IV Seminrio Nacional de Fiscalizao e Controle dos

IV Seminário Nacional de Fiscalização e Controle dos Recursos Públicos José Luiz Lins dos Santos Presidente da ABAR – 28 de agosto de 2013 O PAPEL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS E A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

IV Seminário Nacional de Fiscalização e Controle dos Recursos Públicos José Luiz Lins dos Santos Presidente da ABAR – 28 de agosto de 2013 DESTAQUES 1. Marcos Regulatórios Institucionais • Constitucionalização da Regulação -PEC n. 81/2003 Senado Federal. • Lei Geral das Agências Reguladoras Federais -PL 3. 337/2004. Reflexo nos Estados e Municípios

IV Seminário Nacional de Fiscalização e Controle dos Recursos Públicos José Luiz Lins dos Santos Presidente da ABAR – 28 de agosto de 2013 2. Autonomia • Administrativa: Recursos Humanos. • Orçamentária: Dependente de outros órgãos. • Financeira: Falta de livre movimentação dos recursos Regulatorio. • Independência Decisória : Mandatos dirigentes (estaduais); qualificação dirigentes e demais servidores; vacanciados cargos de dirigentes (Federais).

IV Seminário Nacional de Fiscalização e Controle dos Recursos Públicos José Luiz Lins dos Santos Presidente da ABAR – 28 de agosto de 2013 3. Programação Nacional de Melhoria Regulatoria • Institucionalização do PRO-REG, sem caracterizá-lo como órgão de supervisão das agências, para favorecer a harmonização regulatoria no Brasil.

IV Seminário Nacional de Fiscalização e Controle dos Recursos Públicos José Luiz Lins dos Santos Presidente da ABAR – 28 de agosto de 2013 4. Avanço no Uso da Tecnologia da Informação • Aumentar as ações preventivas de fiscalização com uso de indicadores e facilitar o abuso contra os usuários.

IV Seminário Nacional de Fiscalização e Controle dos Recursos Públicos José Luiz Lins dos Santos Presidente da ABAR – 28 de agosto de 2013 5. Ouvidorias Atuantes • Mediações eficazes: indicação de solução dos conflitos, segundo a legislação setorial.

IV Seminário Nacional de Fiscalização e Controle dos Recursos Públicos José Luiz Lins dos Santos Presidente da ABAR – 28 de agosto de 2013 6. Transparência e Controle Social • Ênfase nos processos de dialogo com a sociedade • Ampla ação de Comunicação • Especial dialogo com os atores da regulação: prestadores/concessionários; usuários e Poder Concedente. (Inegáveis Instrumentos de Credibilização das Agências e da Melhoria da Governança Regulatoria).

IV Seminário Nacional de Fiscalização e Controle dos Recursos Públicos José Luiz Lins dos Santos Presidente da ABAR – 28 de agosto de 2013 JOSÉ LUIZ LINS DOS SANTOS joseluiz. lins@abar. org. br (85) 3101 -1027/8897 -8949 ABAR – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGÊNCIAS DE REGULAÇÃO Setor de Autarquias Sul - Quadra 04, Lote 09/10, Bloco A - Salas 939/940 Ed. Victoria Office Tower CEP 70. 070 -938 - Telefone: +55 61 3226 -5749 www. abar. org. br /www. congressoabar. com. br