INSTRU 1 R 27 2 R 14 C

INSTRU 1ª R ( 27) 2ª R (14) C/ PAS C/RAG 2016 04 11 00 05 INSTRUMENTOS DE GESTÃO (PPA, PAS E RAG ) SITUAÇÃO ABRIL 3ª R (26) 4ª R ( 25) 5ª R ( 21) 6ª R ( 37) 7ª R ( 5) 8ª R ( 12) 05 08 08 10 03 06 04 03 03 02 02 01 *Prazo do PMS 2018 - 2021 / 30 agosto 2017 SITUAÇÃO AGOSTO INSTRU 1ª R (27) 2ª R (14) 3ª R (26) 4ª R (25) 5ª R (21) 6ª R (37) 7ª R (5) 8ª R (12) C/ PAS 30 Mar 09 03 06 12 03 17 03 05 C/RAG 2016 30 Mar 19 08 11 20 09 20 02 06

SITUAÇÃO DE ENTREGA DE SIOPS 1º Bimestre / 30 2º Bimestre / março 30 maio Homologados Não Homologados Quant. Total Municípios 3º Bimestre / 30 junho 108 93 39 59 74 128 167 167

POSSÍVEIS CONSEQUÊNCIAS NA OMISSÃO DOS INSTRUMENTOS • Suspensão dos repasses fundo a fundo (art. 37, IV da Portaria GM 204/2007). • Auditorias Federais, Estaduais, Ministério Público, Tribunais de Contas da União e dos Estados. Lei de improbidade: • 1) Ressarcimento integral do dano, se houver; • 2) Perda da função pública; • 3) Suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; • 4) Pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente; • 5) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, pelo prazo de três anos.

OBRIGADA Alexandra Régio Coord. Apoio