HISTRICO DA LEI 13 01914 Publicao da Lei

HISTÓRICO DA LEI 13. 019/14 Publicação da Lei no D. O. U 1º de agosto de 2014 MP nº 658/2014 – prorrogação da vigência 29 de outubro de 2014 13 de setembro a 1º de outubro de 2014 8 a 24 de maio de 2015

HISTÓRICO DA LEI 13. 019/14 MP nº 684/2015 – prorrogação da vigência 22 de julho de 2015 11 de novembro de 2015

PAUTA DA PLATAFORMA Instrumento próprio para reger repasses de recursos públicos para OSCs que atuam em prol do interesse público Legislação Nacional Inclusão de cooperativas de economia solidária Chamamento público obrigatório Exigência de experiência na área. Previsão de projetos realizados em rede, por várias OSCs consorciadas.

PAUTA DA PLATAFORMA Autorização de contratação de pessoal próprio da OSC envolvido nas atividades previstas no plano de trabalho. Proibição da exigência de contrapartida financeira (contrapartida das OSC está na sua experiência). Regras de prestação de contas compatíveis com volume dos recursos envolvidos, com prazos para a apreciação das contas por parte da administração pública, orientadas pelos resultados. Previsão da destinação dos bens adquiridos para a execução do projeto após sua conclusão

Obrigada pela atenção!!! Eliana Rolemberg- GT MROSC BA