Jornada de trabalho Profa Christiane Roteiro da aula

Jornada de trabalho Profa. Christiane

Roteiro da aula • • • 1. Conceito de jornada de trabalho 2. Controle de horário 3. Horas extraordinárias 4. Hora noturna 5. Excluídos da jornada extraordinária 2

Conteúdo Programático • Jornada de Trabalho e controle de frequência; • Intervalo intrajornada; • Intervalo entre jornada; • Descansos diferenciados; • Trabalho noturno; • Descanso semanal remunerado; • Horas extras. 3

Jornada de Trabalho Conceito - Tempo à disposição do empregador. Constituição Federal (artigo 7): - 8 horas diárias e 44 semanais - 6 horas com turnos ininterruptos de revezamento; - Compensação de jornada; - CCT; 4

Jornada de Trabalho • Controle de Frequência • Dos cartões de ponto: - mais de 10 funcionários (obrigatório); - manuais, mecânicos ou eletrônicos; - súmula 366 do TST; - ônus da prova; “horários britânicos”. 5

Da jornada de trabalho JORNADA DE TRABALHO BRIT NICA – são imprestáveis como prova documental da jornada do trabalhador os cartões de ponto que consignam a jornada britânica, ou seja, sem qualquer variação nos horários de entrada, saída e intervalo, posto que evidenciam manipulação. (TRT 15ª R. Ac. 20. 950/97. 4ª T. – Rel. Juíza Leide Mengatti – DOESP 18. 08. 97) 6

Jornada de Trabalho • Período de descanso • Intervalo intrajornada: – 4 a 6 horas: 15 minutos; – 8 horas diárias: 1 a 2 horas; – Supressão do intervalo. • Intervalo entre jornada: – 11 horas. 7

Jurisprudência Orientação Jurisprudencial n. 342 da SDI-1 do TST: “[. . . ] É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma pública (art. 71 da CLT e art. 7, XXII, da CF/88), infenso à negociação coletiva”. (CLT) 8

Jurisprudência “Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Invalidade. O intervalo intrajornada concedido a menor (40 minutos, em jornada de 8 horas), gera o direito, para o empregado, à remuneração, como extra, da hora integral. Trata-se de norma de natureza tutelar, objetivando preservar a saúde e a segurança do trabalhador. ” (TST-SDI-1 -E. RR. 628779/2000 – Rel. Min. Cristina Irigoyen Peduzzi – DJ de 22. 11. 2002) 9

Jornada de Trabalho • Descansos diferenciados – Mecanografia: • A cada 90 minutos: 10 minutos de intervalo; • Quadro de horário: – Organizado; – Visível; – Fixado no registro dos funcionários. 10

Vídeo Atado por promessas – A escravidão contemporânea no Brasil 11

Jornada de Trabalho • Trabalho Noturno • Empregado urbano – 22 h 00 às 05 h 00 – 52 min 30 s – Adicional de 20% • Empregado rural – 21 h 00 às 05 h 00 (agricultura) – 20 h 00 às 04 h 00 (pecuária) – 60 min - Adicional de 25% • Advogado – 20 h 00 às 05 h 00 – Adicional 25% Prorrogação 12

Jornada de Trabalho • Descanso semanal remunerado – 24 horas consecutivas; – Preferencialmente aos domingos • Exceções: – Comerciários - (1 domingo ao mês) – Remuneração • Não cumprimento: pagamento em dobro. 13

Jornada de Trabalho • Horas Extras – 2 horas; – adicional – 50%; – comissionista puro – súmula 340 do TST; – por escrito / negociação coletiva; – proibido: menores de 18 anos; – atividades insalubres e perigosas. • Exceções: (art. 62 CLT) – atividades externas; (tacógrafo – OJ 332 SDI-1) – cargo de confiança. 14

Jornada de Trabalho • Prorrogação por motivo de força maior: – acontecimento inevitável em relação à vontade do empregador; – não há limite (menor de 18 anos – 12 h); – adicional – 50%; – desnecessário fazer acordo; – cabível a todos os empregados. 15

Jornada de Trabalho • Prorrogação para conclusão de serviços inadiáveis: – máximo 12 horas; – adicional – 50%; – desnecessário fazer acordos; – comunicação ao MT; – exceções: menores e aprendizes. 16

Jornada de Trabalho • Prorrogação ilegal da jornada: – multa administrativa (MT); – horas extras; – rescisão indireta. 17

1) Assinale a alternativa incorreta. a) O adicional noturno também será devido quando houver a prorrogação da jornada noturna. b) É válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a redução do intervalo intrajornada. c) O intervalo interjornada é de 11 horas consecutivas. d) Salvo exceções, a hora noturna equivale a 52 minutos e 30 segundos. 18

2) Quais são os empregados excluídos da regra referente ao pagamento de horas extras? 19