Executivo Extrajudicial, cobráveis através de Ação de Execução por Dívida Líquida e Certa.

5 - ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHEIROS NAS C MARAS ESPECIALIZADAS E PLENÁRIAS (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO OU VOTO) Regimento Interno do CREA-ES: Art. 34. Todo assunto que depende de decisão do Plenário é analisado e relatado previamente pela Diretoria, por câmara especializada, por comissão ou por conselheiro relator designado pela Presidência. Art. 49. Compete ao Conselheiro: XI- analisar e relatar processo, dossiê ou protocolo que lhe tenha sido distribuído, apresentando relatório e voto fundamentado de forma clara, concisa, objetiva e legalmente fundamentada; Art. 72. O membro da câmara especializada deve relatar o assunto a ele distribuído de forma clara, concisa, objetiva e legalmente fundamentada, emitindo informação consubstanciada ou relatório e voto fundamentado.

Resolução nº 1. 008, de 2004 do CONFEA: Art. 16 - Na câmara especializada, o processo será distribuído para o conselheiro, que deve relatar o assunto de forma objetiva e legalmente fundamentada: 1 -Todos os processos e protocolos deverão estar instruídos com histórico e análise técnica antes de ser enviados para o julgamento das Câmaras Especializadas. • Vale lembrar que a contagem do prazo tem início no primeiro dia útil subseqüente ao recebimento da notificação, auto de infração ou AR pelo NOTIFICADO ou AUTUADO. • Descrever em ordem cronológica, citando data e folha, todos fatos e intervenções ocorridas no processo ou protocolo; • Conter data, identificação e assinatura do funcionário responsável pela sua elaboração. (carimbo)

Em obediência ao Artigo 50 da Lei Federal n. º 9. 784/99 e respeitado o disposto no artigo 16 e da Resolução nº. 1008/2004 e 72 do regimento Interno do CREA-ES, após a elaboração do Histórico e Análise Técnica, deverá o Conselheiro Relator acrescer o seu parecer e voto referentes ao relato de processos contendo no mínimo: I - Breve relato dos fatos; II - Citação da acolhida da análise técnica; III - Relato sobre a eventual acolhida da defesa, citando se a mesma ilide ou não a infração, em todo ou em parte; IV - Relato sobre a ocorrência de atenuantes e agravantes, se identificados; V - Relato sobre a manutenção ou arquivamento do auto; VI - Cominação da pena ao autuado; VII - Os Relatos de processos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, que motivaram a sugestão de decisão.

PEDIDOS DE VISTA- Regimento Interno do CREA-ES Art. 26. Iniciada a apreciação dos assuntos constantes da ordem do dia, o presidente abre a discussão, que obedece às seguintes regras: V- qualquer conselheiro regional que não for membro da câmara especializada que julgou em primeira instância o processo, o dossiê ou o protocolo pode obter vista até em segunda discussão. Art. 27. O conselheiro relator que pediu vista deve, obrigatoriamente, devolver o processo, o dossiê ou o protocolo na mesma sessão ou na sessão plenária ordinária subseqüente, acompanhado de relatório e voto fundamentado de pedido de vista conforme modelo aprovado.

Art. 49. Compete ao Conselheiro: XII- pedir e obter vista de processo, dossiê ou protocolo em tramitação no Crea-ES, nas condições previstas neste Regimento; Art. 73. Após o relato do assunto, qualquer membro da câmara especializada pode obter vista do processo, devolvendo o, obrigatoriamente, na mesma reunião ou na reunião subseqüente, acompanhado do relatório e voto fundamentado. § 2º Caso o conselheiro relator não apresente as razões, o coordenador encaminhará o relato original para apreciação. PEDIDOS DE VISTA EM PLENÁRIO: • QUEM PODE PEDIR – Qualquer conselheiro que não for da(s) Câmara(s) que julgou (aram) o processo. • QUANTOS PODEM PEDIR – não há número determinado. • ATÉ QUANDO SE PODE PEDIR – até segunda discussão – que pode se dar no mesmo dia ou em momento posterior.

• QUANDO DEVOLVER O PROCESSO RELATADO – na mesma sessão ou na sessão seguinte. • O QUE SE VOTA PRIMEIRO – o voto do relator que pediu vista (§ 1º art. 27) PEDIDOS DE VISTA EM PLENÁRIO: • E SE MAIS DE DOIS CONSELHEIROS PEDIREM VISTA? Prevalece o princípio da celeridade processual – art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal. O presidente assinala prazo para todos apresentarem seus relatos de vista na mesma sessão ou na seguinte – se necessário, entrega cópias do processo aos conselheiros; - coloca em votação o relato do relator designado; - se rejeitado, havendo mais de um relato de vista, designa um outro relator para apresentar relato global substitutivo, colocando-o em votação.

– IMPEDIMENTOS: Art. 9º. Compete privativamente ao Plenário: XXIX- tomar conhecimento de declaração de impedimento de conselheiro regional, quando de relato de processo, dossiê ou protocolo em sessão plenária; Art. 49. Regimento Interno X- dar-se por impedido na apreciação de processo, dossiê ou protocolo em que seja parte direta ou indiretamente interessada; O conselheiro deve declarar seu impedimento (para analisar, discutir e votar) nos seguintes casos: No processo em que interveio como perito, mandatário, testemunha ou no qual tiver sido parte; Quando no processo forem partes seu cônjuge ou qualquer parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até segundo grau, ou cônjuge ou parente da outra parte, até terceiro grau. (art. 78 da Resolução 1. 004/03; art. 18 da Lei 9. 784/99; art. 252 do CP; art. 134 do CPC).

SUSPEIÇÕES: Sem previsão no Regimento, mas não deve o conselheiro relatar processos nos seguintes casos: • Quando for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes; • Quando for herdeiro presuntivo, donatário, empregado ou empregador de qualquer das partes; • Julgamento da causa em favor de uma das partes. (Analogia com os arts. 254 do CP e 135 do CPC).

LEI Nº 5. 194, DE 24 DEZ 1966: Art. 78 - Das penalidades impostas pelas Câmaras Especializadas, poderá o interessado, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da notificação, interpor recurso que terá efeito suspensivo, para o Conselho Regional e, no mesmo prazo, deste para o Conselho Federal. Lei 5. 194/66 e Regimento Interno: Art. 33. Da decisão do Plenário do Crea cabe recurso ao Confea pela parte legitimamente interessada, com efeito suspensivo, no prazo de sessenta dias contado do recebimento da notificação pela parte interessada. Art. 76. As decisões e as deliberações exaradas pela câmara especializada são encaminhadas ao Plenário do Crea para conhecimento ou apreciação, conforme o caso. Resolução no 1. 008 de 9 de dezembro de 2004: Art. 18, § 1º - Da decisão proferida pela câmara especializada o autuado pode interpor recurso, que terá efeito suspensivo, ao Plenário do Crea no prazo de sessenta dias, contados da data do recebimento da notificação.

6 - DA PRESCRIÇÃO • Lei nº 9. 873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, a qual estabelece: - Prescreve em cinco ANOS a ação punitiva, contados da data da prática do ato, ou no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado; e • Resolução 1008/2004 do CONFEA Art. 56. Prescreve em cinco anos a ação punitiva do Sistema Confea/Crea no exercício do poder de polícia, em processos administrativos que objetivem apurar infração à legislação em vigor, contados da data de prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Enquadram-se neste artigo os processos administrativos instaurados em desfavor de pessoas físicas, leigos e profissionais do Sistema Confea/Crea, e de pessoas jurídicas, excluindo os processos ético-disciplinares.

7 - DA EXECUÇÃO DA DECISÃO Art. 36. Compete ao Crea da jurisdição da pessoa física ou jurídica penalizada, onde se iniciou o processo, a execução das decisões proferidas nos processos de infração às Leis nos 4. 950 -A e 5. 194, ambas de 1966, e 6. 496, de 1977. Parágrafo único. Não havendo recurso à instância superior, devido ao esgotamento do prazo para sua apresentação ou quando esgotadas as instâncias recursais, a execução da decisão ocorrerá imediatamente, OBSERVAÇÃO: TRANSITADO EM JULGADO. Art. 14, da Res. 1008. Quando não cabe mais recurso seja por decisão de última instância julgadora, no caso o Confea, seja pela perda do prazo legal para interpor o recurso à instância superior. Salienta-se que o revel em primeira instância (Câmara Especializada) tem direito de recorrer à segunda instância, Plenário do Crea, porque de cada decisão, ainda que seja de julgamento à revelia, obrigatoriamente, deve ser cientificado, e a partir deste momento é que começa a fluir o prazo recursal para próxima instância. Esgotado o prazo recursal desta última instância estará Transitada em Julgado a Decisão, inclusive na hipótese de apresentação de pedido de reconsideração.

8 - Exemplos RELATO sobre registro e cadastramento do Curso de Engenharia: Falta definir atribuição conforme Resolução 473/2002 – Dispõe sobre tabela de títulos profissionais do Sistema CONFEAS/CREA

MODELO DE RELATO E VOTO PROCESSO N. º INTERESSADO: FACULDADE ASSUNTO: Registro do Curso de NOME DO CONSELHEIRO RELATOR: Senhor Presidente e Senhores Conselheiros. Em 30/10/07, através do protocolo nº XXXXXX, instituição solicitou registro e cadastramento do Curso de Engenharia junto ao Conselho. Foram apresentados os seguintes documentos: -Regimento Interno e alteração contratual; -Portaria nº XXX, de XX/XX/XX referente a aprovação do Regimento Interno; -Formulários A e B, da Resolução nº 1010/05; -Autorização de funcionamento do Curso de Engenharia, bacharelado, com habilitação ; -Portaria Conjunta nº 608, de 28/06/07, de reconhecimento de cursos; -Projeto do curso; -Documentação do Ministério da Educação. Em 29/11/07, o Consultor emitiu Parecer Técnico sugerindo deferimento da solicitação. Em 19/12/07, na XXX Sessão da Câmara foi aprovada por unanimidade a solicitação de registro do referido curso (fl. 216), de acordo com a Resolução nº 218/73. Considerando a regularidade da documentação apresentada; Considerando que o título e as atribuições profissionais já se encontram definidas; Considerando a aprovação da C. E. E. E. ; Somos pela homologação do registro do Curso de Engenharia Elétrica da Faculdade XXXXX. É o relato e voto.

DECISÃO do CONFEA sobre Falta de fundamentação processo do Regional: Considerando que a Decisão Plenária PL-0726/2008, de 30 de junho de 2008, firmou entendimento sobre a condução de processos de infração nos Regionais, estabelecendo critérios a serem cumpridos e observados pelos Regionais; Considerando que um dos critérios estabelecidos pela decisão supramencionada foi de que se “A decisão da câmara que for após 24 de dezembro de 2002, data da entrada em vigor da Resolução nº 1. 003, de 2002, deverá adotar o modelo de decisão contido no citado normativo. O mesmo entendimento se aplica para as decisões do Plenário”; Considerando que “Não serão aceitas as decisões que não apresentem, claramente, a decisão do colegiado. O simples carimbo da comissão, sem a indicação da aprovação do relatório do conselheiro e a data de aprovação tornará a decisão nula e o processo retornará para que o Crea refaça os atos processuais”; Considerando que a decisão plenária em questão relata, ainda, que “Decisões não fundamentada, tanto da câmara quanto do Plenário, retornarão ao Regional para que os atos sejam refeitos, de acordo com o que dispõe a Resolução nº 1. 008, de 2004”;

Considerando, outrossim, que a respeito da fundamentação, esclarece o jurista argentino Rafael Bielsa, citado por Hely Lopes Meirelles, que “(. . . ) as decisões administrativas devem ser motivadas formalmente, vale dizer que a parte dispositiva deve vir precedida de uma explicação ou exposição dos fundamentos de fatos (motivos-pressupostos) e de direito (motivos-determinantes da lei)”, ou seja, a fundamentação compreende o relato dos fatos e do direito, a fim de demonstrar os motivos da decisão do julgador; Considerando que a decisão da câmara especializada não foi fundamentada, resumindo-se a simples carimbos assinados, o que não demonstra que essa decisão foi formulada por um colegiado, nos termos da Resolução nº 1. 003, de 2002 e da Resolução nº 1. 008, de 2004, DELIBEROU: Propor ao Plenário do Confea: 1) a anulação da decisão da Câmara Especializada de Engenharia Civil e a conseqüente anulação dos atos processuais posteriores. 2) determinar ao Crea-ES que o processo seja novamente analisado pela referida câmara, oportunidade na qual deverá ser emitida decisão devidamente fundamentada. 3) Orientar ao Crea de origem para, após a nova decisão da câmara, seguir os ritos processuais previstos na Resolução nº 1. 008, de 2004, estando as decisões nos moldes da Resolução nº 1. 003, de 2002, com nova oportunidade de recurso à interessada e, havendo esse recurso, que o Plenário do Crea siga o mesmo entendimento.

ÉTICA PROFISSIONAL

“Negócios públicos ou privados, civis ou domésticos, ações particulares ou transações, nada em nossa vida esquiva-se ao DEVER: observá-lo é virtuoso, negligenciá-lo, desonra. ” “O tema do dever é duplo; um se relaciona com a natureza do bem e do mal; outro encerra os preceitos que devem mediar as nossa ações. ” Marco Túlio Cícero (106 -43 a. C. )

ÉTICA questão centrada na idéia do DEVER O raciocínio ético ocupa-se dos aspectos da conduta humana em sociedade, reunindo preceitos de bem agir que devem ser observados pelo indivíduo em todas as suas ações. O cerne da questão: o que é bem e o que é o mal. Os critérios de bem e mal são estabelecidos pelos grupamentos sociais na construção de seus valores morais.

Um dos paradigmas do Sistema Confea/Creas: “O exercício profissional consciente e responsável, observante dos padrões éticos solidariamente estabelecidos; padrões esses que, derivando-se da ética comum do sistema maior que é a Sociedade, perpassa o amplo e multifacetado campo das relações do cidadãoprofissional com seus colegas, seus clientes, seus empregados e com a comunidade em geral. ”

Didaticamente, costuma-se separar os problemas teóricos da ética em dois campos: § Os problemas gerais e fundamentais – como liberdade, consciência, bem, valor, lei e outros. § Os problemas específicos, de aplicação concreta – como os problemas de ÉTICA PROFISSIONAL, de ética política, de ética sexual, de ética matrimonial, bioética, etc. Lembrando: na vida real, eles não vêm assim separados.

CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL As Entidades Nacionais representativas dos profissionais da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia pactuam e proclamam o presente Código de Ética Profissional. Brasília, 06 de novembro de 2002

ÉTICA PROFISSIONAL Resolução 1002 , 26 de novembro de 2002 “Adota o Código de Ética Profissional” O QUE É CÓDIGO DE ÉTICA? Um conjunto de princípios e disposições voltados para a ação, historicamente produzidos, cujo objetivo é balizar as ações dos profissionais.

Art. 1º - O Código de Ética Profissional enuncia os fundamentos éticos e as condutas necessárias à boa e honesta prática das profissões da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia e relaciona direitos e deveres correlatos de seus profissionais. Art. 2º - Os preceitos deste Código de Ética Profissional têm alcance sobre os profissionais em geral, quaisquer que sejam seus níveis de formação, modalidades ou especializações.

3 – DA IDENTIDADE DAS PROFISSÕES E DOS PROFISSIONAIS Art. 4º - As profissões são caracterizadas por seus perfis próprios, pelo saber científico e tecnológico que incorporam, pelas expressões artísticas que utilizam e pelos resultados sociais, econômicos e ambientais do trabalho que realizam. Art. 5º - Os profissionais são os detentores do saber especializado de suas profissões e os sujeitos pró-ativos do desenvolvimento.

Art. 6º - O objetivo das profissões e a ação dos profissionais volta-se para o bem-estar e o desenvolvimento do homem, em seu ambiente e em suas diversas dimensões: como indivíduo, família, comunidade, sociedade, nação e humanidade; nas suas raízes históricas, nas gerações atual e futura. 4 – DOS PRINCÍPIOS ÉTICOS Art. 8º - A prática da profissão é fundada nos seguintes princípios éticos aos quais o profissional deve pautar sua conduta:

Do objetivo da profissão I - A profissão é bem social da humanidade e o profissional é o agente capaz de exercê-la, tendo como objetivos maiores a preservação e o desenvolvimento harmônico do ser humano, de seu ambiente e de seus valores; Da natureza da profissão II - A profissão é bem cultural da humanidade construído permanentemente pelos conhecimentos técnicos e científicos e pela criação artística, manifestando-se pela prática tecnológica, colocado a serviço da melhoria da qualidade de vida do homem;

Da honradez da profissão III - A profissão é alto título de honra e sua prática exige conduta honesta, digna e cidadã; Da eficácia profissional IV - A profissão realiza-se pelo cumprimento responsável e competente dos compromissos profissionais, munindo-se de técnicas adequadas, assegurando os resultados propostos e a qualidade satisfatória nos serviços e produtos e observando a segurança nos seus procedimentos;

Do relacionamento profissional V - A profissão é praticada através do relacionamento honesto, justo e com espírito progressista dos profissionais para com os gestores, ordenadores, destinatários, beneficiários e colaboradores de seus serviços, com igualdade de tratamento entre os profissionais e com lealdade na competição; Da intervenção profissional sobre o meio VI - A profissão é exercida com base nos preceitos do desenvolvimento sustentável na intervenção sobre os ambientes natural e construído e da incolumidade das pessoas, de seus bens e de seus valores;

5 – DOS DEVERES Art. 9º - No exercício da profissão deveres do profissional: I - ante ao ser humano e a seus valores: a. oferecer seu saber para o bem da humanidade; b. harmonizar os interesses pessoais aos coletivos; c. contribuir para a preservação da incolumidade pública; d. divulgar os conhecimentos científicos, artísticos e tecnológicos inerentes à profissão;

II - Ante à profissão: a. identificar-se e dedicar-se com zelo à profissão; b. conservar e desenvolver a cultura da profissão; c. preservar o bom conceito e o apreço social da profissão; d. desempenhar sua profissão ou função nos limites de suas atribuições e de sua capacidade pessoal de realização; e. empenhar-se junto aos organismos profissionais no sentido da consolidação da cidadania e da solidariedade profissional e da coibição das transgressões éticas;

III - Nas relações com os clientes, empregadores e colaboradores: a. dispensar tratamento justo a terceiros, observando o princípio da eqüidade; b. resguardar o sigilo profissional quando do interesse de seu cliente ou empregador, salvo em havendo a obrigação legal da divulgação ou da informação; c. fornecer informação certa, precisa e objetiva em publicidade e propaganda pessoal; d. atuar com imparcialidade e impessoalidade em atos arbitrais e periciais;

e. considerar o direito de escolha do destinatário dos serviços, ofertando-lhe, sempre que possível, alternativas viáveis e adequadas às demandas em suas propostas; f. alertar sobre os riscos e responsabilidades relativos às prescrições técnicas e às conseqüências presumíveis de sua inobservância; g. adequar sua forma de expressão técnica às necessidades do cliente e às normas vigentes aplicáveis;

IV - Nas relações com os demais profissionais: a. atuar com lealdade no mercado de trabalho, observando o princípio da igualdade de condições; b. manter-se informado sobre as normas que regulamentam o exercício da profissão; c. preservar e defender os direitos profissionais;

V - Ante ao meio: a. orientar o exercício das atividades profissionais pelos preceitos do desenvolvimento sustentável; b. atender, quando da elaboração de projetos, execução de obras ou criação de novos produtos, aos princípios e recomendações de conservação de energia e de minimização dos impactos ambientais; c. considerar em todos os planos, projetos e serviços as diretrizes e disposições concernentes à preservação e ao desenvolvimento dos patrimônios sócio-cultural e ambiental.

8 – DA INFRAÇÃO ÉTICA Art. 13 - Constitui-se infração ética todo ato cometido pelo profissional que atente contra os princípios éticos, descumpra os deveres do ofício, pratique condutas expressamente vedadas ou lese direitos reconhecidos de outrem. Art. 14 - A tipificação da infração ética para efeito de processo disciplinar será estabelecida, a partir das disposições deste Código de Ética Profissional, na forma que a lei determinar.

Resolução 1004 , 27 de junho de 2003 Regulamento para a Condução do Processo Ético Disciplinar Art. 2º - A apuração e condução de processo de infração ao Código de Ética Profissional obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Art. 3º - A Comissão de Ética Profissional é órgão auxiliar das câmaras especializadas, constituída de acordo com o regimento do Crea. § 1º Recomenda-se observar na sua composição a presença de um representante de cada câmara especializada. § 2º O Crea deverá colocar à disposição da Comissão de Ética Profissional servidores com a incumbência de apoiar as reuniões, lavrando ata, termo de depoimento, atividade administrativa e assessoramento jurídico necessários ao seu funcionamento.

Art. 4º - É atribuição da Comissão de Ética Profissional: I – iniciar o processo ético ante notícia ou indício de infração; II - instruir processo de infração ao Código de Ética Profissional, ouvindo testemunhas e partes, e realizando ou determinando a realização de diligências necessárias para apurar os fatos; e III – emitir relatório fundamentado a ser encaminhado à câmara especializada competente para apreciação, o qual deve fazer parte do respectivo processo.

Art. 5º - A Comissão de Ética Profissional, para atendimento ao disposto no inciso II e III do art. 4º, deverá: I - apurar o fato mediante recebimento e análise de denúncias, tomada de depoimentos das partes e acolhimento das provas documentais e testemunhais relacionadas à denúncia visando instruir o processo; e II - verificar, apontar e relatar a existência ou não de falta ética e de nulidade dos atos.

Art. 6º - O coordenador da Comissão de Ética Profissional designará um de seus membros como relator de cada processo. Parágrafo único. O relator designado deverá ser, preferencialmente, de modalidade profissional diferente daquela do denunciado.

Art. 7º : § 1º O processo poderá iniciar-se a partir de relatório apresentado pelo setor de fiscalização do Crea, após a análise da câmara especializada da modalidade do profissional, desde que seja verificado indício da veracidade dos fatos. § 2º A denúncia somente será recebida quando contiver o nome, assinatura e endereço do denunciante, número do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, se pessoa jurídica, CPF – Cadastro de Pessoas Físicas, número do RG – Registro Geral, se pessoa física, e estiver acompanhada de elementos ou indícios comprobatórios do fato alegado.

Art. 8º - Caberá à câmara especializada da modalidade do denunciado proceder a análise preliminar da denúncia, no prazo máximo de trinta dias, encaminhando cópia ao denunciado, para conhecimento e informando-lhe da remessa do processo à Comissão de Ética Profissional. Art. 9º - Caberá à Comissão de Ética Profissional proceder instrução do processo no PRAZO MÁXIMO DE NOVENTA DIAS, contados da data da sua instauração.

Art. 12 - Os processos de apuração de infração ao Código de Ética Profissional correrão em caráter reservado. Parágrafo único. Somente as partes envolvidas – o denunciante e o denunciado – e os advogados legalmente constituídos pelas partes terão acesso aos autos do processo, podendo manifestar-se quando intimadas. Art. 14 - Os procedimentos relacionados ao processo devem realizar-se em dias úteis, preferencialmente na sede do Crea responsável pela sua condução, cientificando-se o denunciado se outro for o local de realização.

Art. 15 - As atividades de instrução, destinadas a apurar os fatos, consistem na tomada de depoimento do denunciante, do denunciado e suas respectivas testemunhas, obtenção de todas as provas não proibidas em lei e na adoção de quaisquer diligências que se façam necessárias para o esclarecimento da denúncia. Art. 18: § 3º A intimação observará a antecedência mínima de quinze dias quanto à data de comparecimento. § 4º O não atendimento da intimação não implica o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo denunciado.

Art. 25. Durante a audiência de instrução a Comissão de Ética Profissional ouvirá em primeiro lugar o denunciante, em segundo o denunciado, em separado e sucessivamente, as testemunhas do denunciante e do denunciado. Art. 27 - A Comissão de Ética Profissional elaborará relatório contendo o nome das partes, sumário sobre o fato imputado, a sua apuração, o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo, os fundamentos de fato e de direito que nortearam a análise do processo e a conclusão, que será submetido à câmara especializada da modalidade do denunciado.

§ 4º Caso o relatório manifeste-se pela culpa do denunciado, deverá indicar a autoria, efetiva ocorrência dos fatos e a capitulação da infração no Código de Ética Profissional. § 5º Caso o relatório manifeste-se pela improcedência da denúncia, deverá sugerir o arquivamento do processo.

DO JULGAMENTO ESPECIALIZADA DO PROCESSO NA C MARA Art. 28 - O relatório encaminhado pela Comissão de Ética Profissional será apreciado pela câmara especializada da modalidade do denunciado, que lavrará decisão sobre o assunto, anexando-a ao processo. Art. 29 - A câmara especializada deverá julgar o denunciado no prazo de até noventa dias, contados da data do recebimento do processo.

Art. 31 -. . . o coordenador da câmara especializada indicará um conselheiro para relatar o processo. Parágrafo único. O relator indicado não poderá ter participado da fase de instrução do processo como membro da Comissão de Ética Profissional, nem ter sido o autor da denúncia.

§ DA APRESENTAÇÃO DO RECURSO AO PLENÁRIO DO CREA; § DO JULGAMENTO DO PROCESSO NO PLENÁRIO DO CREA; § DA APRESENTAÇÃO DO RECURSO AO PLENÁRIO DO CONFEA; § DO JULGAMENTO DO PROCESSO NO PLENÁRIO DO CONFEA; § DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES;

Art. 52 - Aos profissionais que deixarem de cumprir disposições do Código de Ética Profissional serão aplicadas as penalidade previstas em lei. § 1º A advertência reservada será anotada nos assentamentos do profissional e terá caráter confidencial. § 2º A censura pública, anotada nos assentamentos do profissional, será efetivada por meio de edital afixado no quadro de avisos nas inspetorias, na sede do Crea onde estiver inscrito o profissional, divulgação em publicação do Crea ou em jornal de circulação na jurisdição, ou no diário oficial do estado ou outro meio, economicamente aceitável, que amplie as possibilidades de conhecimento da sociedade.

Art. 54. A pena será aplicada após o trânsito em julgado da decisão. Parágrafo único. Entende-se como transitada em julgado, a decisão que não mais está sujeita a recurso

§ DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO; § DA EXECUÇÃO DA DECISÃO; § DA REVELIA; § DA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS;

Art. 71. A extinção do processo ocorrerá: I – quando o órgão julgador proferir decisão definitiva; II – quando a câmara especializada concluir pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; III – quando a câmara especializada ou Plenário do Crea ou Plenário do Confea declararem a prescrição do ilícito que deu causa ao processo; ou IV – quando o órgão julgador concluir por exaurida a finalidade do processo ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

Art. 72 - A punibilidade do profissional, por falta sujeita a processo disciplinar, prescreve em cinco anos, contados da verificação do fato respectivo. Art. 74 - Todo processo disciplinar que ficar paralisado por três ou mais anos, pendente de despacho ou julgamento, será arquivado por determinação da autoridade competente ou a requerimento da parte interessada. Art. 75 - A autoridade que retardar ou deixar de praticar ato de ofício que leve ao arquivamento do processo, responderá a processo administrativo pelo seu ato.

Art. 78. É impedido de atuar em processo o conselheiro que: I – tenha interesse direto ou indireto na matéria; II – tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante; III – haja apresentado a denúncia; ou IV – seja cônjuge, companheiro ou tenha parentesco com as partes do processo até o terceiro grau. Art. 79. Pode ser argüida a suspeição de conselheiro que tenha amizade íntima ou inimizade notória com alguma das partes ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.