GATT OMC Acordos Bilaterais e Acordos Multilaterais GATT

GATT, OMC, Acordos Bilaterais e Acordos Multilaterais

GATT ²General Agreement on Tariffs and Trade – GATT: • Estabelecido em 1947; • De início, foram 22 países a assinar o acordo: África do Suil, Austrália, Bélgica, Brasil, Canadá, Ceilão, Chile, China, Cuba, Tchecoslováquia, Estados Unidos, França, Holanda, Índia, Líbano, Luxemburgo, Nova Zelândia, Noruega, Paquistão, Reino Unido, Rodésia do Sul e Síria; • Objetivo: harmonizar as políticas aduaneiras dos Estados signatários.

GATT ²General Agreement on Tariffs and Trade – GATT: • Conjunto de normas e concessões tarifárias, constituído com o objetivo de impulsionar a liberalização comercial e combater práticas protecionistas e regular, provisoriamente as relações comerciais internacionais.

GATT ²Ao final da II Guerra, alguns países decidiram regular as relações econômicas internacionais: • Melhorar a qualidade das relações econômicas; • Entenderam que os problemas econômicos influíam de forma decisiva nas relações entre os Estados; • Relevância dos acordos e constituição de áreas aduaneiras comuns para garantia de paz, principalmente na Europa.

GATT ²Os 22 países fundadores do GATT, juntamente com outros países formaram um grupo que elaborou o projeto da Organização Mundial de Comércio (OMC); ² Os Estados Unidos, por meio de seus representantes, foi o que mais atuou no convencimento da ideia do liberalismo em bases multilaterais.

GATT ²O forum de discussões ocorreu em Havana, Cuba; ²Culminou com a assinatura da Carta de Havana, em que constava a criação da OMC, um projeto ambicioso para 1948; ²O projeto era muito ambicioso: • Criação da OMC; • Estabelecia disciplina para o comércio de bens; • Continha normas sobre emprego, práticas comerciais restritivas, investimentos estrangeiros e serviços.

GATT ²Apesar do papel preponderante desempenhado pelos Estados Unidos nestas negociações, questões políticas internas levaram o país a anunciar, em 1950, o não encaminhamento do projeto ao Congresso para sua ratificação; ²Sem a participação dos Estados Unidos, a criação da Organização Internacional do Comércio fracassou; ²Assim, o GATT, um acordo criado para regular provisoriamente as relações comerciais internacionais, foi o instrumento que, de fato, regulamentou por mais de quatro décadas as relações comerciais entre os países.

GATT ²Rodada do Uruguai: • Voltou à discussão a criação de um organismo internacional destinado regulamentar o comércio internacional, não apenas de bens, mas também de serviços; • Em seguida, incluíram-se temas mais amplos, como temas relacionados a investimentos e propriedade intelectual.

GATT ²Rodada do Uruguai: • Incluiu um novo Acordo de Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT-94); • Manteve-se a vigência do GATT-47; • O Acordo sobre Direitos de Propriedade Intelectual (TRIPS); • Acordo sobre Investimentos (TRIMS); • Contém previsão para criação da OMC, encarregada de efetivar e garantir a aplicação dos acordos.

GATT ²O GATT foi um órgão criado a fim de harmonizar a política aduaneira entre países, mas no início não tinha o poder de punir, julgar e fiscalizar países infratores; ²Entretanto, em uma reunião da OMC em 2003, com a liderança de Brasil, África do Sul e Índia foi criado o G-20; ²O GATT teve durante sua existência oito rondas de negociações comerciais.

CECA ²A Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) foi a primeira organização supranacional no âmbito europeu que se concretizou e que mais tarde culminou com a origem da integração europeia; ²Em 1952, aos países do BENELUX juntaram-se à Alemanha Ocidental, França e Itália e fundaram a CEE.

CECA ²CECA: • Estabelece a livre circulação de carvão, ferro e aço entre os países membros; • Defende políticas para a instalação do setor siderúrgico, destruído durante a II Guerra. ²Inspiradores: • Robert Schuman, ministro francês dos Negócios Estrangeiros; • Jean Monnet, o primeiro presidente.

CECA ²Tratado de Roma (1957): • Agregaram duas outras comunidades, a EURATOM e CEE, partilhando-se algumas instituições. ²Tratado de Fusão (1967): • Todas as instituições foram reunidas na CEE, que se tornaria mais tarde a UE, retendo a sua identidade original.

CECA ²Expiração do Tratado de Paris (1951): • Não se demonstrou desejo de sua renovação; • Todas as atividades da CECA foram absorvidas pela UE; • No entanto, durante sua existência a CECA conseguiu criar um mercado comum; • Relevância do Tratado de Lisboa (2007).

União Europeia ²É uma união política e econômica de 28 Estados Membros, independentes, situados, majoritariamente na Europa; ²Tratado de Maastricht (1993): • Instituiu a UE com essa denominação; • Instituiu a moeda única, o EURO.

União Europeia ²Tratado de Lisboa (2007): • Última revisão significativa dos princípios constitucionais da UE; • Entrou em vigor em 2009; • Bruxelas é a capital de facto da UE.

União Europeia ²Atuação da UE: • Por meio de um sistema de instituições • supranacionais independentes e de decisões intergovernamentais negociadas; Instituições: – Comissão Europeia; – Conselho da União Europeia; – Conselho Europeu; – Tribunal de Justiça da União Europeia; – BCE; – Parlamento Europeu (5 anos).

União Europeia ²Mercado Comum: • Instituído por meio de um sistema harmonizado de leis aplicáveis a todos os Estados Membros; • Espaço Schengen: inclui 22 estados membros em que os controles de passaporte foram abolidos; • Assegurar a livre circulação de pessoas, bens, serviços e capitais; • Legislar assuntos comuns em termos de assuntos jurídicos; • Manter políticas comuns de comércio, agricultura, pesca e desenvolvimento regional.

Tratados Bilaterais ²São acordos entre dois Estados, visando reciprocidade entre as partes; ²Termo utilizado para designar acordos internacionais entre países; ²O termo tratado é de origem latina, tractatus, significando tratativas, resultados de conversas e concordância sobre algo e entre dois países.

Tratados Bilaterais ²Como é internalizado no Brasil? • Discutido, acordado e concordado por plenipotenciários investidos do poder para tanto; • Assinatura pelo chefe de estado em momento solene; • Automaticamente, passa a vigorar no sistema legal brasileiro? – Não; – Congresso Nacional e Decreto Presidencial.

Tratados Bilaterais ²Caso especial: • Tratados internacionais versando sobre Direitos Humanos: –CADH; –Convenção de Nova York; –Internalizados com o status de Emenda Constitucional; –Críticas.