HISTRIA DA ADMINISTRAO PBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAO PBLICA ISCSP

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HISTÓRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ISCSP 2013/2014

HISTÓRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ISCSP 2013/2014

As incidências da crise de 1383 -1385 na administração central q. As cortes de

As incidências da crise de 1383 -1385 na administração central q. As cortes de 1385 q Remodelação do Conselho Régio e do Desembargo Régio. Ø Uma “Burocracia” com homens predominantemente novos e com acrescido peso de clérigos e ou legistas; mas com uma acentuada desorganização. Ø O Conselho apresenta uma diversificada intensamente ouvido pelo monarca. representação social sendo Ø Os integrantes são sobretudo burocratas «stricto sensu» , e menos frequente do que antes a acumulação das condições de desembargador e conselheiro na mesma pessoa 6ª AULA

Ø Inegável estagnação da instância politica na renovação dos seus membros que é limitada,

Ø Inegável estagnação da instância politica na renovação dos seus membros que é limitada, e na diminuição do número de actos com intervenção dos conselheiros Ø Quase total perda de influência dos clérigos quanto aos oficiais do Desembargo Ø Perdida a ideia de representação dos diferentes estados no que respeita aos conselheiros : o Conselho é maioritariamente constituído por nobres Ø Fase de redobrada actividade do Conselho sobretudo no domínio da Diplomacia 6ª AULA

 • A Fiscalidade como importante mecanismo de poder. • O lançamento de impostos

• A Fiscalidade como importante mecanismo de poder. • O lançamento de impostos gerais permanentes: as sisas gerais. Ø As Cortes, de Coimbra em 1387, autorizam as sisas gerais, alargando ao todo do território as sisas cobradas ao nível concelhio. Ø Autorizadas por um ano degeneram em imposto permanente com fundamento no bem comum da nação. Ø A inovação está na universalidade, e assim o de serem devidas por todos sem excepção, desde a nobreza aos membros do clero, até a qualquer estamento ou localidade Ø laços senhoriais entre o príncipe e os seus súbditos cedem lugar a uma relação de poder público Ø sinal do desenvolvimento progressivo de uma economia comercial 6ª AULA

q A LEI MENTAL ØD. João I convoca para Coimbra as cortes em 1397/98

q A LEI MENTAL ØD. João I convoca para Coimbra as cortes em 1397/98 ØForte contestação da nobreza q. Contra o pagamento das sisas q. Rendas terras que tinham arrendadas desactualizadas q. Representantes da coroa nos concelhos obrigavam os fidalgos mais velhos à prestação de serviços em vez de lhes pagarem a prestação vitalícia a que tinham direito q. Oposição do povo das cidades e lugares lhes movia na compra de herdades situadas nesses lugares q. Terem vedado o acesso às funções de corregedores, meirinhos e juízes 6ª AULA

ØPreocupação de D. João I q. Recuperação das terras da coroa que havia doado

ØPreocupação de D. João I q. Recuperação das terras da coroa que havia doado aos nobres q. Obrigação dos fidalgos de recuperarem as terras que haviam concedido aos seus criados e homens de armas. q Limitação de transmissão dos bens da coroa por parte dos fidalgos aos seus descendentes que não fosse de linha masculina e legitima. q Estas medidas apenas foram transformadas em lei por D. Duarte em 8 de Abril de 1434 (Lei Mental) q. Com excepções a alguns fidalgos q. Mantém-se em vigor até ao século XIX 6ª AULA

O Período de expansão da Administração Pública q As ordenações do reino e a

O Período de expansão da Administração Pública q As ordenações do reino e a legislação extravagante q Expansão marítima e descobrimentos e o fomento da luta pela supremacia da Coroa. q As distâncias entre centro e periferia e o enquadramento administrativo das regiões descobertas e/ou conquistadas. q A Justiça e a organização institucional para o Estado q Unificação jurídica e centralismo administrativo da monarquia q As Ordenações Afonsinas e o inaugurar da definitiva consolidação jurídica. A grande centralização do poder na autoridade régia. q O reformismo administrativo de D. Manuel I. Regimento dos Oficiais das Cidades, Vilas e Lugares destes Reinos. A reforma dos forais e as suas incidências na vida administrativa local. A reforma da Fazenda 7ª AULA

As ordenações do reino e a legislação extravagante q O processo de codificação e

As ordenações do reino e a legislação extravagante q O processo de codificação e arrumação de leis corresponde a uma fase de Øunificação do poder régio Øde organização dos regulamentos em vigor Øconsolidação da orgânica do Desembargo e dos organismos da Cortes q Interesse político na compilação: Interesse político na compilação ØEsclarecimento das funções e níveis de intervenção dos oficiais régios ØResposta às invectivas das Cortes ØTentar dirimir conflitos entre oficiais régios e delegados municipais q Plano administrativo: Plano administrativo ØPreocupação do monarca em assegurar a memória documental dos actos régios anteriores ØExecutação da transcrição 7ª e. AULA a compilação dos diplomas régios para novos livros

A Justiça e a organização institucional para o Estado q O rei topo da

A Justiça e a organização institucional para o Estado q O rei topo da hierarquia de todos os senhores de Portugal q As funções e deveres do monarca §Chefia militar §Justiça §Proteção à Igreja §Expansão territorial §Enriquecimento do seu território q Progressiva ação dos juristas formados no estudo do Direito Romano Justiniano – elaboração de leis gerais – q A Justiça como principal atribuição régia q Grande influência da revolução de 1383 e das cortes de 1385 q Rei personificação do reino e baluarte do interesse geral 7ª AULA

q Primeira tentativa de formular a centralização do poder - Ordenações de D. Duarte

q Primeira tentativa de formular a centralização do poder - Ordenações de D. Duarte q D. João II conseguiu submeter a nobreza ao seu poder real q D. Manuel e as descobertas e expansão ultramarina – as Ordenações Manuelinas q Mecanismos criados no âmbito da justiça § As corregedorias e ouvidorias magistraturas estritamente judiciárias § corregedores eram magistrados judiciais à frente de correições e comarcas o fiscalizando a atuação de Juízes e tabeliões o reprimindo abusos, despachando agravos q O rei podia, enviar magistrados especiais – § ouvidores de alçadas - dotados de poderes plenos para atuar sem apelo ou agravo 7ª AULA

As Ordenações Afonsinas e o inaugurar da definitiva consolidação jurídica. A grande centralização do

As Ordenações Afonsinas e o inaugurar da definitiva consolidação jurídica. A grande centralização do poder na autoridade régia. As Ordenações Afonsinas (1500 -1514) q. Sob os reinados de João I, D. Duarte e Afonso V Øintenção de consolidar e reformar o direito vigente qdivididas em cinco livros §divididos em títulos • divididos por parágrafos. Ø Livro I, (72 títulos), integra os regimentos dos cargos públicos; Ø Livro II, (123 títulos), é dedicado à estrutura social do reino, nele se tratando da Igreja, da nobreza, dos direitos do rei, do fisco, dos judeus e dos mouros; Ø Livro III, (128 títulos), respeita ao processo civil; Ø Livro IV, (112 títulos), regula matérias de direito civil; Ø Livro V, (121 títulos), trata matérias de direito penal e de direito processual penal. 7ª AULA