I CO NGR ESSO Disc BAIAN O utin
I CO NGR ESSO Disc BAIAN O utin do e DE DIR ntra E ves ITO IM e so O luçõ BILIÁR es IO paci ficad or d a soci eda de e O IR DR c prom omo otor inst da s rum egu ento ranç a ju por rí Salo mão dica Vian a
PRECEDENTES JUDICIAIS OBRIGATÓRIOS
O C EN PRECEDENTES JUDICIAIS OBRIGATÓRIOS EL
CPC-2015: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (. . . )
CPC-2015: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (. . . ) II - os enunciados de súmula vinculante; (. . . )
CPC-2015: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (. . . ) III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; (. . . )
CPC-2015: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (. . . ) III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; (. . . )
CPC-2015: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (. . . ) III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; (. . . )
CPC-2015: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (. . . ) IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; (. . . )
CPC-2015: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (. . . ) IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; (. . . )
CPC-2015: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (. . . ) V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. (. . . )
CPC-2015: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (. . . ) V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. (. . . )
CPC-2015: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (. . . ) IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. (. . . )
MICROSSISTEMAS DOS PRECEDENTES JUDICIAIS OBRIGATÓRIOS
I, O A I C, O OS A I E O ETITIV R T EN REP S UN RESP M O C EE S R O S T O PON RDR E I MICROSSISTEMAS DOS PRECEDENTES JUDICIAIS OBRIGATÓRIOS
I, O A I C, O OS A I E O ETITIV R T EN REP S UN RESP M O C EE S R O S T O PON RDR E I MICROSSISTEMAS DOS PRECEDENTES JUDICIAIS OBRIGATÓRIOS POR MEIO DO JULGAMENTO DELES SÃO FIXADOS PRECEDENTES JUDICIAIS OBRIGATÓRIOS
I, O A I C, O OS A I E O ETITIV R T EN REP S UN RESP M O C EE S R O S T O PON RDR E I MICROSSISTEMAS DOS PRECEDENTES JUDICIAIS OBRIGATÓRIOS O PRECEDENTE É FIXADO MEDIANTE O JULGAMENTO, A UM DELES SÓ POR MEIO DO JULGAMENTO SÃO TEMPO, DE UM OU DE ALGUNS POUCOS CASOS JUDICIAIS FIXADOS PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS
ACÓRDÃO EM IAC – ART. 927, III
ACÓRDÃO EM IAC – ART. 927, III ACÓRDÃO EM IRDR – ART. 927, III
ACÓRDÃO EM IAC – ART. 927, III ACÓRDÃO EM IRDR – ART. 927, III ACÓRDÃO EM JULGAMENTO DE RE REPETITIVO – ART. 927, III
ACÓRDÃO EM IAC – ART. 927, III ACÓRDÃO EM IRDR – ART. 927, III ACÓRDÃO EM JULGAMENTO DE RE REPETITIVO – ART. 927, III ACÓRDÃO EM JULGAMENTO DE RESP REPETITIVO – ART. 927, III
ACÓRDÃO EM IAC – ART. 927, III ACÓRDÃO EM IRDR – ART. 927, III ACÓRDÃO EM JULGAMENTO DE RE REPETITIVO – ART. 927, III ACÓRDÃO EM JULGAMENTO DE RESP REPETITIVO – ART. 927, III PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS ORIUNDOS DE PROCEDIMENTO DE FORMAÇÃO CONCENTRADA
ACÓRDÃO EM IAC – ART. 927, III ACÓRDÃO EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 927, IIIV ACÓRDÃO EM IRDR – ART. 927, ACÓRDÃO EM JULGAMENTO DE RE REPETITIVO – ART. 927, III ACÓRDÃO EM JULGAMENTO DE RESP REPETITIVO – ART. 927, III PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS ORIUNDOS DE PROCEDIMENTO DE FORMAÇÃO CONCENTRADA
ACÓRDÃO EM IAC ACÓRDÃO EM JULGAMENTO DE MICROSSISTEMA DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE FORMAÇÃO CONCENTRADA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 927, V ACÓRDÃO EM IRDR PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS ORIUNDOS DE PROCEDIMENTO DE FORMAÇÃO IAI CONCENTRADA IAC IRDR ACÓRDÃO EM JULGAMENTO DE RE REPETITIVO RESP REPETITIVO ACÓRDÃO EM JULGAMENTO DE RESP REPETITIVO
MICROSSISTEMAS DOS PRECEDENTES JUDICIAIS OBRIGATÓRIOS
DR R I O MICROSSISTEMAS DOS PRECEDENTES JUDICIAIS OBRIGATÓRIOS RE T N E S OS A V I N T APE EPETI S UN ESP R M CO E E R S O T SR PON E O
DR R I O MICROSSISTEMAS DOS PRECEDENTES JUDICIAIS OBRIGATÓRIOS RE T N E S OS A V I N T APE EPETI S UN ESP R M CO E E R S O T SR PON E O OS TRÊS SÃO INSTRUMENTOS PARA JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS (ART. 928)
CPC-2015: Art. 928. Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em: I - incidente de resolução de demandas repetitivas; II - recursos especial e extraordinário repetitivos. Parágrafo único. O julgamento de casos repetitivos tem por objeto questão de direito material ou processual.
CPC-2015: Art. 928. Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em: I - incidente de resolução de demandas repetitivas; II - recursos especial e extraordinário repetitivos. Parágrafo único. O julgamento de casos repetitivos tem por objeto questão de direito material ou processual.
CPC-2015: Art. 928. Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em: I - incidente de resolução de demandas repetitivas; II - recursos especial e extraordinário repetitivos. Parágrafo único. O julgamento de casos repetitivos tem por objeto questão de direito material ou processual.
CPC-2015: Art. 928. Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em: I - incidente de resolução de demandas repetitivas; II - recursos especial e extraordinário repetitivos. Parágrafo único. O julgamento de casos repetitivos tem por objeto questão de direito material ou processual.
CPC-2015: Art. 928. Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em: I - incidente de resolução de demandas repetitivas; II - recursos especial e extraordinário repetitivos. Parágrafo único. O julgamento de casos repetitivos tem por objeto questão de direito material ou processual.
CPC-2015: Art. 928. Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em: I - incidente de resolução de demandas repetitivas; II - recursos especial e extraordinário repetitivos. Parágrafo único. O julgamento de casos repetitivos tem por objeto questão de direito material ou processual.
ACÓRDÃO EM IAC – ART. 927, III ACÓRDÃO EM IRDR – ART. 927, III ACÓRDÃO EM JULGAMENTO DE RE REPETITIVO – ART. 927, III ACÓRDÃO EM JULGAMENTO DE RESP REPETITIVO – ART. 927, III
ACÓRDÃO EM IAC – ART. 927, III ACÓRDÃO EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE 927, III ACÓRDÃO EM IRDR – ART. INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 927, V ACÓRDÃO EM JULGAMENTO DE RE REPETITIVO – ART. 927, III ACÓRDÃO EM JULGAMENTO DE RESP REPETITIVO – ART. 927, III SEM REPETIÇÃO EM MÚLTIPLOS PROCESSOS JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS
ACÓRDÃO EM IAC – ART. 927, III ACÓRDÃO EM IRDR – ART. 927, III ACÓRDÃO EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 927, V ACÓRDÃO EM JULGAMENTO DE RE REPETITIVO – ART. 927, III ACÓRDÃO EM JULGAMENTO DE RESP REPETITIVO – ART. 927, III SEM REPETIÇÃO EM MÚLTIPLOS PROCESSOS JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS
ACÓRDÃO EM IAC – ART. 927, III ACÓRDÃO EM IRDR – ART. 927, III MICROSSISTEMA DE ACÓRDÃO EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE FORMAÇÃO CONCENTRADA DE RE REPETITIVO – ART. 927, III PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 927, V IAC ACÓRDÃO EM JULGAMENTO DE IAI IRDR RESP REPETITIVO – ART. 927, III RE REPETITIVO RESP REPETITIVO SEM REPETIÇÃO EM MÚLTIPLOS PROCESSOS JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS
ACÓRDÃO EM IAC – ART. 927, III ACÓRDÃO EM IRDR – ART. 927, III MICROSSISTEMA DE ACÓRDÃO EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE FORMAÇÃO CONCENTRADA DE RE REPETITIVO – ART. 927, III PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 927, V IAC ACÓRDÃO EM JULGAMENTO DE IAI IRDR RESP REPETITIVO – ART. 927, III RE REPETITIVO RESP REPETITIVO SEM REPETIÇÃO EM MÚLTIPLOS PROCESSOS JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS
ACÓRDÃO EM IAC – ART. 927, III ACÓRDÃO EM IRDR – ART. 927, III ACÓRDÃO EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 927, V ACÓRDÃO EM JULGAMENTO DE RE REPETITIVO – ART. 927, III ACÓRDÃO EM JULGAMENTO DE RESP REPETITIVO – ART. 927, III SEM REPETIÇÃO EM MÚLTIPLOS PROCESSOS JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS
ACÓRDÃO EM IRDR – ART. 927, III ACÓRDÃO EM JULGAMENTO DE RE REPETITIVO – ART. 927, III ACÓRDÃO EM JULGAMENTO DE RESP REPETITIVO – ART. 927, III
ACÓRDÃO EM IRDR – ART. 927, III ACÓRDÃO EM JULGAMENTO DE RE REPETITIVO – ART. 927, III ACÓRDÃO EM JULGAMENTO DE RESP REPETITIVO – ART. 927, III JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS (CPC, ART. 928)
A DE 927, III ACÓRDÃOICEM SISTE–MART. ROSIRDR M CASOS E D O T N E JULGAM S REPETITIVO ACÓRDÃO EM JULGAMENTO DE DR 927, III RE REPETITIVO –IRART. VO RE REPETITI ITIVO RESP REPET ACÓRDÃO EM JULGAMENTO DE RESP REPETITIVO – ART. 927, III JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS (CPC, ART. 928)
TEMA DE MICROSSIS FORMAÇÃO ADA DE CONCENTR ES PRECEDENT RIOS OBRIGATÓ IAC IAI IRDR IVO RE REPETIT ITIVO RESP REPET MICROSSISTEMA DE S JULGAMENTO DE CASO REPETITIVOS IRDR RE REPETITIVO RESP REPETITIVO
TEMA DE MICROSSIS FORMAÇÃO ADA DE CONCENTR ES PRECEDENT RIOS OBRIGATÓ IAC IAI IRDR IVO RE REPETIT ITIVO RESP REPET MICROSSISTEMA DE S JULGAMENTO DE CASO REPETITIVOS IRDR RE REPETITIVO RESP REPETITIVO
TEMA DE MICROSSIS FORMAÇÃO ADA DE CONCENTR ES PRECEDENT RIOS OBRIGATÓ IAC IAI IRDR IVO RE REPETIT ITIVO RESP REPET MICROSSISTEMA DE S JULGAMENTO DE CASO REPETITIVOS IRDR RE REPETITIVO RESP REPETITIVO
TÉCNICA DA ESCOLHA DE PROCESSO-PILOTO, E NÃO DE PROCESSO-MODELO
TÉCNICA DA ESCOLHA DE PROCESSO-PILOTO, E NÃO DE PROCESSO-MODELO O PROCESSO-PILOTO, DIFERENTEMENTE DO PROCESSO-MODELO, SERÁ JULGADO
TÉCNICA DA ESCOLHA DE PROCESSO-PILOTO, E NÃO DE PROCESSO-MODELO TANTO, R O P , R O D A G O ÓRGÃO JUL TIVIDADE: A A L P U D A M EXERCE U RÍDICA, U J E S E T A R A ALÉM DE FIX ) CASO(S)(S O A G L U J M TAMBÉ PILOTO O PROCESSO-PILOTO, DIFERENTEMENTE DO PROCESSO-MODELO, SERÁ JULGADO
O ATO DECISÓRIO TERÁ DOIS CAPÍTULOS, AMBOS SUJEITOS A IMPUGNAÇÃO POR , RECURSO R, PORTANTO ADO O ÓRGÃO JULG IVIDADE: T A A L P U D A EXERCE UM ÍDICA, R U J E S E T A R ALÉM DE FIXA CASO(S)) (S O A G L U J TAMBÉM PILOTO CA ULO T Í P A C DO À A N I T TESE DES A D ÃO FIXAÇ PÍTU AO JU LO DESTI NADO LGAM E NT CASO -PILO O DO TO
O ATO DECISÓRIO TERÁ DOIS CAPÍTULOS, AMBOS SUJEITOS A IMPUGNAÇÃO POR RECURSO ULO T Í P A C DO À A N I T TESE DES A D ÃO FIXAÇ CAPÍT U AO JU LO DESTI NADO LGAM E NT CASO -PILO O DO TO
ULO T Í P A C DO À A N I DEST DA TESE ÃO FIXAÇ
ULO T Í P A C DO À A N I DEST DA TESE ÃO FIXAÇ
MA DE MICROSSISTE DE CASOS O T N E M A G L U J REPETITIVOS IRDR O RE REPETITIV IVO RESP REPETIT
DO DE S E MNAT DE ENTO E T IS S S O A R IC M GRDE G E SOS AM C T O L T N N E M I A U G L J U J EIVOSTIVOS AS D M AETIT I R NO ISTREEMP REPET OSS ASOS R C C IRDR MI O RE REPETITIV IVO RESP REPETIT
DO DE S E MNAT DE ENTO E T IS S S O A R IC M GRDE G E SOS AM C T O L T N N E M I A U G L J U J EIVOSTIVOS AS D M AETIT I R NO ISTREEMP REPET OSS ASOS R C C IRDR MI O RE REPETITIV OA A EATSITPIV P E R R A P S E R D A T L MAS VO SÃO NOR RAÇÃO E O T IS IN M D A A GESTÃO, TITIVOS E P E R S O S A C DE JULGAMENTO
DO DE S E MNAT DE ENTO E T IS S S O A R IC M GRDE G E SOS AM C T O L T N N E M I A U G L J U J EIVOSTIVOS AS D M AETIT I R NO ISTREEMP REPET OSS ASOS R C C IRDR MI O RE REPETITIV OA AMULTIPLICIDADE DE CASOS 1ª) EATSITPIV P E R R A P S E R D A T L MAS VO COM DISCUSSÃO EM TORNO DE SÃO NOR RAÇÃO E O T IS IN M D A A GESTÃO, ITIVOS QUESTÃO DE DIREITO TIDÊNTICA E P E R S O S A C DE (MATERIAL OU PROCESSUAL) JULGAMENTO
DO DE S E MNAT DE ENTO E T IS S S O A R IC M GRDE G E SOS AM C T O L T N N E M I A U G L J U J EIVOSTIVOS AS D M AETIT I R NO ISTREEMP REPET OSS ASOS R C C IRDR MI O RE REPETITIV 2ª) O CASO-PILOTO DEVE SER IVO DE CASOS RESP REPETIT 1ª) MULTIPLICIDADE REPRESENTATIVO DA COM DISCUSSÃO EM TORNO DE CONTROVÉRSIA IDÊNTICA QUESTÃO DE DIREITO (MATERIAL OU PROCESSUAL)
DO DE S E MNAT DE ENTO E T IS S S O A R IC M GRDE G E SOS AM C T O L T N N E M I A U G L J U J EIVOSTIVOS AS D M AETIT I R NO ISTREEMP REPET OSS ASOS R C C IRDR MI O RE REPETITIV 2ª) O CASO-PILOTO DEVE SER IVO RESP REPETIT 3ª) A QUESTÃO A SER SUBMETIDA REPRESENTATIVO DA A JULGAMENTO DEVE SER CONTROVÉRSIA IDENTIFICADA COM PRECISÃO
DO DE S E MNAT DE ENTO E T IS S S O A R IC M GRDE G E SOS AM C T O L T N N E M I A U G L J U J EIVOSTIVOS AS D M AETIT I R NO ISTREEMP REPET OSS ASOS R C C IRDR MI O RE REPETITIV A AIS PAR G O E IV L IT S T A E I P C ESSOS RESP RE ROCSUBMETIDA EXIGÊN OSA P S 3ª) A QUESTÃO SER S A O S A NO ID D END O DE TO ÃO E TRAMITEM NTJULGAMENTO TO E AT E O M L I A P T S A DEVE SER S S A QUES L PROCE S CASO E O O R B S O O S N D E E SÁV COM PRECISÃO SUSP TIFICA ERSEMIDENTIFICADA RESPON L 4ª) IDEN ADE, DEVE SER ETIVOS, QUE V A N U B IBILID DO TRI U COL ADMISS INDIVIDUAIS O COMPETÊNCIA DA TES, MBITO PENDEN
HÁ LIMITES ENDOPROCESSUAIS PARA A SUSPENSÃO DO DE S E MNAT DE ENTO E T IS S S O A R IC M GRDE G E SOS AM C T O L T N N E M I A U G L J U J EIVOSTIVOS AS D M AETIT I R NO ISTREEMP REPET OSS ASOS R C C IRDR MI O RE REPETITIV A AIS PAR G O E IV L IT S T A E I OS P C RESP RE EXIGÊN OS OS PROCESS NO S A ID D TO TEM END NTO DE STÃO E TRAMI TO E AT E O M L I A P S S S ROCE CASO A QUE NSO O P ERSEM SOBRE DOS OS EL E A P C I S F I U S T PONSÁV S E R L 4ª) IDEN ADE, DEVE SER ETIVOS, QUE V A UN IBILID DO TRIB U COL ADMISS INDIVIDUAIS O COMPETÊNCIA DA TES, MBITO PENDEN
HÁ LIMITES ENDOPROCESSUAIS PARA A SUSPENSÃO O PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA NÃO É ATINGIDO PELA SUSPENSÃO DO DE S E MNAT DE ENTO E T IS S S O A R IC M GRDE G E SOS AM C T O L T N N E M I A U G L J U J EIVOSTIVOS AS D M AETIT I R NO ISTREEMP REPET OSS ASOS R C C IRDR MI O RE REPETITIV A AIS PAR G O E IV L IT S T A E I OS P C RESP RE EXIGÊN OS OS PROCESS NO S A ID D TO TEM END NTO DE STÃO E TRAMI TO E AT E O M L I A P S S S ROCE CASO A QUE NSO O P ERSEM SOBRE DOS OS EL E A P C I S F I U S T PONSÁV S E R L 4ª) IDEN ADE, DEVE SER ETIVOS, QUE V A UN IBILID DO TRIB U COL ADMISS INDIVIDUAIS O COMPETÊNCIA DA TES, MBITO PENDEN
HÁ LIMITES ENDOPROCESSUAIS PARA A SUSPENSÃO O PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA NÃO É ATINGIDO PELA SUSPENSÃO SUPERADO O PRAZO DA SUSPENSÃO, HÁ EFEITOS DISTINTOS PARA O IRDR E PARA OS RE E RESP REPETITIVOS DO DE S E MNAT DE ENTO E T IS S S O A R IC M GRDE G E SOS AM C T O L T N N E M I A U G L J U J EIVOSTIVOS AS D M AETIT I R NO ISTREEMP REPET OSS ASOS R C C IRDR MI O RE REPETITIV A AIS PAR G O E IV L IT S T A E I OS P C RESP RE EXIGÊN OS OS PROCESS NO S A ID D TO TEM END NTO DE STÃO E TRAMI TO E AT E O M L I A P S S S ROCE CASO A QUE NSO O P ERSEM SOBRE DOS OS EL E A P C I S F I U S T PONSÁV S E R L 4ª) IDEN ADE, DEVE SER ETIVOS, QUE V A UN IBILID DO TRIB U COL ADMISS INDIVIDUAIS O COMPETÊNCIA DA TES, MBITO PENDEN
HÁ LIMITES ENDOPROCESSUAIS PARA A SUSPENSÃO O PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA NÃO É ATINGIDO PELA SUSPENSÃO SUPERADO O PRAZO DA SUSPENSÃO, HÁ EFEITOS DISTINTOS PARA O IRDR E PARA OS RE E RESP REPETITIVOS DO DE S E MNAT DE ENTO E T IS S S O A R IC M QUANTO AO IRDR, HÁ POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE TODOS GRDOS E SOS AM C E G T O L T N N E M I PROCESSOS EM CURSO NO TERRITÓRIO NACIONAL A U G L J U J EIVOSTIVOS AS D M AETIT I R NO ISTREEMP REPET OSS ASOS R C C IRDR MI O RE REPETITIV A AIS PAR G O E IV L IT S T A E I OS P C RESP RE EXIGÊN OS OS PROCESS NO S A ID D TO TEM END NTO DE STÃO E TRAMI TO E AT E O M L I A P S S S ROCE CASO A QUE NSO O P ERSEM SOBRE DOS OS EL E A P C I S F I U S T PONSÁV S E R L 4ª) IDEN ADE, DEVE SER ETIVOS, QUE V A UN IBILID DO TRIB U COL ADMISS INDIVIDUAIS O COMPETÊNCIA DA TES, MBITO PENDEN
HÁ LIMITES ENDOPROCESSUAIS PARA A SUSPENSÃO O PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA NÃO É ATINGIDO PELA SUSPENSÃO SUPERADO O PRAZO DA SUSPENSÃO, HÁ EFEITOS DISTINTOS PARA O IRDR E PARA OS RE E RESP REPETITIVOS DO DE S E MNAT DE ENTO E T IS S S O A R IC M QUANTO AO IRDR, HÁ POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE TODOS GRDOS E SOS AM C E G T O L T N N E M I PROCESSOS EM CURSO NO TERRITÓRIO NACIONAL A U G L J U J EIVOSTIVOS AS D M AETIT I R NO ISTREEMP REPET OSS ASOS R C C IRDR MI O RE REPETITIV A AIS PAR G O E IV L IT S T A E I OS P C RESP RE EXIGÊN OS OS PROCESS NO S A ID D TO TEM END NTO DE STÃO E TRAMI TO E AT E O M L I A P S S S ROCE CASO A QUE NSO O P ERSEM SOBRE DOS OS EL E A P C I S F I U S T PONSÁV S E R L 4ª) IDEN ADE, DEVE SER ETIVOS, QUE V A UN IBILID DO TRIB U COL ADMISS INDIVIDUAIS O COMPETÊNCIA DA TES, MBITO PENDEN 5ª) É PROTEGIDO O DIREITO À DISTINÇÃO
DO DE S E MNAT DE ENTO E T IS S S O A R IC M GRDE G E SOS AM C T O L T N N E M I A U G L J U J EIVOSTIVOS AS D M AETIT I R NO ISTREEMP REPET OSS ASOS R C C IRDR MI O RE REPETITIV IVO RESP REPETIT 6ª) O PRECEDENTE COM POTENCIAL PARA REPERCUTIR NA ESFERA 5ª)ÓRGÃO É PROTEGIDO O ADMINISTRATIVA DEVE SER COMUNICADO AO ADMINISTRATIVO COM ATRIBUIÇÃO PARADIREITO FISCALIZAR À DISTINÇÃO
DO DE S E MNAT DE ENTO E T IS S S O A R IC M GRDE G E SOS AM C T O L T N N E M I A U G L J U J EIVOSTIVOS AS D M AETIT I R NO ISTREEMP REPET OSS ASOS R C C IRDR MI O RE REPETITIV IVO RESP REPETIT 6ª) 7ª)ODEVE PRECEDENTE SER ESTIMULADA COM POTENCIAL A DESISTÊNCIA, PARA REPERCUTIR RELATIVAMENTE NA ESFERA AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVA SUSPENSOS, DEVEDEPOIS SER COMUNICADO DE FIXADA TESE AO ÓRGÃO JURÍDICA ADMINISTRATIVO CONTRÁRIA COM AO ATRIBUIÇÃO AUTOR DA DEMANDA PARA FISCALIZAR
MICROSSISTEMA DE JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS IRDR RE REPETITIVO RESP REPETITIVO
MICROSSISTEMA DE FORMAÇÃO CONCENTRADA DE JULGAMENTO DE CASOS PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS REPETITIVOS IAC IRDR IAI IRDR RE REPETITIVO RESP REPETITIVO
MICROSSISTEMA SDE DO O E ÇÃDE NT FORMAÇÃO CONCENTRADA A A R G FORM NTES E T PRECEDENTES S IN AOBRIGATÓRIOS DE ECEDE S A R M O RM NO SSISTE A DE P ATÓRI RO TRADIACBRIG C I M CEN IAI IRDR IS O A N I C O I C JURE D REPETITIVO RESP REPETITIVO
MICROSSISTEMA SDE DO O E ÇÃDE NT FORMAÇÃO CONCENTRADA A A R G FORM NTES E T PRECEDENTES S IN AOBRIGATÓRIOS DE ECEDE S A R M O RM NO SSISTE A DE P ATÓRI RO TRADIACBRIG C I M CEN IAI IRDR IS O A N I C O I C JURE D REPETITIVO RESP REPETITIVO S EVE D E IDAD ADA C I L PUB ERENCI A ) ª 1 DIF ER
MICROSSISTEMA SDE DO O E ÇÃDE NT FORMAÇÃO CONCENTRADA A A R G FORM NTES E T PRECEDENTES S IN AOBRIGATÓRIOS DE ECEDE S A R M O RM NO SSISTE A DE P ATÓRI RO TRADIACBRIG C I M CEN IAI IRDR IS O A N I C O I C JURE D REPETITIVO RESP REPETITIVO S EVE D E IDAD ADA C I L PUB ERENCI A ) ª 1 DIF 2ª) DEVERÃO SER REALIZADAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS ER
MICROSSISTEMA SDE DO O E ÇÃDE NT FORMAÇÃO CONCENTRADA A A R G FORM NTES E T PRECEDENTES S IN AOBRIGATÓRIOS DE ECEDE S A R M O RM NO SSISTE A DE P ATÓRI RO TRADIACBRIG C I M CEN IAI IRDR IS O A N I C O I C JURE D REPETITIVO RESP REPETITIVO 3ª) A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO DEVE SER REDIMENSIONADA, DE MODO A QUE O DIREITO FUNDAMENTAL AO POSSA SER EXERCITADO PELO MÁXIMO POSSÍVEL 2ª)CONTRADITÓRIO DEVERÃO SER REALIZADAS AUDIÊNCIAS PÚBLICASDE INTERESSADOS
MICROSSISTEMA SDE DO O E ÇÃDE NT FORMAÇÃO CONCENTRADA A A R G FORM NTES E T PRECEDENTES S IN AOBRIGATÓRIOS DE ECEDE S A R M O RM NO SSISTE A DE P ATÓRI RO TRADIACBRIG C I M CEN IAI IRDR IS O A N I C O I C JURE D REPETITIVO RESP REPETITIVO 4ª) A FUNDAMENTAÇÃO DEVE SERSER QUALIFICADA 3ª) A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO DEVE REDIMENSIONADA, DE MODO A QUE O DIREITO FUNDAMENTAL AO CONTRADITÓRIO POSSA SER EXERCITADO PELO MÁXIMO POSSÍVEL DE INTERESSADOS
MICROSSISTEMA SDE DO O E ÇÃDE NT FORMAÇÃO CONCENTRADA A A R G FORM NTES E T PRECEDENTES S IN AOBRIGATÓRIOS DE ECEDE S A R M O RM NO SSISTE A DE P ATÓRI RO TRADIACBRIG C I M CEN IAI IRDR IS O A N I C O I C JURE D REPETITIVO RESP REPETITIVO 4ª) A FUNDAMENTAÇÃO DEVE SER QUALIFICADA 5ª) A SUPERAÇÃO DE PRECEDENTE FIXADO POR MEIO DE PROCEDIMENTO CONCENTRADO DEVERÁ SE DAR POR MEIO DE PROCEDIMENTO CONCENTRADO, JÁ QUE OUTRO PRECEDENTE É FIXADO
MICROSSISTEMA SDE DO O E ÇÃDE NT FORMAÇÃO CONCENTRADA A A R G FORM NTES E T PRECEDENTES S IN AOBRIGATÓRIOS DE ECEDE S A R M O RM NO SSISTE A DE P ATÓRI RO TRADIACBRIG C I M CEN IAI IRDR IS O A N I C O I C JURE D REPETITIVO RESP REPETITIVO RVIR E VE INT E D P M 6ª) O 5ª) A SUPERAÇÃO DE PRECEDENTE FIXADO POR MEIO DE PROCEDIMENTO CONCENTRADO DEVERÁ SE DAR POR MEIO DE PROCEDIMENTO CONCENTRADO, JÁ QUE OUTRO PRECEDENTE É FIXADO
MICROSSISTEMA SDE DO O E ÇÃDE NT FORMAÇÃO CONCENTRADA A A R G FORM NTES E T PRECEDENTES S IN AOBRIGATÓRIOS DE ECEDE S A R M O RM NO SSISTE A DE P ATÓRI RO TRADIACBRIG C I M CEN IAI IRDR IS O A N I C O I C JURE D REPETITIVO RESP REPETITIVO RVIR E VE INT E D P M 6ª) O 7ª) A DESISTÊNCIA OU O ABANDONO DO PROCESSO NÃO IMPEDE O EXAME DO MÉRITO DO INCIDENTE
TEMA DE MICROSSIS FORMAÇÃO ADA DE CONCENTR ES PRECEDENT RIOS OBRIGATÓ IAC IAI IRDR IVO RE REPETIT ITIVO RESP REPET MICROSSISTEMA DE S JULGAMENTO DE CASO REPETITIVOS IRDR RE REPETITIVO RESP REPETITIVO
I CO NGR ESSO Disc BAIAN O utin do e DE DIR ntra E ves ITO IM e so O luçõ BILIÁR es IO paci ficad or d a soci eda de e O IR DR c prom omo otor inst da s rum egu ento ranç a ju por rí Salo mão dica Vian a
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