Introduo ao Estudo do Direito Administrativo Ianny Cristina

Introdução ao Estudo do Direito Administrativo. Ianny Cristina de Campos O e Carvalho

Introdução ao Estudo do Direito Administrativo • Homem : Ser essencialmente gregário • Sociedade: Consequência da essência de seus membros • Estado: Decorre da necessidade de organização da sociedade • Direito: conjunto de regras e princípios que disciplinam a vida em sociedade

Introdução ao Estudo do Direito Administrativo • Direito Público • Direito Privado • Preponderância do interesse público sobre o individual • Supremacia da manifestação da vontade • Ex: Direito Administrativo, Tributário, Constitucional • Ex. : Direito Civil, Empresarial

Introdução ao Estudo do Direito Administrativo Ø Origem do D. Administrativo Seu nascimento decorreu: • Do declínio dos regimes absolutistas • Do aparecimento do Estado de Direito (preponderância da lei para administrados e administradores) • Da ideia de separação dos poderes (Montesquieu)

Introdução ao Estudo do Direito Administrativo Ø Objeto : • Regulamentar toda e qualquer atividade da administração pública (Executivo, Legislativo e Judiciário)

Introdução ao Estudo do Direito Administrativo Ø Fontes: • Lei (Fonte Primária): assim entendidos todos os atos com conteúdo normativo e obrigatório, que expressem a vontade popular (cf, lei orgânica, ordinária, complementar, delegada, decretos legislativos, mps e resoluções) • Jurisprudência (Fonte Secundária) Não tem efeito vinculante. Exceção as súmulas vinculantes

Introdução ao Estudo do Direito Administrativo • Doutrina (Fonte Secundária) • Princípios Gerais do Direito • Costumes (Prática habitual da autoridade administrativa que se acredita ser obrigatória) - controvérsia doutrinária*

Introdução ao Estudo do Direito Administrativo Ø Autonomia: • Objeto próprio • Princípios Específicos.

Introdução ao Estudo do Direito Administrativo Ø Conceito de D. Administrativo: • 3 elementos: • Natureza de direito público • Complexo de princípios e normas próprias • Função Administrativa (engloba os órgãos, os agentes e as pessoas da Administração Pública)

Introdução ao Estudo do Direito Administrativo • “É o ramo do direito público que disciplina a função administrativa, bem como pessoas e órgãos que a exercem. ” Celso Antônio Bandeira de Melo

Introdução ao Estudo do Direito Administrativo • “Conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. ” Hely Lopes Meirelles

Introdução ao Estudo do Direito Administrativo • “O ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exercer e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública. ” Maria Sylvia Zanella Di Pietro

Introdução ao Estudo do Direito Administrativo • “O conjunto de normas e princípios que, visando sempre ao interesse público, regem as relações jurídicas entre as pessoas e órgãos do Estado e entre este e as coletividades a que devem servir. ” José dos Santos Carvalho Filho

Introdução ao Estudo do Direito Administrativo • Direito administrativo é o ramo do direito público que estuda princípios e normas reguladoras do exercício da função administrativa. ” Alexandre Mazza

Introdução ao Estudo do Direito Administrativo Ø Princípios • “verdadeiro alicerce, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas, compondolhes o espírito e servindo de critério para exata compreensão e inteligência delas, exatamente porque define a lógica e a racionalidade do sistema normativo, conferindo-lhe a tônica que lhe dá sentido harmônico. Celso Antônio Bandeira de Mello

Introdução ao Estudo do Direito Administrativo Princípios Gerais Comum a todos os ramos do direito: a) ninguém pode transferir mais direitos do que tem; b) ninguém deve ser condenado sem ser ouvido; c) quem exercita o próprio direito não prejudica a outrem; d) ninguém pode invocar a própria malícia; Princípios Específicos • Aplicáveis apenas a determinado ramo do direito • Princípio da hipossuficiência do empregado/consumidor

Introdução ao Estudo do Direito Administrativo Ø Princípios Constitucionais aplicáveis ao D. Administrativo (Artigo 37, caput, CF/88) • • • LEGALIDADE IMPESSOALIDADE MORALIDADE PUBLICIDADE EFICIÊNCIA