IPI Panorama Jurisprudencial Atual Fbio Soares de Melo
IPI: Panorama Jurisprudencial Atual Fábio Soares de Melo Advogado. Mestre. Conselheiro do INSPER. Professor do IBET. Diretor Adjunto do Departamento Jurídico da FIESP. Ex-Conselheiro do CARF. Ex-Juiz do TIT. Ex-Conselheiro do CMT.
Considerações Iniciais - Fundamento Constitucional (art. 153, IV, CF/88). - Política Fazendária: Importância na Arrecadação Federal Fiscalização Extrafiscalidade - Autuações e Acórdãos (Administrativos e Judiciais).
Importação de Produtos Industrializados - Equiparação do Importador ao Industrial - Materialidade. “Industrialização”: Transformação; Beneficiamento; Montagem; Acondicionamento; e Renovação.
Importação de Produtos Industrializados - Industrialização fora do País. - Princípio da Territorialidade.
Importação de Produtos Industrializados - Incidência: Igualdade entre Produto Nacional e Importado. Tributação no País de Destino. Desenvolvimento do Parque Industrial Nacional. Geração e Manutenção de Empregos. Superávit na Balança Comercial. Livre Concorrência.
Importação de Produtos Industrializados - Não-Incidência: Exigência Inconstitucional. Ausência de Materialidade no Brasil. Possibilidade de Majorar o II e o IO/Câmbio. Concessão de Isenção e Redução de Base de Cálculo.
Importação de Produtos Industrializados - Jurisprudência: Incidência: STJ, RESP n. º 216. 217/SP. Não-Incidência: TRFs (Decisões Isoladas).
Crédito na Aquisição de Ativo Imobilizado - Não-Cumulatividade (art. 153, § 3. º, II, CF/88): Não há Restrição no mbito Constitucional. Necessidade de Posterior Saída Tributada. STJ, Súmula n. º 495. Vedação ao Crédito.
Conflitos de Competência - Panorama de Insegurança Jurídica: Dificuldade de Solução Aparente. Lançamentos de Ofício (Federal e Municipal). Inviabilização de Investimentos Estrangeiros no País.
Conflitos de Competência - Natureza Jurídica, Essência e “DNA” do Fato Jurídico. - Adequado Tratamento Tributário. - Obrigações de Fazer.
Conflitos de Competência - Advertência Necessária: Pareceres Normativos. Soluções de Consulta. Acórdãos do CARF e dos Tribunais Municipais. Acórdãos Judiciais.
Conflitos de Competência - Casos Práticos: Serviços Gráficos. Industrialização por Encomenda. Instalação e Montagem.
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