Jurisdio Poder de aplicar o direito decidir em

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Jurisdição Poder de aplicar o direito (decidir) em relação a um caso concreto (lide).

Jurisdição Poder de aplicar o direito (decidir) em relação a um caso concreto (lide). Jurisdição é una e indivisível como função estatal. Mas, para melhor compreensão do tema, há divisões e classificações.

Divisão da jurisdição quanto à matéria: • Justiça Especializada: a) Trabalhista (CF, art. 114)

Divisão da jurisdição quanto à matéria: • Justiça Especializada: a) Trabalhista (CF, art. 114) b) Eleitoral (CF, art. 125) c) Penal Militar (CF, art. 122) • Justiça Comum: d) Federal (CF, art. 109, I) e) Estadual (CF, art. 125)

Competência a) Conceito: medida, parcela, parte da Jurisdição. Art. 62. A competência determinada em

Competência a) Conceito: medida, parcela, parte da Jurisdição. Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes. Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. b) Tipos de competência: absoluta e relativa. c) Espécies de competência: matéria, pessoa, hierarquia, valor e território.

Competência em razão da…. . (i) matéria: Federal, Estadual ou Trabalhista? Vara Cível ou

Competência em razão da…. . (i) matéria: Federal, Estadual ou Trabalhista? Vara Cível ou Família? (ii) pessoa: ente federal participa do processo? Discussão entre JF e JE, duas súmulas do STJ foram reproduzidas no art. 45 do NCPC: (i) cabe ao juiz federal apreciar se há necessidade de participação do órgão federal (Súmula 150/STJ) e (ii) se o ente federal for excluído, deve o juiz federal devolver o processo ao juiz estadual, e não suscitar conflito de competência (Súmula 224/STJ). (iii) hierarquia / função: causa ajuizada em 1º grau ou Tribunal? -x(iv) valor: JEC ou vara tradicional? (v) território: Rio de Janeiro ou São Paulo? Campinas ou Santos?

Distinções incompetência absoluta e relativa Juiz pode conhecer de ofício da incompetência? Absoluta: Sim,

Distinções incompetência absoluta e relativa Juiz pode conhecer de ofício da incompetência? Absoluta: Sim, deve (NCPC, 64, § 1º) Relativa: Não (NCPC, 65) Como arguir a incompetência? * 63, § 3º. eleição de foro, com cláusula abusiva. Absoluta: contestação, preliminar (NCPC, 64) Relativa: idem E se não arguir? (preclui? ) Absoluta: qualquer tempo e grau / Ação Rescisória Relativa: prorrogação (NCPC, 65)

Qual o foro competente? Duas Regras gerais a) Direito pessoal ou direito real sobre

Qual o foro competente? Duas Regras gerais a) Direito pessoal ou direito real sobre bens móveis: domicílio do réu (NCPC, 46); b) Direito real sobre bens imóveis: local da coisa (NCPC, 47). Quanto ao art. 47, apesar de se tratar de competência territorial o § 1º traz casos em que não cabe foro de eleição (“O autor pode optar pelo foro (. . . ) se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova”). Sendo assim, essa competência é relativa ou absoluta?

Qual o foro competente? Exceções (proteção da parte mais FRACA): - nas ações relativas

Qual o foro competente? Exceções (proteção da parte mais FRACA): - nas ações relativas a sucessão: foro do último domicílio do falecido (NCPC, 48); - quando o ausente for réu: foro de seu último domicílio (NCPC, 49); - quando o réu for incapaz: foro do domicílio de seu representante ou assistente (NCPC, art. 50); - no divórcio (e ações correlatas): a) foro do domicílio do guardião do filho incapaz; b) se não houver filho incapaz, do último domicílio do casal; c) se nenhum morar no último domicílio, no do réu (NCPC, 53, I); d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Maria da Penha) *inserção pela L. 13. 894/19

Qual o foro competente? • Exceções: - na ação de alimentos: foro do domicílio

Qual o foro competente? • Exceções: - na ação de alimentos: foro do domicílio de quem pede alimentos (NCPC, 53, II); - na ação envolvendo estatuto do idoso (Lei 10. 741/2003), na sua residência (NCPC, 53, III); - nas ações de reparação de danos, no lugar do ato ou fato (NCPC, 53, IV, a); - nas indenizações decorrentes de acidente de veículo (inclusive aeronave) ou delito: foro do local do fato ou do domicílio do autor (NCPC, 53, V); - nas relações de consumo: domicílio do consumidor (CDC, art. 101, I); - nas ações locatícias: foro da situação do imóvel, caso não haja foro de eleição (L. 8. 245/91, 58, II).