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A CONSTITUIÇÃO � “ Art. 5º (. . . ) LXVIII – conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; LXXVII – são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania

HISTÓRIA � Inglaterra antes da carta magna de 1. 215, esta lhe de a primeira formulação escrita; “Ninguém há de ser preso e processado a não ser em virtude de um julgamento legal por seus pares e na forma da lei do país”. � � 1628 Petition of Rights, criou o restabelecimento irrecusável do remédio do habeas corpus; 1679 houve a regulamentação

HISTÓRIA � No Brasil � Decreto 32. 05. 1821, previa o direto a liberdade mas não fazia menção ao habeas corpus; � Constituição de 1824, previa o direito a liberdade, que proibia a prisão de alguém sem culpa formada, sendo que a regulamentação foi feita pelo Código de Processo Criminal de 1832

HISTÓRIA � � � Lei 2. 033 de 1871 , deu-lhe um caráter preventivo, estendendo-o até a estrangeiros; 1890, decreto 848, autorizou recurso a suprema corte em todos os casos em que a ordem fosse denegada; 1891, em constituição redigida quase na íntegra por Ruy Barbosa, o habeas corpus foi elevado a garantia constitucional, onde o mesmo passou a amparar os direitos pessoais, e não só a liberdade física

HISTÓRIA � 1926 houve restrição do instituto que seu uso somente seria permitido para proteger a liberdade de locomoção e o abuso contra a prisão ilegal; � 1934 e 1937 as cartas magnas mantivera o entendimento que se tem hoje sobre o instituto; � 1946, 1967 , 1969

HISTÓRIA � AI 5 de 14. 12. 1968 em seu artigo 10 “Fica suspensa a garantia de habeas corpus nos crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular”. � A EC 1 de 1969, manteve em seu artigo 182, o AI 05; � 1988

CONCEITO � Trata-se de remédio constitucional que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou a coação contra a liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder ( Fernando Capez, Curso de Direto Processual Penal, p. 523) � Segundo Guilherme de Souza Nucci “ trata-se de ação de natureza constitucional, destinada a coibir qualquer ilegalidade ou abuso de poder voltado a constricção da liberdade de locomoção”, (Código de Processo Penal Comentado, p. 1017).

Elementos do art. 5º LXVIII/88 � Sofrer – está acontecendo; � Ameaçado de sofrer – há indícios de que acontecerá, � Violência – Vis corporalis; � Coação – vis compulsiva; � Liberdade de locomoção - o habeas corpus; � Ilegalidade – contrariedade a lei � Abuso de poder – excesso de poder e desvio de poder ( desvio de finalidade ).

NATUREZA JURÍDICA � Tem a natureza de AÇÃO CONSTITUCIONAL PENAL, e no dizer de José Afonso da Silva, é um “remédio constitucional destinado a tutelar o direito de liberdade de locomoção, liberdade de ir, vir parar e ficar” (Curso de Direito Constitucional positivo, p. 444 -445)

ESPÉCIES � HABEAS CORPUS PREVENTIVO � HABEAS CORPUS REPRESSIVO OU LIBERATÓRIO

HABEAS CORPUS PREVENTIVO � Quando o paciente apresenta justo receio de sofrer violação em seu direito de locomoção, em sua liberdade de ir e vir, hipótese em que o Estado concederá um salvo conduto para evitar que sofra os efeitos da coação ilegal

HABEAS CORPUS REPRESSIVO OU LIBERATÓRIO � Utilizado nas hipótese em que o paciente esteja sofrendo os efeitos da coação ilegal.

LEGITIMIDADE � ATIVA é bastante ampla, podendo figurar como impetrante qualquer pessoa, independente de capacidade postulatória; � PASSIVA é conferida a autoridade que editou o ato ilegal

Polêmicas Habeas corpus desautorizado pelo paciente; Promotor de Justiça; Juiz de Direito; Pessoa jurídica em favor de pessoa física Habeas corpus em favor de pessoa jurídica Habeas corpus em favor de animais Habeas corpus e analfabetos Habeas corpus impetrado por estrangeiros

HIPÓTESES DE CABIMENTO � Código de Processo Penal art. 648, esclarece os casos em que a coação é ilegal: �Quando não houver justa causa ( fato típico e com punibilidade não extinta ) �Prisão preventiva decretada por crime culposo �Prisão preventiva decretada em decisão sem motivação �Prisão preventiva decretada fora dos requisitos do art. 312 do CPP

HIPÓTESES DE CABIMENTO �Prisão temporária decretada fora dos requisitos do artigo 1º da lei 7. 960/89 �Prisão decorrente de pronúncia ou sentença condenatória recorrível sem cautelaridade. �Prisão temporária sem fundamentação �Quando não há justa causa para a ação penal �Prisão temporária decretada de ofício

HIPÓTESES DE CABIMENTO Quando alguém estiver preso por mais tempo que determina a lei �Inquérito policial quando o indiciado está preso por mais de 10 dias. �Prisão temporária quando o agente está preso por mais de cinco dias ( prorrogáveis por mais cinco) Quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; Quando houver cessado o motivo que autorizou a coação Quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei autoriza

HIPÓTESES DE CABIMENTO Quando o processo for manifestamente nulo �A decisão transitou em julgado e queremos apenas discutir a nulidade do processo - habeas corpus �A decisão transitou em julgado e queremos discutir a nulidade do processo e outras questões (provas, etc. ) – revisão criminal. Quando extinta a punibilidade ( possibilidade jurídica de imposição de pena

COMPETÊNCIA � A Competência em sede de habeas corpus é determinada de acordo coma a hierarquia, ou seja, de acordo com a autoridade tida como coatora � Competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, “d”, ”i” e II, “a” CF) � Competência do superior tribunal de justiça 105, I, “c” e II, “a” da CF) ( art. � Competência dos tribunais regionais federais ( art. 109, VII, CF)

COMPETÊNCIA � Competência dos Juízes Federais ( art. 109, VII). � Competência da Justiça do Trabalho ( art. 114, IV).

HABEAS CORPUS E PRISÃO DISCIPLINAR � É possível para verificar a forma de decretação, e não o conteúdo da ordem

HABEAS CORPUS EM MATÉRIA CIVIL � SÃO OS CASOS DE depositário infiel e devedor de obrigação alimentar, consoante art. 5º LXVII, da lei maior

HABEAS CORPUS NO PROCESSO PENAL QUANDO NÃO HÁ RISCO DE PRISÃO � SÚMULA 693 do STF “ não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada” � SUMULA 695 do STF: “ não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade”.

QUEBRA DO SIGILO BANCARIO E FISCAL � SIM, cabe o instituto uma vez que o resultado da investigação poderá redundar em prisão do paciente

DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR EM HABEAS CORPUS � SUMULA 691 do STF “ não compete só STF conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar

EFEITO EXTENSIVO DO HABEAS CORPUS