INVESTIGAO DIRETA PELO MINISTRIO PBLICO PROCEDIMENTO INVESTIGATRIO CRIMINAL

INVESTIGAÇÃO DIRETA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC) SINOBILINO PINHEIRO DA SILVA JUNIOR Promotor de Justiça Membro do GAECO PI Coordenador do CAOCRIM PI

PERSECUÇÃO CRIMINAL Opinio Delict: MPEstadual MPF MPM MPEleitoral Poder Judiciário MP Investigação Criminal Processo (Contraditório/ Ampla defesa) Condenação POLÍCIA JUDICIÁRIA: PF (IP); PC (IP); E PM (IPM) MP (PIC)

MINISTÉRIO PÚBLICO BRASILEIRO FUNDAMENTO JURÍDICO: art. 127, caput, e 129, I, II, VIII e IX, da CF; art. 8º da LC 75/1993 (LOMPU) e no art. 26 da Lei 8. 625/93 (LONMP) JURISPRUDÊNCIA: RE 593727, Repercussão Geral, STF, julgamento em 14/05/2015 INSTRUMENTO: Procedimento Investigatório Criminal (Res. 181/2017, CNMP)

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC) • CONCEITO, FINALIDADE E CARACTERÍSTICAS • INSTAURAÇÃO RES. 181/2017, CNMP (modificada pela Res. 183/2018, CNMP) • INVESTIGAÇÕES CONJUNTAS • INSTRUÇÃO PROCEDIMENTAL • PUBLICIDADE E ACESSO AOS AUTOS PELO INVESTIG OU ADV • PERSECUÇÃO PATRIMONIAL • DIREITOS DAS VÍTIMAS • ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO CRIMINAL • CONCLUSAO E ARQUIVAMENTO

CONCEITO, FINALIDADE E CARACTERÍSTICAS (PIC) Art. 1º O procedimento investigatório criminal é instrumento sumário e desburocratizado de natureza administrativa e investigatória, instaurado e presidido pelo membro do Ministério Público com atribuição criminal, e terá como finalidade apurar a ocorrência de infrações penais de iniciativa pública, servindo como preparação e embasamento para o juízo de propositura, ou não, da respectiva ação penal. (Redação dada pela Resolução n° 183, de 24 de janeiro de 2018) OBSERVADOS OS DIREITOS E AS GARANTIAS INDIVIDUAIS DO INVESTIGADO (Art. 21, da Res. 181/2017)

CONCEITO, FINALIDADE E CARACTERÍSTICAS (PIC) PRESCINDÍVEL E CONCOMITANTE Art. 1º, § 1º. O procedimento investigatório criminal não é condição de procedibilidade ou pressuposto processual para o ajuizamento de ação penal e não exclui a possibilidade de formalização de investigação por outros órgãos legitimados da Administração Pública. (Redação dada pela Resolução n° 183, de 24 de janeiro de 2018)

CONCEITO, FINALIDADE E CARACTERÍSTICAS (PIC) INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DE MAGISTRADO Art. 1º, § 2º A regulamentação do procedimento investigatório criminal prevista nesta Resolução não se aplica às autoridades abrangidas pela previsão do art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979. (Redação dada pela Resolução n° 183, de 24 de janeiro de 2018)

CONCEITO, FINALIDADE E CARACTERÍSTICAS (PIC) CONDUTAS DO PRESIDENTE DO PIC. Art. 2º Em poder de quaisquer peças de informação, o membro do Ministério Público poderá: I – promover a ação penal cabível; II – instaurar procedimento investigatório criminal; III – encaminhar as peças para o Juizado Especial Criminal, caso a infração seja de menor potencial ofensivo; IV – promover fundamentadamente o respectivo arquivamento (indeferimento); V – requisitar a instauração de inquérito policial, indicando, sempre que possível, as diligências necessárias à elucidação dos fatos, sem prejuízo daquelas que vierem a ser realizadas por iniciativa da autoridade policial competente.

CONCEITO, FINALIDADE E CARACTERÍSTICAS (PIC) IP ou PIC. QUANDO SABER? q Art. 1º, Res. 181/2017, CNMP – “ Todas as infrações penais de natureza pública” q Atividade “privativa” da polícia judiciária X CNMP: “protagonismo na investigação criminal” q Politica criminal: priorização das investigações mais relevantes Ex: macrocriminalidade (Orcrim, crimes contra a Adm. Pub. , corrupção, meio ambiente etc), de relevância e repercussão social, autoridades policiais como sujeito ativo do delito q Instaurado PIC. Pode requisitar IP? Preferencialmente, NÃO !

INSTAURAÇÃO (PIC) PORTARIA FUNDAMENTADA (SEMPRE!) OFÍCIO ou REQUERIMENTO (art. 3º) TRAMITAR, COMUNICAR ATOS E TRANSMITIR PEÇAS – PREFERENCIALMENTE POR MEIO ELETRONICO (Ex: SIMP, E-mail institucional) PRAZO PARA ANDAMENTO À INVESTIGAÇÃO: Art. 3º, § 4º O membro do Ministério Público, no exercício de suas atribuições criminais, deverá dar andamento, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento, às representações, requerimentos, petições e peças de informação que lhe sejam encaminhadas, podendo este prazo ser prorrogado, fundamentadamente, por até 90 (noventa) dias, nos casos em que sejam necessárias diligências preliminares. (Redação dada pela Resolução n° 183, de 24 de janeiro de 2018)

INSTAURAÇÃO (PIC) REQUISITOS OBRIGATÓRIOS DA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO (Art. 4º) q Registrada e autuada (SIMP, livro próprio de portaria e numeração sequencial) q Qualificação do representante (se possível) q Fundamentação jurídica (investigação pelo MP e possíveis crimes praticados) q Fundamentação fática (Indicação do fato a ser investigado) q Determinação de diligências iniciais (Ex: oitiva, inspeção, requisição etc) q Qualificação do investigado ? NÃO É OBRIGATÓRIO

INSTAURAÇÃO (PIC) REQUISITOS INOMINADOS DA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO q Presidente do PIC e sua assinatura q Servidor que assessorará o PIC q Envio de cópia da portaria ao CAOCRIM q Fundamento do sigilo das investigações (interesse público ou interesse da investigação) q Comunicação ao CSMP/MPPI ? “dispensada em caso de registro eletrônico” - SIMP (art. 5º)

INVESTIGAÇÃO CONJUNTA (PIC) Art. 6º O procedimento investigatório criminal poderá ser instaurado de forma conjunta, por meio de força tarefa ou por grupo de atuação especial composto por membros do Ministério Público, cabendo sua presidência àquele que o ato de instauração designar GAECO/PI. AUXÍLIO OU COOPERAÇÃO AO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO (CRIMINAL OU CÍVEL) REGIMENTO INTERNO DO GAECO/PI (ATO PGJ 665/2017)

INSTRUÇÃO (PIC) Art. 7º O membro do Ministério Público, observadas as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e sem prejuízo de outras providências inerentes a sua atribuição funcional, poderá: (Redação dada pela Resolução n° 183, de 24 de janeiro de 2018) (. . . ) III – requisitar informações e documentos de entidades privadas, inclusive de natureza cadastral; (Art. 15, da Lei 12. 850/2013 – dados cadastrais e registros de ligações de empresas de telefonia) (. . . ) IX – ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública; (BID do MPPI)

INSTRUÇÃO (PIC) PRAZO: ATENDIMENTO COMPARECIMENTO ÀS REQUISIÇÕES E ÀS NOTIFICAÇÕES DE q REQUISIÇÃO: 10 DIAS ÚTEIS. PRORROGÁVEIS. A CONTAR DO CIENTE q COMPARECIMENTO: NOTIFICAÇÃO EFETIVADA (CIÊNCIA DO NOTIFICADO) COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 48 HS DA AUDIÊNCIA. RESSALVADA A HIPÓTESE DE URGÊNCIA FUNDAMENTADA

INSTRUÇÃO (PIC) REQUISITOS ÀS NOTIFICAÇÕES DE COMPARECIMENTO q LOCAL, DATA e HORA DA OITIVA q ASSINATURA E NOME DO PRESIDENTE DA INVESTIGAÇÃO q MENÇÃO AO FATO INVESTIGADO, SALVO QUANDO SIGILOSO (Art. 7º, § 5º) q MENÇÃO A FACULDADE DO NOTIFICADO SER ACOMPANHADO POR DEFENSOR (Art. 7º, § 5º) q REQUISIÇÃO E NOTIFICAÇÃO A GOVERNADOR, DEPUTADOS ESTADUAIS E FEDERAIS, E DESEMBARGADORES: VIA PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA (Art. 7º, § 7º) q FORA DOS LIMITES TERRITORIAIS: VIDEOCONFERÊNCIA OU CARTA PRECATÓRIA q ENVIO DA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO (FACULTATIVO)

INSTRUÇÃO (PIC) REQUISITOS PARA O INTERROGATÓRIO DE SUSPEITOS E OITIVA DE TESTEMUNHAS q PREFERENCIALMENTE POR GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL (Art. 8º) (Obs: confeccionar termo de oitiva) q OBEDIÊNCIA AOS DIREITOS E DEVERES DO INTERROGADO (Ex: direito ao silencio) E DA TESTEMUNHA (Ex: compromisso de dizer a verdade) q TESTEMUNHAS: DEVER DE COMUNICAR MUDANÇA DE ENDEREÇO, TELEFONE OU EMAIL (Art. 8º, § 8º)

PUBLICIDADE E ACESSO AO PIC POR INVESTIGADO E ADV SEM PROCURAÇÃO INV OU ADV COM PROCURAÇÃO DECISÃO OU AUTORIZAÇAO DO PRESIDENTE? DOMP SIMP PIC PÚBLICO (Regra) SIM SIM (autorização) SIM (dados e peças) PIC SIGILOSO (Exceção) NÃO SIM (decisão) NÃO SIM (dados) DILIGÊNCIAS EM ANDAMENTO NÃO SIM (decisão) NÃO EXTRAÇÃO DE CÓPIA OU VISTAS NÃO SIM (decisão) - -

PUBLICIDADE (PIC) REQUISITOS PARA O PIC SIGILOSO q DECISÃO FUNDAMENTADA (Fática e Direito) q TOTAL OU PARCIAL q FINALIDADE: INTERESSE DA INVESTIGAÇÃO OU PÚBLICO

PERSECUÇÃO PATRIMONIAL (PIC) Art. 14. A persecução patrimonial voltada à localização de qualquer benefício derivado ou obtido, direta ou indiretamente, da infração penal, ou de bens ou valores lícitos equivalentes, com vistas à propositura de medidas cautelares reais, confisco definitivo e identificação do beneficiário econômico final da conduta, será realizada em anexo autônomo do procedimento investigatório criminal. Núcleo de Investigação Patrimonial (NIP) do GAECO PI

DIREITOS DAS VÍTIMAS (PIC) FINALIDADE MULTIPLA DO PIC: INVESTIGAR (Justa causa), CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL E PROTEGER A VÍTIMA DIREITOS DAS VÍTIMAS A SEREM PROTEGIDOS: q DIREITOS PROCESSUAIS (Ex: não ter contato com o investigado) q DIREITOS MATERIAIS (Ex: fixação do valor mínimo da reparação do dano em sentença – Art. 387, IV, CPP) q PRESERVAÇÃO DA INTIMIDADE, VIDA PRIVADA, HONRA E IMAGEM q INCOLUMIDADE FÍSICA (Ex: requisição de proteção policial a vítima ameaçada, programa de proteção a testemunha) q INCOLUMIDADE PSICOLÓGICA (Ex: requisição de atendimento multidisciplinar à rede de saúde)

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (PIC) Art. 18. Não sendo o caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor ao investigado acordo de não persecução penal quando, cominada pena mínima inferior a 4 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, o investigado tiver confessado formal e circunstanciadamente a sua prática, mediante as seguintes condições, ajustadas cumulativa ou alternativamente: (Redação dada pela Resolução n° 183, de 24 de janeiro de 2018) EXPOSIÇÃO - CAOCRIM MPPI: https: //www. youtube. com/watch? v=Qf_2 s. AF 3 WWA

CONCLUSÃO (PIC) PRAZO PARA CONCLUSÃO: 90 DIAS (PRORROGÁVEL) REQUISITOS PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO: q PORTARIA FUNDAMENTADA DO PRESIDENTE DO PIC q PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS, POR IGUAL PERÍODO (90 DIAS) q PONTUAR DILIGÊNCIAS INDISPENSÁVEIS A SEREM REALIZADAS DURANTE O PERÍODO PRORROGADO q PUBLICIDADE DO DESPACHO (PIC PÚBLICO) q COMUNICAR ÓRGÃO SUPERIOR (CSMP)? NÃO. q COMUNICAR O INVESTIGADO? NÃO

ARQUIVAMENTO (PIC) QUANDO HAVERÁ ARQUIVAMENTO? QUANDO NÃO ENCONTRADA JUSTA CAUSA (INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE)

ARQUIVAMENTO PIC NF CRIMINAL ACORDO DE NPP EM PIC ou IP PEÇAS DE INFORMAÇÃO (NF CRIMINAL? ) RES 181, CNMP Juiz ou Órgão Superior - Juiz ou Órgão Superior ART. 28, CPP Juiz - - Juiz RI do CSMP PI (Res. 03/2017) CSMP PI (Art. 17, VII, Res 03/2017) - - CSMP PI (Art. 17, VII, Res 03/2017) CGMP PI (Recom. 09/2017) CSMP PI Promotoria, salvo recurso - - RES PIC – CPJ MPPI CSMP PI - Juiz - Art. 5º, RES 174, CNMP - Promotoria, salvo recurso - -

SUGESTÃO DE FLUXO DE ARQUIVAMENTO REPRESENTAÇÃO CRIMINAL INSTAURA NOTICIA DE FATO CRIMINAL 1. JECRIM II. INDEFERIMENTO (arquivamento sem diligência) III. REQUISIÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVAMENTO NA PROMOTORIA (ART. 5º, RES 174, CNMP)

SUGESTÃO DE FLUXO DE ARQUIVAMENTO REPRESENTAÇÃ O CRIMINAL INSTAURA NOTICIA DE FATO CRIMINAL 1. DILIGÊNCIAS PRELIMINARES (Art. 3º, § 4º) ARQUIVAMENTO JUIZ e CSMP

SUGESTÃO DE FLUXO DE ARQUIVAMENTO REPRESENTAÇÃ O CRIMINAL INSTAURA NOTICIA DE FATO CRIMINAL CONVERTE EM PIC ARQUIVAMENTO JUIZ e CSMP

OBRIGADO! CAOCRIM@MPPI. MP. BR