FUNDAMENTOS E PRINCPIOS DO DIREITO EMPRESARIAL DCO 0221

FUNDAMENTOS E PRINCÍPIOS DO DIREITO EMPRESARIAL (DCO 0221) TEMA 13: TEORI AS DA PERSONALIDADE JURÍ DI CA Carlos Portugal Gouvêa Universidade de São Paulo

1. “PESSOA” JURÍDICA? • Na teoria jurídica, sempre se entendeu que, para que um ente seja considerado um sujeito de direitos e obrigações pelo Direito, é necessário que tenha certas características que o tornem propriamente um sujeito (Dewey) • Analogia com o homem individual, na busca de uma essência ou características em comum. • Exemplo: vontade individual e vontade corporativa.

1. TEORIA DA FICÇÃO • Friedrich Carl von Savigny (System des heutigen Römischen Rechts, 1840): “A pessoa jurídica é um sujeito artificialmente aceito como capaz de ter um patrimônio”. • Capacidade jurídica é atributo da pessoa natural, podendo ser estendida a sujeitos artificiais, aceitos por mera ficção. • Reflexos da teoria nos Estados Unidos e Inglaterra: • “Grant theory” ou “Concession theory of the corporation”. • A teoria da concessão indica que o poder jurídico das corporations é derivado do estatal (Dewey). “Uma corporation é uma pessoa fictícia, artificial, composta de pessoas naturais, criada pelo Estado, existindo somente em referência à lei, invisível, sem alma, imortal” (Marshall no voto de Trustees of Dartmouth College v. Woodward, 1819).

3. TEORIA CONTRATUALISTA • “Contract”, “aggregate” ou “partnership theory” (Harris). • Um grupo se torna uma pessoa jurídica a partir do empreendimento conjunto e voluntário de seus membros. • Os indíviduos são a base de todos os atos realizados pela corporation, que não tem existência autônoma em relação a seus membros. • A vontade e os interesses dos sócios (“donos”) são centrais na direção da companhia.

4. TEORIA DA ENTIDADE REAL (ORGANICISTA) • Otto von Gierke (Das deutsche Genossenschaftsrecht, 1868): a lei não cria as pessoas jurídicas, apenas reconhece a existência real das entidades corporativas ou grupos. • “Genossenschaft” = qualquer corporação sujeita à lei alemã e baseada da livre associação de seus membros, isto é, uma organização com personalidade jurídica independente. • Genossenschaft “não é um símbolo, não é uma parte do maquinário do Estado, mas um organismo vivo e uma pessoa real, com corpo e membros e uma vontade própria. Ela pode querer por si mesma, atuar por si mesma; ela quer e atua por meio dos homens que são seus órgãos, como um homem quer e atua através do cérebro, boca e mão. Ela não é uma pessoa fictícia; [. . . ] ela é uma pessoa grupal, e é uma vontade grupal” (Prefácio de John Maitland à tradução inglesa à obra de GIERKE, Otto. Political Theories of the Middle Age. Cambridge: Cambridge, 1900, p. xxvi).

TRUSTEES OF DARTMOUTH COLLEGE V. WOODWARD (1819) • Em 1816, uma lei do Estado do New Hampshire destituiu os membros do Board of Trustees do Dartmouth College, permitindo que o governo do estado indicasse os novos membros, e que transferia os bens da instituição para o próprio Estado (estatização). • O Dartmouth College tinha sido constituído no ano de 1769, antes, portanto, da independência da Inglaterra, por decreto real do Rei Jorge III. • Marshall reforça a ideia de que a entidade para a qual é garantida personalidade jurídica pode realizar quaisquer objetivos que o governo deseje promover. Ou seja, se o governo dá à entidade criada o direito de ter uma personalidade jurídica, recebe em troca os benefícios sociais gerados por tal entidade. • Marshall reconhece que, no direito inglês, o parlamento seria considerado soberano, e as alterações dos atos constitutivos do

SANTA CLARA COUNTY V. SOUTHERN PACIFIC RAILROAD COMPANY (1886) • O termo “pessoa”, conforme empregado na Primeira Seção da Décima-Quarta Emenda, aplica-se tanto a corporations como a pessoas físicas. • O estado da Califórnia tributou indevidamente cercas de propriedade da Southern Pacific Railway Company (a constituição estadual só permitia impostos sobre “franquias, estradas, trilhos e material rodante”). • A avaliação da propriedade tinha sido feita com base em seu valor monetário total, sem o desconto conferido aos proprietários individuais do mesmo estado, relativo a hipotecas pendentes em sua propriedade. • O condado (Santa Clara County) instaurou uma ação no tribunal estadual contra a ferrovia para recuperar os tributos não pagos. Esse entendeu que havia sido negado à Southern Pacific Railroad Company à aplicação da Equal Protection Clause, prevista na Seção I da Décima-Quarta Emenda. • O município recorreu à Suprema Corte, que deu razão à ferrovia. • “The Court does not wish to hear argument on the question whether the provision in the Fourteenth Amendment to the Constitution which forbids a state to deny to any person within its jurisdiction the equal protection of the laws applies to these corporations. We are all of opinion that it does” (Page 118 U. S. 396).

CITIZENS UNITED V. FEDERAL ELECTION COMMISSION (2010) • Em Citizens United v. FEC, a Suprema Corte invalidou duas previsões do Federal Election Campaign Act (FECA), ao considerá-las inconstitucionais sob a Primeira Emenda. • Essa decisão subverteu um longo período de proibição a que companhias (corporations) fizessem doações voltadas a propaganda política, realizada entre 60 dias de uma eleição geral ou 30 dias de uma primária). • Em janeiro de 2008, Citizens United, organização sem fins lucrativos, divulgou o documentário “Hillary: The Movie” contra a então candidata Hillary Clinton 30 (trinta) dias antes de uma eleição primária. • Antes de liberar o vídeo, solicitou à FEC a declaração da legalidade das suas ações, temendo a imposição de sanções civis e criminais sob o BCRA. • A opinião majoritária da Corte (5 -4) foi escrita por Justice Kennedy (apoiado pelo Chief Justice Roberts e Justices Scalia, Alito e Thomas). • Muitos se indignaram com a afirmação implícita de que corporations são “pessoas” para os fins da Primeira Emenda, com direito à liberdade de