I Aula 6 Competncia Tributria Competncia Tributria Conceito

I - Aula 6 Competência Tributária

Competência Tributária Conceito, atributos, conflitos, espécies Conceito de competência tributária; sede legis: Constituição Federal Atributos ou permanente características irrenunciável (CTN, arts. 6°, 7° e 8°) indelegável Os atributos são regulados pelo CTN. O que pode ser delegado são as funções de fiscalizar e de arrecadar. A fiscalização só pode ser efetuada por um ente público. Já a arrecadação pode ser delegada a pessoas de direito privado (Ex. : bancos).

Questão 2 • Determinado advogado não efetua o pagamento da anuidade da OAB/RJ desde 2. 005 e continua a realizar serviços de advocacia. Pergunta-se: • Todas as contribuições para os Conselhos de Profissionais têm natureza jurídica tributária? • A OAB/RJ possui competência e capacidade tributária ? Qual a diferença entre competência e capacidade tributária? • Caso a OAB/RJ resolva cobrar as anuidades devidas pelo advogado, deverá utilizar às normas do Código de Processo Civil ou da Lei de Execução Fiscal

Múltipla escolha 2 - (14º Concurso Público/Juiz Federal Substituto 3ªRegião/2008) – Assinale a alternativa correta. O Estado de São Paulo delegou ao Município de Campinas a fiscalização de tributo de competência estadual exercitada na forma legal. (a) O ato foi ilegal, porque a competência tributária, na qual incluída a fiscalização, é indelegável; (b) A fiscalização atinge a condição jurídica do contribuinte e, por isto, é indelegável; (c) A delegação foi legítima; (d) Se o Estado de São Paulo instituiu o tributo, a fiscalização e atividade vinculada. A delegação foi ilegal.

QUESTÃO 1 (2011) • Determinado estado da federação, por meio de lei ordinária, instituiu uma nova “Contribuição” destinada ao custeio de um Programa Estadual de Habitação – PEH – que tem por objeto a construção de casas populares, para serem doadas ou vendidas a preços módicos, às famílias com renda máxima de dois salários mínimos, que ainda não possuam casa própria. No que concerne a “competência tributária”, analise e informe de forma fundamentada se é ou não constitucional a referida lei.

Questão 1 - 2012 • • • (ENADE/2. 006) - Considere o seguinte trecho, extraído da obra Coronelismo, Enxada e Voto, de Victor Nunes Leal. Sobre o problema da discriminação tributária, como tivermos oportunidade de ver, grandes e eruditas tertúlias registram nossos anais parlamentares, ilustrando plenamente o dito popular: em casa onde falta o pão, todos brigam, ninguém tem razão. Ainda assim, a divisão da pobreza poderia ter sido mais equitativa do que é de costume entre nós. A maior cota de miséria tem tocado aos municípios. Sem recursos para ocorrer às despesas que lhes são próprias, não podia deixar de ser precária sua autonomia politica. O auxílio financeiro é, sabidamente, o veículo natural da interferência da autoridade superior no governo autônomo das unidades políticas menores. A renúncia, ao menos temporária, de certas prerrogativas costuma ser o preço da ajuda, que nem sempre se inspira na consideração do interesse público, sendo muitas vezes motivada pelas conveniências da militância política. Exemplo característico da perda de atribuições por motivo de socorro financeiro encontramos a Lei Mineira nº 546 de 27 de setembro de 1. 910. Essa lei, conhecida pelo nome do Presidente que a sancionou, Bueno Brandão, permitiu ao Estado fazer empréstimo aos Municípios para abastecimento d’água, rede de esgotos e instalações de força elétrica. Condicionava, porém, esses empréstimos à celebração de acordo, em virtude do qual pudesse o Estado arrecadar rendas municipais para garantir o serviço de amortização e juros. Os empréstimos anteriores, ainda mediante acordo, também poderiam ser unificados e submetidos ao mesmo regime. A exigência de acordo era uma reverência ao princípio jurídico da autonomia municipal, mas, em certos casos, essa ressalva levaria a liberdade que tem o operário de discutir o salário em época de desemprego.

Questão 1 – 2012 cont. • • Outro exemplo, de consequências mais profundas, deparamos com a Lei Baiana nº 2. 229, de 18 de setembro de 1. 929. Nos municípios em que houvesse serviço municipal sob a responsabilidade do Estado, ou que tivessem contrato abonado ou afiançado pelo Estado, o prefeito e o administrador distrital não seriam eletivos, mas de livre nomeação e demissão do governador. (LEAL, Victor Nunes. Coronelismo, Enxada e Voto. 2. ed. São Paulo: Alfa-Omega, 1975. p. 178179). Em face do regime constitucional hoje vigente no Brasil, a) Os Municípios, dada a posição que ocupam na Federação, poderiam renunciar prerrogativas próprias de sua autonomia? Por quê? b) Responda, justificando, se as competências tributárias, entendidas como competências para criação dos tributos, são delegáveis entre os entes da Federação. c) Indique, explicando-se suscintamente, dois exemplos de instrumentos de cooperação pelos quais um Município pode transferir ou compartilhar com outros entes federativos a execução de serviços públicos municipais.

Competência Tributária mesmo ente tributante “bis in idem” mesmo contribuinte mesmo tributo Conflitos de Competência 2 normas jurídicas 2 entes tributantes bitributação mesmo contribuinte mesmo tributo 2 normas jurídicas

Competência Tributária Efeitos jurídicos: “Bis in idem” - situação juridicamente lícita: a segunda norma institui adicional do tributo previsto na primeira norma. Bitributação - no plano interno: uma das normas será inconstitucional, por invasão de competência. Exceção: impostos de guerra. - no plano internacional: situação juridicamente legitima, embora economicamente perniciosa. Um Estado internacional tem soberania no plano internacional (condições de ser reconhecido no plano internacional).

Competência Tributária No plano interno, o Estado tem o poder de império, donde deriva o poder de tributar, que por sua vez inclui a competência tributária. A competência tributária é outorgada exclusivamente pela CF, é por ela limitada e por ela partilhada entre os entes políticos tributantes ou entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

Competência Tributária 1 - Privativa ou exclusiva: os impostos previstos na CF, os empréstimos compulsórios e as Espécies de Competência Tributária contribuições parafiscais. 2 - Comum: taxas e contribuições de melhoria. 3 - Residual: impostos e contrib. sociais residuais. 4 - Extraordinária: impostos de guerra.

Espécies de competência tributária Tipos Espécie União Est/DF Munic. Base legal – CF Privativa Impostos II, IE, IR, IPI, ITR, IOF, IGF ITD, ICMS, IPVA IPTU, ITBI, ISS Arts. 153, 155 e 156 Comum Taxas e contr. de melhoria Sim Sim Art. 145, II e III Especial Empréstimos compuls. e Contr. Para. Fiscais Sim Obs Arts 148 e 149 Residual Novos impostos e contribuições residuais Sim nao Arts. 154, I e 195, § 4º Extraordinária Imp. Extraord. de guerra sim nao Art. 154, II

Competência Tributária A competência privativa é exclusiva do ente tributante ao qual a CF tenha dado o poder de tributar. A lei que cria o tributo é a lei (via de regra ordinária) do ente tributante competente. OBS. : royalties do petróleo = receita originária da União repassada aos Estados e Municípios.