GUIA DE EXECUO VERSO 22 11092017 ESTE MATERIAL

GUIA DE EXECUÇÃO VERSÃO 22 – 11/09/2017 ESTE MATERIAL SOFRE CONSTANTE ALTERAÇÕES

CADASTRO DO PROCESSO Atualizar cadastro Autor: código 215944 – Justiça Pública. Este código é o que está cadastrado para o funcionamento do Portal Réu: todos os dados devem estar sempre atualizados.

CADASTRO DO PROCESSO Defensoria Pública Cadastro: Tipo de participação 108 OAB: 999999/DP Vincular tarja

CADASTRO DO PROCESSO EVOLUÇÃO DE CLASSE deve ser feita quando do recebimento da denúncia

CADASTRO DO PROCESSO SEGREDO DE JUSTIÇA Com o recebimento da denúncia deve ser retirado o segredo de justiça, salvo : 1 - determinação judicial (deve estar expresso nos autos e esta decisão deve ser encaminhado junto com a Guia de Execução) 2 - determinação legal Ø crimes sexuais, Ø violência doméstica, Ø criança e adolescente, Ø organizações criminosas, Ø Crimes contra o Casamento tais como bigamia e simulação de casamento; Ø Crimes contra o Estado de Filiação tais como parto suposto e registro de nascimento inexistente

CADASTRO DO PROCESSO COMUNICADO CG nº 1367/2015 A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo RECOMENDA aos Senhores Dirigentes e demais Servidores das Unidades Judiciais que processam feitos da competência criminal que atentem para a necessidade da manutenção da anotação de segredo de justiça ou a sua exclusão quando da evolução da classe Inquérito Policial para a classe Ação Penal. A mesma recomendação deverá ser observada quando da remessa dos autos à Segunda Instância, evitando-se transtornos ao acesso

CADASTRO DO PROCESSO COMUNICADO CG nº 91/2017 A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo RECOMENDA aos Senhores Dirigentes e demais Servidores das Unidades Judiciais que processam feitos da competência do Juizado Especial Criminal que ao ser recebida a denúncia, a classe Termo Circunstanciado deverá ser evoluída para a ação penal correspondente. Quando da evolução de classe, deverá ser verificado se há necessidade, pela natureza da infração ou decisão judicial, da manutenção ou exclusão da anotação de segredo de justiça. A mesma recomendação deverá ser observada quando da remessa dos autos ao Colégio Recursal, evitando-se que sejam mantidas anotações desnecessárias de segredo de justiça, com prejuízo do acesso aos autos pelas partes.

Histórico de Partes O histórico de partes deve ser preenchido no momento dos acontecimentos e devem estar codificados. Assim, havendo eventos em itálico, deverão ser atualizados. Ele é individual para cada réu e se destina a registrar os principais atos jurídicos ocorridos com o réu ao longo do processo. Aqui é controlada a situação da parte (baixada/ativa). Equivale à ficha em nome do réu, com anotações detalhadas sobre as ocorrências no processo que influenciam na emissão da Guia de Execução, no cálculo de pena e prescrição.

Histórico de Partes Devemos inserir o evento de sentença/acordão/Habeas Corpus levando-se em conta o que será executado. Ex: Condenação a PPL substituída por PRD. Executaremos a PRD e assim devem utilizar o evento 30 e não 283. Utilize o filtro para localizar um evento específico, por exemplo “sursis”, “acordão”, “suspensão”

HISTÓRICO DE PARTES Art. 384. Constitui, ainda, atribuição dos ofícios de justiça cadastrar no sistema informatizado oficial: I - as comunicações que lhes serão feitas, obrigatoriamente, pelos ofícios das execuções criminais, quanto ao cumprimento ou extinção da pena privativa de liberdade, à revogação dos “sursis” ou do livramento condicional, e às decisões relativas aos incidentes de execução de pena; II - qualquer modificação da situação processual do indiciado ou do réu, que tenha reflexos na elaboração das guias de execução, na expedição de certidões de objeto e pé, ou na negativação ou positivação das certidões de distribuição criminal. Parágrafo único. Para os fins previstos no inciso II deste artigo, o ofício de justiça, além do cadastramento da movimentação processual, averbará, no campo próprio do sistema informatizado oficial (“histórico de partes”, “averbação da parte”, ou similar), o evento processual pertinente.

HISTÓRICO DE PARTES Artigo 927 NSCGJ – elenca situações em que as certidões de distribuição saiam com NADA CONSTA. Em razão da criticidade foram criados eventos específicos para cada uma das situações, devendo os usuários atentarem para a sua utilização, que é obrigatória.

HISTÓRICO DE PARTES Na Intranet > Downloads > Secretaria da Primeira Instância > Cartórios está disponibilizada a Tabela de Eventos e seu glossário. http: //www. tjsp. jus. br/Institucional/Primeira. Instancia/Do wnload/Default. aspx

HISTÓRICO DE PARTES A exemplo, deverão ser cadastrados no histórico de partes, entre outros, os seguintes eventos: 222 – Data/Local do Delito Para o caso de datas incertas, como, por exemplo, delito cometido entre janeiro e abril de 2012. Como o sistema é tabelado devemos inserir a data que mais beneficia o réu em termos de prescrição. No exemplo acima iremos inserir a data, 01/01/2012 e no campo complemento descrever o constante no B. O, ou seja, “delito cometido entre janeiro e abril de 2012”

HISTÓRICO DE PARTES 250 – Oferecida a denúncia 264 – Recebida a denúncia 246 – Rejeitada a denúncia 255 – Prisão - Este evento deve ser inserido quando - o réu for preso pelo processo. Ao salvá-lo, a tarja de réu preso será inserida no processo e a informação preso aparecerá nos expedientes emitidos após salvamento.

HISTÓRICO DE PARTES CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA: Nos termos da Resolução CNJ 137/2011: artigo 5º, § 2º, “ No caso de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, nos termos do art. 310, inciso II, do CPP (redação da Lei 12. 403/11), a informação prestada pelo tribunal incluirá a circunstância de o mandado já estar cumprido. artigo 6º “A prestação das informações relativas aos mandados de prisão será obrigatória aos tribunais a partir de seis meses contados da publicação da presente Resolução. Os modelos de mandado de conversão estão disponibilizados no sistema, sob o Código 500432 - Mandado - Prisão - Flagrante Convertido em Preventiva - Não cumprido por Oficial de Justiça - Crime e para o DIPO o Código 500434 - Mandado - Prisão - Flagrante Convertido em Preventiva - Não cumprido por Oficial de Justiça - DIPO

HISTÓRICO DE PARTES CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA: COMUNICADO CG nº 76/2016 (Processo nº 2015/30623) A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Juízes de Direito, Escrivães e demais funcionários das Unidades Judiciais com a competência Criminal que, logo após a prolação de sentença ou decisão que decretar a prisão preventiva ou a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, deverão expedir o competente mandado de prisão com observância das diretrizes do Artigo 406 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. COMUNICA, ainda, que sendo o caso, o mandado de prisão deverá instruir a guia de recolhimento que será encaminhada à Unidade do Departamento Estadual de Execuções Criminais (DEECRIM). COMUNICA, também, que aquelas Unidades estão autorizadas a procederem à devolução das guias que não observarem as diretrizes estabelecidas nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. COMUNICA, finalmente, que deverá ser observado o art. 1. 144 -A das NSCGJ pelos responsáveis do Plantão Judiciário, certificando a existência, ou não, de pendências. (Republicado por determinação judicial e com alterações

HISTÓRICO DE PARTES CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA Comunicado CG 2341/2016, publicado aos 15/12/2016 traz a regra que a partir desta data as guias deverão ser rejeitadas caso não constem o mandado de conversão e sua certidão de cumprimento, sendo vedada decisão mandado, bem como traz os procedimentos a serem seguidos para os casos anteriores. * Comunicado enviado por e-mail juntamente com este material

HISTÓRICO DE PARTES Caso o sistema não permita a inserção de novo evento 255 – Prisão, inserir o evento 299 – Término da Prisão e na mesma data, novo evento 255 – Prisão. É obrigatória a expedição de mandado.

HISTÓRICO DE PARTES MANDADO DE PRISÃO O documento “Mandado de Prisão” é documento formal a ser expedido quando houver decretação de prisão, salvo caso de ofício de recomendação. Oficio de recomendação é utilizado quando o réu já estiver preso pelo processo desde o inicio Art. 431. NSCGJ. Ao expedir mandado de prisão decorrente de condenação, não sendo encontrado o réu preso pelo processo e verificada a existência de mandado de prisão provisória por cumprir, a serventia informará ao juiz para providências quanto ao recolhimento deste. § 1º Estando o réu preso por força de prisão em flagrante ou preventiva, será expedida recomendação, por ofício ou outro meio idôneo de comunicação, ao estabelecimento em que se encontra recolhido, sendo desnecessária a expedição de mandado de prisão.

HISTÓRICO DE PARTES Art. 434 NSCGJ: O mandado de prisão criminal, além de ser remetido de forma impressa ao IIRGD e à autoridade policial (art. 420 das NSCGJ), deverá ser registrado em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça prazo de 24 horas, observado os termos da regulamentação vigente. Parágrafo único. Os escrivães judiciais zelarão pela atualização das informações do banco de dado mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, de forma que o conteúdo disponibilizado na “internet” corresponda à situação verificada nos autos. A transmissão ao BNMP apenas ocorre quando o documento “Mandado de Prisão” é expedido. A Norma exige a emissão do documento em razão disso, sendo vedada a utilização de decisão-mandado (uma vez que nesta, não há a transmissão do mandado ao BNMP).

HISTÓRICO DE PARTES Se o réu está preso por outro e precisar inserir a prisão do processo deverá proceder da seguinte forma: Inserir o evento 713 - réu preso por outro. Com isso será retirada a informação em vermelho que consta do lado esquerdo da tela do histórico de partes e poderá inserir o evento 255 - Prisão.

HISTÓRICO DE PARTES 713 - Réu preso por outro A tarja não é automática, devendo ser inserida acessando o menu <cadastro> <cadastro de partes e representantes>. Clicar no gerenciamento de tarjas

HISTÓRICO DE PARTES 210 – Alvará de Soltura Este evento deve ser inserido quando cumprido o alvará de soltura. Ele e encerra a prisão e retira a informação de réu preso. Atenção: ao cadastrá-lo não esqueça de alterar o endereço do réu no cadastro de partes). 281 – Sentença Absolutória; 284 – Sentença Condenatória com Sursis; 536– Sentença Condenatória-Med. Segurança / Ambulatorial;

HISTÓRICO DE PARTES 534 – Sentença Condenatória- Med. Segurança/Internação; A antiga Parte Geral do Código Penal (1940) trazia a disposição estabelecendo que as medidas de segurança seriam executadas por tempo indeterminado, enquanto não cessasse a periculosidade do executado. A Nova Parte do CP (alterada em 1984) alterou isso e hoje exige explicitamente um prazo mínimo de pena. Art. 97 - Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial. § 1º - A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos. Hoje, o magistrado da condenação é obrigado a informar o tempo mínimo da pena. A questão do tempo indeterminado será verificada na execução.

HISTÓRICO DE PARTES 283 – Sentença Condenatória Ao selecionar este evento você terá várias opções para escolher o tipo de pena (privativa e/ou, restritiva, e/ou multa) cada tipo escolhido abrirá uma aba no processo com dados específicos a serem preenchidos; No caso de condenação apenas à pena de multa não poderá ser utilizado este evento, mas sim o 29 – Sentença Condenatória - Pena de Multa Aplicada Isoladamente

HISTÓRICO DE PARTES

HISTÓRICO DE PARTES TRÁFICO PRIVILEGIADO: Devemos atentar à “fundamentação” e ao dispositivo da sentença para capitularmos.

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HISTÓRICO DE PARTES 260 - Publicação da Sentença 499 - Publicação do Acordão 501 – Publicação da Pronúncia Não é registro de sentença ou publicação no DJE, mas sim dar conhecimento da sentença. Art. 389, CPP - A sentença será publicada em mão do escrivão, que lavrará nos autos o respectivo termo, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim. Processo Digital: Liberação nos autos Processo Físico : Recebimento em cartório / Confirmação da Movimentação o que ocorrer primeiro Necessário o termo (certidão) de publicação quando proferida fora de audiência.

HISTÓRICO DE PARTES Artigo 421, NSCGJ - Os mandados de prisão preventiva, bem como os decorrentes de condenação, em crime inafiançável, executar-se-ão da seguinte forma: I - recebidos os autos, o escrivão judicial providenciará, no mesmo dia, a expedição e a assinatura do respectivo mandado, comunicando, por qualquer meio, o fato à polícia; II - certificará, ainda, na mesma data, o cumprimento dessas diligências, e fará os autos conclusos para verificação; III - devolvidos os autos, só então providenciará a publicação da sentença, antes do que nenhum conhecimento a seu respeito será dado às partes ou a terceiros; IV - sem prejuízo do disposto nos incisos, se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, devendo, em tal caso, o preso ser imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado.

HISTÓRICO DE PARTES COMUNICADO CG nº 2200/2016 A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais do Estado de São Paulo que processam feitos da competência criminal da obrigatoriedade do termo de publicação nos processos com tramitação física e digital, em razão do que consta no artigo 389 do Código de Processo Penal e no artigo 117, inciso IV do Código Penal e, ainda, a necessidade do encaminhamento desse documento juntamente com a Guia de Execução para validação e documentação dos dados constantes no histórico de partes. COMUNICA, ainda, que no caso de sentença proferida fora de audiência, cujo processo tenha tramitação física, a certidão de publicação terá como data a do recebimento dos autos em cartório ou a da confirmação da movimentação, o que ocorrer primeiro. Para o caso de processo com tramitação digital a certidão de publicação terá como data a da liberação nos autos. Nos casos em que a sentença for proferida em audiência, é necessário incluir no termo a expressão “Publicada em Audiência”, sendo, neste caso, desnecessária a certidão de cartório. COMUNICA, finalmente, que, havendo na sentença determinação de expedição de mandado de prisão, deverá ser observado o determinado nos artigos 421 e 422 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

HISTÓRICO DE PARTES

HISTÓRICO DE PARTES Embargos de Declaração 288 - Sentença Reformada/Absolvição reforma da sentença, pelo juízo de primeiro grau, para absolvição do réu (casos de embargos de declaração ou retificação ex officio ) 289 - Sentença Reformada/Condenação reforma da sentença, pelo juízo de primeiro grau, para condenação do réu (casos de embargos de declaração ou retificação ex officio

HABEAS CORPUS: HISTÓRICO DE PARTES 639 - Habeas Corpus Concedido - PPL (decisão anterior não transitada) 658 - Habeas Corpus Concedido - PPL (decisão anterior transitada) 640 - Habeas Corpus Concedido - "Sursis" (decisão anterior não transitada) 659 - Habeas Corpus Concedido - "Sursis" (decisão anterior transitada) 641 - Habeas Corpus Concedido - Absolvição (decisão anterior não transitada) 660 - Habeas Corpus Concedido - Absolvição (decisão anterior transitada) 665 - Habeas Corpus Concedido - PRD, Multa (decisão anterior não transitada) 666 - Habeas Corpus Concedido - PRD, Multa (decisão anterior transitada) 669 - Habeas Corpus Concedido-Extinção da Punibilidade (dec. anterior não transitada) 670 - Habeas Corpus Concedido - Extinção da Punibilidade (decisão anterior transitada)

HISTÓRICO DE PARTES 115 – Acórdão - Sentença Reformada/Extinção da Punibilidade 208 – Acórdão - Sentença Confirmada/Condenação 333 – Acordão – Julgamento Anulado 348 – Acórdão - Sentença Confirmada/Condenação com Sursis 360 – Acórdão - Decisão Confirmada/Rejeição da Denúncia ou Queixa 500 – Acórdão - Sentença Reformada/Condenação - Restritiva de Direitos

JECRIM Art. 665 NSCGJ: Aos ofícios de justiça dos Juizados Especiais Criminais (JECRIM)compete o processamento dos feitos criminais de menor potencial ofensivo, assim como a execução de seus julgados, conforme previsto pela Lei nº 9. 099/1995. A execução das penas privativas de liberdade será efetivada pela Vara da Execução Criminal competente.

JECRIM PROVIMENTO CSM Nº 2. 203/2014 Art. 7º. A execução das penas pecuniárias ou restritivas de direitos serão processadas no próprio JECRIM, nos mesmos autos em que aplicadas, salvo se houver na comarca juízo competência específica para a execução de penas e medidas alternativas. § 1º. Havendo imposição de pena privativa de liberdade, transitada em julgado a sentença que a fixou, será expedida guia de recolhimento, a ser encaminhada ao juízo responsável pelas Execuções Penais. § 2º. No caso de descumprimento da pena restritiva de direitos substitutiva da pena privativa de liberdade, restabelecida a pena originariamente fixada, será expedida guia de recolhimento a ser encaminhada à Vara das Execuções Penais Súmula 81 TJ: Compete ao Juízo do Juizado Especial Criminal executar seus julgados apenas quando a pena aplicada é de multa ou restritiva de direitos, sendo irrelevante o fato de o réu estar preso em razão de outro processo.

A Execução deve ser feita nos próprios autos, lançando a movimentação Cód. 61342 Início da Execução da Pena. Não deve ser expedida Guia de Execução, salvo se houver condenação em PPL ou conversão de PRD em PPL, após a expedição e cumprimento do mandado de prisão. Se ele está preso por outro impedindo a execução imediata estará suspensa a prescrição. Devem lançar o evento “ 713 - Preso por Outro”. ATENÇÃO: Observem as regras de Prescrição – artigo 109 e seguintes do CP para a correta inserção de eventos

GUIAS DE EXECUÇÃO Emissão e assinatura Documentos que acompanham Competência da guia Competência do aditamento (ofício e não guia) Cumprimento da pena

GUIA DE EXECUÇÃO Emissão das Guias: Deverão ser emitidas exclusivamente pelo menu “Relatórios/Infrações Penais/Guia de Execução”. Ela carregará os dados do histórico de partes nos termos da Resolução CNJ 113. Será gerada guia conforme a espécie de pena Vedação de inserção de dados no campo de observação.

GUIA DE EXECUÇÃO Assinatura da Guia: Conforme artigo 106 LEP deve ser assinada pelo Juiz e pelo Escrivão. Nos processos digitais a guia deverá: ser emitida pelo Escrevente, que deve marcar a opção “Aguardar liberação nos autos digitais sem assinar” e COPIAR o processo para a fila “Guia de Execução - Ag. Assinatura” Escrivão e Juiz devem acessar a fila “Guia de Execução - Ag. Assinatura”, abrir a pasta digital e cada um deverá assinar e, posteriormente, liberar nos autos digitais. Será lançada movimentação correspondente da guia e o processo será encaminhado para a fila “Guia de Execução - Ag. Envio”

GUIA DE EXECUÇÃO

GUIA DE EXECUÇÃO Nos processos físicos a guia deverá ser impressa, assinada manualmente pelo Escrivão e Juiz e, posteriormente digitalizada para o envio eletrônico.

GUIA DE EXECUÇÃO Documentos que acompanham a Guia: Devem encaminhar estritamente o determinado no artigo 467 das NSCGJ No processo digital devem selecionar as peças. No processo físico digitalizam e devem fazê-lo e enviá-lo na ordem do processo, devendo a guia de recolhimento ser o primeiro documento.

GUIA DE EXECUÇÃO Art. 467. Além de atenderem aos requisitos constantes do art. 106 da Lei de Execução Penal, as GUIAS DE RECOLHIMENTO SERÃO INSTRUÍDAS, no que couber, com as seguintes informações e cópias autênticas ou reprográficas autenticadas de peças do processo: I - planilha de identificação, auto de qualificação do indiciado e folha de antecedentes, com respectivas certidões dos processos mencionados; II - interrogatório do executado na polícia e em juízo; (Revogado pelo Provimento 35/2015) III - denúncia ou queixa e respectivos aditamentos, com datas de recebimento; IV - sentença, voto(s) e acórdão(s) e respectivos termos de publicação;

GUIA DE EXECUÇÃO V - endereços em que o sentenciado possa ser localizado e seu grau de instrução; (CADASTRO DEVE SER ATUALIZADO) VI - instrumentos de mandato, substabelecimentos, despachos de nomeação de defensores dativos ou de intimação da Defensoria Pública; VII - certidões de trânsito em julgado da condenação para a acusação e para a defesa; VIII - auto de prisão em flagrante e mandado de prisão temporária e/ou preventiva, com a respectiva certidão da data do cumprimento, bem como eventual alvará de soltura, também com a certidão da data do cumprimento da ordem de soltura, para cômputo da detração; (MANDADO DE REGIME ABERTO – Comunicado CG nº 1356/2016) IX - nome e endereço do curador, se houver;

GUIA DE EXECUÇÃO X - indicação do estabelecimento prisional em que o condenado encontra-se recolhido; XI - decisão de pronúncia e certidão de preclusão em se tratando de condenação em crime doloso contra a vida; XII - certidão carcerária; XIII - termo de audiência de advertência (regime aberto). Se o sentenciado residir na Comarca da Capital, também da certidão de sua intimação para comparecer no setor próprio do juízo das execuções criminais e entrega do oficio de apresentação; XIV - depósito judicial no caso de recolhimento de fiança; XV - outras peças do processo reputadas indispensáveis à adequada execução da pena; (Revogado pelo Provimento 47/2015) Parágrafo único. Outras peças reputadas indispensáveis à adequada execução da pena poderão ser solicitadas pelo juízo da execução. (Acrescentado pelo Provimento 47/2015)

GUIA DE EXECUÇÃO Expedição de Mandado de Prisão e Guia de Recolhimento determinados em Instância Superior: Havendo determinação de expedição de mandado de prisão pela Instância Superior e após sua prisão, determinação de expedição de guia de recolhimento, o cartório anexará os documentos que possuem, certificando, que documentos faltantes serão encaminhados posteriormente, nos termos do artigo 470, § 4º NSCGJ. A certidão deverá ser encaminhada juntamente com a Guia para a VEC/DEECRIM. No caso destes documentos faltantes serem obrigatórios no sistema, no momento do Envio o Escrivão ou Oficial Maior deverá justificar a ocorrência do art. 470, § 4º NSCGJ.

GUIA DE EXECUÇÃO MANDADO DE REGIME ABERTO: Ø Ø Mandado de prisão do regime aberto é obrigatório (regime aberto é regime prisional) Cód. 502807 - Mandado de Prisão - Regime Aberto - Não cumprido pelo Oficial de Justiça - Crime - VEC Ø Atualização do BNMP no SAJ Ø Inserção do evento “prisão” – tipo de prisão domiciliar Ø Audiência de advertência pelo juízo de conhecimento (art. 467, inciso XI, NSCGJ) Ø Estando o réu preso por outro desnecessário o termo de advertência (Com. 1356/2016)

GUIA DE EXECUÇÃO COMPETÊNCIA: Deve ser realizada a pesquisa no SIVEC através do menu “Pesquisa”, atentando aos links “Processos CNJ” e “Inf. Comp. ” (Informações Complementares) Nada sendo localizado deverá realizar pesquisa SAJSGC COMPETÊNCIA: Verificar o Comunicado 1182/2017, item 4. 2

GUIA DE EXECUÇÃO A competência se estabelece no momento da emissão da Guia de Execução. No entanto previu-se que a guia seria expedida e enviada e, é assim que devemos proceder. No caso de processos físicos digitalizem antes da emissão da guia evitando-se problema competência. Sugerimos anexar a pesquisa feita comprovando a competência na data da emissão da guia

GUIA DE EXECUÇÃO Na Intranet > Downloads > Secretaria da Primeira Instância > Cartórios está disponibilizada a Tabela de Competência dos DEECRIMs e das Varas de Execuções Criminais. • http: //www. tjsp. jus. br/Institucional/Primeira. Instancia/D ownload/Default. aspx

GUIA DE EXECUÇÃO Varas competência em Execução Na Intranet > Normas da Corregedoria > Corregedores Permanentes> Edital de Corregedores Permamentes está disponibilizada a Tabela de Competência da Execução Criminal nas Varas da Comarca.

GUIA DE EXECUÇÃO Tela de envio:

GUIA DE EXECUÇÃO Art. 473 NSCGJ. O juízo da execução poderá devolver as guias erroneamente confeccionadas ou deficientemente instruídas ao juízo expedidor, para regularização. Art. 469 NSCGJ. As guias de recolhimento para cumprimento da pena privativa de liberdade, na forma impressa ou informatizada, obedecerão aos modelos padronizados existentes e serão expedidas em 3 (três) vias, destinando-se a primeira ao ofício do juízo da condenação, a segunda ao juízo da execução penal competente, e a terceira à autoridade administrativa que custodia o executado, com vistas à formação do prontuário respectivo. DEVEM SER ENCAMINHADAS CONCOMITANTEMENTE.

GUIA DE EXECUÇÃO Na Intranet > Downloads > Secretaria da Primeira Instância > Cartórios está disponibilizado material sobre a Guia de Execução. http: //www. tjsp. jus. br/Institucional/Primeira. Instancia/Download/Defau lt. aspx

ADITAMENTO DA GUIA DE EXECUÇÃO O Aditamento da guia será feito por ofício. 1204 - Ofício – Aditamento de Guia de Recolhimento - Crime O ofício deve ser enviado para a VEC/DEECRIM onde está o processo, através de e-mail.

ADITAMENTO Art. 472 NSCGJ. Sobrevindo condenação transitada em julgado, o juízo de conhecimento: I - expedirá a guia de recolhimento definitiva ou oficiará em aditamento à guia provisória, averbará o “sursis” e comunicará ao IIRGD; II - encaminhará as peças faltantes para o juízo competente para a execução, cabendo a este último atualizar a segunda via, bem como informar a autoridade administrativa responsável das alterações verificadas.

COMUNICAÇÕES POR E-MAIL Observância regras para comunicações e-mail: Sempre encaminhados ao e-mail da unidade e não do servidor. Constar assunto – nº processo – nome do sentenciado

MULTA DEECRIM: Não é competente para executar multa desde a sua instalação – Resolução 616/2013. Art. 8°. Exclui-se da competência das Unidades Regionais do Departamento Estadual de Execuções Criminais a execução de pena de multa, ainda que cumulativamente aplicada, ou da taxa judiciária. VEC: Não é competente para executar multa desde a publicação do Prov. CG 11/2015 - 02/03/2015. A data a ser considerada é do trânsito em julgado da sentença. Assim, deverão atentar para guias provisórias expedidas na época pois embora tenham emitido a guia antes do Provimento leva-se em conta a data do trânsito em julgado para verificação da competência.

MULTA Após trânsito em julgado o cartório deverá proceder à intimação do réu para pagamento da multa. Sendo a pena de multa a única cominada o Juízo de conhecimento deverá extinguir o processo. O processo é único, ainda que dividido na fase de conhecimento e de execução. O Juiz do conhecimento não pode extinguir a pena de multa se há pena corpórea. O cartório deve comunicar o Juízo de Execução sobre a pena de multa e taxa judiciária (pagamento ou certidão da dívida ativa)

MULTA Art. 479 NSCGJ. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória ou do acórdão, se houver, caberá ao juiz da vara onde tramitou o processo, sem prejuízo da expedição da guia de recolhimento definitiva ou das peças necessárias para complementar a guia de recolhimento provisória, promover a intimação do réu para o pagamento da multa privativa ou cumulativa, e, no mesmo prazo, da taxa judiciária. Comunicado CG nº 845/2016 § 1º. Recolhido o valor, tratando-se a multa de única pena aplicada, o juiz da vara onde tramitou o processo extinguirá a pena, comunicando ao Tribunal Regional Eleitoral para restabelecimento dos direitos políticos do condenado. § 2º. Tratando-se de multa cumulativa, recolhido o valor, o juiz da vara onde tramitou o processo anotará o pagamento, comunicando o cumprimento ao Juízo das Execuções Criminais competente.

MULTA COMUNICADO CG nº 845/2016 (Processo nº 2014/75969) A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos senhores Magistrados, dirigentes e servidores das unidades que processam feitos da competência criminal, que as penas de multas originárias (principais ou cumulativas) ou substitutivas são excluídas da competência do DEECRIM, uma vez que, nos termos do Art. 51, do Código Penal, após o trânsito em julgado, tal penalidade é considerada dívida de valor e, portanto, não passível de conversão em pena privativa de liberdade.

MULTA Art. 482 NSCGJ. Infrutífera a intimação, ou não efetuado o pagamento da multa e/ou da taxa judiciária, o juiz da vara onde tramitou o processo determinará a extração de certidão da sentença, que será encaminhada para a Procuradoria Geral do Estado, comunicando a providência ao Juízo das Execuções Criminais competente. § 1º. A certidão, que valerá como título executivo judicial, será instruída com as seguintes peças: I - denúncia ou queixa e respectivos aditamentos, com datas de recebimento; II - sentença ou acórdão, se houver, com certidão do trânsito em julgado; III - planilha de identificação.

MULTA Modelos de documentos: 721 - Certidão - Inscrição Dívida Ativa - Multa Penal 747 - Certidão - Inscrição Dívida Ativa - Taxa Judiciária

MULTA § 2º. A cobrança da multa e/ou da taxa judiciária seguirá as normas da Lei nº 6. 830/80 e o feito tramitará no Juízo competente para processar e julgar as execuções fiscais § 3º. O Juízo das Execuções Criminais competente, quando julgar extinto o processo de execução do sentenciado, declarará extinta a multa paga, comunicada pelo juiz da vara de condenação, ou poderá declarar extinta a punibilidade da pena de multa, ainda que pendente a sua cobrança, hipóteses em que determinará as comunicações de praxe, inclusive para o Tribunal Regional Eleitoral

MULTA Pode ser deferido/realizado o parcelamento do pagamento da taxa judiciária para os réus condenados em processos penais? O parcelamento das custas não tem amparo legal, já que o DARE – Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - não enseja pagamento parcelado. Pode ser deferido/realizado o parcelamento do pagamento da multa para os casos em que ela deve ser cobrada nos processos da ação penal? No cartório é possível e a decisão é jurisdicional, cabendo análise pelo MM Juiz do feito.

COMUNICAÇÕES DA EXECUÇÃO PENAL A Execução Criminal (VEC/DEECRIM) comunicará ao Juízo de Conhecimento Pena cumprida ou julgada extinta Revogação do Sursis Conversão da Pena Restritiva de Direitos em Pena Privativa de Liberdade Art. 930 NSCGJ: As certidões criminais serão expedidas com a anotação “Positiva”, se houver sentença condenatória transitada em julgado, desde que ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 927. § 1º No caso da revogação de sursis ou da conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade, a certidão voltará a ser positiva.

COMUNICAÇÕES Pena cumprida ou julgada extinta > Evento 28 Se todos os réus do processo cumpriram a pena deverá ainda ser lançada a movimentação 22 - BAIXA DEFINITIVA (alterar para extinto) * NÃO utilizar a 61615 por conta do Mov. Jud. Revogação do Sursis > Evento 294 Conversão de Pena Restritiva em Privativa > Estamos tratando. Hoje devem utilizar o evento 800 - Reativação da Parte

ARQUIVAMENTO 61615 – Arquivado Definitivamente Altera situação para extinto: das ações criminais com sentença transitada em julgado (nas hipóteses absolutórias, extinção da punibilidade, pena cumprida). dos Inquéritos Policiais / Termos Circunstanciados arquivados (Art. 18 do CPP). ADVERTÊNCIA: A utilização desta movimentação na área criminal não dispensa o lançamento da situação processual (evento) do indiciado ou do réu no “Histórico de Partes”, devendo ser observado, especialmente, o art. 384, Incisos I e II, e Parágrafo Único, das NSCGJ.

ARQUIVAMENTO 61619 – Arquivado Definitivamente – Processo Findo com Condenação Altera situação do Processo para SUSPENSO. Utilizar para arquivamento, após a expedição da guia de recolhimento definitiva e, após aditamento da guia provisória ADVERTÊNCIA: A utilização desta movimentação não dispensa o lançamento da situação processual (evento) do réu no “Histórico de Partes”, devendo ser observado, especialmente, o art. 384, Incisos I e II, e Parágrafo Único, das NSCGJ

ARQUIVAMENTO Desarquivado com reabertura - quando for ter andamento processual com nova determinação de arquivamento - lançar a movimentação de arquivamento conforme o caso. Desarquivado sem reabertura - para extração de cópias, emissão de documentos já determinados anteriormente) após apenas devolver ao arquivo, lançando a movimentação específica – Código 60407 – Remetidos os autos para o Arquivo Geral – Devolução de feitos não reativados

CONTATOS spi. operacional@tjsp. jus. br (procedimentos e sugestões) spi. planejamento@tjsp. jus. br (modelos, movimentações e BNMP) spi. normas@tjsp. jus. br (normas) spi. apoio@tjsp. jus. br (distribuição, protocolo e certidões)