Legale Cursos Jurdicos Teoria Geral do Direito Notarial

Legale Cursos Jurídicos Teoria Geral do Direito Notarial e Registral 2015 Prof. Kikunaga

LEGALE Cursos Jurídicos o § § § § § Professor: Marcus Vinicius Kikunaga Advogado Mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela Universidade Metropolitana de Santos – UNIMES Especialista em Direito Notarial e Registral pela Escola Paulista de Direito - EPD. Professor da Escola Superior de Advocacia – ESA Professor do MBA Imobiliário - Legale Cursos Jurídicos Professor da Pós-Graduação em Direito Imobiliário da FADITU – Faculdade de Direito de Itu Professor da Universidade de Curitiba - UNICURITIBA/PR Professor do Instituto Conde Matarazzo/SC Autor do Manual Lex Magister de “Prática Imobiliária” – Notarial e Registral entre 2010 a 2013.

LEGALE Cursos Jurídicos o Objetivo: § Capacitar o discente a sistematizar a atividade notarial e registral

LEGALE Cursos Jurídicos Sumário: 1. Teoria Geral do Direito Notarial e Registral 2. Direito Notarial 3. Direito Registral Imobiliário

LEGALE Cursos Jurídicos Introdução 1. Lei de Introdução as Normas de Direito Brasileiro – LINDB - Decreto Lei nº 4. 657/42 (alterado pela Lei 12. 376/10). 2. Características - Incidência universal (irradia o sistema jurídico) - Lex legum – sobrenormas (normas sobre normas) 3. Finalidade - Estruturar o sistema jurídico

LEGALE Cursos Jurídicos Introdução 4. Hermenêutica do direito notarial e registral Escola Dogmática E. Livre Pesquisa (5º Lindb) Séculos XVIII e XIX Séculos XX e XXI Fonte: Lei (P. Legalidade) Lei (Principiologia) Positivismo jurídico Neopositivismo Grandes codificações Sist. autônomos (leis especiais e exparsas Poder: Legislador/Execut. Poder: Julgador P. Segurança jurídica P. Segurança social Interpretação gramatical Interpretação estruturante

LEGALE Cursos Jurídicos Introdução 5. Antinomia jurídica (art. 2º, LINDB) Conceito = incompatibilidade de normas no sistema 1º) Critérior hierárquico (art. 2º, caput, LINDB) (LEX SUPERIOR DEROGAT LEGI INFERIORI = A lei superior revoga as leis inferiores) 2º) Critério cronológico (art. 2º, § 1º, LINDB) (LEX POSTERIOR DEROGAT LEGI PRIORI = A lei posterior revoga as leis anteriores) Aplicação: - Quando expressamente o declare - Quando tem incompatibilidade (art. 4º, p. u x 1345, CC) - Quando regula inteiramente a matéria disciplinada pela lei anterior (ex: art. 221, CC x 221 LRP)

LEGALE Cursos Jurídicos Introdução 5. Antinomia jurídica (art. 2º, LINDB) 3º) Critério da especialidade (art. 2º, § 2º, LINDB) (LEX SPECIALIS DEROGAT LEGI GENERALI = A lei especial revoga as leis gerais) Aplicação: - Instituto ab-rogado (Exemplo: Lei 6. 515/77 – Lei do Divórcio)

LEGALE Cursos Jurídicos Introdução 5. Antinomia jurídica (art. 2º, LINDB) Antinomia 2º grau – é o conflito entre os critérios de solução. 1º) HIERÁRQUICO x CRONOLÓGICO Norma superior anterior x inferior-posterior 2º) HIERÁRQUICO x ESPECIALIDADE N. superior geral x inferior-especial 3º) ESPECIALIDADE x CRONOLÓGICO N. geral-posterior x especial-anterior (prevalece a especialidade na medida em que não haja incompatibilidade entre a NG e a NE anterior) § 2º do art. 2º Lindb

LEGALE Cursos Jurídicos Introdução 6. Antecedentes históricos 6. 1. Novela XLIV, do imperador Justiniano: Proibição ao tabelião de delegar a um substituto ou discípulo as suas funções de confeccionar originais e minutas, exceto aos tabeliães de Constantinopla, a quem permitiu ter um substituto cada.

LEGALE Cursos Jurídicos Introdução 6. Antecedentes históricos 6. 2. Novela XLIV, do imperador Justiniano: Proibição da lavratura de instrumentos senão em papel que tivesse a marca do nome do “comes sacrarum largitionum” e da época de fabricação. “comes sacrarum largitionum” = civil do império Romano cuja função era assegurar a lealdade ao Príncipe.

LEGALE Cursos Jurídicos Introdução 6. Divisão do poder judiciário Ofícios judiciais (JUSTIÇA) D. MATERIAL Poder judiciário Desjudicialização Ofícios extrajudiciais

LEGALE Cursos Jurídicos 1. Teoria Geral do Direito Notarial e Registral 1. 1. Aspectos constitucionais Título IX – Das disposições constitucionais gerais Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (Regulamento) § 1º - Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. § 2º - Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. § 3º - O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

LEGALE Cursos Jurídicos 1. Teoria Geral do Direito Notarial e Registral 1. 1. Aspectos constitucionais Observações: 1ª) Localização – “sui generis” 2º) Compõe a administração pública puramente (art. 37)? 3º) Compõe o Poder Judiciário (art. 92, CF)? JUDICIAL (art. 37, CF) = lide SERVENTIAS (divisão desde 1930 – Estado Novo) (órgãos auxiliares) EXTRAJUDICIAL (art. 236, CF) = consenso

LEGALE Cursos Jurídicos 1. Teoria Geral do Direito Notarial e Registral 1. 2. Corolários constitucionais 1º) Função pública - Particular em colaboração com o poder público = ag. público lato sensu 2º) Exercício privado - Atos públicos (conteúdo e forma) x administração privada 3º) Fiscalização pelo Poder Judiciário - Órgãos = C. Permanente, C. Geral da Justiça, Tribunal Pleno e CNJ - Exerce Poder Regulatório = orientação por atos normativos = NSCGJ Fiscalizatório = força Ordinário Extraordinário

LEGALE Cursos Jurídicos 1. Teoria Geral do Direito Notarial e Registral 1. 2. Corolários constitucionais 4º) Microssistema próprio - Lei 8. 935/94 5º) Remuneração por emolumentos - Taxa especial 6º) Ingresso - Somente por concurso (art. 236, § 3º, CF) 7º) Vacância - Resolução 80 e 81 CNJ – Duração do concurso por no máximo 1 ano

LEGALE Cursos Jurídicos 1. Teoria Geral do Direito Notarial e Registral 1. 3. Conceito - Os serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. (art. 1º, da Lei Federal nº 8. 935/94).

LEGALE Cursos Jurídicos 1. Teoria Geral do Direito Notarial e Registral 1. 4. Regime jurídico a) Norma Estruturante do Sistema - Lei 8. 935/94 – regula a atividade e a resp. civil b) Norma Tributária - Lei 10. 169/00 (emolumentos) - Leis estaduais (Em SP = Lei 11. 331/02) c) Normas Procedimentais - Art. 22, XXV, CF - Competência privativa da União = Registros Públicos - Lei 6. 015/73 (Lei dos Registros Públicos) - Lei 9. 492/97 (Lei dos Tabelionatos de Protestos)

LEGALE Cursos Jurídicos 1. Teoria Geral do Direito Notarial e Registral 1. 5. Princípios 1º) P. Publicidade É a cientificação do ato praticado no assento. - informativa = facultativa - vinculativa = obrigatória = erga omnes (boa-fé) - CERTIDÕES (art. 19, L. 6015/73)

LEGALE Cursos Jurídicos 1. Teoria Geral do Direito Notarial e Registral 1. 5. Princípios 1º) P. Publicidade Espécies: a) ATIVA – art. 19 L. 6766/79 / Bem de família (edital) b) PASSIVA – Tabelionato de Notas c) PLENA – informação completa (RI) d) MITIGADA – RCPN

LEGALE Cursos Jurídicos 1. Teoria Geral do Direito Notarial e Registral 1. 5. Princípios 2º) P. autenticidade - Presunção de verdade, quanto: a) Forma (Registros públicos) – Art. 212, L. 6015/73 e art. 1. 247, CC LRP. Art. 212. Se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial. (Redação dada pela Lei nº 10. 931, de 2004)

LEGALE Cursos Jurídicos 1. Teoria Geral do Direito Notarial e Registral 1. 5. Princípios 2º) P. autenticidade - Presunção de verdade, quanto: b) Conteúdo (Tabelionato de Notas) – Art. 215, § 1º, II e IV, CC “Ora, ato notarial não se equipara a ato de registro e eles têm naturezas jurídicas distintas, não obstante sejam semelhantes quanto à forma pública: a) registro é ato administrativo e, portanto, ato jurídico de direito público; b) ato notarial (p. ex. : escritura pública de venda e compra, mandato por instrumento público, etc. ) é negócio jurídico (bilateral, como no caso da venda e compra, e, por isso, qualificado como “contrato”; ou unilateral, como no caso de declaração unilateral de vontade) que, não obstante tenha a forma pública e seja lavrado por servidor público, sua natureza (objeto ou conteúdo) é de direito privado, em regra, do sub-ramo do direito das obrigações. ” (Processo nº 0007362642011, D. J. E. 23. 05. 2011 – 1ª VRP/SP)

LEGALE Cursos Jurídicos 1. Teoria Geral do Direito Notarial e Registral 1. 5. Princípios 3º) P. segurança - Presunção de liberação de riscos, quanto a: a) Tecnicidade b) Forma c) Existência física

LEGALE Cursos Jurídicos 1. Teoria Geral do Direito Notarial e Registral 1. 5. Princípios 4º) P. eficácia - Presunção de efetividade do ato (finalidade ou resultado) a) Efeito declaratório – ex tunc b) Efeito constitutivo – ex nunc

LEGALE Cursos Jurídicos 1. Teoria Geral do Direito Notarial e Registral 1. 6. Diferenças da atividade notarial e registral Notarial Registral Princípios Autonomia privada (4º, LINDB) Legalidade (37, CF) P. Legalidade P. Autenticidade P. Segurança P. Eficácia Discricionária Intrínseca Conteúdo/forma/física Aberto (meio) Vinculada Extrínseca Legalidade/forma Fechado (fim) Sujeitos Nat. norma Publicidade Objeto Coordenação Dispositiva Inter partes/ativa Vontade Subordinação Cogente Erga omnes/passiva Obj. concreto (título)

LEGALE Cursos Jurídicos 1. Teoria Geral do Direito Notarial e Registral 1. 7. Espécies de serventias 1º) Tabelionato de Notas; 2º) Tabelionato de Protesto; 3º) Tabelionato e Ofício de Registro de Contratos Marítimos; 4º) Ofício de Registro de Imóveis; 5º) Ofício de Registro de Títulos e Documentos; 6º) Ofício de Registro das Pessoas Jurídicas; 7º) Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais; 8º) Ofício de Registro de Distribuição.

LEGALE Cursos Jurídicos 1. Teoria Geral do Direito Notarial e Registral 1. 8. Características do delegatário 1ª) São considerados profissionais do direito 2ª) São dotados de fé pública. 3ª) Os atos gozam de presunção de verdade. 4ª) Os serviços outorgam eficácia aos negócios jurídicos. 5ª) Os titulares são investidos em função pública. 6ª) A investidura tem o caráter vitalício ou permanente. 7ª) A investidura é exclusiva de determinada serventia ou especialidade.

LEGALE Cursos Jurídicos 1. Teoria Geral do Direito Notarial e Registral 1. 9. Linguagem específica a) Fólio real b) Registro b. 1. Serventia = local físico b. 2. Assento = fólio real / folha / ficha / livro b. 3. Ato de registro em sentido estrito = art. 167, I, L. 6015/73) c) Inscrição (art. 179, “a”, Decreto 4857/39) – art. 168, LRP d) Transcrição (art. 179, “b”, Decreto 4857/39) – art. 168, LRP e) Matrícula – sistema registral (base física) P. Individualização

LEGALE Cursos Jurídicos 1. Teoria Geral do Direito Notarial e Registral 1. 9. Linguagem específica f) Averbação – alteração do assento g) Anotação – remissão dos assentos h) Escritura – ato protocolar em geral i) Prenotação – lançamento no livro protocolo i) Traslado – cópia fidedigna j) Certidão – meio de prova

LEGALE Cursos Jurídicos 1. Teoria Geral do Direito Notarial e Registral 1. 10. Operabilidade funcional - Pessoalmente (presentação) ou por prepostos (representação) (art. 20, Lei 8. 935/94) Regras gerais: 1ª) Liberdade funcional (art. 20, L. 8. 935/94) a) Quanto à contratação (exceção: parentes do PJ ligados com a CGJ) b) Quanto à remuneração dos prepostos;

LEGALE Cursos Jurídicos 1. Teoria Geral do Direito Notarial e Registral 1. 10. Operabilidade funcional Regras gerais: 2ª) Livre gerenciamento (art. 21, L. 8. 935/94) a) Gerenciamento financeiro (entradas e saídas de dinheiro). b) Custeio (despesas operacionais de manutenção). c) Investimento (aplicação de recursos) d) Ordens de serviço (normas internas) Regulação interna – delegatário ou órgão de classe Regulação externa – Poder judiciário e) Atribuição de funções.

LEGALE Cursos Jurídicos 1. Teoria Geral do Direito Notarial e Registral 1. 10. Operabilidade funcional Regras gerais: 3ª) Hierarquia interna (art. 20, § 1º ao 5º, L. 8. 935/94) a) Substituto designado – responde pelo serviço nas ausências b) Substituto comum – pratica todos os atos próprios c) escreventes – pratica determinados atos d) auxiliares – são os que auxiliam o serviço e) terceiros – são os prestadores de outros serviços estranhos à função. f) Interventor – é aquele sujeito que o PJ designa para responder pela serventia. É um administrador do ESTADO.

LEGALE Cursos Jurídicos 1. Teoria Geral do Direito Notarial e Registral 1. 10. Operabilidade funcional Regras gerais: 4ª) Responsabilidade pessoal do Delegatário (art. 21, 1ª p) - É intransferível para o preposto - Controle funcional (art. 20, § 3º)

LEGALE Cursos Jurídicos 1. Teoria Geral do Direito Notarial e Registral 1. 10. Operabilidade funcional Regras gerais: 5ª) Não recepção dos vínculos obrigacionais a) Passivo anterior à sua posse. b) Sucessão trabalhista c) Subrogação em direitos e obrigações com o antecessor. EXCEÇÃO: ACERVO DA SERVENTIA (LIVROS E CLASSIFICADORES)

LEGALE Cursos Jurídicos 1. Teoria Geral do Direito Notarial e Registral 1. 10. Operabilidade funcional Regras gerais: 6ª) Intervenção estatal (Art. 20, § 1º) - Somente em caso de necessidade, em benefício do serviço. - Fiscalização da atividade

LEGALE Cursos Jurídicos 1. Teoria Geral do Direito Notarial e Registral 1. 11. Responsabilidade Administrativa, Civil e Criminal a) Responsabilidade administrativa = DELEGATÁRIO b) Responsabilidade civil = DELEGATÁRIO 1ª Teoria (subjetiva) – art. 37, § 6º, CF RTJ 162/772 Min. Otavio Galotti 2ª Teoria (objetiva) – art. 37, § 6º, CF (O delegado é o Estado) 3ª Teoria (objetiva) – art. 22, Lei 8. 935/94 4ª Teoria (objetiva) – art. 14, CDC

LEGALE Cursos Jurídicos 1. Teoria Geral do Direito Notarial e Registral 1. 11. Responsabilidade Administrativa, Civil e Criminal c) Responsabilidade criminal = DELEGATÁRIO/PREPOSTO - art. 23 (P. Independência) - Lei 8. 935/94 - art. 24 (P. Individualização) - Lei 8. 935/94 - arts. 317 a 327, CP

LEGALE Cursos Jurídicos 1. Teoria Geral do Direito Notarial e Registral 1. 12. Deontologia 1º) Incompatibilidade a) Advocacia Indicação b) Intermediação dos seus serviços Cargo/Fç pública 2º) Impedimentos a) Prática de interesses próprios/cônj. /companheiro/parente em 3ºg

LEGALE Cursos Jurídicos 1. Teoria Geral do Direito Notarial e Registral 1. 12. Deontologia 3º) Direitos a) Independencia relativa (art. 28) b) Percepção dos emolumentos (integrais) c) Opção por serventia (desmembramento ou desdobramento) d) Organização de associações ou sindicatos e) Participação em associações ou sindicatos

LEGALE Cursos Jurídicos 1. Teoria Geral do Direito Notarial e Registral 1. 12. Deontologia 4º) Deveres (art. 30) Quanto ao serviço Quanto aos livros Quanto aos emolumentos

LEGALE Cursos Jurídicos 2. Direito Notarial 2. 1. Introdução Razões da atividade notarial: - complexidade social (vontade + leis) vontade (assinatura) - paz social = autenticação fatos (ata notarial) documentos - fé pública = 364, CPC + 236, CF - imparcialidade - profilaxia

LEGALE Cursos Jurídicos 2. Direito Notarial 2. 2. Conceito É o ramo do direito que estuda as formas de efetivar o direito material, cuja responsabilidade está afeta exclusivamente ao Tabelião de Notas. Tabelionato de Notas: É a serventia extrajudicial responsável pelas autenticações da vontade, documentos e de fatos, outorgando-lhes fé pública, além de conserva-los e gerar efetividade do direito privado.

LEGALE Cursos Jurídicos 2. Direito Notarial 2. 3. Bem jurídico É a tutela da manifestação de vontade na efetivação do direito privado. 2. 4. Objetos do direito notarial Instrumento + fé pública 2. 5. Característica do Tabelionato de Notas 2. 5. 1. Imparcialidade 2. 5. 2. Informativo 2. 5. 3. Conservador documental (atos protocolares)

LEGALE Cursos Jurídicos 2. Direito Notarial 2. 6. Princípios 2. 6. 1. P. Territorialidade (art. 9º, Lei 8935/94) 2. 6. 2. P. Confiança (art. 8º) 2. 6. 3. P. Imediação (art. 6º, I) (446, II, CPC) 2. 6. 4. P. Juridicidade (art. 6º, II) 2. 6. 5. P. Independência (art. 6º, II, “autorizando”) 2. 6. 6. P. Segurança (art. 6º, II, “conservando”)

LEGALE Cursos Jurídicos 2. Direito Notarial 2. 6. Princípios 2. 6. 7. P. Atendimento - Acessibilidade - Urbanidade - Presteza - Informação - Transparência - Comunição aos órgãos públicos 2. 6. 8. P. Profilaxia 2. 6. 9. P. Imparcialidade

LEGALE Cursos Jurídicos 2. Direito Notarial 2. 7. Estrutura jurídica 2. 7. 1. Sujeitos (art. 20, Lei 8. 935/94) 2. 7. 2. Objeto a) Livros b) Classificadores c) Impressos de segurança 2. 7. 3. Forma a) P. Diligência b) P. Escrituração

LEGALE Cursos Jurídicos 2. Direito Notarial 2. 8. Espécies de atos 2. 8. 1. Atos protocolares a) Escrituras - Declaratórias (U. E. , rec. patern. , inv. provisório, dep. econ. , man. subs) - Translativas (CV, doação, permuta, dação) - Sucessórias (inventário, sobrepartilha) - Testamentárias (com e sem conteúdo econômico) e revogações - Constitutivas próprias (CCB/ Sep/Div. /Conf. dívida/Novação) - Constitutivas impróprias (Emanc. /Afid/Hipoteca) - Retificatórias (reti-rati, ato retificatório, aditamento) - Extintivas (renúcia usufruto ou propriedade / quitação)

LEGALE Cursos Jurídicos 2. Direito Notarial 2. 8. Espécies de atos 2. 8. 1. Atos protocolares b) Procurações públicas (substabelecimentos/revogações) - Fins previdenciários (2. 1. ) - Foro em geral comum (2. 2. 1. e 2. 2. 2) - Foro em geral analfabeto (2. 2. 3. ) - Sem conteúdo econômico (2. 3. ) - Com conteúdo econômico - Subprocuração

LEGALE Cursos Jurídicos 2. Direito Notarial 2. 8. Espécies de atos 2. 8. 1. Atos protocolares c) Atas notariais Sujeitos – capazes e incapazes Objetos – qualquer fato jurídico Forma – extraprotocolar (na sua formação) e protocolar (na sua produção de efeitos

LEGALE Cursos Jurídicos 2. Direito Notarial 2. 8. Espécies de atos 2. 8. 2. Atos extraprotocolares a) Autenticações de documentos b) Autenticações de assinaturas (reconhecimentos de firma)

LEGALE Cursos Jurídicos 2. Direito Notarial 2. 8. Espécies de atos 2. 8. 3. Atos mistos a) Autenticação de assinatura por verdadeira (rec. firma por autenticidade) b) Aprovação de testamento cerrado c) Registro de chancela mecânica

LEGALE Cursos Jurídicos 2. Direito Notarial 2. 9. Lei 11. 441/2007 2. 9. 1. Introdução Art. 3 o A Lei no 5. 869, de 1973 – Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1. 124 -A: “Art. 1. 124 -A. A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. § 1 o A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis. § 2 o O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. § 3 o A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei. ”

LEGALE Cursos Jurídicos 2. Direito Notarial 2. 9. Lei 11. 441/2007 2. 9. 2. Princípios 2. 2. 1. P. Confiança ou liberdade de escolha do Tabelião 2. 2. 2. P. Facultatividade do procedimento 2. 2. 3. P. Efetividade da Escritura Pública 2. 2. 4. P. Razoabilidade dos emolumentos 2. 2. 5. P. Acessibilidade 2. 2. 6. P. Assistência Jurídica 2. 2. 7. P. Vedação de indicação do advogado

LEGALE Cursos Jurídicos 2. Direito Notarial 2. 10. Separação e Divórcios extrajudiciais 2. 10. 1. Estrutura jurídica 3. 1. 1. Sujeitos - Presentação - Representação 3. 1. 2. Objeto 3. 1. 3. Forma Procuração Pública Nacional ou Estrang. Poderes especiais Vedação de acumulação de proc/adv Validade de 30 ou 90 dias Bens particulares / comuns Sociedade / Vínculo conjugal Direta Conversão

LEGALE Cursos Jurídicos 2. Direito Notarial 2. 10. Separação e Divórcios extrajudiciais 2. 10. 2. Pressupostos 1º) Casamento válido 2º) Consensualismo

LEGALE Cursos Jurídicos 2. Direito Notarial 2. 10. Separação e Divórcios extrajudiciais 2. 10. 3. Requisitos 1º) Inexistência de filhos menores/incapazes do casal (34) 2º) Advogado 3º) Declaração das consequências (35) 4º) Cláusula sobre alimentos 5º) Cláusula sobre o nome 6º) Cláusula sobre o RCPN

LEGALE Cursos Jurídicos 2. Direito Notarial 2. 11. Inventários e partilhas extrajudiciais 2. 11. 1. Introdução Princípio de Saisine (art. 1784, CC) a) Fixa o momento da morte; b) Fixa a lei aplicável (1. 787); c) Fixa o valor dos bens; d) Fixa o local (1. 785).

LEGALE Cursos Jurídicos 2. Direito Notarial 2. 11. Inventários e partilhas extrajudiciais 2. 11. 2. Pressupostos 1º) Capacidade plena dos herdeiros (982, CPC); 2º) Inexistência de nascituro (art. 1. 798, CC) “Art. 1. 798. Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão” 3º) Consenso entre os herdeiros (982, CPC); 4º) Presença de advogado para todos os herdeiros (982, par. único do CPC); 5º) A sucessão deve ser legítima - P. de Providências nº 100. 10. 05543 -4 - 2ª VRP/SP J. 27. 05. 10 - Inexistência de testamento, mesmo sendo revogado.

LEGALE Cursos Jurídicos 2. Direito Notarial 2. 11. Inventários e partilhas extrajudiciais 2. 11. 3. Requisitos 1º) Partes obrigatórias: a) Viúvo; - Separado de fato deve comparecer para anuir, haja vista, poder ter o direito à meação (art. 1. 723, § 1º). b) Herdeiros; c) Cônjuges dos herdeiros, quando houver renúncia ou qualquer ato de transmissão (exceto separação total – art. 17 Res. );

LEGALE Cursos Jurídicos 2. Direito Notarial 2. 11. Inventários e partilhas extrajudiciais 2. 11. 3. Requisitos 1º) Partes obrigatórias: d) Companheiro; - Precisa haver anuência de todos quanto ao reconhecimento da união estável (art. 18 da Res. ); - A meação do companheiro também pode ser reconhecida (art. 19 Res. ) - Se o autor da herança não deixar outro sucessor ou não houver consenso de todos os herdeiros, inclusive quanto ao reconhecimento da união estável, será necessária a ação judicial (art. 18 da Res. )

LEGALE Cursos Jurídicos 2. Direito Notarial 2. 11. Inventários e partilhas extrajudiciais 2. 11. 3. Requisitos 1º) Partes obrigatórias: e) Credores - Pode ou não ocorrer adjudicação (art. 27 Res. ) f) Cessionários - A cessão poderá estar na mesma escritura pública; - A cessão deverá ser levada à homologação judicial (art. 1. 793, § 3º do CC), pendente a indivisibilidade; - O cessionário pode promover o inventário (art. 16 Res. ).

LEGALE Cursos Jurídicos 2. Direito Notarial 2. 11. Inventários e partilhas extrajudiciais 2. 11. 3. Requisitos 1º) Partes obrigatórias: g) Renunciante - É possível a renúncia de qualquer dos herdeiros capazes; - O cônjuge do herdeiro renunciante tem de expressamente anuir (art. 17 Res. ) h) Procuradores - A procuração deve ser pública (art. 657, CC) - Poderes especiais e expressos (art. 661 § 1º, CC) - Vedada a acumulação das funções de procurador e de advogado (art. 12 Res. ) i) Espólio - Representado pelo inventariante provisório.

LEGALE Cursos Jurídicos 2. Direito Notarial 2. 11. Inventários e partilhas extrajudiciais 2. 11. 3. Requisitos 2º) Localização dos bens - Os bens imóveis não precisam estar na sede do Tabelionato; - O Tabelionato não precisa estar no local do último domicílio do de cujus (art. 1º Res. ); - Bens imóveis no exterior não podem ser partilhados no Brasil (art. 29 Res. ). - Os bens móveis devem ser declarados, se possível, com a prova de seu domínio. 3º) Tributos - O recolhimento de tributo antecede a lavratura de escritura (art. 15 Res. ); - Fundamental o recolhimento do ITCMD (art. 198 do CTN e item 4. 6).

LEGALE Cursos Jurídicos 3. Direito Registral 3. 1. Do Sistema Registral 3. 1. 1. Introdução O nosso sistema registral, após a entrada em vigor da Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6. 015/73), alterou seu viés para perpetuar o histórico do imóvel. Assim, somente com o registro se opera a aquisição da propriedade (art. 1. 245, § 1º, do CC).

LEGALE Cursos Jurídicos 3. Direito Registral 3. 1. Do Sistema Registral 3. 1. 2. Conceito de registro imobiliário Ato primordial da aquisição da propriedade imobiliária inter vivos, por meio de cópia, em livro próprio, de todo título oneroso ou gratuito e dos demais atos translativos de domínio judiciais ou administrativos, que originam oponibilidade erga omnes em face da publicidade gerada por consulta obrigatória. (Manual Lex – Prática Imobiliária, inclui prática registral e notarial, fascículo 61, São Paulo, Ed. Lex Magister, p. 9)

LEGALE Cursos Jurídicos 3. Direito Registral 3. 1. Do Sistema Registral 3. 1. 3. Bem jurídico Garantir o acesso à propriedade (art. 5º, inciso XXII, CF) 3. 1. 4. Função 1º) Controle da legalidade 2º) Criar e aperfeiçoar o cadastro da propriedade imobiliária

LEGALE Cursos Jurídicos 3. Direito Registral 3. 1. Do Sistema Registral 3. 1. 5. Formas de aquisição da propriedade imobiliária FORMA NJ NJ NJ FG 1º) Registro Deriv. 2º) Usucapião Orig. 3º) Acessão Orig. 4º) Sucessão Deriv. 5º) Casamento Deriv. 6º) Arrematação*Orig. Sing. U/S Sing. Ex nunc (C) Ex tunc (D) Ex tunc (D) Título translativo Posse + tempo Agregação involunt. Óbito Registro do casament. Hasta pública *REsp nº 1179056/MG, Ag. Rg no Ag nº 1225813/SP, REsp nº 1038800/RJ, REsp nº 807455/RS e REsp nº 40191/SP

LEGALE Cursos Jurídicos 3. Direito Registral 3. 1. Do Sistema Registral 3. 1. 6. Divisão sistemática do RI 1º) Atribuições – arts. 167 -171 2º) Escrituração – arts. 172 -281 3º) Do processo de registro – arts. 182 -216 4º) Das pessoas - arts. 217 -220 5º) Dos títulos – arts. 221 -226 6º) Da matrícula – arts. 227 -235 7º) Do registro – arts. 236 -245 8º) Da averbação e do cancelamento – arts. 246 -259 9º) Do bem de família – arts. 260 -265 10º) Da remição do imóvel hipotecado – arts. 266 -276 11º) Do registro torrens – arts. 277 -288 12º) Disposições finais e transitórias (NÃO COMPÕE O RI, E SIM DA LEI 6. 015) – arts. 289 -299

LEGALE Cursos Jurídicos 3. Direito Registral 3. 2. Princípios 1º) P. obrigatoriedade do registro (172, LRP e 1245, CC) “A mutação jurídico-real nasce com a inscrição e, por meio desta, se exterioriza a terceiros”. (Afrânio de Carvalho, Registro de Imóveis, 3ª ed. , Forense, Rio de Janeiro, 1982, p. 163)

LEGALE Cursos Jurídicos 3. Direito Registral 3. 2. Princípios 2º) P. unitariedade matricial (176, § 1º, I, LRP) Entende-se por este princípio a impossibilidade da matrícula conter mais do que um imóvel em sua descrição, bem como da abertura de matrícula de parte ideal de imóvel.

LEGALE Cursos Jurídicos 3. Direito Registral 3. 2. Princípios 3º) P. da legalidade (não exauriência do art. 167, I e II, LRP) Somente podem ser lançados os atos que contem com expressa previsão legal. “os direitos registráveis são taxativamente fixados pela lei, constituem um numerus clausus”. (Afrânio de Carvalho, Registro de Imóveis, Forense, Rio de Janeiro, 1976, pág. 76) Ex: Arrolamento fiscal (lei 9. 532/97) Ex 2: Direito de superfície (LRP, 167, I, “ 39” x 1. 369, CC) Ex 3: Penhora (LRP, 167, I, “ 5” x 659, § 4º, CPC)

LEGALE Cursos Jurídicos 3. Direito Registral 3. 2. Princípios 4º) P. da prioridade (art. 182, 183 e 205, LRP) O título ao ser recepcionado para registro recebe uma numeração cronológica que garante a sua prioridade ao registro. Esse número é o que garantirá a sua prioridade ao registro. O prazo para que o oficial promova o registro é de 30 dias. No caso de devolução do título com exigências e a parte não as cumpra a prenotação será cancelada. Exceção: Art. 192, LRP

LEGALE Cursos Jurídicos 3. Direito Registral 3. 2. Princípios 5º) P. da territorialidade (art. 169, LRP) É a delimitação de atuação pela circunscrição imobiliária. Comarca = unidade territorial de jurisdição Exceção = Imóvel em + de uma circunscrição (art. 169, II)

LEGALE Cursos Jurídicos 3. Direito Registral 3. 2. Princípios 6º) P. da instância ou Rogação (art. 13, LRP) Todos os títulos que forem apresentados à qualificação do oficial deverão conter expressa ou implicitamente a autorização para se proceder os atos requeridos.

LEGALE Cursos Jurídicos 3. Direito Registral 3. 2. Princípios 6º) P. da instância ou Rogação (art. 13, LRP) Exceções: a) retificação de erro evidente (art. 213, § 1º da LRP) b) alteração de logradouros públicos (art. 167, II, “ 13”, LRP) c) abertura de matrícula (item 45, Cap. XX, NSCGJ/SP) “ 45. É facultada a abertura de matrícula, de ofício, desde que não acarrete despesas para os interessados, nas seguintes hipóteses: a) para cada lote ou unidade autônoma, logo em seguida ao registro de loteamento, desmembramento ou condomínio; b) no interesse do serviço. ”

LEGALE Cursos Jurídicos 3. Direito Registral 3. 2. Princípios 7º) P. da Continuidade (art. 195, 196, 197, 222, 223, 225, 228, 229 e 237 LRP) Exigência de causalidade subjetiva e objetiva ininterrupta de assentos.

LEGALE Cursos Jurídicos 3. Direito Registral 3. 2. Princípios 8º) P. da Disponibilidade Corolário do P. continuidade. “ninguém pode transmitir mais do que possui”. Exemplo: figura na matrícula determinada pessoa proprietária da parte ideal de 50% do imóvel, deverá a mesma, na transmissão, comparecer alienando essa mesma parte ideal, que corresponde ao direito a ela correspondente

LEGALE Cursos Jurídicos 3. Direito Registral 3. 2. Princípios 9º) P. da Especialidade Segundo Afrânio de Carvalho, “o princípio da especialidade significa que toda inscrição deve recair sobre um objeto precipuamente individuado” A especialidade deve ser observada tanto quanto: 1ª) OBJETIVA – refere-se aos imóveis (176, § 1º, II, item 3 e 225, LRP), 2º) SUBJETIVA – refere-se às pessoas (176, § 1º, nº 4, e 180, LRP).

LEGALE Cursos Jurídicos 3. Direito Registral 3. 2. Princípios 10º) P. da Concentração O sistema registral deveria ser admitir todos os atos que interfiram na propriedade.

LEGALE Cursos Jurídicos 3. Direito Registral 3. 2. Princípios 11º) P. Tempus regit actum Significa a aplicação das exigências legais contemporâneas ao registro, e não aquelas que vigoravam quando da lavratura do título apresentado a registro. REGISTRO DE IMÓVEIS - Escritura de Compra e Venda lavrada antes da averbação da indisponibilidade, mas apresentado a registro depois dela - Impossibilidade de registro até que a indisponibilidade seja cancelada por quem a decretou - Tempus regit actum- Precedentes do CSM - Recurso não provido (AP. CÍVEL 0015089 -03. 2012. 8. 26. 0565 – SCS - j. 23/08/2013 Relator: José Renato Nalini)

LEGALE Cursos Jurídicos 3. Direito Registral 3. 2. Princípios 11º) P. Tempus regit actum “Todos os títulos (judiciais ou extrajudiciais) submetem-se à qualificação registraria com aplicação de princípios e normas formais da legislação específica, vigentes à época e no momento do seu ingresso no Registro” (CSMSP. Apelação Cível nº 035714 -0/0. Data: 24/02/1997. Localidade: Osasco. Relator: Des. Marcio Martins Bonilha)

LEGALE Cursos Jurídicos 3. Direito Registral 3. 2. Princípios 11º) P. Tempus regit actum Exceção: Art. 176. § 2º Para a matrícula e registro das escrituras e partilhas, lavradas ou homologadas na vigência do Decreto nº 4. 857, de 9 de novembro de 1939, não serão observadas as exigências deste artigo, devendo tais atos obedecer ao disposto na legislação anterior . (Incluído pela Lei nº 6. 688, de 1979)

LEGALE Cursos Jurídicos 3. Direito Registral 3. 2. Princípios 12º) P. Cindibilidade Pela sistemática adotada pela LRP, o CSM Ap. Cív. nº 2. 642 -0 -São Paulo. "Isso porque só aquele sistema da transcrição dos títulos justificava não se admitisse a cisão do título, para considerá-lo apenas no que interessa. "Vale dizer que hoje é possível extratar só o que comporta inscrição, afastando-se aquilo que não puder constar do registro, por qualquer motivo, como quando, eventualmente, houver ofensa à continuidade registrária.

LEGALE Cursos Jurídicos 3. Direito Registral 3. 2. Princípios 12º) P. Cindibilidade REGISTRO DE IMÓVEIS - Instrumento particular de venda e compra - Descrição do bem imóvel objeto da alienação - Coincidência entre as individualizações constantes do registro e do título - Princípio da especialidade objetiva observado - Condicionamento do registro à prévia averbação da construção levantada no terreno - Realidade extratabular estranha à qualificação registral - Exigência descabida - Dúvida improcedente - Recurso provido. (CSMSP - APELAÇÃO CÍVEL – 0000070 -28. 2012. 8. 26. 0606/Suzano J. 07/02/2013 Relator: José Renato Nalini)

LEGALE Cursos Jurídicos 3. Direito Registral 3. 2. Princípios 12º) P. Cindibilidade Exceções: art. 187 e 244, LRP 1ª) Art. 187, LRP (Registro de permuta) Art. 187 - Em caso de permuta, e pertencendo os imóveis à mesma circunscrição, serão feitos os registros nas matrículas correspondentes, sob um único número de ordem no Protocolo. 2ª) Art. 244, LRP (Averbação de pacto antenupcial) Art. 244 - As escrituras antenupciais serão registradas no livro nº 3 do cartório do domicílio conjugal, sem prejuízo de sua averbação obrigatória no lugar da situação dos imóveis de propriedade do casal, ou dos que forem sendo adquiridos e sujeitos a regime de bens diverso do comum, com a declaração das respectivas cláusulas, para ciência de terceiros.

LEGALE Cursos Jurídicos 3. Direito Registral 3. 3. Estrutura jurídica 1º) Das pessoas (217 a 220, LRP) 2º) Dos títulos (221 a 226, LRP) 3º) Da matrícula (227 a 235, LRP)

LEGALE Cursos Jurídicos 3. Direito Registral 3. 4. Processo de dúvida 3. 4. 1. Conceito É o juízo obstativo de registro pelo oficial. É a qualificação negativa do título apresentado.

LEGALE Cursos Jurídicos 3. Direito Registral 3. 4. Processo de dúvida 3. 4. 2. Princípios 1º) P. Qualificação (legalidade) 2º) P. Instância (Inércia do oficial) Requerimento: a) Verbal b) Escrito c) Ordem judicial d) Ofício do MP

LEGALE Cursos Jurídicos 3. Direito Registral 3. 4. Processo de dúvida 3. 4. 3. Natureza jurídica Procedimento administrativo vinculado. Não se confunde com jurisdição voluntária (103, CPC) Não se admite discussão de alta indagação.

LEGALE Cursos Jurídicos 3. Direito Registral 3. 4. Processo de dúvida 3. 4. 4. Hipótese de incidência (art. 198, LRP) 1º) Atos de registro = dúvida (CSM/SP – art. 64, VI, Decreto-lei Complementar 3/69 e art. 16, V, Regimento Interno do TJSP) 2º) Atos de averbação = pedido de providência (CGJ)

LEGALE Cursos Jurídicos 3. Direito Registral 3. 4. Processo de dúvida 3. 4. 5. Partes 1º) Suscitante – sujeito ativo da dúvida = Oficial (1º, LRP) ou Tabelião de Protestos (18, L. 9492/97) 2º) Suscitado – é o interessado (jurídico ou econômico) no ato. 3º) Terceiro prejudicado (202, LRP) 4º) Tabelião de Notas – como assistente (item 41. 4. 1, Cap. XX, NSCGJ)

LEGALE Cursos Jurídicos 3. Direito Registral 3. 4. Processo de dúvida 3. 4. 6. Procedimento de dúvida 1º) Prenotação do título (art. 221 e 174, LRP) 2º) Qualificação negativa 3º) Cumprimento parcial das exigências 4º) Requerimento do interessado 5º) Suscitação de dúvida pelo oficial 6º) Anotação à margem da prenotação (suspensão do prazo) 7º) Contra-fé ao interessado e notificação para impugnação

LEGALE Cursos Jurídicos 3. Direito Registral 3. 4. Processo de dúvida 3. 4. 6. Procedimento de dúvida 8º) Remessa ao juiz competente 9º) Intimação ao Oficial apresentar as razões da qualificação negativa 10º) Intimação ao interessado para juntar impugnação em 15 dias ou inércia (199, LRP) 11º) Intimação ao TN para apresentar justificativas de lavratura 12º) Vista ao MP (custus legis) em 10 dias

LEGALE Cursos Jurídicos 3. Direito Registral 3. 4. Processo de dúvida 3. 4. 6. Procedimento de dúvida 13º) Sentença improcedente = manda registrar ----------------------------------14º) Sentença procedente = oficial tem razão 15º) Apelação administrativa (15 dias) 16º) Acórdão do CSM ou julgamento pela CGJ

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