I FORMAO DE GESTORES GESTO FINANCEIRA CAIXA ESCOLAR

I FORMAÇÃO DE GESTORES

GESTÃO FINANCEIRA CAIXA ESCOLAR É uma associação civil de direito privado, com personalidade jurídica, sem fins lucrativos, que credencia a escola a receber e administrar recursos financeiros destinados ao suprimento de suas necessidades básicas. Criadas pelo Decreto Governamental 14559 de 22/05/1995, e regulamentada pela portaria 688 de maio de 1995, para receber e controlar a aplicação de recursos transferidos à escola pela Secretaria de Estado da Educação e outras fontes (públicas ou privadas e, também, os gerados pela própria escola por meio de campanhas, cooperativas etc.

OBJETIVOS: a) assegurar o fortalecimento e a autonomia da escola para gerir seus próprios recursos com a participação da comunidade; b) promover, em caráter complementar e subsidiário, a melhoria qualitativa do ensino junto a gestão escolar, e das respectivas escolas ; c) prestar serviço de apoio e assistência à comunidade estudantil. FUNÇÕES: I. Administrativa – quando administra os recursos financeiros recebidos de forma articulada como Colegiado Escolar II. Deliberativa – quando elege o tesoureiro, o secretário e o conselho fiscal da Caixa Escolar;

COMPOSIÇÃO DA CAIXA ESCOLAR I. Assembléia Geral – constituída pela totalidade dos associados da Caixa Escolar (corpo docente, técnico e administrativo da escola bem como os pais dos alunos ou seus responsáveis. II. Diretoria – tem atribuição administrativa/executiva, eleita para um mandato de 02 anos sendo composta por: a) Presidente – gestor geral da Escola, gestor auxiliar, com portaria b) Secretário (servidor da escola ou responsáveis de alunos) c) Tesoureiro ( escolhido obrigatoriamente, dentre o pessoal docente ou administrativo da escola). OBSERVAÇÃO: o secretário , o tesoureiro e seus respectivos suplentes, serão escolhidos, pela Assembleia Geral.

III. Conselho fiscal – tem atribuições consultiva, sendo formado por 3 (três) membros e respectivos suplentes eleitos a cada dois anos pela Assembléia Geral, dentre os pais e/ ou responsáveis de alunos que não façam parte do Colegiado Escolar.

ATRIBUIÇÕES DA ASSEMBLÉIA GERAL A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente, no primeiro mês do ano letivo e extraordinariamente pelo Presidente, Conselho Fiscal ou 1/3 dos seus membros, sempre que convocada regularmente. I. Eleger e dar posse aos membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e aos seus respectivos suplentes II. Discutir e aprovar o Estatuto da Caixa Escolar III. Analisar e deliberar sobre a programação anual, o balanço financeiro e os relatórios do exercício findo, acompanhado do parecer do Conselho Fiscal.

I. Deliberar sobre o preenchimento de cargos vagos, quando não houver substituto legal, bem como sobre assuntos não previstos no estatuto. II. Destituir os administradores III. Alterar o estatuto

ATRIBUIÇÕES DA DIRETORIA I. III. IV. V. VI. Elaborar e executar o orçamento anual da Caixa Escolar , com base no Plano de Ação da Escola aprovado pelo Colegiado Escolar; Efetivar a aplicação e movimentação dos recursos da Caixa Escolar; Encaminhar ao Conselho Fiscal o balanço e o relatório antes de submetê-lo à apreciação do Colegiado Escolar e/ ou da Assembleia Geral da escola; Submeter à apreciação do Colegiado Escolar os planos de aplicação e prestação de contas Enviar prestação de contas aos órgãos competentes, na forma estabelecida pela SPC/SEDUC; Cumprir e fazer cumprir as deliberações das Assembleias Gerais

ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO FISCAL I. Examinar os documentos contábeis da entidade, a situação da Caixa Escolar e os valores em depósito; II. Apresentar à Assembleia Geral parecer sobre as prestações de contas III. Apontar ao Colegiado Escolar e/ ou Assembleia Geral, possíveis irregularidades, sugerindo as medidas tomadas à Caixa Escolar; IV. Convocar a Assembleia Geral se o Presidente da Caixa Escolar retardar mais de um mês a sua convocação além de requerer convocação da Assembleia Geral Extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves e urgentes

ATRIBUIÇÕES DA DIRETORIA I. Elaborar e executar o orçamento anual da Caixa Escolar , com base no Plano de Ação da Escola aprovado pelo Colegiado Escolar; II. Efetivar a aplicação e movimentação dos recursos da Caixa Escolar; III. Encaminhar ao Conselho Fiscal o balanço e o relatório antes de submetê-lo à apreciação do Colegiado Escolar e/ ou da Assembleia Geral da escola; IV. Submeter à apreciação do Colegiado Escolar os planos de aplicação e prestação de contas V. Enviar prestação de contas aos órgãos competentes, na forma estabelecida pela SPC/SEDUC; VI. Cumprir e fazer cumprir as deliberações das Assembleias Gerais, VII. Deliberações tomadas por maioria de votos.

ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO FISCAL I. Examinar os documentos contábeis da entidade, a situação da Caixa Escolar e os valores em depósito; II. Apresentar à Assembleia Geral parecer sobre as contas da Diretoria da Caixa Escolar, no exercício em que servir; III. Apontar ao Colegiado Escolar e/ ou Assembleia Geral, possíveis irregularidades, sugerindo as medidas tomadas à Caixa Escolar; IV. Convocar a Assembleia Geral se o Presidente da Caixa Escolar retardar mais de um mês a sua convocação além de requerer convocação da Assembleia Geral Extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves e urgentes

ORGANIZAÇÃO DA CAIXA ESCOLAR I. Livro Ata: onde se registra o que se passou nas reuniões ordinárias e nas Assembleias Gerais da Caixa Escolar. É responsabilidade do Secretário a lavratura dessas Atas. II. Livro Caixa: onde se registram todas as entradas (receitas) e saídas (despesas) dos recursos financeiros que estão sob a responsabilidade da Caixa Escolar. Não deve conter rasuras. III. Livro Tombo: onde se registra o patrimônio da Caixa Escolar, como equipamentos e móveis, e as baixas, devidamente comprovadas, se houver trocas ou perda de bens. Esses registros devem ser feitos pelo Tesoureiro.

I. Pasta de Documento: para todos os comprovantes como guias, notas, recibos, etc. , devidamente assinados e datados. II. Pasta de Correspondência: expedida e recebida; III. Pasta da Programação Anual e Planos de Aplicação de Recursos é necessário que a Caixa Escolar, em conjunto com a escola, programe suas atividades anuais, com ações nas áreas administrativa, pedagógica e social, integradas ao Projeto Pedagógico;

IV. Pasta de Relatórios Anuais: ao final de cada ano letivo, a Caixa Escolar encerra suas atividades com um relatório anual onde registra suas ações e resultados, assim como as dificuldades que impediram a realização do que foi programado. Esse relatório deve ser apresentado em Assembleia Geral pela aprovação.

CAIXA ESCOLAR E COLEGIADO ATRIBUIÇÕES DO COLEGIADO ESCOLAR VOLTADAS PARA A GESTÃO FINANCEIRA I. Participar da elaboração da proposta orçamentária e/ou do Plano de Aplicação dos Recursos da escola; II. Analisar e aprovar o Plano de Ação/Plano de aplicação dos recursos da escola/Plano de desenvolvimento da escola; III. Propor alternativas de soluções de natureza administrativas e/ou financeiras.

V. Opinar sobre os assuntos de natureza financeira que lhe forem submetidos à apreciação VI. Discutir e monitorar, juntamente com os demais representantes da comunidade escolar sobre o a utilização dos recursos da escola; VII. Deliberar sobre as contas apresentadas aprovando-as ou rejeitando-as, mediante o Parecer emitido pelo Conselho Fiscal VI. Acompanhar e supervisionar a aplicação de todos os recursos repassados à Caixa Escolar;

OBRIGAÇÕES FISCAIS E TRIBUTÁRIAS DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA Apresentar anualmente a declaração de renda de isento-jurídica a Receita Federal, em formulário próprio. O não cumprimento desta obrigação, e por iniciativa e responsabilidade daquele órgão, acarretará aplicação de multa regulamentar e a inclusão do nome do Gestorpresidente na lista de restrição do CADIN. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF e DCTF O IRRF descontado dos pagamentos efetuados a Pessoa Física, a título de serviços eventuais, deverá ser recolhido à rede bancária, de acordo com tabela progressiva vigente, por meio do DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal.

RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS – RAIS Apresentar a declaração de isento na Delegacia Regional do Trabalho, dentro dos prazos estabelecidos, para evitar multas e juros os quais serão de responsabilidade do presidente da Caixa Escolar. A apresentação destes documentos fora dos prazos, ocorrerá multas, juros, e a inclusão do nome do Presidente da Caixa no cadastro restritivo do Cadin, cujo ônus, conforme Resolução 01/09, e estatuto da caixa cap. 5, art. 19, é de responsabilidade do Gestor Presidente da Caixa.

BASE LEGAL I. Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988; II. Decreto n. º 14. 559 de 22. 05. 1995; III. Estatuto Padrão das Caixas Escolares; IV. Lei 8. 666 de 21. 06. 1993; V. Lei 9. 394/96 (Lei de Diretrizes e Bases); VI. Instrução Normativa nº 01 de 15. 01. 1997; VII. Medida Provisória n. º 1. 979 – 26, de 21. 12. 2000 VIII. Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE

PASSO A PASSO SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR PRESIDENTE DE CAIXA ESCOLAR 1º Passo a) Expedir Edital de Convocação para realização de Assembleia Geral, cuja Ordem do dia será Substituição do Presidente, com 8 -10 dias de antecedência. b) O novo Gestor Presidente apresentar a portaria de nomeação ou a publicação do Diário Oficial. O Gestor adjunto, pode assumir a presidência, desde que não tenha Gestor Geral. 2º Passo a) Após realização da Assembleia geral, fazer a ata da substituição e registrar no cartório b) Em companhia do Tesoureiro, após registrada, levar ao banco para atualização de assinaturas e habilitação de movimentação das contas.

3º Passo Levar a ata à Receita Federal, e solicitar a substituição do nome do presidente anterior pelo atual para evitar que os nomes dos gestores presidentes sejam incluídos por aquele órgão na relação do CADIN. Não será possível a mudança de nome se houver pendencias. 4º Passo As cópias das Atas e Portarias devem ser enviadas para Supervisão de Gestão-Caixa Escolar, à Rua das figueiras s/n. São Francisco CEP-65076 -150 SÃO LUIS

PASSO A PASSO PARA MUDANÇA DO NOME DA ESCOLA E CAIXA ESCOLAR 1º PASSO Expedir Edital de Convocação para realização de Assembleia Geral , cuja ordem do dia será a aprovação da mudança do nome da escola e da caixa escolar, com 8 -10 dias úteis de antecedência da data de sua expedição. 2º PASSO Após a aprovação da mudança do nome da escola na Assembleia Geral, , proceder a alteração nos artigos 1º e 5º do Estatuto da Caixa Escolar, bem como a elaboração das atas com as devidas alterações dos nomes, cujos documentos após assinados pelos responsáveis, devem ser registrados em cartório.

3º PASSO Os documentos mencionados no item 2, após registrados em cartório, devem ser enviados a Receita Federal de sua jurisdição, com a presença do Sr. Gestor e Tesoureiro da escola, para as devidas regularizações, permanecendo o mesmo numero do CNPJ. (retirar novo cartão CNPJ) A escola que teve o nome alterado, além das providencias mencionadas acima, deve providenciar também o recadastramento do novo nome junto ao Censo-Estatística, e em todos os demais setores da SEDUC.

INÍCIO DA GESTÃO Realizar os procedimentos: § § § Assegurar-se da existência dos programas e projetos em andamento; Conhecer a atual situação financeira (receita e despesa) da Caixa Escolar; Solicitar extratos e saldos bancários; Certificar-se de que os recursos foram efetivamente aplicados, se os equipamentos e materiais permanentes adquiridos foram devidamente tombados; Enviar a relação do patrimônio da Escola( mobiliário e equipamento)